{"id":58884,"date":"2026-01-20T10:06:22","date_gmt":"2026-01-20T13:06:22","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58884"},"modified":"2026-01-20T10:06:22","modified_gmt":"2026-01-20T13:06:22","slug":"nova-legislacao-destrava-nome-acao-dos-municipios-para-o-comite-gestor-do-ibs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/20\/nova-legislacao-destrava-nome-acao-dos-municipios-para-o-comite-gestor-do-ibs\/","title":{"rendered":"NOVA LEGISLA\u00c7\u00c3O DESTRAVA NOME A\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS PARA O COMIT\u00ca GESTOR DO IBS"},"content":{"rendered":"

Lei Complementar n\u00ba 227, de 2026, estabelece a composi\u00e7\u00e3o e a compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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A rec\u00e9m-publicada Lei Complementar n\u00ba 227, que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria, destravou as nomea\u00e7\u00f5es dos munic\u00edpios para o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). O \u00f3rg\u00e3o, que ser\u00e1 respons\u00e1vel por administrar a arrecada\u00e7\u00e3o do novo imposto, que substituir\u00e1 ICMS e ISS, precisa ser composto tanto por representantes dos Estados quanto das prefeituras. Mas entidades que representam os munic\u00edpios n\u00e3o chegavam a um acordo.<\/span><\/p>\n

Outro problema envolvendo os munic\u00edpios, na reforma, \u00e9 a ades\u00e3o ao sistema da Nota Fiscal de Servi\u00e7os eletr\u00f4nica (NFS-e) padr\u00e3o nacional. Quinze dias antes do in\u00edcio da fase de testes, no dia 1\u00ba deste m\u00eas, mais de 500 prefeituras estavam fora do sistema e, at\u00e9 ontem, ainda faltavam 31.<\/span><\/p>\n

\u201cEst\u00e1 sacramentado\u201d, afirmou o deputado Mauro Benevides (PDT-CE), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 108, de 2024, que foi convertido na LC 227, em coletiva de imprensa ap\u00f3s a cerim\u00f4nia do lan\u00e7amento do Comit\u00ea Gestor, sobre a solu\u00e7\u00e3o para as nomea\u00e7\u00f5es de 27 representantes municipais no \u00f3rg\u00e3o (artigo 8\u00ba em diante da lei).<\/span><\/p>\n

Com base na LC 227, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM) dever\u00e1 apresentar duas chapas para o pleito de 14 representantes e a Frente Nacional dos Prefeitos e Prefeitas (FNP) duas chapas para o pleito de outros 13 representantes.<\/span><\/p>\n

Segundo Gilberto Perre, secret\u00e1rio executivo na FNP, a lei complementar reflete o aprimoramento do texto no Congresso, honrando o acordo feito na tramita\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132, de 2023 – a reforma tribut\u00e1ria. A entidade est\u00e1 preparando suas indica\u00e7\u00f5es, segundo ele. \u201cEstamos tomando as iniciativas para indicar no prazo de 15 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei\u201d, afirmou ele, acrescentando que, at\u00e9 o dia 28, a FNP vai cumprir o que determina a lei.<\/span><\/p>\n

O impasse sobre as nomea\u00e7\u00f5es entre as duas grandes associa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios atrasou a implanta\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor, no ano passado. Consequentemente, tamb\u00e9m os repasses necess\u00e1rios para a implanta\u00e7\u00e3o da fase de testes.<\/span><\/p>\n

Para a emiss\u00e3o das notas fiscais nessa fase, o Estado do Rio Grande do Sul se habilitou junto ao Comit\u00ea Gestor para ajudar no desenvolvimento dos sistemas relativos ao IBS. \u201cO sistema mais complexo \u00e9 o de apura\u00e7\u00e3o, que tem como insumos todos os documentos eletr\u00f4nicos autorizados por Estados e munic\u00edpios\u201d, diz Ricardo Neves Pereira, subsecret\u00e1rio da Receita Estadual do Rio Grande do Sul.<\/span><\/p>\n

As notas eletr\u00f4nicas tiveram altera\u00e7\u00e3o no formato para incluir os campos referentes a IBS e CBS. No projeto piloto, 134 empresas se habilitaram para ajudar nos testes, no primeiro trimestre deste ano, dentro da plataforma. \u201c\u00c9 o teste do sistema do IBS que vai funcionar no futuro\u201d, afirma Pereira. \u201cPrecisamos testar porque \u00e9 uma mudan\u00e7a profunda e diferente do modelo que existe hoje de apura\u00e7\u00e3o do ICMS ou do pr\u00f3prio ISS.\u201d<\/span><\/p>\n

De acordo com a Receita Federal, entre 1 e 6 de janeiro, 8,9 milh\u00f5es de notas fiscais foram emitidas com CBS e IBS destacados, de um total de 126,68 milh\u00f5es de notas fiscais emitidas no pa\u00eds durante os testes da reforma. Em nota, a Receita informou ao Valor que est\u00e1 a par de alguns desafios enfrentados por munic\u00edpios em decorr\u00eancia dos sistemas que usavam e a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o. \u201cV\u00e1rios munic\u00edpios ainda est\u00e3o concluindo os ajustes de seus sistemas. H\u00e1 principalmente problemas de configura\u00e7\u00e3o\u201d, segundo o \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A orienta\u00e7\u00e3o da Receita \u00e9 para que os contribuintes verifiquem na Secretaria de Finan\u00e7as de seu munic\u00edpio se foram adotadas as provid\u00eancias e adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a emiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O presidente provis\u00f3rio do Comit\u00ea Gestor, Fl\u00e1vio Oliveira afirma, sobre os testes, que diante do curto prazo concedido \u00e0s empresas para realizar as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, \u00e9 natural que a emiss\u00e3o de notas fiscais ainda esteja abaixo do patamar esperado. Essa possibilidade j\u00e1 era considerada pelas equipes t\u00e9cnicas, o que levou o Comit\u00ea Gestor do IBS e a Receita a estabelecer uma fase de adapta\u00e7\u00e3o, sem a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ou penalidades aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Foi postergado em quatro meses a previs\u00e3o de uma consequ\u00eancia para a falta de emiss\u00e3o de notas. A regra \u00e9 que se a empresa cumprir com as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias (emiss\u00e3o das notas fiscais no novo layout), ela n\u00e3o vai ter desembolso financeiro de IBS e CBS de 1% em 2026.<\/span><\/p>\n

\u201cA expectativa \u00e9 que, ao longo dos pr\u00f3ximos meses, todas as empresas passem a emitir suas notas fiscais no novo sistema, permitindo a intensifica\u00e7\u00e3o dos testes do ambiente de apura\u00e7\u00e3o\u201d, diz Oliveira. \u201cA partir de 2027, os contribuintes dever\u00e3o se beneficiar plenamente do modelo de d\u00e9bito e cr\u00e9dito do IBS, com a efetiva implementa\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade integral do imposto a partir dos dados dos documentos fiscais.\u201d<\/span><\/p>\n

Para a s\u00f3cia-l\u00edder de impostos indiretos da KPMG no Brasil, Maria Isabel Ferreira, a prorroga\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o para a n\u00e3o emiss\u00e3o de notas fiscais no novo modelo pelas empresas parece dar um f\u00f4lego, mas tamb\u00e9m pode ter consequ\u00eancias negativas. \u201cQuanto menos dados o contribuinte der, muito provavelmente, teremos uma al\u00edquota definitiva do IBS\/CBS maior, porque o governo ter\u00e1 menos informa\u00e7\u00f5es\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

De acordo com ela, no momento, existem munic\u00edpios muito bem preparados, que adotaram o layout nacional e est\u00e3o uniformizados com a Receita, seguindo as normas t\u00e9cnicas e, em teoria, ter\u00e3o zero problema de reparti\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m um grupo que indica para as empresas a ado\u00e7\u00e3o do modelo de nota fiscal que j\u00e1 usavam, com adapta\u00e7\u00f5es ao IBS e CBS. \u201cE tem um outro grupo que n\u00e3o tem nada\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Mas as empresas t\u00eam tentado se adaptar ao que os munic\u00edpios t\u00eam pedido, segundo Maria Isabel. \u201cEst\u00e3o se adaptando aos layouts, mas \u00e9 um perrengue nesse come\u00e7o de ano porque, junto com novos layouts, v\u00eam algumas atualiza\u00e7\u00f5es de sistemas.\u201d<\/span><\/p>\n

A s\u00f3cia destaca que \u00e9 importante que as empresas exijam que seus fornecedores emitam notas fiscais no mesmo layout. Isso porque, a partir de janeiro de 2027, s\u00f3 v\u00e3o tomar cr\u00e9dito se esses fornecedores emitirem nota e pagarem o imposto. \u201c\u00c9 complicado fazer toda essa adapta\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o as empresas que n\u00e3o come\u00e7aram est\u00e3o bem atrasadas.\u201d<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a CNM n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BEATRIZ OLIVON \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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