{"id":58255,"date":"2025-12-19T11:22:04","date_gmt":"2025-12-19T14:22:04","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58255"},"modified":"2025-12-19T11:22:04","modified_gmt":"2025-12-19T14:22:04","slug":"receita-dividendo-aprovado-ate-o-fim-do-ano-pode-ser-remetido-ao-exterior-ate-2028","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/19\/receita-dividendo-aprovado-ate-o-fim-do-ano-pode-ser-remetido-ao-exterior-ate-2028\/","title":{"rendered":"RECEITA: DIVIDENDO APROVADO AT\u00c9 O FIM DO ANO PODE SER REMETIDO AO EXTERIOR AT\u00c9 2028"},"content":{"rendered":"

Fisco esclarece que n\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o de tratamento entre dividendos pagos no Brasil e no exterior.<\/span><\/p>\n

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Um Perguntas e Respostas<\/strong><\/a> divulgado pela Receita Federal na \u00faltima ter\u00e7a-feira (16\/12) traz uma sinaliza\u00e7\u00e3o relevante aos contribuintes ao definir que, desde que aprovados at\u00e9 31 de dezembro, os dividendos apurados at\u00e9 o final de 2025 podem ser remetidos ao exterior at\u00e9 2028 sem incid\u00eancia de Imposto de Renda.<\/span><\/p>\n

Esse era um ponto que gerava d\u00favidas por conta de uma altera\u00e7\u00e3o redacional promovida na C\u00e2mara ao PL 1087\/25. Alguns especialistas consideravam que o texto aprovado \u2014 e convertido na Lei 15.270\/25 \u2014 previa a necessidade de remessa ao exterior ainda em 2025 para que n\u00e3o houvesse tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por mais que o Perguntas e Respostas n\u00e3o vincule os fiscais, advogados consideram o documento um forte posicionamento a favor dos contribuintes. A diferencia\u00e7\u00e3o entre o prazo para distribui\u00e7\u00e3o no Brasil e no exterior n\u00e3o constava no texto original, e para tributaristas criava uma distin\u00e7\u00e3o indevida que poderia violar tratados internacionais.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Luiz Eduardo Costa Lucas, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Martinelli Advogados, o texto joga uma \u201cp\u00e1 de cal\u201d sobre o assunto. \u201cO texto tem uma atecnia, d\u00e1 a entender que a Lei 15.270 n\u00e3o liberava a isen\u00e7\u00e3o dos lucros deliberados at\u00e9 2025 para n\u00e3o residentes [quando enviados ao exterior a partir do ano que vem]\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o Perguntas e Respostas deixa claro que, na vis\u00e3o da Receita, n\u00e3o h\u00e1 conflito entre a Lei 15.270 e a Lei das S.A. (Lei 6.404\/76). Um dos questionamentos tratados no documento diz respeito justamente ao artigo da Lei da SA que define que as empresas devem fazer uma assembleia-geral nos primeiros quatro meses do exerc\u00edcio financeiro para, entre outros pontos, deliberar sobre a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos.<\/span><\/p>\n

A Receita defende, entre outros pontos, que \u201cem rela\u00e7\u00e3o aos lucros e dividendos apurados ao longo do ano-calend\u00e1rio de 2025, para atender aos crit\u00e9rios estabelecidos pela Lei n\u00ba 15.270, de 2025, a empresa poder\u00e1 elaborar um balan\u00e7o intermedi\u00e1rio ou balancete de verifica\u00e7\u00e3o referente ao per\u00edodo de janeiro a novembro de 2025. Com base nesse balan\u00e7o, a distribui\u00e7\u00e3o dos lucros dever\u00e1 ser aprovada at\u00e9 31 de dezembro de 2025, de forma a cumprir o requisito temporal previsto na lei\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cHavia uma expectativa de que esse Perguntas e Respostas resolveria, de alguma forma, a incompatibilidade da Lei 15.270\/2025 com a Lei das Sociedades An\u00f4nimas. De que sociedades poderiam deliberar nos primeiros meses de 2026 como destinar o lucro de 2025. Mas o Perguntas e Respostas n\u00e3o resolveu o conflito. A Receita deixou claro que as SA devem levantar balan\u00e7o intermedi\u00e1rio\/ balancete em 12\/2025 e deliberar ainda em 2025 pela destina\u00e7\u00e3o do lucro\u201d, explica o advogado Felipe Salomon, do Levy & Salom\u00e3o Advogados.<\/span><\/p>\n

Simples Nacional<\/strong><\/span><\/p>\n

O Perguntas e Respostas tamb\u00e9m deixa clara a incid\u00eancia do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os dividendos pagos por empresas do Simples. De acordo com a Receita, com a Lei 15.270 deixou de ser aplicada a isen\u00e7\u00e3o prevista no artigo 14 da Lei Complementar 123\/06, que rege o regime diferenciado. O dispositivo prev\u00ea que \u201cconsideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declara\u00e7\u00e3o de ajuste do benefici\u00e1rio, os valores efetivamente pagos ou distribu\u00eddos ao titular ou s\u00f3cio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional\u201d.<\/span><\/p>\n

A advogada Alessandra Okuma, do Okuma Advogados, acredita que o ponto pode gerar judicializa\u00e7\u00e3o. \u201cA Lei Complementar 123 \u00e9 uma norma geral em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, que n\u00e3o foi expressamente revogada pela nova lei de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos\u201d, ressalta.<\/span><\/p>\n

Dividendos pagos no Brasil<\/strong><\/span><\/p>\n

Um ponto que deixou de ser explorado pela Receita, na vis\u00e3o de tributaristas, \u00e9 a extens\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos pagos no Brasil. Neste caso, n\u00e3o est\u00e1 claro se os 10% retidos na fonte incidem sobre valores acima de R$ 50 mil ou sobre todo o montante distribu\u00eddo.<\/span><\/p>\n

\u201cQual regra seguir? Tributar apenas o valor que exceder R$ 50 mil ou tributar todo o valor recebido mesmo existindo uma parcela, de at\u00e9 R$ 50 mil, que \u00e9 isenta? Diante da falta de clareza do texto legal, o cab\u00edvel \u00e9 uma medida judicial para assegurar o direito de tributar apenas a diferen\u00e7a do que exceder os R$ 50 mil\u201d, opina o advogado Milton Fontes, do Peixoto & Cury Advogados.<\/span><\/p>\n

Liminar<\/strong><\/span><\/p>\n

A necessidade de aprova\u00e7\u00e3o dos dividendos at\u00e9 o final de 2025 tem gerado judicializa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade<\/strong><\/a> ajuizada no Supremo sobre o tema (7912), o JOTA identificou pelo menos uma liminar deferida pela Justi\u00e7a, beneficiando os filiados \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Paran\u00e1.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o consta no processo 1145663-06.2025.4.01.3400, analisado pela 8\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal. Para a ju\u00edza federal Cristiane Pederzolli Rentzsch, h\u00e1 um conflito entre a Lei 15.270 e a Lei da S.A., j\u00e1 que a segunda d\u00e1 um prazo maior para aprova\u00e7\u00e3o dos dividendos.<\/span><\/p>\n

\u201cA cronologia juridicamente obrigat\u00f3ria \u00e9: (1) encerramento do exerc\u00edcio em 31\/12\/2025; (2)<\/span><\/p>\n

elabora\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras em janeiro\/2026; (3) disponibiliza\u00e7\u00e3o aos acionistas com anteced\u00eancia m\u00ednima de um m\u00eas; (4) realiza\u00e7\u00e3o da AGO at\u00e9 30\/04\/2026; (5) delibera\u00e7\u00e3o sobre dividendos na AGO. A Lei 15.270\/2025 pretende que a etapa final ocorra antes da etapa inicial\u201d, consta na decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ainda, para a ju\u00edza, a Lei 15.270\/2025 gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cSociedades an\u00f4nimas ficam submetidas a escolha imposs\u00edvel: (a) cumprir a Lei 6.404\/76 e sofrer tributa\u00e7\u00e3o; ou (b) violar a Lei 6.404\/76 para obter isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sujeitando-se a nulidade da delibera\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos administradores\u201d.<\/span><\/p>\n

Rentzsch permitiu que as companhias abrangidas pela associa\u00e7\u00e3o aprovem os dividendos de acordo com a Lei da S.A., e n\u00e3o pelo prazo definido pela Lei do IR.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR B\u00c1RBARA MENGARDO<\/strong><\/span><\/p>\n

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