{"id":58275,"date":"2025-12-19T11:31:40","date_gmt":"2025-12-19T14:31:40","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58275"},"modified":"2025-12-19T11:31:40","modified_gmt":"2025-12-19T14:31:40","slug":"stf-proclama-decisao-sobre-multa-isolada-por-descumprimento-de-obrigacao-acessoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/19\/stf-proclama-decisao-sobre-multa-isolada-por-descumprimento-de-obrigacao-acessoria\/","title":{"rendered":"STF PROCLAMA DECIS\u00c3O SOBRE MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA\u00c7\u00c3O ACESS\u00d3RIA"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal proclamou nesta quarta-feira (17\/12) o resultado do julgamento sobre o teto da multa isolada pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias. Em sess\u00e3o virtual, todos os ministros j\u00e1 haviam votado, mas, como n\u00e3o houve maioria absoluta por nenhuma das tr\u00eas correntes formadas, o julgamento foi suspenso em 10 de novembro.<\/span><\/p>\n

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Na sess\u00e3o desta quarta, o ministro Dias Toffoli apresentou a proposta de tese que ele classificou como \u201ctentativa de conciliar as diverg\u00eancias\u201d. Al\u00e9m de alguns ajustes na reda\u00e7\u00e3o do texto \u2014 para deix\u00e1-lo mais claro, segundo Toffoli \u2014, foi exclu\u00eddo da proposta inicial o limite adicional de 0,5% ou 1% que seria aplicado no caso de inexist\u00eancia de cr\u00e9dito ou tributo vinculado. A exclus\u00e3o foi feita ap\u00f3s o ministro Cristiano Zanin alertar que poderia haver dificuldade na aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica desse limite em certos casos.<\/span><\/p>\n

Um novo item foi acrescentado \u00e0 tese, afastando os limites propostos para a multa isolada quando ela se refere a infra\u00e7\u00f5es de natureza predominantemente administrativa, como as multas aduaneiras. Toffoli destacou que essas multas possuem particularidades pr\u00f3prias e que n\u00e3o seria razo\u00e1vel que ficassem submetidas \u00e0 tese fixada no julgamento. Esse ponto era uma das principais preocupa\u00e7\u00f5es da Fazenda Nacional, que j\u00e1 havia se manifestado nos autos do processo e teve seu pedido acolhido no novo texto.<\/span><\/p>\n

O \u00faltimo ajuste tamb\u00e9m se refere \u00e0s infra\u00e7\u00f5es de natureza predominantemente administrativa. Toffoli frisou em sua proposta que elas merecem an\u00e1lise pr\u00f3pria, sobretudo quanto \u00e0 razoabilidade das san\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A tese foi fixada com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

1) A multa isolada, aplicada por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria, estabelecida em percentual, n\u00e3o pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do cr\u00e9dito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias agravantes;<\/em><\/span><\/p>\n

2) N\u00e3o havendo tributo ou cr\u00e9dito tribut\u00e1rio vinculado, mas havendo valor de opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o vinculado \u00e0 penalidade, a multa em quest\u00e3o n\u00e3o pode superar 20% do referido valor, podendo chegar a 30% no caso de exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias agravantes;<\/em><\/span><\/p>\n

3) Na aplica\u00e7\u00e3o da multa por descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, e na an\u00e1lise individualizada das circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes, o aplicador das normas sancionat\u00f3rias por descumprimento de deveres instrumentais pode considerar outros par\u00e2metros qualitativos, tais como: adequa\u00e7\u00e3o, necessidade, justa medida, princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, e ne bis in idem (princ\u00edpio que pro\u00edbe julgamento ou puni\u00e7\u00e3o mais de uma vez pelo mesmo fato);<\/em><\/span><\/p>\n

4) N\u00e3o se aplicam os limites ora estabelecidos \u00e0 multa isolada que, embora aplicada pelo \u00f3rg\u00e3o fiscal, se refere a infra\u00e7\u00f5es de natureza predominantemente administrativa, a exemplo das multas aduaneiras.<\/em><\/span><\/p>\n

Na reda\u00e7\u00e3o da tese, o resultado foi por maioria de votos, ficando vencidos os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso (relator da mat\u00e9ria, hoje aposentado), Gilmar Mendes e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Modula\u00e7\u00e3o teve maioria<\/strong><\/span><\/p>\n

Por fim, Toffoli prop\u00f4s a modula\u00e7\u00e3o para estabelecer que a decis\u00e3o produza efeitos a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento do m\u00e9rito. Essa proposta foi acolhida tamb\u00e9m por maioria.<\/span><\/p>\n

Ficam ressalvadas da modula\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

1) As a\u00e7\u00f5es judiciais e processos administrativos pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 a referida data;<\/em><\/span><\/p>\n

2) Os fatos geradores ocorridos at\u00e9 a referida data, em rela\u00e7\u00e3o aos quais n\u00e3o tenha havido o pagamento da multa abrangida pelo presente tema de repercuss\u00e3o geral.<\/em><\/span><\/p>\n

Contexto<\/strong><\/span><\/p>\n

No recurso extraordin\u00e1rio, a empresa de energia Eletronorte, subsidi\u00e1ria da Eletrobras na Amaz\u00f4nia Legal, contestou uma multa isolada aplicada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia devido ao descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

A Eletronorte foi punida pelo governo de Rond\u00f4nia por um erro no preenchimento de documentos sobre a compra de \u00f3leo diesel para gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. O TJ-RO manteve a multa aplicada \u00e0 empresa no patamar de 40% sobre a opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A porcentagem da multa era prevista por uma lei estadual, j\u00e1 revogada, para casos relacionados, por exemplo, ao transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal. A Eletronorte alegou que a multa tem car\u00e1ter confiscat\u00f3rio e n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Mais tarde, a empresa pediu desist\u00eancia do recurso. Os ministros do STF concordaram em homologar a desist\u00eancia, mas ainda assim analisaram o tema de repercuss\u00e3o geral.<\/span><\/p>\n

O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso chegou a pedir destaque em 2023, para reiniciar o caso em uma sess\u00e3o presencial. Mas, no ano seguinte, o destaque foi cancelado.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no \u00faltimo m\u00eas de maio, foi a vez do ministro Cristiano Zanin pedir destaque. Mas, em agosto, os ministros voltaram atr\u00e1s e devolveram o julgamento para o Plen\u00e1rio virtual.<\/span><\/p>\n

RE 640.452<\/span><\/p>\n

Tema 487<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR KARLA GAMBA<\/strong><\/span><\/p>\n

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