{"id":58935,"date":"2026-01-20T11:52:47","date_gmt":"2026-01-20T14:52:47","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58935"},"modified":"2026-01-20T11:52:47","modified_gmt":"2026-01-20T14:52:47","slug":"reducao-de-incentivos-na-lc224-25-fere-a-legalidade-estrita-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/20\/reducao-de-incentivos-na-lc224-25-fere-a-legalidade-estrita-2\/","title":{"rendered":"REDU\u00c7\u00c3O DE INCENTIVOS NA LC224\/25 FERE A LEGALIDADE ESTRITA"},"content":{"rendered":"

A majora\u00e7\u00e3o com refer\u00eancia a benef\u00edcios que sequer est\u00e3o listados na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual afronta n\u00e3o apenas a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas tamb\u00e9m o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/span><\/p>\n

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Ao julgar o Tema 1383, o Supremo Tribunal Federal (STF), com repercuss\u00e3o geral, afirmou que a redu\u00e7\u00e3o de incentivos tribut\u00e1rios equivale a uma majora\u00e7\u00e3o de tributos (RE 1473645). Sob essa premissa, a redu\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais deve obedecer ao princ\u00edpio da legalidade estrita, mas essa regra fundamental n\u00e3o foi observada pela Lei Complementar (LC) n\u00ba 224\/2025.<\/span><\/p>\n

O caput do artigo 4\u00ba da LC estabelece que \u201cos incentivos e benef\u00edcios federais de natureza tribut\u00e1ria s\u00e3o reduzidos na forma deste artigo.\u201d No par\u00e1grafo 1\u00ba do dispositivo \u00e9 trazida, ent\u00e3o,uma listagem de benef\u00edcios fiscais objetos da redu\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, ficando claro quais incentivos ajustados e os respectivos fundamentos legais. Ocorre que o par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I, do dispositivo estabelece aumento da tributa\u00e7\u00e3o a outros benef\u00edcios por meio de refer\u00eancia a \u201cdemonstrativo de gastos tribut\u00e1rios a que se refere o par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal anexo \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual [LOA] de 2026\u201d.<\/span><\/p>\n

Pois bem. A Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2026 foi devidamente publicada em 31 de dezembro (Lei n\u00ba 15.231\/2025), mas nela n\u00e3o \u00e9 anexado Demonstrativo dos Gastos Governamentais Indiretos de Natureza Tribut\u00e1ria de 2026 (\u201cGastos Tribut\u00e1rios\u201d), \u00a0elaborado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, que apenas consta do Projeto da LOA, ainda n\u00e3o publicado.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o atualmente em vigor apenas faz refer\u00eancia, em seu \u201cAnexo II Rela\u00e7\u00e3o das Informa\u00e7\u00f5es Complementares ao Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2026\u201d, inciso IV, a um \u201cdemonstrativo dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios\u201d, com indica\u00e7\u00e3o, por tributo, da perda de arrecada\u00e7\u00e3o, da legisla\u00e7\u00e3o autorizativa e do prazo de validade, discriminando-se os valores por regi\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o, em cumprimento ao disposto no artigo 156, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o. Assim, n\u00e3o h\u00e1 na LDO rela\u00e7\u00e3o de qualquer benef\u00edcio tribut\u00e1rio que compor\u00e1 o gasto tribut\u00e1rio da Uni\u00e3o em 2026, para que o contribuinte possa verificar de que modo os benef\u00edcios por ele usufru\u00eddos foram afetados.<\/span><\/p>\n

Esse demonstrativo apenas acompanha o Projeto de Lei da LOA, que sequer se encontra vigente – e a expectativa \u00e9 que n\u00e3o venha a ser publicado juntamente com a LOA. Assim, a rela\u00e7\u00e3o de incentivos apenas pode ser encontrada em um demonstrativo elaborado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda para acompanhar o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Nessa medida, os elementos necess\u00e1rios para a composi\u00e7\u00e3o da norma de majora\u00e7\u00e3o desses tributos apenas podem ser encontrados em documento infralegal de car\u00e1ter n\u00e3o normativo. Sequer foram transcritos nas regulamenta\u00e7\u00f5es infralegais posteriores da Lei Complementar n\u00ba 224\/2025, em clara afronta aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da legalidade e mesmo do novo princ\u00edpio da simplicidade insculpido recentemente na Constitui\u00e7\u00e3o. Em outras palavras: o contribuinte que pretender compreender os incentivos fiscais de que \u00e9 benefici\u00e1rio n\u00e3o encontrar\u00e1 nem na LC 224\/2025 nem na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, nem provavelmente na LOA, quais incentivos s\u00e3o esses \u2013 se encontrar na LOA posteriormente publicada, problemas de anterioridade surgir\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A LC 224\/2025, ao fazer remiss\u00e3o \u00e0 LOA 2026 para listagem dos benef\u00edcios por ela reduzidos violou, dessa forma, o princ\u00edpio da legalidade estrita, segundo o qual todos os elementos da norma de incid\u00eancia devem ser previstos em lei e estarem delimitados de forma clara na norma de institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Outro ponto relevante a ser mencionado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 LC 224\/2025 \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de que trata a lei a incentivos de suspens\u00e3o de tributos com futura convers\u00e3o em al\u00edquota zero ou isen\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 4\u00ba da LC 224\/2025, ao citar quais s\u00e3o as redu\u00e7\u00f5es de incentivos tratadas pela lei e estabelecer de que modo se d\u00e1 o seu c\u00e1lculo, n\u00e3o trata, em momento algum, das suspens\u00f5es de tributos. A \u00fanica men\u00e7\u00e3o \u00e0s suspens\u00f5es se d\u00e1 no Decreto n\u00ba 12.808\/2025, o qual, em seu artigo 13, estabelece que as disposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s redu\u00e7\u00f5es de tributos n\u00e3o se aplicam aos benef\u00edcios de suspens\u00e3o em que se verifique apenas diferimento temporal no recolhimento.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, tamb\u00e9m levando em conta o princ\u00edpio da legalidade estrita, qualquer tentativa das autoridades fiscais de promover a redu\u00e7\u00e3o de tributos em meras suspens\u00f5es tribut\u00e1rias ser\u00e1 ilegal e inconstitucional. Apenas com a convers\u00e3o desses benef\u00edcios em al\u00edquota zero \u00e9 que se poder\u00e1 dar a aplica\u00e7\u00e3o das redu\u00e7\u00f5es, e desde que elas n\u00e3o estejam sujeitas a outras hip\u00f3teses de n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o das redu\u00e7\u00f5es de que trata a LC 224.<\/span><\/p>\n

Sobre benef\u00edcios de suspens\u00e3o que se convertem posteriormente em al\u00edquota zero e isen\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso, por exemplo, do Reidi, o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, ser\u00e1 apenas com a convers\u00e3o da suspens\u00e3o que a redu\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a poder ser aplicada, e desde que n\u00e3o se trate de benef\u00edcios onerosos com prazo certo e com projetos aprovados pelo Poder Executivo federal at\u00e9 31 de dezembro (artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 8\u00ba, IV, da LC 224\/2025).<\/span><\/p>\n

Assim, qualquer tentativa das autoridades fiscais de promover a redu\u00e7\u00e3o dos incentivos j\u00e1 no momento da suspens\u00e3o dos tributos configurar\u00e1 flagrante viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade.<\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio da legalidade estrita, al\u00e9m de decorrer dos princ\u00edpios constitucionais da legalidade e seguran\u00e7a Jur\u00eddica, \u00e9 refor\u00e7ado pelo artigo 97 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e reconhecido pelo STF em diversas ocasi\u00f5es, como na ADI 7.370 (exclus\u00e3o do Refis com base em uma interpreta\u00e7\u00e3o de que as parcelas pagas eram “\u00ednfimas” em rela\u00e7\u00e3o ao total da d\u00edvida) e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) na S\u00famula 160 (inconstitucionalidade da majora\u00e7\u00e3o de IPTU por decreto).<\/span><\/p>\n

Dessa forma, a majora\u00e7\u00e3o com refer\u00eancia a benef\u00edcios que sequer est\u00e3o listados na LOA de 2026 afronta n\u00e3o apenas a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas tamb\u00e9m o CTN (artigo 97) e a j\u00e1 sedimentada jurisprud\u00eancia do STF a respeito do princ\u00edpio da legalidade estrita. A expectativa, portanto, \u00e9 a de que a viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais em quest\u00e3o venha ser reconhecida pelos tribunais do pa\u00eds em a\u00e7\u00f5es que discutam a legalidade e constitucionalidade da redu\u00e7\u00e3o de incentivos promovida pela LC 224\/2025.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR VIVIANE C\u00c2MARA STRACHICINI<\/strong><\/span><\/p>\n

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