{"id":58273,"date":"2025-12-19T11:31:01","date_gmt":"2025-12-19T14:31:01","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58273"},"modified":"2025-12-19T11:31:01","modified_gmt":"2025-12-19T14:31:01","slug":"ilegalidade-e-inconstitucionalidade-da-in-rfb-2-296-2025-sobre-jcp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/19\/ilegalidade-e-inconstitucionalidade-da-in-rfb-2-296-2025-sobre-jcp\/","title":{"rendered":"ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA IN RFB 2.296\/2025 SOBRE JCP"},"content":{"rendered":"

Com fundamento no artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.249\/1995, os juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP) tratam-se de pagamentos, feitos por pessoas jur\u00eddicas de capital aberto, aos seus s\u00f3cios e\/ou acionistas, de forma individualizada, tratando-se de ferramenta essencial ao planejamento tribut\u00e1rio:<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

\u201cArt. 9\u00ba A pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 deduzir, para efeitos da apura\u00e7\u00e3o do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, s\u00f3cios ou acionistas, a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o do capital pr\u00f3prio, calculados sobre as contas do patrim\u00f4nio l\u00edquido e limitados \u00e0 varia\u00e7\u00e3o, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo \u2013 TJLP.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba. O efetivo pagamento ou cr\u00e9dito dos juros fica condicionado \u00e0 exist\u00eancia de lucros, computados antes da dedu\u00e7\u00e3o dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.\u201d<\/span><\/p>\n

A edi\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.296\/2025 [1] introduziu altera\u00e7\u00f5es relevantes na IN RFB n\u00ba 1.700\/2017, especialmente no que se refere ao artigo 75 e ao tratamento dos lucros acumulados para fins de c\u00e1lculo dos juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP).<\/span><\/p>\n

Neste sentido, embora apresentada como simples \u201cajuste t\u00e9cnico\u201d, a inova\u00e7\u00e3o normativa ultrapassa, e muito, o limite constitucional e legal do poder regulamentar, criando requisitos que n\u00e3o constam em lei e produzindo impactos tribut\u00e1rios imediatos sem respaldo legislativo.<\/span><\/p>\n

O ponto central da controv\u00e9rsia reside no acr\u00e9scimo do inciso VI ao artigo 75, \u00a71\u00ba, da IN RFB 1.700\/2017, que conta com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

\u201cVI \u2013 a conta de lucros acumulados prevista no inciso V do caput \u00e9 aquela apurada no decorrer do exerc\u00edcio social anterior, cujos valores foram incorporados ao patrim\u00f4nio l\u00edquido ap\u00f3s o encerramento desse per\u00edodo, momento a partir do qual poder\u00e3o ser utilizados como base de c\u00e1lculo dos juros sobre o capital pr\u00f3prio;\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

Como se v\u00ea, passou-se a exigir que os lucros acumulados s\u00f3 sejam considerados na base de c\u00e1lculo do JCP se tiverem sido \u201cincorporados ao patrim\u00f4nio l\u00edquido ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio social anterior\u201d.<\/span><\/p>\n

De in\u00edcio, percebe-se que o artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.249\/1995 n\u00e3o traz nenhum condicionamento \u00e0 inclus\u00e3o dos lucros acumulados na base de c\u00e1lculo do JCP, de modo que, \u00e0 primeira vista, ter-se-ia uma regulamenta\u00e7\u00e3o realizada sem que o amparo normativo tenha sido pr\u00e9-definido.<\/span><\/p>\n

E assim, ao condicionar a inclus\u00e3o dos lucros acumulados apurados no decorrer do exerc\u00edcio social anterior na base de c\u00e1lculo da JCP, extrapola-se o poder regulamentar e, de forma consequencial, viola-se o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, previsto no artigo 150, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o acr\u00e9scimo do inciso VI ao artigo 75, \u00a71\u00ba, na IN RFB 1.700\/2017, afronta de forma direta o conte\u00fado normativo previsto no artigo 97 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que reserva exclusivamente \u00e0 lei, e n\u00e3o a ato administrativo, a defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, a institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de tributos e a limita\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais.<\/span><\/p>\n

Percebe-se que, ao impor condi\u00e7\u00f5es in\u00e9ditas para a dedutibilidade do JCP e reduzir a base fiscal do benef\u00edcio, a Receita Federal criou verdadeira majora\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria indireta sem lei formal, em frontal desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, que exige, em seu artigo 150, inciso I, que todo o aumento de tributo seja ampara por lei espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

Ademais, a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se de que a revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, por se equiparar a aumento indireto de tributo, deve respeitar o princ\u00edpio da anterioridade (RE 1.214.919 AgR-segundo, relator(a): min. Roberto Barroso, 1\u00aa Turma, julgado em 27\/9\/2019, DJe-221, divulg. 10\/10\/2019, public. 11\/10\/2019).<\/span><\/p>\n

Viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da representa\u00e7\u00e3o fidedigna das informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

N\u00e3o menos importante, a norma administrativa interfere diretamente no regime de compet\u00eancia e na l\u00f3gica da contabilidade societ\u00e1ria regulada pela Lei 6.404\/1976.<\/span><\/p>\n

Neste contexto, determina o artigo 177 que a escritura\u00e7\u00e3o deve obedecer ao regime de compet\u00eancia, e o artigo 189, por sua vez, estabelece que o lucro apurado no exerc\u00edcio integra, desde o seu encerramento, o patrim\u00f4nio l\u00edquido da entidade.<\/span><\/p>\n

Por isso, ao condicionar o uso de lucros acumulados no c\u00e1lculo do JCP \u00e0 sua \u201cincorpora\u00e7\u00e3o formal\u201d somente no exerc\u00edcio seguinte, a Receita Federal cria uma fic\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil que n\u00e3o encontra amparo na lei societ\u00e1ria nem nos princ\u00edpios cont\u00e1beis vigentes.<\/span><\/p>\n

Essa distor\u00e7\u00e3o viola o princ\u00edpio da representa\u00e7\u00e3o fidedigna das informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, previsto no Pronunciamento Conceitual B\u00e1sico (CPC 00 \u2013 R2), pois obriga as empresas a manipular artificialmente a destina\u00e7\u00e3o de resultados para atender a uma exig\u00eancia exclusivamente fiscal, dissociada da ess\u00eancia econ\u00f4mica dos fatos, e o efeito \u00e9 duplamente grave: de um lado, cria-se um patrim\u00f4nio l\u00edquido \u201cfiscal\u201d, distinto daquele verdadeiramente representado pela contabilidade societ\u00e1ria, rompendo a previsibilidade do c\u00e1lculo do JCP e violando a seguran\u00e7a jur\u00eddica (CF, artigo 5\u00ba, caput, e artigo 170); de outro, restringe-se imediatamente a dedutibilidade do benef\u00edcio, produzindo majora\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria indireta sem lei e sem respeito \u00e0 anterioridade anual (CF, artigo 150, III, \u201cb\u201d).<\/span><\/p>\n

O resultado \u00e9 um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica que afasta investimentos, distorce decis\u00f5es de aloca\u00e7\u00e3o de capital, prejudica empresas que seguem rigorosamente a legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e viola, de forma direta, os princ\u00edpios constitucionais da livre concorr\u00eancia (CF, artigo 170, IV) e da ordem econ\u00f4mica fundada na estabilidade e confian\u00e7a (CF, artigo 170, caput).<\/span><\/p>\n

Diante desse conjunto de viola\u00e7\u00f5es, conclu\u00edmos que as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela IN RFB n\u00ba 2.296\/2025 no artigo 75 da IN 1.700\/2017 s\u00e3o ilegais e inconstitucionais.<\/span><\/p>\n

___________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] Publicado no DOU de 4.12.2025<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDIDO – POR JUAREZ ARNALDO FERNANDES E ADRIANO HENRIQUE BAPTISTA<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com fundamento no artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.249\/1995, os […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-f9T","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58273"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=58273"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58273\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":58274,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58273\/revisions\/58274"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=58273"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=58273"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=58273"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}