{"id":58986,"date":"2026-01-21T11:05:11","date_gmt":"2026-01-21T14:05:11","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58986"},"modified":"2026-01-21T11:05:11","modified_gmt":"2026-01-21T14:05:11","slug":"lei-muda-prazo-para-recurso-em-processos-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/21\/lei-muda-prazo-para-recurso-em-processos-fiscais\/","title":{"rendered":"LEI MUDA PRAZO PARA RECURSO EM PROCESSOS FISCAIS"},"content":{"rendered":"

Lei Complementar n\u00ba 227, de 2026, tamb\u00e9m ampliou o per\u00edodo para a Receita Federal instaurar fiscaliza\u00e7\u00e3o contra empresas.<\/span><\/p>\n

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A Lei Complementar n\u00ba 227, de 2026, que regulamentou a reforma tribut\u00e1ria, alterou o prazo para recursos em processos administrativos fiscais federais. A mudan\u00e7a parece singela: altera de 30 dias corridos para 20 dias \u00fateis o per\u00edodo para impugna\u00e7\u00e3o. \u00a0Mas, segundo advogados, pode reduzir em at\u00e9 quatro dias o limite para apresentar defesa a depender da data de intima\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a Receita Federal diz que pode at\u00e9 aumentar, em alguns casos.<\/span><\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o se limita a recursos volunt\u00e1rios e impugna\u00e7\u00f5es, n\u00e3o muda em rela\u00e7\u00e3o aos embargos de declara\u00e7\u00e3o, recurso especial ou contra compensa\u00e7\u00f5es fiscais negadas, por exemplo. A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que esses per\u00edodos agora estariam descasados, o que pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e reduzir a ampla defesa em determinados casos, dizem advogados.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a lei complementar ampliou o prazo para a Receita Federal instaurar fiscaliza\u00e7\u00e3o contra empresas – passou de 60 para 90 dias corridos. De acordo com especialistas, pode indicar que o Fisco deve entregar autos de infra\u00e7\u00e3o mais robustos, ao mesmo tempo que quer tornar as a\u00e7\u00f5es fiscais mais r\u00e1pidas.<\/span><\/p>\n

Segundo levantamento da tributarista Thais De Laurentiis, s\u00f3cia do Rivitti e Dias Advogados e ex-conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), existem hoje nove tipos de recursos em processos fiscais federais. Antes, eram quatro prazos distintos.<\/span><\/p>\n

Eles variavam entre 5 dias corridos, como nos embargos de declara\u00e7\u00e3o – recurso que, em geral, n\u00e3o muda o resultado de julgamento, apenas esclarece alguma omiss\u00e3o na decis\u00e3o – a 60 dias corridos, para fiscaliza\u00e7\u00f5es. Agora, s\u00e3o seis tipos de prazos processuais diferentes.<\/span><\/p>\n

Para recursos especiais que tratem da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), que substitui o PIS e a Cofins, \u00e0 C\u00e2mara Superior do Carf, por exemplo, considera-se 10 dias \u00fateis. J\u00e1 os recursos especiais de outras mat\u00e9rias \u00e0 mesma C\u00e2mara Superior, considera se 15 dias corridos.<\/span><\/p>\n

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Em tese, as modifica\u00e7\u00f5es s\u00f3 valem para novas intima\u00e7\u00f5es, n\u00e3o para os prazos processuais em curso, de acordo com especialistas ouvidos pelo Valor. Al\u00e9m disso, pela lei, eles ficaram suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro. As altera\u00e7\u00f5es constam no artigo 173 da Lei Complementar.<\/span><\/p>\n

Em nota ao Valor, a Receita diz que o prazo passa a ser em dias \u00fateis para estar alinhado com o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). \u201cAl\u00e9m disso, caminha para acelerar a temporalidade do processo\u201d, acrescenta. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, os processos que estiverem nas fases processuais a partir da vig\u00eancia da nova norma j\u00e1 estar\u00e3o sujeitos a esses prazos.<\/span><\/p>\n

Segundo a advogada Thais De Laurentiis, o prazo de 30 dias corridos sempre esteve em vigor no Carf para recursos volunt\u00e1rios – desde 1972, com o Decreto n\u00ba 70.235. Agora, passa a ser de 20 dias \u00fateis apenas para determinadas situa\u00e7\u00f5es. \u201cCriou um Frankenstein, porque mudou s\u00f3 uma parte do contencioso administrativo federal e n\u00e3o tudo\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Para ela, a mudan\u00e7a pode reduzir o prazo de defesa se a intima\u00e7\u00e3o vir numa segunda-feira, por exemplo. \u201cParece pouco quatro dias de mudan\u00e7a de prazo, mas \u00e9 muita coisa para quem est\u00e1 fazendo uma impugna\u00e7\u00e3o. Os auditores fiscais federais s\u00e3o supercapacidades e fazem trabalhos substanciosos. Ter 30 dias j\u00e1 \u00e9 algo muito ex\u00edguo para responder e juntar as provas necess\u00e1rias.\u201d<\/span><\/p>\n

Thais ressalta que a mudan\u00e7a descasa com o prazo para impugnar pedidos de compensa\u00e7\u00e3o fiscal, que continua sendo de 30 dias corridos. Isso significa que os mesmos julgadores das Delegacias de Julgamento (DRJs), primeira inst\u00e2ncia administrativa, e do Carf v\u00e3o lidar com prazos diferentes a depender do tipo de mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

\u201cPode dar confus\u00e3o\u201d, diz a tributarista Gisele Barra Bossa, tamb\u00e9m ex-conselheira do Carf e s\u00f3cia do Demarest. \u201cUma diferen\u00e7a de um ou dois dias a mais ou a menos \u00e9 o suficiente para perder o prazo.\u201d<\/span><\/p>\n

A tend\u00eancia \u00e9 que os novos prazos processuais s\u00f3 sejam aplicados para as novas intima\u00e7\u00f5es, na linha do que decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao analisar mudan\u00e7as de prazos trazidas pela altera\u00e7\u00e3o do CPC em 2015. \u201cA lei processual nova se aplica imediatamente. S\u00f3 que tem precedentes [do STJ] dizendo que para os prazos que j\u00e1 estavam em curso, ou seja, j\u00e1 iniciados, a lei nova n\u00e3o se aplica”, afirma Thais.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o de Gisele Barra Bossa, a ideia de uniformizar os prazos a partir da lei complementar \u00e9 positivo, apesar de gerar d\u00favidas. \u201cTer uma lei complementar regulamentando o processo tribut\u00e1rio e fazendo alguns ajustes no Decreto 70.235, por um lado, acaba sendo positivo porque passa a ter uma diretriz de car\u00e1ter nacional\u201d, afirma ela, indicando que \u00e9 esperado que outros entes sigam as diretrizes da nova lei.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o, ao ampliar o prazo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, acrescenta, mostra que houve um privil\u00e9gio para essa \u00e1rea. \u201cA Receita vem trabalhando para que as autua\u00e7\u00f5es tenham mais qualidade e sejam mais dif\u00edceis de serem derrubadas. As mudan\u00e7as indicam que teremos fiscaliza\u00e7\u00e3o mais densa e processo mais c\u00e9lere.\u201d<\/span><\/p>\n

Ainda em nota, a Receita diz que h\u00e1 diferen\u00e7a na contagem de prazos porque algumas hip\u00f3teses n\u00e3o se enquadram no prazo \u00fatil processual ou n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal. Um exemplo \u00e9 a intima\u00e7\u00e3o para apresentar documenta\u00e7\u00e3o complementar durante uma fiscaliza\u00e7\u00e3o, na fase preparat\u00f3ria da a\u00e7\u00e3o fiscal. \u00c0 hip\u00f3tese, aplica-se o artigo 5\u00ba, inciso I, da LC 227\/2026, da contagem em dias corridos. \u201cO prazo \u00e9 definido no pr\u00f3prio termo de intima\u00e7\u00e3o, mas sua contagem ser\u00e1 em dias corridos, pois n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses de prazo \u00fatil processual”, afirma.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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