{"id":58682,"date":"2026-01-14T11:49:45","date_gmt":"2026-01-14T14:49:45","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58682"},"modified":"2026-01-14T11:55:30","modified_gmt":"2026-01-14T14:55:30","slug":"nova-lei-acaba-comisencao-tributaria-para-parte-das-organizacoes-sem-fins-lucrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/14\/nova-lei-acaba-comisencao-tributaria-para-parte-das-organizacoes-sem-fins-lucrativos\/","title":{"rendered":"NOVA LEI ACABA COM ISEN\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA PARA PARTE DAS ORGANIZA\u00c7\u00d5ES SEM FINS LUCRATIVOS"},"content":{"rendered":"

Lei Complementar n\u00ba 224, de 2025, passa a impor incid\u00eancia de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins<\/span><\/p>\n

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Ao reduzir benef\u00edcios fiscais, a Lei Complementar n\u00ba 224, de 2025, tamb\u00e9m acaba com a isen\u00e7\u00e3o de algumas organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos. Permanecem isentas apenas as que se enquadrarem como Organiza\u00e7\u00f5es Sociais (OS) e Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (Oscips), classifica\u00e7\u00f5es que nem todas conseguem obter.<\/span><\/p>\n

Para as organiza\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se enquadrarem nessas classifica\u00e7\u00f5es, a tributa\u00e7\u00e3o, que incluir\u00e1 Imposto de Renda (IRPJ), CSSL, PIS e Cofins, passar\u00e1 a ser de cerca de 10% da al\u00edquota do sistema padr\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o, segundo advogados ouvidos pelo Valor.<\/span><\/p>\n

O alcance da medida ainda \u00e9 pouco percebido, mas pode atingir diversas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, segundo o advogado Eduardo Szazi, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueir\u00eado Lopes Advogados (SBSA Advogados).<\/span><\/p>\n

\u201cAssocia\u00e7\u00f5es, clubes de futebol, clubes recreativos, museus e milhares de associa\u00e7\u00f5es culturais, cient\u00edficas e sociais que n\u00e3o s\u00e3o imunes nem qualificadas como Oscip ou OS passar\u00e3o a pagar Imposto de Renda, CSLL e PIS\/Cofins, com consequ\u00eancias diretas para a cultura, o esporte, a assist\u00eancia social e a pr\u00f3pria democracia associativa no Brasil\u201d, diz o advogado.<\/span><\/p>\n

Ele alerta ainda que n\u00e3o existem garantias de que o percentual n\u00e3o poder\u00e1 aumentar no futuro. Szazi acrescenta que a lei afeta tamb\u00e9m ONGs, orquestras, organiza\u00e7\u00f5es gestoras de fundos patrimoniais e associa\u00e7\u00f5es comerciais.<\/span><\/p>\n

\u201cPela anterioridade, o Imposto de Renda s\u00f3 deveria incidir no pr\u00f3ximo ano\u201d \u2014 Giancarlo Matarazzo<\/span><\/p>\n

Entre as que continuam isentas est\u00e3o cerca de 660 mil organiza\u00e7\u00f5es sociais ativas no pa\u00eds, segundo mapa do Ipea, e 6 mil Oscips, de acordo com dados da Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira das Oscips (OSCIP\/BR). A qualifica\u00e7\u00e3o de entidade social como Oscip \u00e9 feita pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e considera a celebra\u00e7\u00e3o de um termo de parceria com o poder p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 as organiza\u00e7\u00f5es sociais nascem de pedido ao Poder Executivo e suas atividades precisam ser dirigidas ao ensino, \u00e0 pesquisa cient\u00edfica, ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, \u00e0 cultura ou \u00e0 sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

A lei n\u00e3o traz altera\u00e7\u00f5es para as institui\u00e7\u00f5es consideradas imunes, que mant\u00eam a prote\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o para n\u00e3o serem tributadas. A categoria das imunes contempla\u00a0 entidades religiosas, suas organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes, partidos pol\u00edticos, entidades sindicais dos trabalhadores e institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social sem fins lucrativos.<\/span><\/p>\n

As isentas est\u00e3o em outro grupo. \u201cIsen\u00e7\u00f5es s\u00e3o benef\u00edcios tribut\u00e1rios que o governo tira quando quer\u201d, diz o advogado Eduardo Szazi.<\/span><\/p>\n

O PIS e a Cofins, explica, incidem sobre a receita bruta. O IR e a CSLL sobre o superavit, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 lucro a ser distribu\u00eddo para s\u00f3cios. \u201cO setor sem fins lucrativos n\u00e3o distribui lucros e agora ser\u00e1 tributado.\u201d<\/span><\/p>\n

De acordo com Adriano Subir\u00e1, presidente do Comit\u00ea Tribut\u00e1rio Brasileiro (CTB), a ideia da LC 224 era de uma redu\u00e7\u00e3o geral nos benef\u00edcios fiscais. Por isso, algumas entidades sem fins lucrativos tamb\u00e9m est\u00e3o abrangidas.<\/span><\/p>\n

\u201cA ren\u00fancia fiscal \u00e9 uma pol\u00edtica p\u00fablica. Se \u00e9 investimento, espera-se retorno e uma dura\u00e7\u00e3o\u201d, afirma ele, ao destacar que a extens\u00e3o de benef\u00edcios para diversos setores, sem metas, nem prazo certo, tornava dif\u00edcil a retirada deles.<\/span><\/p>\n

O gasto tribut\u00e1rio para este ano foi estimado em R$ 612,84 bilh\u00f5es. O demonstrativo de gastos tribut\u00e1rios do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA) deste ano, que foi usado como base para o corte de benef\u00edcios, aponta que o Simples Nacional \u00e9 o gasto tribut\u00e1rio de maior participa\u00e7\u00e3o no valor total (21,91%).<\/span><\/p>\n

Em seguida, v\u00eam os benef\u00edcios atrelados \u00e0 agricultura e agroind\u00fastria (12,93%), dos rendimentos isentos e n\u00e3o tribut\u00e1veis referentes ao IRPF (10,31%), das entidades sem fins lucrativos – imunes\/isentas (9,13%) e das dedu\u00e7\u00f5es de rendimentos tribut\u00e1veis sobre IRPF (6,80%).<\/span><\/p>\n

Mesmo eventual exist\u00eancia de fraudes nas entidades filantr\u00f3picas, pondera Eduardo Diamantino, s\u00f3cio do Diamantino Advogados Associados, n\u00e3o justificaria a redu\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de forma t\u00e3o apressada, sem os debates necess\u00e1rios como aconteceu para a aprova\u00e7\u00e3o da LC 224.<\/span><\/p>\n

O advogado Giancarlo Matarazzo, s\u00f3cio do Pinheiro Neto, aponta alguns questionamentos que podem aparecer no Judici\u00e1rio, por causa de algumas quest\u00f5es t\u00e9cnicas da norma. Um deles \u00e9 a cobran\u00e7a do IR j\u00e1 este ano. A lei or\u00e7ament\u00e1ria, que \u00e9 a base para a retirada da isen\u00e7\u00e3o das entidades sem fins lucrativos, ainda n\u00e3o foi publicada (Projeto de Lei n\u00ba 15, de 2025).<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 o que a lei complementar prev\u00ea mas, teoricamente, pelo princ\u00edpio da anterioridade, o IR s\u00f3 deveria incidir no pr\u00f3ximo ano e, as contribui\u00e7\u00f5es sociais, depois de 90 dias da publica\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria e seu anexo\u201d, afirma o advogado.<\/span><\/p>\n

Para Tiago Conde, s\u00f3cio do Sacha Calmon Misabel Derzi Advogados, destaca que a nova legisla\u00e7\u00e3o cria inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Isso porque a LC 224 n\u00e3o revoga de forma expl\u00edcita as isen\u00e7\u00f5es. \u201cA lei n\u00e3o diz claramente quem fica de fora, abrindo espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00f5es fiscais restritivas\u201d, aponta. Ainda segundo Conde, a norma ignora a fun\u00e7\u00e3o social de v\u00e1rias entidades, praticando um corte gen\u00e9rico, como se todos os benef\u00edcios tivessem a mesma natureza econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Fazenda, por meio de nota, informa que a Lei Complementar n\u00ba 224, de 2025, ajusta os crit\u00e9rios para a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais \u00e0s entidades sem fins lucrativos, mantendo as isen\u00e7\u00f5es para aquelas que atendem aos requisitos legais j\u00e1 previstos, como Organiza\u00e7\u00f5es Sociais e Oscips. \u201cN\u00e3o se trata de uma medida direcionada a tipos espec\u00edficos de entidades, mas de um aprimoramento do enquadramento jur\u00eddico dos benef\u00edcios\u201d, afirma a nota.<\/span><\/p>\n

Quanto ao gasto tribut\u00e1rio, a Receita Federal atualmente divulga os dados de forma agregada, por grandes grupos, como associa\u00e7\u00f5es civis, educacionais e de sa\u00fade, n\u00e3o havendo desagrega\u00e7\u00e3o entre Oscips, Organiza\u00e7\u00f5es Sociais e demais entidades. De acordo com a Fazenda, a mensura\u00e7\u00e3o mais detalhada dos impactos da LC n 224 ainda est\u00e1 em an\u00e1lise pelas \u00e1reas t\u00e9cnicas.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BEATRIZ OLIVON \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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