{"id":58730,"date":"2026-01-15T11:05:25","date_gmt":"2026-01-15T14:05:25","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58730"},"modified":"2026-01-15T11:05:25","modified_gmt":"2026-01-15T14:05:25","slug":"norma-regulamenta-e-veda-antecipacao-de-itcmd-sobre-trust","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/15\/norma-regulamenta-e-veda-antecipacao-de-itcmd-sobre-trust\/","title":{"rendered":"NORMA REGULAMENTA E VEDA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE ITCMD SOBRE TRUST"},"content":{"rendered":"

Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 diz que o tributo s\u00f3 deve incidir quando h\u00e1 efetiva transfer\u00eancia de bens ao benefici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

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A Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria, pela primeira vez, prev\u00ea a incid\u00eancia do Imposto sobre<\/span><\/p>\n

Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) sobre trusts. Ela preenche uma lacuna legislativa que havia sobre o tema e derruba o entendimento de Estados, como S\u00e3o Paulo, que buscavam antecipar a incid\u00eancia do imposto sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es para o momento da cria\u00e7\u00e3o da estrutura.<\/span><\/p>\n

Pela lei, agora est\u00e1 expresso que o tributo s\u00f3 deve ser cobrado quando houver a efetiva transfer\u00eancia dos bens, seja pela morte do doador, seja pela antecipa\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na interpreta\u00e7\u00e3o de especialistas, isso quer dizer que para os trusts revog\u00e1veis – que podem ser modificados ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o \u2013 a cobran\u00e7a do ITCMD s\u00f3 ocorrer\u00e1 quando o benefici\u00e1rio receber os bens. J\u00e1 para trusts irrevog\u00e1veis, a incid\u00eancia ocorre no momento da cria\u00e7\u00e3o da estrutura, pois entende-se que \u00e9 ali que h\u00e1 a transfer\u00eancia dos ativos.<\/span><\/p>\n

O trust \u00e9 um contrato privado, em que o instituidor transfere a parte ou toda a propriedade de seus bens a algu\u00e9m (o trustee) que assume a obriga\u00e7\u00e3o de administr\u00e1-los em benef\u00edcio do instituidor ou de pessoas por ele indicadas, geralmente herdeiros. \u00c9 comum no exterior e usado por fam\u00edlias com muito patrim\u00f4nio para manter investimentos fora do pa\u00eds. Oferece algumas vantagens, como s\u00f3 disponibilizar o dinheiro para os herdeiros mediante condi\u00e7\u00f5es preestabelecidas – idade, decis\u00f5es empresariais, pagamento parcial etc.<\/span><\/p>\n

\u201cApesar da incid\u00eancia do imposto, h\u00e1 agora regras claras\u201d \u2014 Lucas Babo<\/span><\/p>\n

Para tributaristas, a LC traz clareza para o fato gerador do ITCMD nos trusts, pois n\u00e3o havia antes previs\u00e3o legal sobre o assunto. Segundo eles, ela se alinha com a altera\u00e7\u00e3o feita pela Lei n\u00b0 14.754\/2023, que passou a tributar pelo Imposto de Renda fundos de investimento e offshores. Enquanto a lei do ano retrasado traz a previs\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos dos trusts pelo IR, a lei complementar regula a cobran\u00e7a do ITCMD nas sucess\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u201cO simples fato de a lei estar caminhando para regulamentar para fins de ITCMD j\u00e1 \u00e9 \u00f3tima not\u00edcia em termos de seguran\u00e7a jur\u00eddica, para ficar mais confort\u00e1vel de usar essa ferramenta nos planejamentos\u201d, diz Lucas Babo, advogado s\u00eanior de tribut\u00e1rio e planejamento patrimonial do Cescon Barrieu. \u201cApesar da incid\u00eancia do imposto, h\u00e1 pelo menos regras claras.\u201d<\/span><\/p>\n

A LC 227 tamb\u00e9m regula a cobran\u00e7a do imposto sobre doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as de forma mais ampla, cumprindo determina\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2021. Naquele ano, os ministros decidiram que seria necess\u00e1ria lei complementar para permitir a cobran\u00e7a do tributo sobre doa\u00e7\u00f5es no exterior (Tema 825). A legisla\u00e7\u00e3o sancionada nesta ter\u00e7a-feira autoriza a incid\u00eancia, exceto nos casos em que o doador, o benefici\u00e1rio e o ativo estejam no exterior.<\/span><\/p>\n

Especialistas indicam, por\u00e9m, que para a cobran\u00e7a come\u00e7ar efetivamente a acontecer ainda \u00e9 preciso que os Estados editem leis espec\u00edficas regulamentando a mat\u00e9ria. Isso gera uma janela de oportunidade para os planejamentos sucess\u00f3rios, dizem, pois a lei complementar tamb\u00e9m aumenta a base de c\u00e1lculo do tributo e determina a progressividade da al\u00edquota. Depois da publica\u00e7\u00e3o de lei estadual, \u00e9 preciso esperar pelo menos um ano e 90 dias para a cobran\u00e7a, por conta do princ\u00edpio da anterioridade.<\/span><\/p>\n

Lucas Babo orienta que quem tem inten\u00e7\u00e3o de fazer sucess\u00e3o patrimonial, agora \u00e9 o momento, justamente \u201cpara aproveitar o per\u00edodo de vacacio legis\u201d. \u201cAqui em S\u00e3o Paulo, hoje ainda se conseguiria fazer [a sucess\u00e3o] pelo valor patrimonial da holding, o que \u00e9 bem vantajoso\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a trust, se for feito o irrevog\u00e1vel agora \u00e9 poss\u00edvel ainda usar o valor cont\u00e1bil como base de c\u00e1lculo. \u201cSe deixar revog\u00e1vel, poderia ficar o valor de mercado l\u00e1 na frente, caso tenha a mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o estadual\u201d, diz. \u201cMas se a pessoa morrer antes de S\u00e3o Paulo alterar a lei, pode-se defender que nem vai ter o ITCMD\u201d, adiciona.<\/span><\/p>\n

O tributarista Caio Malpighi, do Vieira Rezende Advogados, diz que a lei complementar se alinha com a Lei n\u00ba 14.754 ao implementar um modelo de trust transparente e permitir a tributa\u00e7\u00e3o apenas quando h\u00e1 a efetiva transfer\u00eancia patrimonial. \u201cO fato gerador s\u00f3 vai acontecer no momento em que tiver a mudan\u00e7a de titularidade dos bens para o benefici\u00e1rio, ou seja, quando o trustee realmente transferir para os benefici\u00e1rios”, afirma.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m evidencia, segundo ele, como o entendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP) era ilegal, na resposta \u00e0 consulta n\u00ba 25.343\/2023. \u201cA Sefaz adotou uma postura superagressiva e afirmava que o ITCMD devido pelos benefici\u00e1rios incidiria j\u00e1 no momento da transfer\u00eancia dos bens ao trustee, como se houvesse uma doa\u00e7\u00e3o ao benefici\u00e1rio\u201d, completa o advogado, indicando que n\u00e3o haveria, nesse momento, disponibilidade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Malpighi tamb\u00e9m diz que esse entendimento da Fazenda paulista vinha sendo afastada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP), justamente pela aus\u00eancia de lei complementar. \u201cEles proferiram uma opini\u00e3o sem base legal e, agora, com a lei complementar, essa resposta \u00e0 consulta caiu por terra, porque n\u00e3o pode prevalecer sobre a lei.\u201d<\/span><\/p>\n

Segundo a tributarista Carolina Rochinha, coordenadora de planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio do escrit\u00f3rio Regina Beatriz Tavares da Silva (RBTS), as Fazendas estaduais, de forma geral, tentavam antecipar a tributa\u00e7\u00e3o para trusts revog\u00e1veis, o que levava muitos casos ao Judici\u00e1rio. \u201cCom inten\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria, as Fazendas tinham preocupa\u00e7\u00e3o de quanto antes incidir o imposto, melhor para o \u00f3rg\u00e3o\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Mas para esse tipo de estrutura, n\u00e3o haveria sentido a cobran\u00e7a antecipada. \u201cNo trust revog\u00e1vel, como o pr\u00f3prio nome diz, \u00e9 poss\u00edvel mudar o benefici\u00e1rio a qualquer momento. Ent\u00e3o cada vez que mudasse, \u00e9 como se tivesse fazendo uma doa\u00e7\u00e3o diferente, mas aquela pessoa nunca recebeu\u201d, diz. Com as defini\u00e7\u00f5es trazidas pela lei, acrescenta, pode haver redu\u00e7\u00e3o das disputas judiciais sobre essa quest\u00e3o. \u201cA lei traz regras mais claras do que o mero entendimento que tinha na Receita Federal, que gerava um contencioso, \u00e0s vezes, desnecess\u00e1rio.\u201d<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Sefaz-SP n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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