{"id":58893,"date":"2026-01-20T10:09:55","date_gmt":"2026-01-20T13:09:55","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58893"},"modified":"2026-01-20T10:09:55","modified_gmt":"2026-01-20T13:09:55","slug":"vetos-presidenciais-da-lc-227-sao-contrarios-a-justica-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/20\/vetos-presidenciais-da-lc-227-sao-contrarios-a-justica-tributaria\/","title":{"rendered":"VETOS PRESIDENCIAIS DA LC 227 S\u00c3O CONTR\u00c1RIOS \u00c0 JUSTI\u00c7A TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Veto \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota para bebidas vegetais teve cond\u00e3o pol\u00edtico e n\u00e3o jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

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H\u00e1 tempos a reforma tribut\u00e1ria do consumo \u00e9 debatida, o Brasil tem um dos sistemas tribut\u00e1rios mais complexos do mundo, sendo un\u00e2nime a necessidade de simplifica\u00e7\u00e3o do sistema.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, nasce o novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o IVA (Imposto sobre valor agregado), sendo que o PIS e a Cofins ser\u00e3o substitu\u00eddos pela CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os) e o ICMS e o ISS ser\u00e3o substitu\u00eddos pelo IBS (Imposto sobre bens e servi\u00e7os), formando um IVA dual.<\/span><\/p>\n

O Imposto sobre o Valor Agregado \u00e9 uma pr\u00e1tica tribut\u00e1ria mundial, essa semelhan\u00e7a com a tributa\u00e7\u00e3o mundial visa trazer simplicidade e transpar\u00eancia. Tamb\u00e9m h\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do IPI para os produtos que s\u00e3o industrializados na Zona Franca de Manaus e existe a cria\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo (IS) que ter\u00e1 sua incid\u00eancia apenas em produtos nocivos a sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/span><\/p>\n

Com o objetivo de trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica ao novo sistema tribut\u00e1rio brasileiro, atrav\u00e9s da EC 132\/2023, no artigo 145, par\u00e1grafo 3\u00ba, traz os novos princ\u00edpios constitucionais: Simplicidade, Transpar\u00eancia, Coopera\u00e7\u00e3o, Defesa do meio ambiente e Justi\u00e7a Tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u00c9 claro que os novos princ\u00edpios constitucionais s\u00e3o excelentes e necess\u00e1rios, mas n\u00e3o basta que estejam expressos no texto constitucional, \u00e9 preciso que sejam efetivos, por\u00e9m os vetos presidenciais publicados em 14\/01\/2026, no Di\u00e1rio Oficial, fazem com que esses princ\u00edpios j\u00e1 nas\u00e7am mortos.<\/span><\/p>\n

O PLP 108 sancionado na \u00faltima semana, convertido na LC 227\/2026, institui o comit\u00ea gestor, regras do processo administrativo tribut\u00e1rio, fiscaliza\u00e7\u00e3o, ITCMD, ITBI e outros pontos. Por\u00e9m, al\u00e9m dos pontos cr\u00edticos que causam preocupa\u00e7\u00e3o nos especialistas, como muito debatido na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado, a san\u00e7\u00e3o presidencial trouxe surpresas ao vetar pontos que trouxeram um retrocesso ao texto da lei e causam distor\u00e7\u00f5es e injusti\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A positiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da justi\u00e7a tribut\u00e1ria na Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser compreendida como express\u00e3o simb\u00f3lica, mas como diretriz normativa vinculante, por\u00e9m n\u00e3o \u00e9 o que ocorre com as bebidas vegetais na reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar 214 previu a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de IBS e CBS para alimentos de duas maneiras: redu\u00e7\u00e3o de 100% para aqueles inclu\u00eddos na Cesta B\u00e1sica (Anexo I) e redu\u00e7\u00e3o de 60% sobre alimentos destinados ao consumo humano (Anexo VII).<\/span><\/p>\n

Nesta \u00faltima lista, a Lei Complementar 214\/2025 previu um rol espec\u00edfico contendo 14 categorias de produtos que estariam sujeitas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de 60% da CBS e do IBS, que constam bebidas e compostos l\u00e1cteos, gr\u00e3os cereais, \u00f3leos vegetais, sucos naturais, entre outros produtos.<\/span><\/p>\n

Contudo, a Lei Complementar 214 n\u00e3o descreveu especificamente a bebidas \u00e0 base vegetal. Sendo um tema important\u00edssimo e relacionado a sa\u00fade humana, visando corrigir essa distor\u00e7\u00e3o e garantir a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota para que a bebida vegetal n\u00e3o fique ainda mais cara, o PLP 108\/2024 teve uma emenda aprovada no Senado e posteriormente na C\u00e2mara, a qual corrigiu essa distor\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Vale destacar que a bebida vegetal \u00e9 consumida, em sua maior parte, pela popula\u00e7\u00e3o que tem alergia \u00e0 prote\u00edna do leite de vaca, sendo uma quest\u00e3o de sa\u00fade humana, portanto, tema de interesse social e de todos os brasileiros. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que a Secret\u00e1ria Extraordin\u00e1ria da Fazenda Nacional, o ministro da Fazenda e o presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o se importem com esse tema.<\/span><\/p>\n

No Brasil, pesquisa realizada pelo laborat\u00f3rio da gen\u00e9tica Genera e amplamente divulgada na m\u00eddia, realizada com mais de 200 mil pessoas, identificou que mais da metade<\/strong> da popula\u00e7\u00e3o brasileira possui o DNA que indica pr\u00e9-disposi\u00e7\u00e3o \u00e0 intoler\u00e2ncia \u00e0 lactose.[1]<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da quest\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica, vale lembrar que as bebidas vegetais v\u00e3o ao encontro da agenda mundial de defesa do meio ambiente e da sa\u00fade humana, s\u00e3o in\u00fameros os estudos que comprovam os benef\u00edcios das oleaginosas e da bebida vegetal.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, pasmem, o argumento do Minist\u00e9rio da Fazenda para o veto presidencial da redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota para a bebida vegetal<\/strong> \u00e9 que \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 nutri\u00e7\u00e3o e sa\u00fade. Vejam:<\/span><\/p>\n

Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025.<\/em><\/span><\/p>\n

“2 Leite fermentado, bebidas e compostos l\u00e1cteos, em conformidade com os requisitos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, e alimentos l\u00edquidos naturais produzidos \u00e0 base de vegetais, cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tub\u00e9rculos, ainda que mistos, classificados nos c\u00f3digos 0403.20.00, 0403.90.00 e 2202.99.00 da NCM\/SH”.<\/em><\/span><\/p>\n

Raz\u00f5es do veto<\/em><\/span><\/p>\n

“Em que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do legislador, a proposi\u00e7\u00e3o legislativa contraria o interesse p\u00fablico ao permitir que bens n\u00e3o relacionados com o objetivo de garantia da alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e nutricionalmente adequada, em observ\u00e2ncia ao direito social \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, sejam alcan\u00e7ados pela al\u00edquota reduzida prevista no regime tribut\u00e1rio favorecido com essa finalidade”.<\/em><\/span><\/p>\n

O nutriente predominante em todas elas s\u00e3o as gorduras insaturadas, consideradas gorduras saud\u00e1veis, pois promovem benef\u00edcios para a sa\u00fade cerebral, cardiovascular, controle dos n\u00edveis de colesterol e glicemia, al\u00e9m de manuten\u00e7\u00e3o do apetite. Elas fornecem \u00f4megas 3, 6 e 9, que desempenham um papel essencial para o equil\u00edbrio do organismo. Tamb\u00e9m apresentam uma grande quantidade de antioxidantes que protegem o organismo, combatendo radicais livres e prevenindo o envelhecimento celular precoce.<\/span><\/p>\n

\u00c9 claro que esse veto teve cond\u00e3o pol\u00edtico e n\u00e3o jur\u00eddico, em momento algum se preocupou com a sa\u00fade e o bolso dos brasileiros. Em termos nutricionais, \u00e9 evidente que os alimentos de base vegetal possuem alto grau de saudabilidade, sendo ricos em nutrientes e contribuindo integralmente com o objetivo da reforma tribut\u00e1ria no que se refere \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e adequada para a popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/span><\/p>\n

Espera-se que a casa do povo, a C\u00e2mara dos Deputados, fa\u00e7a justi\u00e7a tribut\u00e1ria \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira e derrube esse veto.<\/span><\/p>\n

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[1] Dispon\u00edvel em https:\/\/www.genera.com.br\/blog\/saude-brasileiro\/<\/a>. Acesso em: 1.9.2025. Pesquisa divulgada pelo jornal O Globo (https:\/\/oglobo.globo.com\/saude\/noticia\/2023\/04\/intolerancia-a-lactose-metade-dos-brasileiros-tem-predisposicao-genetica-para-a-condicao.ghtml<\/a>).<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o Pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR ANA CAROLINA BRASIL VASQUES<\/strong><\/span><\/p>\n

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