{"id":58277,"date":"2025-12-19T11:32:20","date_gmt":"2025-12-19T14:32:20","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58277"},"modified":"2025-12-19T11:32:20","modified_gmt":"2025-12-19T14:32:20","slug":"supremo-considera-constitucionais-incentivos-fiscais-para-agrotoxicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/19\/supremo-considera-constitucionais-incentivos-fiscais-para-agrotoxicos\/","title":{"rendered":"SUPREMO CONSIDERA CONSTITUCIONAIS INCENTIVOS FISCAIS PARA AGROT\u00d3XICOS"},"content":{"rendered":"

A concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais para quem comercializa agrot\u00f3xicos \u00e9 constitucional. Com esse entendimento, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes duas a\u00e7\u00f5es que contestavam as normas que estabelecem essas medidas. Os autores dos processos alegavam ofensa \u00e0 seletividade tribut\u00e1ria e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e da sa\u00fade humana. O julgamento foi conclu\u00eddo nesta quinta-feira (18\/12) com o voto do ministro Nunes Marques.<\/span><\/p>\n

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A primeira dessas a\u00e7\u00f5es \u00e9 a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5.553, ajuizada pelo PSOL contra o Conv\u00eanio 100\/1997 do Confaz e dispositivos do Decreto 7.660\/2011, que aprovou a tabela de incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).<\/span><\/p>\n

De acordo com o partido, o conv\u00eanio diminuiu em 60% a base de c\u00e1lculo do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) dos agrot\u00f3xicos e autorizou os estados a dar isen\u00e7\u00e3o total do tributo sobre esses produtos.<\/span><\/p>\n

A segunda a\u00e7\u00e3o \u00e9 a ADI 7.755, de autoria do Partido Verde, que questiona o mesmo conv\u00eanio e trechos da Emenda Constitucional 132\/2023 que fixaram um regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o para os insumos agropecu\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

O processo apresentado pelo PSOL come\u00e7ou a ser analisado no Plen\u00e1rio virtual, mas foi transferido para o Plen\u00e1rio f\u00edsico por causa de um pedido de destaque do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. Votaram pela improced\u00eancia total das a\u00e7\u00f5es, formando a maioria, os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Nunes Marques. Foram vencidos os ministros Edson Fachin (relator) e C\u00e1rmen L\u00facia, que votaram pela proced\u00eancia total das a\u00e7\u00f5es; e os ministros Fl\u00e1vio Dino e Mendon\u00e7a, que votaram pela proced\u00eancia parcial.<\/span><\/p>\n

Ao proferir o voto que faltava, Nunes Marques afirmou que o direito ao meio ambiente equilibrado n\u00e3o tem car\u00e1ter absoluto e precisa estar harmonizado com outros direitos fundamentais, em equil\u00edbrio com as dimens\u00f5es econ\u00f4mica, social e ambiental.<\/span><\/p>\n

O magistrado considerou que a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais n\u00e3o viola, por si s\u00f3, os princ\u00edpios da isonomia e da prote\u00e7\u00e3o ambiental, e que os benef\u00edcios s\u00e3o comuns em outros pa\u00edses. Nunes Marques concluiu argumentando que os eventuais riscos ambientais ou para a sa\u00fade humana decorrentes do uso de agrot\u00f3xicos n\u00e3o deveriam ser tratados em a\u00e7\u00f5es de cunho tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u201cEmbora o modelo de produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola seja ambientalmente sustent\u00e1vel e livre de defensivos qu\u00edmicos, a realidade imp\u00f5e desafios relacionados ao crescimento populacional, \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e \u00e0 competitividade global. Nesse contexto, os defensivos cumprem um papel funcional no controle de pragas e na garantia da produ\u00e7\u00e3o, estando sujeitos a rigorosa regula\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e ambiental. Os riscos associados ao uso desses produtos, embora existentes, n\u00e3o se enfrentam adequadamente por meio da pol\u00edtica tribut\u00e1ria. A eventual ofensividade de determinados produtos \u00e0 sa\u00fade humana e ao meio ambiente \u00e9 quest\u00e3o que se resolve no \u00e2mbito do licenciamento sanit\u00e1rio e ambiental, e n\u00e3o pela supress\u00e3o de benef\u00edcios fiscais\u201d, afirmou o magistrado.<\/span><\/p>\n

Incentivos inconstitucionais<\/strong><\/span><\/p>\n

Fachin votou pela taxa\u00e7\u00e3o conforme a nocividade do produto. Ou seja, \u201cquanto menos nociva for determinada mercadoria ou processo produtivo, menor ser\u00e1 a carga tribut\u00e1ria, quanto mais nociva a mercadoria ou processo, mais severa dever\u00e1 ser sua tributa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

O relator ressaltou que n\u00e3o cabe ao STF proibir o uso do insumo, \u201ce nem se deve aplicar um aumento indiscriminado de seu pre\u00e7o, mas imp\u00f5e-se taxar aqueles com riscos elevados\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo Fachin, seu posicionamento n\u00e3o \u00e9 pela \u201cruptura\u201d, mas pela \u201cseletividade para progressivamente restringir insumos cujos malef\u00edcios superem os benef\u00edcios\u201d. Ele afirmou que \u201co Estado n\u00e3o est\u00e1 autorizado a agir em desconformidade com os direitos fundamentais\u201d.<\/span><\/p>\n

Caminho do meio<\/strong><\/span><\/p>\n

Andr\u00e9 Mendon\u00e7a divergiu de Fachin. Ele declarou as a\u00e7\u00f5es apenas parcialmente procedentes e prop\u00f4s duas teses. A primeira \u00e9 pela constitucionalidade da concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais a agrot\u00f3xicos e outros insumos agr\u00edcolas.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, Mendon\u00e7a prop\u00f4s o prazo de 180 dias para que o Executivo federal e os Executivos estaduais promovam uma avalia\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros utilizados para conceder incentivos fiscais por meio de IPI e ICMS. A an\u00e1lise dever\u00e1 considerar pol\u00edticas sanit\u00e1rias e impacto regulat\u00f3rio e fiscal das isen\u00e7\u00f5es para cada insumo agr\u00edcola.<\/span><\/p>\n

Para o ministro, os Executivos dever\u00e3o adotar crit\u00e9rios de efici\u00eancia tecnol\u00f3gica e de toxicidade, \u201ca fim de avaliar concess\u00e3o ou n\u00e3o de benef\u00edcios fiscais com esses par\u00e2metros. Mais incentivo para produtos mais eficientes e com menos toxicidade\u201d.<\/span><\/p>\n

Benef\u00edcios v\u00e1lidos<\/strong><\/span><\/p>\n

Cristiano Zanin inaugurou a corrente vencedora ao votar por negar as a\u00e7\u00f5es que contestavam os benef\u00edcios fiscais concedidos a agrot\u00f3xicos. Segundo ele, a pol\u00edtica tribut\u00e1ria n\u00e3o tem como objetivo incentivar o uso desses produtos, mas reduzir custos de produ\u00e7\u00e3o e garantir o acesso da popula\u00e7\u00e3o aos alimentos. No modelo agr\u00edcola brasileiro, afirmou o ministro, os agrot\u00f3xicos s\u00e3o classificados como insumos t\u00e9cnicos indispens\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

O magistrado tamb\u00e9m destacou que o uso de defensivos agr\u00edcolas \u00e9 rigidamente fiscalizado por tr\u00eas \u00f3rg\u00e3os federais \u2014 Minist\u00e9rio da Agricultura, Ibama e Anvisa \u2014, o que refor\u00e7a a legitimidade da pol\u00edtica de desonera\u00e7\u00e3o. Com base em dados t\u00e9cnicos do Minist\u00e9rio da Agricultura, ele afirmou que seria invi\u00e1vel abandonar esses insumos sem provocar aumento expressivo nos pre\u00e7os dos alimentos.<\/span><\/p>\n

Zanin lembrou ainda que o Congresso Nacional refor\u00e7ou essa diretriz ao aprovar a reforma tribut\u00e1ria (EC 132\/2023), que manteve o tratamento favorecido ao setor. Para ele, a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas n\u00e3o viola crit\u00e9rios como seletividade ou essencialidade, pois atende ao princ\u00edpio da neutralidade tribut\u00e1ria e busca preservar a competitividade do agroneg\u00f3cio e a seguran\u00e7a alimentar.<\/span><\/p>\n

ADI 5.553<\/span><\/p>\n

ADI 7.755<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR KARLA GAMBA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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