{"id":58259,"date":"2025-12-19T11:23:25","date_gmt":"2025-12-19T14:23:25","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58259"},"modified":"2025-12-19T11:23:25","modified_gmt":"2025-12-19T14:23:25","slug":"a-nova-tributacao-de-dividendos-atinge-o-simples-nacional-entenda-a-polemica-da-lei-no-15-270-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/19\/a-nova-tributacao-de-dividendos-atinge-o-simples-nacional-entenda-a-polemica-da-lei-no-15-270-2025\/","title":{"rendered":"A NOVA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE DIVIDENDOS ATINGE O SIMPLES NACIONAL? ENTENDA A POL\u00caMICA DA LEI N\u00ba 15.270\/2025"},"content":{"rendered":"

Por d\u00e9cadas, a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sobre os lucros e dividendos distribu\u00eddos a pessoas f\u00edsicas consistiu numa regra geral que pretendia compensar a alta carga tribut\u00e1ria incidente sobre os resultados das empresas sediadas em territ\u00f3rio nacional. A l\u00f3gica era clara: se o empres\u00e1rio j\u00e1 arca com tributa\u00e7\u00e3o elevada atrav\u00e9s da pessoa jur\u00eddica, deve ser desonerado no momento da distribui\u00e7\u00e3o de lucros para a pessoa f\u00edsica.<\/span><\/p>\n

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No entanto, a recente Lei n\u00ba 15.270\/2025, sancionada ao final de novembro de 2025, alterou esse cen\u00e1rio completamente. Visando compensar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o decorrente do aumento da faixa de isen\u00e7\u00e3o do IRPF para rendas mensais de at\u00e9 R$ 5 mil, referida lei instituiu a chamada \u201ctributa\u00e7\u00e3o de altas rendas\u201d.<\/span><\/p>\n

Em termos pr\u00e1ticos, a nova norma imp\u00f5e a reten\u00e7\u00e3o na fonte de 10% de Imposto de Renda sempre que os lucros e dividendos pagos por uma mesma pessoa jur\u00eddica a uma pessoa f\u00edsica, num mesmo m\u00eas, ultrapassem R$ 50 mil. Adicionalmente, criou-se a figura da tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima no ajuste anual, incidente quando o total de rendimentos recebidos pela pessoa f\u00edsica no ano ultrapassar R$ 600 mil.<\/span><\/p>\n

Esse novo cen\u00e1rio tem suscitado uma discuss\u00e3o ampla e relevante: essas novas limita\u00e7\u00f5es e tributa\u00e7\u00f5es de dividendos tamb\u00e9m se aplicariam \u00e0s empresas optantes pelo regime do Simples Nacional? A aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o regime simplificado no novo texto legal lan\u00e7ou uma sombra de inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre as regras aplic\u00e1veis a esse regime, que corresponde \u00e0 op\u00e7\u00e3o da maioria das empresas sediadas no Brasil.<\/span><\/p>\n

Com a proximidade da vig\u00eancia das novas regras (1\u00ba de janeiro de 2026), faz-se necess\u00e1rio aprofundar essa discuss\u00e3o e entender se as distribui\u00e7\u00f5es de lucros no \u00e2mbito do Simples Nacional estar\u00e3o sujeitas \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte e \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima introduzidas pela Lei 15.270\/2025.<\/span><\/p>\n

A regra de isen\u00e7\u00e3o de lucros no Simples Nacional<\/strong><\/span><\/p>\n

Antes de analisar o eventual conflito normativo decorrente da Lei 15.270\/2025, \u00e9 crucial relembrar o que diz a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Simples Nacional sobre a distribui\u00e7\u00e3o de lucros.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 (o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) cont\u00e9m regra pr\u00f3pria e especial acerca da tributa\u00e7\u00e3o dos lucros. De acordo com o seu art. 14, s\u00e3o isentos do Imposto de Renda (tanto na fonte quanto na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual do benefici\u00e1rio) os valores efetivamente distribu\u00eddos aos s\u00f3cios ou titulares de empresa optante pelo Simples Nacional, exceto se tais valores corresponderem a pr\u00f3-labore, alugu\u00e9is ou servi\u00e7os prestados.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, todo lucro distribu\u00eddo aos s\u00f3cios de uma micro (ME) ou pequena empresa (EPP) no Simples \u00e9 isento de Imposto de Renda, independentemente do montante que represente esse lucro, desde que n\u00e3o se confunda com remunera\u00e7\u00f5es de natureza diversa (como pr\u00f3-labore, pagamentos de alugu\u00e9is e contrapresta\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os prestados).<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria LC 123\/2006 estabelece um crit\u00e9rio para delimitar essa isen\u00e7\u00e3o quando a empresa n\u00e3o mant\u00e9m escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil regular. Nesse caso, a lei remete aos percentuais previstos no art. 15 da Lei n\u00ba 9.249\/1995: o lucro distribu\u00eddo ser\u00e1 considerado isento at\u00e9 o montante equivalente a esses percentuais aplicados sobre a receita bruta, deduzido o valor j\u00e1 recolhido no Simples a t\u00edtulo de IRPJ.<\/span><\/p>\n

Contudo, h\u00e1 uma importante ressalva: o \u00a72\u00ba do art. 14 da LC 123\/2006 disp\u00f5e expressamente que esse limite n\u00e3o se aplica caso a pessoa jur\u00eddica mantenha escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e evidencie lucro em valor superior ao limite presumido. Ou seja, se a micro ou pequena empresa do Simples possui contabilidade organizada, ela pode distribuir a totalidade do lucro cont\u00e1bil apurado, sem qualquer limite de valor, com isen\u00e7\u00e3o integral de Imposto de Renda para o benefici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Inclusive, a pr\u00f3pria Receita Federal confirmou recentemente essa exata interpreta\u00e7\u00e3o na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 244\/2025 (tamb\u00e9m datada de novembro de 2025), ao esclarecer que as ME\/EPP optantes pelo Simples podem distribuir lucros isentos desde que mantenham escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil regular, podendo o benefici\u00e1rio usufruir da isen\u00e7\u00e3o sobre todo o lucro comprovado contabilmente, sem aplica\u00e7\u00e3o de qualquer teto.<\/span><\/p>\n

Frisa-se que, embora a referida Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00e3o tenha analisado o m\u00e9rito do potencial conflito normativo avaliado a seguir neste artigo, fato \u00e9 que ela evidencia a confirma\u00e7\u00e3o da Receita Federal de que o Simples Nacional possui regime espec\u00edfico no que tange \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de lucros.<\/span><\/p>\n

Em suma, a legisla\u00e7\u00e3o complementar espec\u00edfica do Simples Nacional sempre garantiu isen\u00e7\u00e3o plena na distribui\u00e7\u00e3o de lucros aos s\u00f3cios, diferentemente dos regimes de Lucro Real ou Presumido, em que a isen\u00e7\u00e3o advinha das previs\u00f5es contidas na Lei 9.249\/95, com base em premissas gerais. Essa isen\u00e7\u00e3o no Simples \u00e9 parte estrutural do regime simplificado, concebido para favorecer as micro e pequenas empresas.<\/span><\/p>\n

A nova Lei 15.270\/2025 abrange o Simples? O aparente conflito normativo decorrente da inova\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong><\/span><\/p>\n

Considerando o car\u00e1ter abrangente atribu\u00eddo ao discurso pol\u00edtico que culminou na edi\u00e7\u00e3o da Lei 15.270\/2025, que sempre indicou a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pela desonera\u00e7\u00e3o de baixos rendimentos com a tributa\u00e7\u00e3o de altas rendas, surge a d\u00favida quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos efeitos dessa nova legisla\u00e7\u00e3o para o regime do Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

Isso porque presume-se, pelo teor dos discursos relacionados \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Lei 15.270\/2025, que se pretendia a tributa\u00e7\u00e3o dos empres\u00e1rios legalmente definidos como de \u201calta renda\u201d de forma generalizada, avaliando-se a quest\u00e3o muito mais pela perspectiva dos ganhos auferidos pela pessoa f\u00edsica do que pelo regime tribut\u00e1rio da empresa que representa a fonte da distribui\u00e7\u00e3o de lucros. Logo, n\u00e3o faria sentido \u201cvender\u201d a proposta legislativa como a tributa\u00e7\u00e3o dos empres\u00e1rios de alta renda desconsiderando aqueles que s\u00e3o s\u00f3cios ou titulares de empresas optantes pelo Simples Nacional, que representam quantitativamente a maioria esmagadora no nosso pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, ent\u00e3o, surge o debate sobre um poss\u00edvel conflito entre a Lei 15.270\/2025, ordin\u00e1ria e de car\u00e1ter geral, e a legisla\u00e7\u00e3o do Simples, complementar e de car\u00e1ter especial. A discuss\u00e3o central \u00e9 se a nova tributa\u00e7\u00e3o sobre dividendos alcan\u00e7a ou n\u00e3o as empresas optantes do Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

Para encontrar a solu\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso analisar o escopo das normas vigentes.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 Lei 15.270\/2025<\/strong>, referido diploma legal introduz os artigos 6\u00ba-A e 16-A \u00e0 Lei 9.250\/1995 (que regulamenta o imposto de renda das pessoas f\u00edsicas) e altera o caput do art. 10 da Lei n\u00ba 9.249\/1995 (dispositivo que indica a isen\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos por pessoas jur\u00eddicas), instituindo a \u201ctributa\u00e7\u00e3o de altas rendas\u201d mediante a aplica\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda Retido na Fonte e via \u201cimposto m\u00ednimo\u201d anual para rendimentos acima dos novos limites, considerando para o c\u00f4mputo dessas \u201caltas rendas\u201d o valor recebido pela pessoa f\u00edsica a t\u00edtulo de lucros distribu\u00eddos por pessoas jur\u00eddicas.<\/span><\/p>\n

Destaca-se que o novo texto do art. 10 da Lei 9.249\/95 (com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 15.270\/2025) n\u00e3o menciona em nenhum momento as empresas optantes do Simples Nacional. Pelo contr\u00e1rio, o novo dispositivo faz men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de lucros ou dividendos \u201cpagos ou creditados pelas pessoas jur\u00eddicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado\u201d, deixando de fora as empresas optantes pelo regime simplificado.<\/span><\/p>\n

Ao mesmo tempo, quanto \u00e0 Lei Complementar 123\/2006<\/strong>, continua em pleno vigor o art. 14 dessa Lei Complementar, assegurando a isen\u00e7\u00e3o total de Imposto de Renda sobre os lucros distribu\u00eddos pelas ME\/EPP optantes do Simples (dentro das condi\u00e7\u00f5es j\u00e1 explicadas). Essa disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi alterada<\/strong> nem mencionada pela nova lei ordin\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Diante disso, deve se aplicar um princ\u00edpio basilar da hermen\u00eautica jur\u00eddica: lei geral nova n\u00e3o revoga lei especial anterior<\/strong>, salvo se houver manifesta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do legislador nesse sentido. Esse princ\u00edpio, consagrado no art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), impede que uma lei de car\u00e1ter geral (como \u00e9 o caso da Lei 15.270\/25, voltada genericamente \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da renda) derrogue uma lei espec\u00edfica previamente existente (no caso, a LC 123\/06 que trata do regime diferenciado das micro e pequenas empresas) na aus\u00eancia de incompatibilidade ou revoga\u00e7\u00e3o expressa.<\/strong><\/span><\/p>\n

Aqui, n\u00e3o se identifica nenhuma incompatibilidade material insan\u00e1vel entre as normas: a lei nova simplesmente estabeleceu requisitos e limites para a isen\u00e7\u00e3o de dividendos no regime geral, mas n\u00e3o tratou do regime do Simples Nacional, nem explicitamente nem por implica\u00e7\u00e3o. Logo, a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica leva \u00e0 conclus\u00e3o de que as regras espec\u00edficas do Simples prevalecem para as empresas optantes pelo regime simplificado, n\u00e3o sendo alcan\u00e7adas pelas restri\u00e7\u00f5es da Lei 15.270\/2025 no tocante \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de lucros.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda outro fundamento jur\u00eddico relevante que refor\u00e7a essa conclus\u00e3o: o tratamento favorecido \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo regimes tribut\u00e1rios diferenciados como o Simples, \u00e9 mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 146, III, \u201cd\u201d).<\/span><\/p>\n

A LC 123\/2006 foi editada justamente para dar cumprimento a esse mandamento constitucional, estruturando um microssistema tribut\u00e1rio pr\u00f3prio para os pequenos neg\u00f3cios. Disso decorre que uma lei ordin\u00e1ria n\u00e3o pode revogar, modificar ou restringir validamente uma isen\u00e7\u00e3o prevista em lei complementar, quando essa versa sobre mat\u00e9ria sob reserva constitucional de lei complementar.<\/span><\/p>\n

E, consolidando esse entendimento, \u00e9 v\u00e1lido pontuar que o Supremo Tribunal Federal tem s\u00f3lida jurisprud\u00eancia no sentido de que norma de lei complementar, no que tange a assunto de compet\u00eancia reservada (como o regime do Simples), n\u00e3o pode ser eliminada ou mitigada por lei ordin\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Portanto, sob a \u00f3tica t\u00e9cnico-jur\u00eddica, a nova tributa\u00e7\u00e3o de dividendos introduzida pela Lei 15.270\/2025 n\u00e3o se aplica \u00e0s empresas optantes do Simples Nacional, uma vez que estas continuam regidas pela norma especial da LC 123\/06, que lhes garante isen\u00e7\u00e3o irrestrita na distribui\u00e7\u00e3o de seus lucros e resguarda a isen\u00e7\u00e3o desses lucros na declara\u00e7\u00e3o anual do benefici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Portanto, n\u00e3o h\u00e1 teto de R$ 50 mil mensais ou qualquer limita\u00e7\u00e3o para isen\u00e7\u00e3o no Simples, pois toda a distribui\u00e7\u00e3o de lucro contabilmente apurado pode ser feita sem reten\u00e7\u00e3o na fonte nem incid\u00eancia na declara\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio, conforme as regras pr\u00f3prias desse regime.<\/span><\/p>\n

Riscos e perspectivas: seguran\u00e7a jur\u00eddica em jogo<\/strong><\/span><\/p>\n

Mesmo com argumentos jur\u00eddicos robustos amparando a n\u00e3o incid\u00eancia da Lei 15.270\/2025 sobre o Simples Nacional, o tema ainda inspira cautela. Deve-se reconhecer que existe, sim, um risco de autua\u00e7\u00e3o fiscal caso prevale\u00e7a uma interpreta\u00e7\u00e3o mais \u201cagressiva\u201d por parte do Fisco.<\/span><\/p>\n

Infelizmente, argumentos consequencialistas, que se prezam mais a resguardar a arrecada\u00e7\u00e3o do que a observar a legalidade, t\u00eam sido amplamente empregados em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria para justificar a solu\u00e7\u00e3o de muitos lit\u00edgios significativos nos \u00faltimos anos. E \u00e9 justamente sob essa perspectiva que n\u00e3o se olvida a possibilidade de relativiza\u00e7\u00e3o, por parte das autoridades fazend\u00e1rias, do racioc\u00ednio jur\u00eddico disposto acima.<\/span><\/p>\n

Seria poss\u00edvel, por exemplo, tentar argumentar que a reserva de mat\u00e9ria legal por legisla\u00e7\u00e3o complementar n\u00e3o alcan\u00e7a a isen\u00e7\u00e3o do art. 14 da LC 123\/2006, sob pretexto de que o dispositivo beneficia apenas os s\u00f3cios pessoas f\u00edsicas \u2013 os quais n\u00e3o estariam diretamente protegidos pela regra constitucional do tratamento favorecido \u2013, e n\u00e3o a pessoa jur\u00eddica optante pelo regime simplificado em si.<\/span><\/p>\n

Sob esse ponto de vista, poder-se-ia alegar que a tributa\u00e7\u00e3o sobre os dividendos recebidos pelos s\u00f3cios (pessoas f\u00edsicas) n\u00e3o violaria a reserva de lei complementar, permitindo \u00e0 lei ordin\u00e1ria nova revogar a isen\u00e7\u00e3o na esfera do benefici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Trata-se de racioc\u00ednio question\u00e1vel, ao menos no que toca \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte do imposto de renda sobre os lucros, por se tratar de obriga\u00e7\u00e3o de responsabilidade da pr\u00f3pria pessoa jur\u00eddica, capaz de culminar a ela a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades em caso de n\u00e3o cumprimento (revelando que o teor da determina\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o se trata de benef\u00edcio exclusivo da pessoa f\u00edsica do s\u00f3cio ou titular).<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, referido argumento n\u00e3o soluciona outros problemas da nova legisla\u00e7\u00e3o, como o fato de o novo caput do art. 10 da Lei 9.249\/95, ao tratar expressamente da distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos, dispor que as regras s\u00e3o aplic\u00e1veis para pessoas jur\u00eddicas \u201ctributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado\u201d, n\u00e3o fazendo qualquer men\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das novas regras para pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

Todavia, embora o argumento seja question\u00e1vel, n\u00e3o se pode descartar a possibilidade de autua\u00e7\u00e3o, o que indica a possibilidade de uma onda de lit\u00edgios judiciais sobre a tem\u00e1tica a partir de 2026, com empresas ingressando em ju\u00edzo para assegurar o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o dos lucros que a LC 123\/2006 lhes garante.<\/span><\/p>\n

Em conclus\u00e3o, a pol\u00eamica em torno da tributa\u00e7\u00e3o de dividendos no Simples Nacional, suscitada pela Lei 15.270\/2025, evidencia um ponto fundamental: altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria devem ser acompanhadas de uma vis\u00e3o sist\u00eamica do ordenamento, respeitando os princ\u00edpios e regras especiais estabelecidas para regimes diferenciados, sob pena de comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Por mais bem-intencionadas que algumas medidas possam ser em termos de pol\u00edtica fiscal, elas n\u00e3o podem se sobrepor ao que disp\u00f5e claramente o ordenamento. Na pol\u00eamica em discuss\u00e3o, todos os elementos jur\u00eddicos apontam para a continuidade da isen\u00e7\u00e3o irrestrita na distribui\u00e7\u00e3o de lucros pelas empresas do Simples Nacional, cabendo ao legislador (e n\u00e3o ao int\u00e9rprete isolado) adequar o sistema normativo de modo a propiciar essa tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o sendo a atividade legiferante praticada at\u00e9 ent\u00e3o suficiente para permitir a tributa\u00e7\u00e3o nesses casos, n\u00e3o deve a seguran\u00e7a jur\u00eddica ser sacrificada por conveni\u00eancia pol\u00edtica e\/ou or\u00e7ament\u00e1ria (e prezemos para que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o chancele essa inseguran\u00e7a). O que deve ocorrer \u00e9 a produ\u00e7\u00e3o de novos textos legais, claros e sem lacunas, que solucionem o problema jur\u00eddico evidenciado, caso seja essa a vontade pol\u00edtica emanada pelos representantes do povo brasileiro.<\/span><\/p>\n

Os artigos escritos pelos \u201ccolunistas\u201d n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do Portal da Reforma Tribut\u00e1ria. Os textos visam promover o debate sobre temas relevantes para o pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

FONTE: PORTAL DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA – POR MARCELO JOHN COTA DE A. FILHO<\/strong><\/span><\/p>\n

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