{"id":58684,"date":"2026-01-14T11:50:11","date_gmt":"2026-01-14T14:50:11","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58684"},"modified":"2026-01-14T11:50:11","modified_gmt":"2026-01-14T14:50:11","slug":"stj-impede-penhora-em-conta-de-sociedade-de-proposito-especifico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/14\/stj-impede-penhora-em-conta-de-sociedade-de-proposito-especifico\/","title":{"rendered":"STJ IMPEDE PENHORA EM CONTA DE SOCIEDADE DE PROP\u00d3SITO ESPEC\u00cdFICO"},"content":{"rendered":"

\u00c9 a primeira vez, de acordo com especialistas, que o STJ se manifesta nesse sentido.<\/span><\/p>\n

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A 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que n\u00e3o pode ser penhorado valor em conta de Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico (SPE) para o pagamento de d\u00edvida de construtora. Antes, segundo os ministros, deve-se seguir rito processual que permita a ampla defesa e o contradit\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

\u00c9 a primeira vez, de acordo com especialistas, que o STJ se manifesta pela impossibilidade de imputar d\u00edvida a uma SPE. Trata-se de sociedade fundada por construtora para cada novo empreendimento, de forma separada, que serve para proteger o patrim\u00f4nio dos consumidores que compraram im\u00f3veis na planta ou parcelaram o pagamento, em caso de d\u00edvidas e insolv\u00eancia da empresa envolvida no projeto.<\/span><\/p>\n

O entendimento no STJ j\u00e1 \u00e9 consolidado no sentido de que o direcionamento da d\u00edvida de uma empresa s\u00f3 pode ser feito para outra do mesmo grupo se for precedido pela instaura\u00e7\u00e3o do Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica (IDPJ). O mecanismo permite \u00e0 empresa que est\u00e1 sendo acionada para arcar com a d\u00edvida se defender e provar que n\u00e3o tem responsabilidade, se for o caso.<\/span><\/p>\n

No processo analisado pelo STJ, no entanto, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) tinha feito o direcionamento da d\u00edvida sem atender a esse procedimento. O caso envolve dois fundos de investimentos, que ajuizaram processo para cobrar d\u00edvidas de condom\u00ednio de uma construtora. O valor original era de R$ 6,2 milh\u00f5es, que foi atualizado para cerca de R$ 7,8 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

No decorrer do processo, no entanto, s\u00f3 foram encontrados R$ 15 mil em contas da empresa para penhora e satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. Diante disso, a 2\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo autorizou o bloqueio de recursos em contas de SPEs da construtora, at\u00e9 a satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito integral, decis\u00e3o que foi mantida pelo TJSP.<\/span><\/p>\n

O problema, segundo o advogado Gustavo Penna Marinho, s\u00f3cio do Penna Marinho Rebou\u00e7as Advogados, \u00e9 que essas decis\u00f5es desrespeitaram a Lei n\u00ba 4.591, de 1964, que instituiu o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o. Essa norma determina que, para a constru\u00e7\u00e3o de um pr\u00e9dio, \u00e9 necess\u00e1rio haver separa\u00e7\u00e3o patrimonial entre a construtora e o empreendimento.<\/span><\/p>\n

Penna Marinho explica que a lei foi editada depois que a quebra da Encol, uma grande construtora brasileira, deixou milhares de compradores sem patrim\u00f4nio e sem poder recuperar o dinheiro investido. \u201cO dinheiro que entrar pela venda das unidades s\u00f3 pode ser usado naquele empreendimento. \u00c9 uma garantia para o consumidor de que o dinheiro que ele est\u00e1 investindo vai ser usado naquele local\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

Quando o caso chegou ao STJ, o relator do processo na 3\u00aa Turma, ministro Moura Ribeiro, entendeu que houve viola\u00e7\u00e3o aos artigos 50 do C\u00f3digo Civil e 133 do C\u00f3digo de Processo Civil, que tratam da desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica. Segundo o ministro, embora o TJSP tenha dispensado o procedimento com base no fato de que as SPEs s\u00e3o controladas pela construtora, esse entendimento contrariou \u201cfrontalmente\u201d a legisla\u00e7\u00e3o processual (REsp 2008503).<\/span><\/p>\n

\u201cO ordenamento jur\u00eddico brasileiro estabeleceu um rito pr\u00f3prio e obrigat\u00f3rio para viabilizar que os efeitos de uma obriga\u00e7\u00e3o sejam estendidos ao patrim\u00f4nio de terceiros, ainda que estes fa\u00e7am parte presumidamente do mesmo grupo econ\u00f4mico da devedora origin\u00e1ria\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Assim, para Moura Ribeiro, a \u201cmera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico ou a simples frustra\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o contra a devedora principal n\u00e3o autorizam, por si s\u00f3s, a supress\u00e3o de um procedimento legal que visa proteger patrim\u00f4nios de pessoas jur\u00eddicas distintas\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Gustavo Penna Marinho, a necessidade de IDPJ nesse caso serve para proteger inclusive os consumidores. \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que a SPE responda de forma autom\u00e1tica por d\u00edvidas que n\u00e3o s\u00e3o dela. Essa decis\u00e3o traz seguran\u00e7a para os consumidores e evidencia a necessidade de separa\u00e7\u00e3o dos patrim\u00f4nios\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O entendimento tamb\u00e9m \u00e9 uma sinaliza\u00e7\u00e3o importante para o mercado, acrescenta, pois assenta a solidez de empreendimentos em fase de constru\u00e7\u00e3o, \u201cgarantindo que n\u00e3o sejam contaminados por d\u00edvidas das construtoras\u201d.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do TJSP, outros tribunais t\u00eam dispensado o IDPJ na cobran\u00e7a de d\u00edvidas de construtoras. Um exemplo \u00e9 o tribunal do Rio Grande do Sul (TJRS), que tamb\u00e9m considerou desnecess\u00e1rio instaurar o IDPJ para direcionar a d\u00edvida de uma construtora para outros tr\u00eas empreendimentos constitu\u00eddos na forma de SPEs (processo n\u00ba 5041302-95.2019.8.21.0001).<\/span><\/p>\n

Andr\u00e9 Marques, s\u00f3cio do Teixeira e Marques Advogados Associados, destaca que h\u00e1 hip\u00f3teses em que a cobran\u00e7a contra a SPE pode ser leg\u00edtima, como quando a pr\u00f3pria sociedade \u00e9 devedora, ou quando houver outra base de responsabiliza\u00e7\u00e3o direta prevista em contrato. Mas, sem esses requisitos, o IDPJ \u00e9 essencial.<\/span><\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o evita que a autonomia patrimonial das pessoas jur\u00eddicas seja relativizada por \u2018atalhos\u2019 que tornam o ambiente empresarial menos previs\u00edvel\u201d, diz. \u201cEla fecha a porta para constri\u00e7\u00f5es por presun\u00e7\u00e3o e mant\u00e9m a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria para grupos empresariais operarem com segrega\u00e7\u00e3o patrimonial l\u00edcita.\u201d<\/span><\/p>\n

Ele acrescenta que a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento legal n\u00e3o impede o credor de buscar satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, apenas o obriga a provar os requisitos legais, \u201cem vez de transferir o risco da insolv\u00eancia ao grupo por presun\u00e7\u00e3o\u201d. \u201cSPEs existem para isolar riscos, viabilizar financiamento, governan\u00e7a e execu\u00e7\u00e3o do projeto. Tratar qualquer empresa do grupo como \u2018pagadora universal\u2019 enfraquece o instituto\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO –<\/strong> POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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