{"id":58779,"date":"2026-01-16T10:15:30","date_gmt":"2026-01-16T13:15:30","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58779"},"modified":"2026-01-16T10:15:30","modified_gmt":"2026-01-16T13:15:30","slug":"transicao-da-reforma-teses-filhotes-e-dividendos-pautam-direito-tributario-em-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/16\/transicao-da-reforma-teses-filhotes-e-dividendos-pautam-direito-tributario-em-2026\/","title":{"rendered":"TRANSI\u00c7\u00c3O DA REFORMA, \u2018TESES FILHOTES\u2019 E DIVIDENDOS PAUTAM DIREITO TRIBUT\u00c1RIO EM 2026"},"content":{"rendered":"

O in\u00edcio da transi\u00e7\u00e3o da reforma dos tributos dever\u00e1 pautar o Direito Tribut\u00e1rio em 2026, mas n\u00e3o s\u00f3 isso. Especialistas ouvidos pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico listam uma s\u00e9rie de julgamentos de grande impacto nos tribunais brasileiros previstos para este ano, com discuss\u00f5es relevantes sobre PIS\/Cofins envolvendo o ICMS e a incid\u00eancia sobre o Difal (Diferencial de Al\u00edquotas). Al\u00e9m disso, h\u00e1 os desdobramentos da Lei 15.270\/2025, que determina a retomada da tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos e inclui o Simples Nacional no regramento.<\/span><\/p>\n

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Os tributaristas destacam que 2025 foi marcado pela publica\u00e7\u00e3o de leis com impactos significativos no sistema tribut\u00e1rio e que devem reverberar neste ano. \u00c9 o caso da Lei Complementar (LC) 214, de janeiro, que regulamentou a reforma tribut\u00e1ria, instituindo o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) em substitui\u00e7\u00e3o a cinco tributos \u2014 PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI. E da LC 224\/2025, que aumentou em 10% as bases de c\u00e1lculo por presun\u00e7\u00e3o de empresas no lucro presumido (com faturamento de at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es por ano).<\/span><\/p>\n

Apesar de ser um ano de transi\u00e7\u00e3o, a tributarista Milena Xavier Linhares de Andrade, do escrit\u00f3rio Hemmer Advocacia, classifica 2026 como decisivo para o empresariado. A partir de agora, as companhias passam a ser obrigadas a destacar a CBS e o IBS nos documentos fiscais, ainda que sem recolhimento imediato. \u201c\u00c9 um equ\u00edvoco tratar 2026 como um exerc\u00edcio de baixa relev\u00e2ncia apenas porque a cobran\u00e7a plena dos novos tributos ocorrer\u00e1 de forma gradual. Na pr\u00e1tica, \u00e9 neste ano que se consolida a base operacional, tecnol\u00f3gica e jur\u00eddica do novo modelo tribut\u00e1rio.\u201d<\/span><\/p>\n

Para ela, esse per\u00edodo de substitui\u00e7\u00e3o progressiva de cinco tributos pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), composto pela CBS e pelo IBS, deve ser encarado como uma fase de auditoria, dado que a conviv\u00eancia tempor\u00e1ria entre os sistemas antigo e novo vai demandar das empresas maior sofistica\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o dos cr\u00e9ditos, compensa\u00e7\u00f5es e fluxo de caixa.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do IVA Dual, a reforma tribut\u00e1ria do consumo tamb\u00e9m prev\u00ea o chamado split payment, tributa\u00e7\u00e3o fracionada entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. E \u00e9 justamente no \u00e2mbito das unidades da federa\u00e7\u00e3o que s\u00e3o esperados questionamentos judiciais sobre tributos. Caio C\u00e9sar Morato, do Rayes e Fagundes, diz que alguns estados j\u00e1 se manifestaram pela necessidade de inclus\u00e3o do IBS na base de c\u00e1lculo do ICMS durante a transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. \u201cA medida causa arrepio aos contribuintes e muitos j\u00e1 t\u00eam se movimentado para ajuizar medidas judiciais visando n\u00e3o serem onerados por essa exig\u00eancia que se mostra ilegal e inconstitucional.\u201d<\/span><\/p>\n

\u2018Teses filhotes\u2019<\/strong><\/span><\/p>\n

Milton Fontes, s\u00f3cio do Peixoto & Cury Advogados, destaca que neste ano o Supremo Tribunal Federal dever\u00e1 dar andamento \u00e0s \u201cteses filhotes\u201d da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d (exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins). \u00c9 o caso da Tema 1.067, que discute a inclus\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es do PIS\/Cofins em suas pr\u00f3prias bases.<\/span><\/p>\n

Ainda nesta agenda est\u00e3o o Tema 843, que trata da tributa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS pelo PIS e pela Cofins, e o Tema 118 da repercuss\u00e3o geral, acerca da exclus\u00e3o do ISS. Tiago Conde Teixeira, do Sacha Calmon \u2014 Misabel Derzi, destaca que o desfecho do Tema 118 dever\u00e1 redefinir o custo tribut\u00e1rio do setor de servi\u00e7os e gerar impactos bilion\u00e1rios tanto para a Uni\u00e3o quanto para os contribuintes.<\/span><\/p>\n

Outro assunto sens\u00edvel que deve ser analisado no STF \u00e9 a incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre o ICMS-Difal, que tem impacto direto em opera\u00e7\u00f5es interestaduais e no c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es federais. \u201cPermanecem igualmente relevantes os desdobramentos relacionados ao Difal do ICMS, especialmente quanto \u00e0 validade das cobran\u00e7as ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da lei complementar e \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos\u201d, avalia Teixeira.<\/span><\/p>\n

Folha salarial<\/strong><\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 grande expectativa entre os tributaristas de que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria retorne \u00e0 pauta da corte, conforme ressalta Danielle Chinellato, do Innocenti Advogados. \u201cEmbora o STF j\u00e1 tenha debatido o alcance da express\u00e3o \u2018folha de sal\u00e1rios\u2019 para efeito de cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, ser\u00e1 a primeira vez que o pleno da suprema corte decidir\u00e1 sobre a amplitude do conceito constitucional de rendimentos do trabalho.\u201d<\/span><\/p>\n

S\u00f3cio do BMA Advogados, o tributarista Rodrigo Taraia afirma haver grande ansiedade quanto ao avan\u00e7o da ADI 7.773, proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI). \u201cA a\u00e7\u00e3o questiona a constitucionalidade da cobran\u00e7a de adicional de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para financiar aposentadoria especial de empregados expostos ao agente nocivo ru\u00eddo, acima de 85 decib\u00e9is. Trata-se de discuss\u00e3o de grande impacto referente \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da folha.\u201d<\/span><\/p>\n

STJ e o Direito Tribut\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

A pauta do Superior Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m deve tratar de recursos repetitivos de grande alcance neste ano. Para Tiago Teixeira, a corte dever\u00e1 consolidar o entendimento sobre a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre valores restitu\u00eddos ou compensados aos contribuintes em decorr\u00eancia de decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m devem avan\u00e7ar na corte superior os debates acerca do direito ao cr\u00e9dito de PIS e Cofins em opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS (Tema Repetitivo 1.125), al\u00e9m da controv\u00e9rsia sobre a exclus\u00e3o de ICMS, PIS e Cofins da base de c\u00e1lculo do IPI (Tema Repetitivo 1.048). \u201cTende a ser um ano decisivo para a consolida\u00e7\u00e3o de entendimentos que moldar\u00e3o tanto o passado do contencioso tribut\u00e1rio quanto os contornos do sistema em transi\u00e7\u00e3o para a nova ordem p\u00f3s-reforma\u201d, observa o advogado.<\/span><\/p>\n

Dividendos tributados<\/strong><\/span><\/p>\n

O final do \u00faltimo ano foi marcado por uma apreens\u00e3o quanto \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Lei 15.270\/2025, que estabelece a volta da tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos. No fim do m\u00eas passado, o ministro Nunes Marques, do STF, prorrogou de 31 de dezembro para 31 de janeiro o prazo para que as empresas aprovassem a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos referente a 2025. Conforme destacou a ConJur, al\u00e9m desse prazo, os tributaristas veem uma s\u00e9rie de problemas na norma.<\/span><\/p>\n

Milton Fontes, por exemplo, ressalta que, por ferir a progressividade do Imposto de Renda e a capacidade contributiva, a tributa\u00e7\u00e3o dos lucros e dividendos acima dos R$ 50 mil mensais, prevista na lei, poder\u00e1 ser objeto de discuss\u00e3o judicial em 2026. Outro ponto cr\u00edtico, segundo ele, \u00e9 o aumento de 10% das bases de c\u00e1lculo por presun\u00e7\u00e3o de empresas no lucro presumido. Na avalia\u00e7\u00e3o dele, a Lei 15.270\/2025 equipara o regime de tributa\u00e7\u00e3o no lucro presumido a um benef\u00edcio fiscal.<\/span><\/p>\n

Para Marcio Cezar Janjacomo, da banca Janjacomo Sociedade de Advogados, o fim da isen\u00e7\u00e3o para distribui\u00e7\u00f5es mensais acima de R$ 50 mil, vigente desde 1995, cria a tese do ano: o direito adquirido sobre os lucros acumulados at\u00e9 2025. \u201cHaver\u00e1 uma corrida judicial para garantir que esse \u2018estoque\u2019 de lucros antigos n\u00e3o seja tributado pelas novas regras\u201d, estima.<\/span><\/p>\n

A mesma lei tamb\u00e9m prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos de empresas enquadradas no Simples Nacional. O ponto \u00e9 pass\u00edvel de questionamentos, na vis\u00e3o da maioria dos tributaristas ouvidos pela ConJur, dado que uma lei ordin\u00e1ria federal n\u00e3o poderia alterar o tratamento diferenciado disciplinado por lei complementar.<\/span><\/p>\n

Aur\u00e9lio Longo Guerzoni, do Guerzoni Advogados, ressalta que, embora as autua\u00e7\u00f5es fiscais devam come\u00e7ar a ser produzidas apenas nos pr\u00f3ximos anos, h\u00e1 uma expectativa para este ano de judicializa\u00e7\u00e3o preventiva por parte de empresas vinculadas ao Simples, com o argumento de que a nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o revogou a lei complementar que rege o regime de apura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR SHEYLA SANTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

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