{"id":58740,"date":"2026-01-15T11:07:49","date_gmt":"2026-01-15T14:07:49","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58740"},"modified":"2026-01-15T11:07:49","modified_gmt":"2026-01-15T14:07:49","slug":"o-pais-comeca-a-fechar-a-porta-para-a-inadimplencia-estrategica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/15\/o-pais-comeca-a-fechar-a-porta-para-a-inadimplencia-estrategica\/","title":{"rendered":"O PA\u00cdS COME\u00c7A A FECHAR A PORTA PARA A INADIMPL\u00caNCIA ESTRAT\u00c9GICA"},"content":{"rendered":"

O desafio agora ser\u00e1 assegurar aplica\u00e7\u00e3o uniforme, t\u00e9cnica e transparente da lei, evitando que exce\u00e7\u00f5es se convertam novamente em regra.<\/span><\/p>\n

Durante d\u00e9cadas, o sistema tribut\u00e1rio brasileiro tratou de forma quase indistinta empresas que deixam de pagar tributos por dificuldades econ\u00f4micas reais e aquelas que fazem da inadimpl\u00eancia fiscal uma estrat\u00e9gia deliberada de neg\u00f3cio. O resultado dessa confus\u00e3o foi perverso: concorr\u00eancia desleal, est\u00edmulo ao mau pagador e um ambiente de inseguran\u00e7a jur\u00eddica que penaliza quem tenta cumprir a lei.<\/span><\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte -aprovado pelo Congresso Nacional e convertido na Lei Complementar n\u00ba 225\/2026 com a san\u00e7\u00e3o presidencial, em 8 de janeiro – representa uma inflex\u00e3o relevante nesse cen\u00e1rio. Pela primeira vez, o ordenamento jur\u00eddico passa a enfrentar de forma estruturada a figura do devedor contumaz, sem transformar o contribuinte de boa-f\u00e9 em alvo autom\u00e1tico da m\u00e1quina arrecadat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Ao diferenciar o inadimplente eventual daquele que age com dolo e reitera\u00e7\u00e3o, a lei enfrenta um problema estrutural que sempre foi tratado de forma difusa: a utiliza\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do n\u00e3o pagamento de tributos como modelo de neg\u00f3cio. Essa distin\u00e7\u00e3o ganha ainda mais relev\u00e2ncia com a previs\u00e3o de inclus\u00e3o do devedor contumaz em cadastros administrados pela Receita Federal, com compartilhamento obrigat\u00f3rio de informa\u00e7\u00f5es entre os diferentes entes federativos, ampliando a transpar\u00eancia e a efetividade da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A caracteriza\u00e7\u00e3o da contum\u00e1cia exige crit\u00e9rios cumulativos e elevados, como inadimpl\u00eancia substancial – no \u00e2mbito federal, d\u00e9bitos iguais ou superiores a R$ 15 milh\u00f5es e superiores ao patrim\u00f4nio conhecido -, al\u00e9m de reitera\u00e7\u00e3o e aus\u00eancia de justificativa plaus\u00edvel. N\u00e3o se trata, portanto, de um r\u00f3tulo autom\u00e1tico. O enquadramento depende de procedimento administrativo pr\u00e9vio, com contradit\u00f3rio e ampla defesa, o que reduz o risco de arbitrariedades e refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Uma vez reconhecida a condi\u00e7\u00e3o de devedor contumaz, as consequ\u00eancias s\u00e3o relevantes e extrapolam o campo fiscal. Restri\u00e7\u00f5es ao acesso a benef\u00edcios fiscais, veda\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, impedimentos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial e possibilidade de inaptid\u00e3o cadastral tornam economicamente invi\u00e1vel a inadimpl\u00eancia estrat\u00e9gica. O impacto \u00e9 direto no ambiente concorrencial: empresas que se financiam \u00e0s custas do n\u00e3o pagamento de tributos passam a enfrentar um custo real por essa escolha.<\/span><\/p>\n

Ao mesmo tempo, a lei evita excessos ao preservar contratos e atividades ligadas a servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e infraestruturas cr\u00edticas, reduzindo riscos sist\u00eamicos e efeitos colaterais sobre a coletividade. A l\u00f3gica \u00e9 clara: punir o comportamento oportunista sem comprometer a continuidade de servi\u00e7os indispens\u00e1veis ou gerar instabilidade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Outro avan\u00e7o importante est\u00e1 na mudan\u00e7a de l\u00f3gica da rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte. O c\u00f3digo cria programas de conformidade tribut\u00e1ria que introduzem, de forma mais clara, o conceito de incentivo ao bom pagador. Atendimento simplificado, prioridade na an\u00e1lise de processos, flexibiliza\u00e7\u00e3o de garantias e maior previsibilidade passam a ser benef\u00edcios associados \u00e0 regularidade fiscal e \u00e0 boa governan\u00e7a tribut\u00e1ria. \u00a0Trata-se de uma tentativa de substituir a cultura do lit\u00edgio permanente por uma abordagem mais cooperativa e eficiente.<\/span><\/p>\n

Iniciativas como os programas de conformidade e de est\u00edmulo \u00e0 regularidade refor\u00e7am a ideia de que o cumprimento espont\u00e2neo das obriga\u00e7\u00f5es deve ser reconhecido e valorizado pelo Estado. Ao criar benef\u00edcios graduais conforme o hist\u00f3rico de conformidade, a nova legisla\u00e7\u00e3o busca induzir comportamentos mais respons\u00e1veis, reduzindo o custo administrativo da fiscaliza\u00e7\u00e3o e o volume de disputas judiciais.<\/span><\/p>\n

O texto tamb\u00e9m acerta ao prever mecanismos de supera\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de devedor contumaz. A regulariza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas, seja por pagamento integral ou por adimplemento substancial em negocia\u00e7\u00f5es, suspende ou extingue a caracteriza\u00e7\u00e3o. O objetivo n\u00e3o \u00e9 excluir empresas do mercado, mas desestimular pr\u00e1ticas oportunistas sem inviabilizar a recupera\u00e7\u00e3o de quem demonstra esfor\u00e7o real de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a cria\u00e7\u00e3o de programas formais de coopera\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuintes sinaliza uma tentativa de reposicionar a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como agente de indu\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas, e n\u00e3o apenas de repress\u00e3o. Ao combinar crit\u00e9rios objetivos, incentivos \u00e0 conformidade e mecanismos de corre\u00e7\u00e3o de condutas, a nova legisla\u00e7\u00e3o busca atacar o problema da inadimpl\u00eancia estrutural sem ampliar o contencioso nem enfraquecer garantias legais, desafio central de qualquer reforma tribut\u00e1ria efetiva.<\/span><\/p>\n

O C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte n\u00e3o resolve as distor\u00e7\u00f5es do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, mas enfrenta uma das mais sens\u00edveis: a aus\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o entre crise econ\u00f4mica e inadimpl\u00eancia deliberada. Sua efic\u00e1cia depender\u00e1 da aplica\u00e7\u00e3o cuidadosa e t\u00e9cnica das novas regras. Se bem implementada, a lei pode contribuir para um ambiente mais equilibrado, com menos lit\u00edgio, mais previsibilidade e concorr\u00eancia mais justa.<\/span><\/p>\n

Mais do que um novo instrumento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo sinaliza maturidade institucional ao reconhecer que repress\u00e3o sem crit\u00e9rio gera distor\u00e7\u00f5es t\u00e3o graves quanto a leni\u00eancia. O desafio agora ser\u00e1 assegurar aplica\u00e7\u00e3o uniforme, t\u00e9cnica e transparente, evitando que exce\u00e7\u00f5es se convertam novamente em regra.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO –<\/strong> POR GUILHERME VARELA GOMES<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O desafio agora ser\u00e1 assegurar aplica\u00e7\u00e3o uniforme, t\u00e9cnica e transparente […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-fhq","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58740"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=58740"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58740\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":58741,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58740\/revisions\/58741"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=58740"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=58740"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=58740"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}