{"id":58861,"date":"2026-01-19T11:14:45","date_gmt":"2026-01-19T14:14:45","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58861"},"modified":"2026-01-19T11:14:45","modified_gmt":"2026-01-19T14:14:45","slug":"pautas-tributarias-do-stf-em-2026-desafiam-coerencia-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/19\/pautas-tributarias-do-stf-em-2026-desafiam-coerencia-constitucional\/","title":{"rendered":"PAUTAS TRIBUT\u00c1RIAS DO STF EM 2026 DESAFIAM COER\u00caNCIA CONSTITUCIONAL"},"content":{"rendered":"

Decis\u00f5es tribut\u00e1rias relevantes colocam \u00e0 prova previsibilidade do sistema e limites do poder estatal de arrecadar.<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia o ano de 2026 com uma pauta tribut\u00e1ria que revela, de forma clara, os principais impasses estruturais do sistema fiscal brasileiro. Os julgamentos previstos para os meses de fevereiro e mar\u00e7o n\u00e3o se limitam a controv\u00e9rsias t\u00e9cnicas ou setoriais. Eles colocam em evid\u00eancia escolhas constitucionais relevantes, envolvendo seguran\u00e7a jur\u00eddica, racionalidade do sistema tribut\u00e1rio, federalismo fiscal e os limites do poder de tributar do Estado.<\/span><\/p>\n

Um dos eixos centrais da pauta est\u00e1 relacionado \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins. O tribunal volta a examinar temas que derivam diretamente do julgamento do Tema 69, agora sob novas perspectivas, como a inclus\u00e3o do ISS e de cr\u00e9ditos presumidos de ICMS na base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia, embora antiga, permanece atual e sens\u00edvel. Discute-se, em ess\u00eancia, se a Uni\u00e3o pode tributar valores que n\u00e3o representam faturamento ou receita pr\u00f3pria do contribuinte, mas ingressos meramente transit\u00f3rios ou benef\u00edcios fiscais concedidos por outros entes federativos. A forma como o STF enfrentar\u00e1 essas quest\u00f5es ser\u00e1 decisiva para a preserva\u00e7\u00e3o da coer\u00eancia conceitual do sistema tribut\u00e1rio e para a credibilidade de seus pr\u00f3prios precedentes.<\/span><\/p>\n

Outro ponto de grande impacto econ\u00f4mico e jur\u00eddico \u00e9 o julgamento relacionado ao Funrural. Embora a constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha sido reconhecida, o Tribunal agora se debru\u00e7a sobre a defini\u00e7\u00e3o dos contornos da sub-roga\u00e7\u00e3o, especialmente quanto \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o dos adquirentes da produ\u00e7\u00e3o rural pelo recolhimento do tributo.<\/span><\/p>\n

Trata-se de uma discuss\u00e3o que afeta diretamente o agroneg\u00f3cio e cadeias produtivas complexas, com reflexos relevantes sobre custos, contratos e pr\u00e1ticas de compliance. Mais do que afirmar a validade formal da exa\u00e7\u00e3o, o STF \u00e9 chamado a avaliar os efeitos pr\u00e1ticos de sua decis\u00e3o \u00e0 luz da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima e da previsibilidade das rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas.<\/span><\/p>\n

A pauta tamb\u00e9m dedica espa\u00e7o relevante \u00e0 discuss\u00e3o sobre honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Em diferentes a\u00e7\u00f5es, questiona-se a constitucionalidade de normas que reduzem ou dispensam o pagamento de honor\u00e1rios em programas de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal, bem como a possibilidade de pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia \u00e0 advocacia p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Nesses casos, o debate ultrapassa interesses corporativos. Est\u00e1 em jogo a afirma\u00e7\u00e3o da natureza alimentar dos honor\u00e1rios, a preserva\u00e7\u00e3o do devido processo legal e a defini\u00e7\u00e3o dos limites das pol\u00edticas arrecadat\u00f3rias do Estado. O risco de relativizar garantias processuais em nome da efici\u00eancia fiscal exige aten\u00e7\u00e3o redobrada do tribunal.<\/span><\/p>\n

Outro conjunto de processos revela o uso cada vez mais intenso da tributa\u00e7\u00e3o como instrumento extrafiscal. A discuss\u00e3o sobre adicionais de ICMS incidentes sobre servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, destinados ao financiamento de fundos de combate \u00e0 pobreza, reacende o debate sobre seletividade, essencialidade e regressividade da carga tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Tratar telecomunica\u00e7\u00f5es como bem sup\u00e9rfluo ignora sua fun\u00e7\u00e3o essencial em uma sociedade cada vez mais digitalizada e interconectada. Da mesma forma, a controv\u00e9rsia envolvendo a concess\u00e3o de incentivos fiscais condicionada \u00e0 ades\u00e3o \u00e0 morat\u00f3ria da soja coloca em tens\u00e3o a liberdade econ\u00f4mica, a neutralidade tribut\u00e1ria e a utiliza\u00e7\u00e3o do tributo como mecanismo indireto de coer\u00e7\u00e3o comportamental.<\/span><\/p>\n

Em conjunto, as pautas tribut\u00e1rias do STF em 2026 evidenciam um tribunal chamado a decidir muito mais do que casos isolados. O desafio central \u00e9 oferecer respostas sistemicamente coerentes, capazes de dialogar com a Constitui\u00e7\u00e3o, com a realidade econ\u00f4mica e com a necessidade de estabilidade normativa.<\/span><\/p>\n

Em um ambiente marcado por elevada litigiosidade e crescente inseguran\u00e7a jur\u00eddica, espera-se que o Supremo reafirme seu papel n\u00e3o apenas como int\u00e9rprete \u00faltimo da Constitui\u00e7\u00e3o, mas como garantidor da racionalidade e da previsibilidade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o Pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR TIAGO CONDE TEIXEIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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