{"id":58768,"date":"2026-01-16T09:38:52","date_gmt":"2026-01-16T12:38:52","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58768"},"modified":"2026-01-16T09:38:52","modified_gmt":"2026-01-16T12:38:52","slug":"compensacao-do-icms-por-que-2026-define-o-jogo-para-2029-2032","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/16\/compensacao-do-icms-por-que-2026-define-o-jogo-para-2029-2032\/","title":{"rendered":"COMPENSA\u00c7\u00c3O DO ICMS: POR QUE 2026 DEFINE O JOGO PARA 2029-2032"},"content":{"rendered":"

Compensa\u00e7\u00e3o do ICMS n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica: a habilita\u00e7\u00e3o 2026\u20132028 pode excluir contribuintes. Entenda requisitos, prova da repercuss\u00e3o e estrat\u00e9gias para proteger o direito em 2029\u20132032.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

    \n
  1. Introdu\u00e7\u00e3o: Quando a transi\u00e7\u00e3o vira risco jur\u00eddico-operacional<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    A reforma tribut\u00e1ria do consumo promete simplifica\u00e7\u00e3o, neutralidade e racionalidade. No entanto, a transi\u00e7\u00e3o – por defini\u00e7\u00e3o – tende a concentrar zonas cinzentas: crit\u00e9rios, prazos, comprova\u00e7\u00f5es e, sobretudo, escolhas regulat\u00f3rias que podem deslocar custos e incertezas para o contribuinte. Um dos temas mais sens\u00edveis \u00e9 o\u00a0Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais ou Financeiro-fiscais do ICMS, concebido para compensar,\u00a0de 2029 a 2032, titulares de benef\u00edcios onerosos de ICMS que sofrer\u00e3o redu\u00e7\u00e3o proporcional durante a substitui\u00e7\u00e3o do ICMS pelo IBS.<\/span><\/p>\n

    A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a exist\u00eancia do fundo – que, em tese, atende a uma l\u00f3gica de preserva\u00e7\u00e3o de expectativas leg\u00edtimas, especialmente em incentivos concedidos por prazo certo e sob condi\u00e7\u00e3o (CTN, art. 178). A controv\u00e9rsia reside no\u00a0\u201ccomo\u201d: a habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 antecipada para 2026\u20132028 e regulamentada pela portaria RFB 635\/25, que estrutura uma malha de requisitos, etapas e comprova\u00e7\u00f5es capaz de\u00a0selecionar\u00a0– e, em certos casos,\u00a0excluir\u00a0– contribuintes por raz\u00f5es que podem extrapolar a ess\u00eancia da compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    Sob a perspectiva de defesa do contribuinte, o debate central \u00e9 se a portaria regulamenta, com razoabilidade, um direito de transi\u00e7\u00e3o, ou se cria\u00a0barreiras infralegais\u00a0(e por vezes discricion\u00e1rias) que podem desfigurar a promessa compensat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. O desenho normativo: Direito de transi\u00e7\u00e3o e antecipa\u00e7\u00e3o do \u201c\u00f4nus\u201d para 2026\u20132028<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      O fundo tem finalidade expl\u00edcita: compensar a redu\u00e7\u00e3o do n\u00edvel dos benef\u00edcios onerosos de ICMS suportada pelos titulares em raz\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o do imposto pelo IBS, com compensa\u00e7\u00e3o prevista para o per\u00edodo\u00a01\/1\/29 a 31\/12\/32.<\/span><\/p>\n

      Dois elementos merecem destaque:<\/span><\/p>\n

        \n
      1. A compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 imediata:<\/strong> Ela depende do in\u00edcio efetivo da redu\u00e7\u00e3o do n\u00edvel dos benef\u00edcios e da demonstra\u00e7\u00e3o da repercuss\u00e3o econ\u00f4mica suportada pelos titulares habilitados.<\/span><\/li>\n
      2. A habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 antecipada:<\/strong> A pr\u00f3pria Receita Federal assinala que a LC estruturou a habilita\u00e7\u00e3o a partir de\u00a01\/1\/26, estendendo-a at\u00e9\u00a031\/12\/28, embora a redu\u00e7\u00e3o do ICMS\/benef\u00edcios ocorra apenas entre 2029 e 2032.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        Em termos pr\u00e1ticos, isso transfere para o contribuinte, j\u00e1 em 2026, um grande pacote de deveres: mapear benef\u00edcios, organizar prova, ajustar governan\u00e7a documental, alinhar-se com o ente concedente e cumprir requisitos \u201cparalelos\u201d de regularidade. A transi\u00e7\u00e3o, assim, ganha um componente relevante de\u00a0risco de elegibilidade.<\/span><\/p>\n

          \n
        1. A portaria RFB 635\/2025: o procedimento vira filtro<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          A Portaria n\u00e3o se limita a \u201coperacionalizar\u201d um formul\u00e1rio. Ela desenha uma arquitetura de habilita\u00e7\u00e3o em tr\u00eas movimentos:<\/span><\/p>\n

          3.1. Enquadramento do programa\/benef\u00edcio: A Receita como \u201cgatekeeper\u201d da aptid\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

          A portaria prev\u00ea que a Receita Federal realizar\u00e1 exame de programas\/ instrumentos de benef\u00edcios onerosos para fins de enquadramento e publicar\u00e1 declara\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o, com indica\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies abrangidas.<\/span><\/p>\n

          Aqui nasce um primeiro ponto de fric\u00e7\u00e3o federativa: benef\u00edcios s\u00e3o institu\u00eddos por Estados e DF (dentro das regras constitucionais\/convencionais), mas a aptid\u00e3o para compensa\u00e7\u00e3o passa por um crivo federal. Esse desenho pode ser defendido como necessidade de gest\u00e3o de um fundo federal; por\u00e9m, do ponto de vista do contribuinte, cria um risco:\u00a0a exist\u00eancia do benef\u00edcio no plano estadual n\u00e3o garante sua \u201captid\u00e3o\u201d para compensa\u00e7\u00e3o, e o contribuinte fica exposto \u00e0 diverg\u00eancia interpretativa entre entes.<\/span><\/p>\n

          3.2. Requisitos para habilita\u00e7\u00e3o: Cumulatividade e \u201cpuxadinhos\u201d de integridade\/regularidade<\/strong><\/span><\/p>\n

          A portaria lista requisitos para concess\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o e, entre eles, inclui:<\/span><\/p>\n

            \n
          • Benef\u00edcio concedido conforme atos com corte temporal e hip\u00f3teses espec\u00edficas;<\/span><\/li>\n
          • Ato normativo concessivo com condi\u00e7\u00f5es expressas, frui\u00e7\u00e3o at\u00e9 31\/12\/32 e efeitos entre 2029 e 2032;<\/span><\/li>\n
          • Registro\/dep\u00f3sito no Confaz quando aplic\u00e1vel;<\/span><\/li>\n
          • Cumprimento tempestivo das condi\u00e7\u00f5es;<\/span><\/li>\n
          • Regularidade e inexist\u00eancia de certas san\u00e7\u00f5es (com remiss\u00f5es a diplomas diversos) e regularidade cadastral no CNPJ;<\/span><\/li>\n
          • Declara\u00e7\u00e3o do cumprimento tempestivo com ratifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pela unidade federada concedente.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

            Do prisma defensivo, o problema n\u00e3o \u00e9 apenas o \u201crigor\u201d, mas a\u00a0natureza heterog\u00eanea\u00a0desses requisitos: alguns guardam v\u00ednculo direto com a l\u00f3gica do fundo (\u00f4nus, prazo, condi\u00e7\u00e3o, repercuss\u00e3o); outros parecem importar filtros pr\u00f3prios de regimes de incentivos federais para um mecanismo que se apresenta como compensa\u00e7\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

            3.3. Procedimento e multiplicidade de requerimentos: Custo de conformidade como barreira<\/strong><\/span><\/p>\n

            A portaria estabelece que a habilita\u00e7\u00e3o deve ser requerida\u00a0entre 1\/1\/26 e 31\/12\/28\u00a0via e-CAC, e determina\u00a0um requerimento para cada esp\u00e9cie de benef\u00edcio fiscal\u00a0objeto de solicita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

            O pr\u00f3prio comunicado conjunto RFB\/Comit\u00ea Gestor do IBS refor\u00e7a que dever\u00e3o ser preenchidos tantos requerimentos quantos forem os benef\u00edcios pass\u00edveis de compensa\u00e7\u00e3o usufru\u00eddos em cada programa, com refer\u00eancia ao art. 384 da LC 214\/25.<\/span><\/p>\n

            Esse ponto \u00e9 frequentemente subestimado, mas \u00e9 decisivo: a multiplica\u00e7\u00e3o de requerimentos n\u00e3o \u00e9 apenas \u201cburocracia\u201d; \u00e9 um\u00a0fator de exclus\u00e3o por erro operacional, especialmente em grupos com m\u00faltiplas unidades, benef\u00edcios h\u00edbridos, migra\u00e7\u00f5es, renova\u00e7\u00f5es e aditivos.<\/span><\/p>\n

              \n
            1. Onde a portaria tensiona princ\u00edpios: uma leitura cr\u00edtica em defesa do contribuinte<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

              4.1. Legalidade e reserva de lei: Regulamentar ou restringir?<\/strong><\/span><\/p>\n

              O debate p\u00fablico j\u00e1 sinaliza preocupa\u00e7\u00e3o de que a portaria teria criado restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas na LC 214\/25, reacendendo o alerta quanto a questionamentos jur\u00eddicos.<\/span><\/p>\n

              Do ponto de vista dogm\u00e1tico, a pergunta correta \u00e9:\u00a0quais requisitos s\u00e3o meramente instrumentais\u00a0(meios para verificar a elegibilidade) e\u00a0quais s\u00e3o requisitos materiais novos\u00a0(que, na pr\u00e1tica, restringem o universo de benefici\u00e1rios al\u00e9m do desenho legal)?<\/span><\/p>\n

              Exemplos de tens\u00e3o:<\/span><\/p>\n

                \n
              • Exig\u00eancia de regularidade e inexist\u00eancia de san\u00e7\u00f5es:<\/strong> \u00c9 defens\u00e1vel que o Estado condicione \u201cbenef\u00edcios\u201d a compliance e regularidade; mas o fundo n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio discricion\u00e1rio t\u00edpico – ele se apresenta como compensa\u00e7\u00e3o de um arranjo de transi\u00e7\u00e3o. Quando se condiciona a compensa\u00e7\u00e3o a requisitos \u201cexternos\u201d \u00e0 ess\u00eancia do direito (\u00f4nus e repercuss\u00e3o), corre-se o risco de transformar compensa\u00e7\u00e3o em\u00a0pr\u00eamio comportamental, o que pode ser contestado sob a \u00f3tica de legalidade estrita e proporcionalidade.<\/span><\/li>\n
              • Declara\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o do programa como pr\u00e9-requisito:<\/strong> Se a lei pretendeu compensar titulares de benef\u00edcios onerosos que atendam aos requisitos de concess\u00e3o e contrapartida, criar uma etapa federal de \u201captid\u00e3o\u201d pode ser visto como gest\u00e3o; mas, se essa etapa vira uma barreira material ampla (ou demorada), pode ser atacada como indevida limita\u00e7\u00e3o do acesso ao mecanismo constitucional de transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

                Em contencioso, a distin\u00e7\u00e3o \u201cinstrumental x material\u201d costuma definir o rumo da tese: o contribuinte n\u00e3o precisa negar toda regulamenta\u00e7\u00e3o, mas demonstrar onde o ato infralegal passou a\u00a0redefinir\u00a0o pr\u00f3prio conte\u00fado do direito.<\/span><\/p>\n

                4.2. Seguran\u00e7a jur\u00eddica e confian\u00e7a leg\u00edtima: CTN art. 178 como pano de fundo<\/strong><\/span><\/p>\n

                O pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Fazenda define benef\u00edcios onerosos como aqueles concedidos por prazo certo e sob condi\u00e7\u00e3o, nos termos do CTN, art. 178.<\/span><\/p>\n

                A l\u00f3gica econ\u00f4mica-jur\u00eddica desses benef\u00edcios \u00e9 conhecida: o contribuinte assume \u00f4nus (investimento, emprego, localiza\u00e7\u00e3o, pre\u00e7o, encadeamento produtivo) e internaliza o incentivo no planejamento de longo prazo. A compensa\u00e7\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o se justifica precisamente para evitar ruptura abrupta dessa expectativa.<\/span><\/p>\n

                Por isso, uma regulamenta\u00e7\u00e3o que eleve drasticamente o risco de perda por formalidade, cronologia documental ou ratifica\u00e7\u00e3o por terceiro (ente concedente) pode ser criticada por\u00a0deslocar a inseguran\u00e7a do \u201cmodelo tribut\u00e1rio\u201d para o \u201cmodelo procedimental\u201d: o Estado promete estabilidade material e, ao mesmo tempo, cria instabilidade procedimental.<\/span><\/p>\n

                4.3. Federalismo cooperativo ou conflito de compet\u00eancias?<\/strong><\/span><\/p>\n

                A Portaria exige ratifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, pelo ente concedente, da declara\u00e7\u00e3o de cumprimento tempestivo das condi\u00e7\u00f5es do benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

                Na teoria, isso refor\u00e7a a verifica\u00e7\u00e3o por quem acompanha a execu\u00e7\u00e3o das contrapartidas (Estado\/DF). Na pr\u00e1tica, isso pode gerar:<\/span><\/p>\n

                  \n
                • Gargalo:<\/strong> Entes com baixa capacidade administrativa pode atrasar\/indefinir ratifica\u00e7\u00f5es;<\/span><\/li>\n
                • Assimetria:<\/strong> Contribuintes em Estados mais estruturados t\u00eam vantagem de processamento;<\/span><\/li>\n
                • Risco de captura pol\u00edtica:<\/strong> Ratifica\u00e7\u00e3o pode virar instrumento de press\u00e3o em renegocia\u00e7\u00f5es locais.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

                  Em defesa do contribuinte, esse \u00e9 um ponto sens\u00edvel: um direito de transi\u00e7\u00e3o (federal) ficar condicionado \u00e0 a\u00e7\u00e3o de terceiro (ente concedente) pode ser contestado sob prisma de\u00a0razoabilidade e devido processo. O contribuinte pode argumentar que n\u00e3o pode ser penalizado por inefici\u00eancia administrativa alheia, devendo existir mecanismos substitutivos (ratifica\u00e7\u00e3o presumida, prazos, contradit\u00f3rio e motiva\u00e7\u00e3o para indeferimento).<\/span><\/p>\n

                  4.4. \u201cRepercuss\u00e3o econ\u00f4mica\u201d: A prova como novo campo de litig\u00e2ncia<\/strong><\/span><\/p>\n

                  A portaria afirma que a compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivada somente ap\u00f3s demonstra\u00e7\u00e3o da repercuss\u00e3o econ\u00f4mica suportada.<\/span><\/p>\n

                  Isso \u00e9 tecnicamente coerente (n\u00e3o h\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o sem danos\/\u00f4nus). O problema \u00e9\u00a0o padr\u00e3o de prova\u00a0e o risco de a Administra\u00e7\u00e3o exigir uma demonstra\u00e7\u00e3o \u201cquase pericial\u201d como condi\u00e7\u00e3o de acesso. Em incentivos complexos (cr\u00e9dito presumido, diferimento, outorga, regimes especiais), a repercuss\u00e3o envolve contabilidade, cadeias de cr\u00e9dito, precifica\u00e7\u00e3o e custos de capital.<\/span><\/p>\n

                  Sem crit\u00e9rios suficientemente objetivos, a repercuss\u00e3o pode virar um \u201cconceito jur\u00eddico-cont\u00e1bil indeterminado\u201d com grande margem para indeferimentos, gerando:<\/span><\/p>\n

                    \n
                  • Incerteza ex ante (o contribuinte n\u00e3o sabe qual prova ser\u00e1 suficiente);<\/span><\/li>\n
                  • Custo de conformidade elevado;<\/span><\/li>\n
                  • Judicializa\u00e7\u00e3o ex post (quando a prova for recha\u00e7ada por padr\u00f5es mut\u00e1veis).<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

                    Uma regulamenta\u00e7\u00e3o robusta deveria privilegiar\u00a0standards verific\u00e1veis\u00a0e guias metodol\u00f3gicos p\u00fablicos para reduzir arbitrariedade. Ausentes esses par\u00e2metros, a defesa do contribuinte ganha espa\u00e7o para alegar viola\u00e7\u00e3o a seguran\u00e7a jur\u00eddica e motiva\u00e7\u00e3o administrativa.<\/span><\/p>\n

                    4.5. Corte temporal (31\/5\/23) e \u201ctempestividade\u201d: O risco de retroatividade probat\u00f3ria<\/strong><\/span><\/p>\n

                    O Minist\u00e9rio da Fazenda explicita que a compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 se aplica a benef\u00edcios regularmente concedidos at\u00e9\u00a031\/5\/23<\/strong>, registrados e depositados conforme LC 160\/17 e com cumprimento tempestivo das condi\u00e7\u00f5es, e que o direito \u00e9 perdido se houver descumprimento tempestivo.<\/span><\/p>\n

                    A portaria incorpora esse desenho e exige, inclusive, declara\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

                    Defensivamente, o foco aqui n\u00e3o \u00e9 negar o corte (que est\u00e1 na pol\u00edtica p\u00fablica), mas discutir:<\/span><\/p>\n

                      \n
                    • O que \u00e9 \u201ccumprimento tempestivo\u201d<\/strong>quando o pr\u00f3prio Estado tolerou, renegociou ou certificou cumprimento em momentos distintos;<\/span><\/li>\n
                    • Como tratar benef\u00edcios com condi\u00e7\u00f5es continuadas e metas plurianuais;<\/span><\/li>\n
                    • Qual o espa\u00e7o para contradit\u00f3rio e saneamento de inconsist\u00eancias documentais.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

                      Se a Administra\u00e7\u00e3o aplicar \u201ctempestividade\u201d de forma maximalista, sem reconhecer a din\u00e2mica real dos programas estaduais (aditivos, prorroga\u00e7\u00f5es, reequil\u00edbrios), cria-se um risco de\u00a0retroatividade probat\u00f3ria: exigir, em 2026\u20132028, a perfei\u00e7\u00e3o documental de atos e eventos pret\u00e9ritos, sob pena de perda de um direito de transi\u00e7\u00e3o futuro.<\/span><\/p>\n

                      4.6. Multiplicidade de requerimentos e exclus\u00e3o por falha operacional: proporcionalidade<\/strong><\/span><\/p>\n

                      A portaria exige requerimento por esp\u00e9cie de benef\u00edcio. E o comunicado conjunto refor\u00e7a a multiplicidade de requerimentos por benef\u00edcio usufru\u00eddo no programa.<\/span><\/p>\n

                      Em grupos com dezenas de incentivos, essa exig\u00eancia aumenta exponencialmente o risco de erro formal. O ponto defensivo \u00e9 simples:\u00a0a Administra\u00e7\u00e3o pode exigir granularidade sem transformar o procedimento em armadilha. Em termos de proporcionalidade, a pergunta \u00e9 se o mesmo objetivo (identificar benef\u00edcio e repercuss\u00e3o) poderia ser alcan\u00e7ado por requerimento consolidado com anexos, sem multiplicar pontos de falha.\u00a0<\/span><\/p>\n

                        \n
                      1. 2026 como \u201cano de teste\u201d e a contradi\u00e7\u00e3o de incentivo: Dispensa de recolhimento vs. hiperexig\u00eancia documental<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                        O comunicado conjunto afirma que 2026 ser\u00e1 \u201cano de teste\u201d da CBS e do IBS, e que o contribuinte que cumprir obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias estar\u00e1 dispensado do recolhimento.<\/span><\/p>\n

                        Ao mesmo tempo, o mesmo comunicado posiciona a partir de janeiro de 2026 o in\u00edcio dos requerimentos de habilita\u00e7\u00e3o aos direitos futuros de compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

                        Essa justaposi\u00e7\u00e3o gera uma contradi\u00e7\u00e3o de incentivos: no ano em que se admite teste e gradualismo (inclusive com dispensa de recolhimento), inicia-se um procedimento de alta complexidade que pode comprometer, por anos, o acesso a compensa\u00e7\u00f5es. Sob a \u00f3tica do contribuinte, o \u201cteste\u201d n\u00e3o pode significar toler\u00e2ncia num eixo e rigor extremo no outro, sob pena de o risco migrar para o que realmente importa: a preserva\u00e7\u00e3o de investimentos realizados sob promessas de longo prazo.<\/span><\/p>\n

                          \n
                        1. Estrat\u00e9gias de mitiga\u00e7\u00e3o e defesa: O que faz sentido antes e depois do protocolo<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                          Sem inventar \u201creceitas prontas\u201d (porque cada programa estadual \u00e9 um universo), h\u00e1 diretrizes defensivas coerentes com o desenho normativo:<\/span><\/p>\n

                          6.1. Defesa preventiva: Governan\u00e7a documental e narrativa de cumprimento<\/strong><\/span><\/p>\n

                            \n
                          • Mapeamento exaustivo<\/strong>De benef\u00edcios por CNPJ\/estabelecimento, com separa\u00e7\u00e3o por esp\u00e9cie e cronologia (ato original, migra\u00e7\u00f5es, renova\u00e7\u00f5es). A exig\u00eancia de requerimento por esp\u00e9cie torna esse mapeamento vital.<\/span><\/li>\n
                          • Dossi\u00ea de contrapartidas:<\/strong> N\u00e3o basta \u201cter investido\u201d; \u00e9 preciso demonstrar ader\u00eancia ao que o ato concessivo exige, com evid\u00eancias temporais que suportem a declara\u00e7\u00e3o de tempestividade.<\/span><\/li>\n
                          • Protocolo de relacionamento com o ente concedente:<\/strong> Se a ratifica\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, ela deve ser tratada como projeto (prazos, respons\u00e1veis, documenta\u00e7\u00e3o padronizada, trilha de auditoria).<\/span><\/li>\n
                          • Metodologia de repercuss\u00e3o econ\u00f4mica: <\/strong>Construir uma metodologia defens\u00e1vel, com premissas audit\u00e1veis, para reduzir risco de indeferimento por \u201cfalta de prova\u201d.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

                            6.2. Defesa contenciosa: Quando faz sentido discutir juridicamente a portaria<\/strong><\/span><\/p>\n

                            O contencioso n\u00e3o precisa ser \u201ccontra a reforma\u201d – pode ser contra a\u00a0excessividade\u00a0do filtro. Algumas linhas argumentativas (em tese, a depender do caso concreto) incluem:<\/span><\/p>\n

                              \n
                            • Ilegalidade por extrapola\u00e7\u00e3o infralegal:<\/strong> Requisitos materiais n\u00e3o previstos em lei complementar, especialmente quando desconectados do n\u00facleo (\u00f4nus\/condi\u00e7\u00e3o\/repercuss\u00e3o);<\/span><\/li>\n
                            • Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 proporcionalidade<\/strong>: Formalismo que transforma procedimento em barreira de acesso;<\/span><\/li>\n
                            • Devido processo e contradit\u00f3rio:<\/strong> Necessidade de oportunidades reais de saneamento, motiva\u00e7\u00e3o clara e crit\u00e9rios p\u00fablicos, sobretudo em conceitos indeterminados como repercuss\u00e3o econ\u00f4mica;<\/span><\/li>\n
                            • Responsabiliza\u00e7\u00e3o por ato de terceiro:<\/strong> Contestar indeferimentos derivados exclusivamente de mora\/omiss\u00e3o do ente concedente na ratifica\u00e7\u00e3o, quando o contribuinte demonstrar dilig\u00eancia.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

                              A escolha do instrumento (administrativo, mandado de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria etc.) depende do est\u00e1gio, do ato concreto de indeferimento, e da urg\u00eancia vinculada a prazos.<\/span><\/p>\n

                                \n
                              1. Conclus\u00e3o: O risco de uma \u201ccompensa\u00e7\u00e3o prometida\u201d virar \u201ccompensa\u00e7\u00e3o condicionada\u201d<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                                O fundo e a compensa\u00e7\u00e3o 2029\u20132032 respondem a uma necessidade leg\u00edtima: preservar coer\u00eancia econ\u00f4mica e jur\u00eddica para investimentos realizados sob benef\u00edcios onerosos.<\/span><\/p>\n

                                A portaria RFB 635\/25, contudo, ao antecipar o custo de conformidade para 2026\u20132028 e estruturar requisitos cumulativos – incluindo ratifica\u00e7\u00e3o por terceiros, m\u00faltiplos requerimentos e filtros de regularidade\/san\u00e7\u00f5es – pode converter um mecanismo de transi\u00e7\u00e3o em um sistema de\u00a0sele\u00e7\u00e3o administrativa\u00a0de eleg\u00edveis.<\/span><\/p>\n

                                Sob a \u00f3tica do contribuinte, o ponto n\u00e3o \u00e9 pleitear \u201cflexibiliza\u00e7\u00e3o irrespons\u00e1vel\u201d. \u00c9 exigir que a Administra\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

                                  \n
                                • Mantenha o procedimento\u00a0coerente com a ess\u00eancia\u00a0do direito (\u00f4nus\/condi\u00e7\u00e3o\/repercuss\u00e3o);<\/span><\/li>\n
                                • Trate formalidades como meios, n\u00e3o como armadilhas;<\/span><\/li>\n
                                • D\u00ea previsibilidade de crit\u00e9rios e padr\u00f5es de prova;<\/span><\/li>\n
                                • N\u00e3o transfira ao contribuinte a conta de assimetrias federativas e gargalos de ratifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

                                  Se a transi\u00e7\u00e3o pretende ser racional, o n\u00facleo da compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode depender, em \u00faltima an\u00e1lise, de quem tem melhor estrutura de compliance para navegar burocracias – mas de quem, de fato, assumiu contrapartidas, investiu e suportar\u00e1 perda econ\u00f4mica com a redu\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

                                  FONTE: MIGALHAS \u2013 POR FRANS\u00c9RGIO DOS SANTOS PRATA<\/strong><\/span><\/p>\n

                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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