{"id":58847,"date":"2026-01-19T10:13:49","date_gmt":"2026-01-19T13:13:49","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58847"},"modified":"2026-01-19T10:13:49","modified_gmt":"2026-01-19T13:13:49","slug":"cooperacao-inovadora-no-controle-externo-do-cgibs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/19\/cooperacao-inovadora-no-controle-externo-do-cgibs\/","title":{"rendered":"COOPERA\u00c7\u00c3O INOVADORA NO CONTROLE EXTERNO DO CGIBS"},"content":{"rendered":"

A rec\u00e9m\u2011editada Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, estabelece importantes e inovadoras normas relativas ao controle externo e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos tribunais de contas subnacionais.<\/span><\/p>\n

A nova lei integra a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria aprovada pela Emenda Constitucional 132\/2023, que, entre outras medidas, extinguiu o ICMS e o ISS, substituindo\u2011os pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os IIBS), de compet\u00eancia compartilhada entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. De acordo com o caput do artigo 156-B da Constitui\u00e7\u00e3o, a arrecada\u00e7\u00e3o do IBS ser\u00e1 centralizada no Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS), respons\u00e1vel por arrecadar, compensar cr\u00e9ditos, reter valores temporariamente e distribuir a receita aos entes federados, com base no local de consumo e em regras de transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A LC 227 institui o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, entidade p\u00fablica de car\u00e1ter t\u00e9cnico e operacional, sob regime especial, e define as normas para seu funcionamento. Naturalmente, ao gerir centenas de bilh\u00f5es de reais, o CGIBS deve prestar contas aos \u00f3rg\u00e3os de controle externo [1], at\u00e9 o dia 30 de abril do exerc\u00edcio subsequente [2]. A presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e1 encaminhada aos Poderes Legislativos dos entes federativos de origem dos membros titulares do Conselho Superior do CGIBS [3].<\/span><\/p>\n

Atualmente, a Federa\u00e7\u00e3o conta com 33 tribunais de contas. O TCU exerce a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o, enquanto os demais \u00f3rg\u00e3os subnacionais atuam nas jurisdi\u00e7\u00f5es estaduais, distrital e municipais. Como a Uni\u00e3o n\u00e3o possui compet\u00eancia relacionada ao IBS, n\u00e3o cabe ao TCU participar do controle externo da atua\u00e7\u00e3o do CGIBS [4]. De acordo com o artigo 40 da LC 227, essa fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada de forma coordenada, compartilhada e colegiada pelos demais 32 Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, dos munic\u00edpios e municipais.<\/span><\/p>\n

O colegiado judicante<\/strong><\/span><\/p>\n

A colegialidade pressup\u00f5e atua\u00e7\u00e3o em p\u00e9 de igualdade, sem v\u00ednculos de hierarquia ou subordina\u00e7\u00e3o. O compartilhamento implica inexist\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es ou atua\u00e7\u00f5es exclusivas de qualquer tribunal, assegurando inst\u00e2ncias permanentes de interlocu\u00e7\u00e3o. A coordena\u00e7\u00e3o, por sua vez, exige planejamento integrado, iniciativas conjuntas e converg\u00eancia para um mesmo referencial te\u00f3rico, normativo e jurisprudencial.<\/span><\/p>\n

A estrutura de julgamento prevista \u00e9 robusta: cada \u00f3rg\u00e3o indicar\u00e1 um conselheiro e um conselheiro substituto, respons\u00e1veis pela aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento dos processos [5], sendo um deles escolhido como relator [6]. Os processos contar\u00e3o com a atua\u00e7\u00e3o de auditores de controle externo concursados [7], al\u00e9m da participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas que oficie perante o tribunal de contas do relator [8].<\/span><\/p>\n

Anote-se que o novo colegiado judicante, ainda sem nome formal, mas que poderia se chamara Conselho de Controle Externo do CGIBS, n\u00e3o ficar\u00e1 adstrito ao julgamento de contas anuais, mas poder\u00e1 deliberar sobre outras esp\u00e9cies de processos de controle externo, tais como auditorias, inspe\u00e7\u00f5es, den\u00fancias e representa\u00e7\u00f5es, exercendo na pr\u00e1tica as compet\u00eancias previstas no artigo 71 da Constitui\u00e7\u00e3o, bem como as que diversas outras normas legais atribuem aos \u00f3rg\u00e3os de controle externo. Na pr\u00e1tica, a LC 227 institui uma nova entidade de composi\u00e7\u00e3o interfederativa, incumbida da instru\u00e7\u00e3o e julgamento de processos de controle externo com origem no CGIBS.<\/span><\/p>\n

Uniformiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Um dos aspectos mais relevantes da LC 227 \u00e9 a diretriz de uniformiza\u00e7\u00e3o vinculante de entendimentos entre os representantes dos Tribunais de Contas [9]. Busca\u2011se evitar o cen\u00e1rio de interpreta\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias e casu\u00edsticas que, por vezes, fragilizaram a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Responsabilidade Fiscal [10]. A coes\u00e3o decis\u00f3ria proporcionar\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica aos entes federados e aos contribuintes, assegurando aplica\u00e7\u00e3o consistente das normas e diretrizes estabelecidas e fortalecendo a efic\u00e1cia das fiscaliza\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do CGIBS.<\/span><\/p>\n

As regras sobre indica\u00e7\u00f5es, escolha de relator e demais procedimentos relativos aos processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o do CGIBS e \u00e0s contas anuais do \u00f3rg\u00e3o ser\u00e3o definidos em resolu\u00e7\u00e3o aprovada por ato conjunto dos 32 tribunais de contas subnacionais [11].<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m de inovadores, os novos dispositivos mostram-se adequados para uma atua\u00e7\u00e3o eminentemente t\u00e9cnica de fiscaliza\u00e7\u00e3o especializada em mat\u00e9rias complexas e de grande materialidade e relev\u00e2ncia para a sociedade. E, potencialmente, positivos para o amadurecimento e fortalecimento de um sistema de controle externo mais qualificado e efetivo.<\/span><\/p>\n

_________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] LC 227\/2026: art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, XIV.<\/span><\/p>\n

[2] LC 227\/2026: art. 44, par\u00e1grafo \u00fanico.<\/span><\/p>\n

[3] Lei 1.079\/1950: art.79-A, II, com a reda\u00e7\u00e3o do art. 172 da LC 227\/2026.<\/span><\/p>\n

[4] Nada obstante, compete ao TCU realizar c\u00e1lculos da al\u00edquota de refer\u00eancia do IBS, com base em metodologia e elementos encaminhados pelo Conselho Superior do CGIBS (LC 227\/2026: art. 11, X c\/c LC 214\/2025: art. 349, \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba). A partir dos c\u00e1lculos do TCU, o Senado fixa a al\u00edquota de refer\u00eancia do IBS (Constitui\u00e7\u00e3o: art.156-A, \u00a7 1\u00ba, XII). Tamb\u00e9m \u00e9 da compet\u00eancia do TCU fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos repassados pela Uni\u00e3o \u00e0 associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica especial, integrada pela Uni\u00e3o \u2013 representada pela Receita Federal do Brasil \u2013 e pelo CGIBS, com o objetivo de desenvolver, implementar, gerir e operacionalizar, de forma compartilhada, m\u00f3dulos, sistemas e componentes relativos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS (LC 214\/2025: art. 493-A, caput e \u00a7 12).<\/span><\/p>\n

[5] LC 227\/2026: art. 40, \u00a7 1\u00ba, I.<\/span><\/p>\n

[6] LC 227\/2026: art. 40, \u00a7 1\u00ba, II<\/span><\/p>\n

[7] LC 227\/2026: art. 40, \u00a7 1\u00ba, III.<\/span><\/p>\n

[8] LC 227\/2026: art. 40, \u00a7 2\u00ba.<\/span><\/p>\n

[9] LC 227\/2026: art. 40, \u00a7 1\u00ba, IV.<\/span><\/p>\n

[10] LIMA, Luiz Henrique. O controle da responsabilidade fiscal e os desafios para os Tribunais de Contas em tempos de crise. In: LIMA, Luiz Henrique; OLIVEIRA, Weder de; CAMARGO, Jo\u00e3o Batista (Coord.). Contas governamentais e responsabilidade fiscal: desafios para o controle externo \u2013 estudos de ministros e conselheiros substitutos dos Tribunais de Contas. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2017.<\/span><\/p>\n

[11] LC 227\/2026: art. 40, \u00a7 1\u00ba.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR LUIZ HENRIQUE LIMA<\/strong><\/span><\/p>\n

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