{"id":58774,"date":"2026-01-16T10:14:26","date_gmt":"2026-01-16T13:14:26","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58774"},"modified":"2026-01-16T10:14:26","modified_gmt":"2026-01-16T13:14:26","slug":"lei-extingue-multa-por-erro-em-classificacao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/16\/lei-extingue-multa-por-erro-em-classificacao-fiscal\/","title":{"rendered":"LEI EXTINGUE MULTA POR ERRO EM CLASSIFICA\u00c7\u00c3O FISCAL"},"content":{"rendered":"

Apesar de o percentual ser baixo, tinha um impacto relevante para os importadores, por ser aplicada sobre o valor da mercadoria.<\/span><\/p>\n

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A Lei Complementar n\u00ba 227, de 2026, que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria e foi sancionada nesta semana, extinguiu a multa aduaneira de 1% por erro na classifica\u00e7\u00e3o fiscal de produtos importados. A penalidade surgiu em 1966, com o Decreto-Lei n\u00ba 37, e apesar de o percentual ser baixo, tinha um impacto relevante para os importadores, por ser aplicada sobre o valor da mercadoria.<\/span><\/p>\n

Existem mais de 10 mil tipos de classifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de produtos, segundo a tabela de codifica\u00e7\u00e3o mais atualizada da Receita Federal. As categorias s\u00e3o t\u00e3o espec\u00edficas que podem variar at\u00e9 com o tipo de n\u00f3 de um tapete ou novo modelo de telefone celular. De acordo com especialistas, os setores que mais podem ser afetados com a mudan\u00e7a s\u00e3o os de infraestrutura, sa\u00fade e tecnologia, pela importa\u00e7\u00e3o recorrente de pe\u00e7as, produtos e m\u00e1quinas, inclusive para reposi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantinha a multa em quase todos os casos, dizem tributaristas. Agora, ela n\u00e3o ser\u00e1 mais aplicada nas novas autua\u00e7\u00f5es fiscais. Advogados defendem que a nova lei deveria valer para os processos em curso ainda n\u00e3o julgados, por conta da retroatividade benigna, princ\u00edpio previsto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) – se houver uma nova regra mais ben\u00e9fica ao contribuinte, ela deve prevalecer.<\/span><\/p>\n

Para o conselheiro do Carf La\u00e9rcio Uliana, vice-presidente de turma aduaneira, essa ser\u00e1 a grande discuss\u00e3o travada no tribunal administrativo daqui para frente. \u201cTem uma corrente majorit\u00e1ria dentro do Carf que entende que seria poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da retroatividade benigna para os casos antigos\u201d, diz. \u201cMas os que negam a aplica\u00e7\u00e3o dizem que como s\u00f3 est\u00e1 no CTN, n\u00e3o se pode aplicar para quest\u00f5es aduaneiras, porque n\u00e3o t\u00eam natureza tribut\u00e1ria\u201d, completa ele, adicionando que uns defendem que \u00e9 um conceito mais amplo do Direito, previsto n\u00e3o s\u00f3 no c\u00f3digo tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Segundo Uliana, a multa de 1% era aplicada n\u00e3o s\u00f3 para erros de classifica\u00e7\u00e3o da categoria, mas na quantidade da carga importada, na descri\u00e7\u00e3o do produto ou omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o relevante, como uma importadora de plataforma de petr\u00f3leo no Brasil ter omitido a rela\u00e7\u00e3o que tinha com um dos exportadores. O caso foi julgado recentemente no Carf, onde Uliana foi o relator. A multa foi mantida (processo n\u00ba 11762.720041\/2011-81).<\/span><\/p>\n

Ele afirma que essa informa\u00e7\u00e3o era relevante pois ajudaria a aplicar os m\u00e9todos de valora\u00e7\u00e3o da mercadoria. \u201cTem alguns produtos que entram com valores agressivos no pa\u00eds e \u00e9 preciso ir esgotando esse m\u00e9todo de valora\u00e7\u00e3o aduaneira, porque, \u00e0s vezes, a empresa est\u00e1 colocando o pre\u00e7o abaixo do mercado para quebrar o concorrente. Ent\u00e3o \u00e9 preciso verificar se \u00e9 uma concorr\u00eancia desleal e por isso tem de ser observados os m\u00e9todos de valora\u00e7\u00e3o aduaneira.\u201d<\/span><\/p>\n

O professor e tributarista Leonardo Branco, s\u00f3cio do Daniel, Diniz e Branco Advocacia Tribut\u00e1ria e Aduaneira, diz que a multa era uma das mais autom\u00e1ticas do sistema aduaneiro. \u201cAplicava-se essa multa mesmo quando o importador n\u00e3o agia com fraude, n\u00e3o causava nenhum preju\u00edzo fiscal, nenhum preju\u00edzo aduaneiro. Bastava o erro formal da classifica\u00e7\u00e3o, na medida estat\u00edstica ou, pior, na descri\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

A classifica\u00e7\u00e3o pode ser t\u00e3o complexa em alguns casos que, \u00e0s vezes, h\u00e1 diverg\u00eancia entre a Receita e a pr\u00f3pria decis\u00e3o do Carf, que entende por uma terceira classifica\u00e7\u00e3o. Mesmo nessas situa\u00e7\u00f5es, a multa era mantida. \u201cSe mantinha a multa porque \u00e9 o erro da classifica\u00e7\u00e3o que leva \u00e0 multa, independentemente de o Estado errar\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Esse entendimento foi inclusive pacificado pela S\u00famula 161, editada pelo Carf. Com a lei complementar, ela deve ser derrubada, diz Branco. \u201cSe o Estado deixou de considerar reprov\u00e1vel aquele comportamento, isso vale para todo mundo, para o presente e para o passado. Ent\u00e3o, a S\u00famula 161 e os processos que est\u00e3o em curso v\u00e3o ter que morrer e dar ganho de causa para o importador, derrubando os autos de infra\u00e7\u00e3o da multa de 1%.\u201d<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o de Branco, a mudan\u00e7a legal \u00e9 extremamente positiva, pois apesar de ser de apenas 1%, \u00e9 um valor relevante quando aplicada para a carga de um navio, por exemplo. Al\u00e9m disso, se alinha com princ\u00edpios da reforma tribut\u00e1ria e de com\u00e9rcio exterior. \u201cA ideia \u00e9 mudar a l\u00f3gica de puni\u00e7\u00e3o a todo erro formal e se aproximar de uma l\u00f3gica mais de proporcionalidade\u201d, completa.<\/span><\/p>\n

O tributarista cita o Protocolo ao Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Comercial (ATEC), firmado entre o Brasil e os Estados Unidos, em 2020 e que entrou em vigor em 2022. Nesse acordo, nos casos aduaneiros, n\u00e3o haveria multa em virtude de erro corriqueiro. \u201cO Brasil, quando extingue essa multa de 1%, est\u00e1 indo no caminho do benchmark das aduanas internacionais”, afirma. \u201cIsso n\u00e3o quer dizer que a gente vai ser conivente com fraudadores. Fraudador continua com a puni\u00e7\u00e3o m\u00e1xima.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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