{"id":58785,"date":"2026-01-16T10:17:10","date_gmt":"2026-01-16T13:17:10","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58785"},"modified":"2026-01-16T10:23:19","modified_gmt":"2026-01-16T13:23:19","slug":"uniao-estavel-posterior-a-hipoteca-pode-assegurar-impenhorabilidade-de-imovel-diz-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/16\/uniao-estavel-posterior-a-hipoteca-pode-assegurar-impenhorabilidade-de-imovel-diz-stj\/","title":{"rendered":"UNI\u00c3O EST\u00c1VEL POSTERIOR \u00c0 HIPOTECA PODE ASSEGURAR IMPENHORABILIDADE DE IM\u00d3VEL, DIZ STJ"},"content":{"rendered":"

A uni\u00e3o est\u00e1vel e o nascimento de filho ocorridos ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do im\u00f3vel dado em garantia, desde que fique comprovado que o bem \u00e9 utilizado como resid\u00eancia da fam\u00edlia, de acordo com o entendimento firmado por unanimidade pela 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

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A controv\u00e9rsia analisada teve origem em embargos de terceiros apresentados pela companheira e pelo filho de um empres\u00e1rio de S\u00e3o Paulo que deu um im\u00f3vel como garantia de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito banc\u00e1rio contra\u00eddas por uma empresa da qual era s\u00f3cio e avalista, isso quando ainda era solteiro e sem filhos. Posteriormente, o bem foi penhorado em execu\u00e7\u00e3o movida pela institui\u00e7\u00e3o financeira, o que levou os familiares do empres\u00e1rio a alegar que o im\u00f3vel era bem de fam\u00edlia e, portanto, protegido pela Lei 8.009\/1990.<\/span><\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, os embargos foram julgados improcedentes. O ju\u00edzo entendeu que a prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia n\u00e3o se aplicaria porque a hipoteca havia sido constitu\u00edda antes da forma\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel e do nascimento do filho, quando o garantidor ainda se declarava solteiro. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo manteve a senten\u00e7a, destacando que o credor n\u00e3o poderia ser prejudicado por uma situa\u00e7\u00e3o familiar desconhecida e posterior \u00e0 \u00e9poca da constitui\u00e7\u00e3o da garantia.<\/span><\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o legal do im\u00f3vel<\/strong><\/span><\/p>\n

Esse entendimento foi modificado pelo STJ. O relator do recurso, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, ressaltou que a Lei 8.009\/1990 confere prote\u00e7\u00e3o ao bem de fam\u00edlia com base em \u201cum direito fundamental da pessoa humana: o direito \u00e0 moradia\u201d. Segundo o magistrado, a impenhorabilidade n\u00e3o existe para proteger o devedor contra suas d\u00edvidas, mas para assegurar a preserva\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia da entidade familiar, em sentido amplo, independentemente da forma como ela se constitua.<\/span><\/p>\n

O relator destacou que a jurisprud\u00eancia do STJ admite que a prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia alcance situa\u00e7\u00f5es posteriores, inclusive aquelas formadas ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o da garantia hipotec\u00e1ria ou mesmo depois da penhora. Para a turma julgadora, tendo sido provado que o im\u00f3vel penhorado serve de moradia para a fam\u00edlia, n\u00e3o se pode impor que a companheira e o filho suportem os efeitos patrimoniais de um neg\u00f3cio firmado antes da forma\u00e7\u00e3o da entidade familiar. No caso, o pr\u00f3prio TJ-SP reconheceu que o im\u00f3vel penhorado era utilizado como resid\u00eancia pelo executado, sua companheira e seu filho.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, apesar de reconhecer a condi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel como bem de fam\u00edlia, o relator observou que uma quest\u00e3o n\u00e3o foi analisada de forma completa pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias: a eventual utiliza\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo em favor da pr\u00f3pria entidade familiar, situa\u00e7\u00e3o que poderia, em tese, autorizar a penhora. Como essa quest\u00e3o exige exame de provas, o STJ n\u00e3o pode apreci\u00e1-la diretamente, sob pena de supress\u00e3o de inst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Apesar de reformar o entendimento do TJ-SP quanto \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel e ao nascimento do filho ap\u00f3s a hipoteca, o colegiado determinou a remessa dos autos \u00e0 corte estadual para prosseguir no julgamento da apela\u00e7\u00e3o, examinando especificamente se o empr\u00e9stimo gerou benef\u00edcio \u00e0 fam\u00edlia. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ.<\/span><\/p>\n

Clique aqui<\/a> para ler o ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

REsp 2.011.981<\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JURIDICO\u00a0 <\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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