{"id":58251,"date":"2025-12-19T11:20:51","date_gmt":"2025-12-19T14:20:51","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58251"},"modified":"2025-12-19T11:20:51","modified_gmt":"2025-12-19T14:20:51","slug":"receita-garante-isencao-sobre-dividendos-em-caso-de-apuracao-parcial-dos-resultados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/19\/receita-garante-isencao-sobre-dividendos-em-caso-de-apuracao-parcial-dos-resultados\/","title":{"rendered":"RECEITA GARANTE ISEN\u00c7\u00c3O SOBRE DIVIDENDOS EM CASO DE APURA\u00c7\u00c3O PARCIAL DOS RESULTADOS"},"content":{"rendered":"

Em Perguntas e Respostas, \u00f3rg\u00e3o esclarece d\u00favidas levantadas pelos contribuintes.<\/span><\/p>\n

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A Receita Federal lan\u00e7ou nesta semana um manual sobre como ser\u00e1 aplicada a reten\u00e7\u00e3o em 10% dos lucros e dividendos acima de R$ 50 mil distribu\u00eddos pelas empresas a uma mesma pessoa f\u00edsica residente no Brasil e sobre qualquer valor remetido \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica no exterior. Essa tributa\u00e7\u00e3o, criada junto com a lei que aumentou a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR) para quem recebe at\u00e9 R$ 5 mil por m\u00eas, vem suscitando d\u00favidas de tributaristas e de empresas, que buscam formas de remunerar seus acionistas sem precisar reter o IR a partir de janeiro de 2026.<\/span><\/p>\n

No documento, a Receita confirma que para ter direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do IR \u00e9 necess\u00e1rio que os resultados apurados at\u00e9 este ano tenham a distribui\u00e7\u00e3o aprovada at\u00e9 o dia 31 deste m\u00eas. Uma vez aprovada a distribui\u00e7\u00e3o ainda neste ano, o pagamento pode ser feito at\u00e9 2028. Contudo, a empresa poder\u00e1 elaborar um balan\u00e7o intermedi\u00e1rio ou balancete de verifica\u00e7\u00e3o referente ao per\u00edodo de janeiro a novembro de 2025 e levar esse balan\u00e7o parcial para aprova\u00e7\u00e3o sobre a distribui\u00e7\u00e3o dos lucros e dividendos.<\/span><\/p>\n

\u201cCaso o balan\u00e7o definitivo levantado em 31 de dezembro de 2025 apresente um resultado inferior ao valor anteriormente aprovado para distribui\u00e7\u00e3o, a isen\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser mantida. Nessa hip\u00f3tese, contudo, a distribui\u00e7\u00e3o isenta dever\u00e1 ficar limitada ao montante do resultado efetivamente apurado no ano-calend\u00e1rio de 2025\u201d, esclarece o Fisco, sobre um dos pontos de d\u00favidas que vinham sendo levantados pelas empresas.<\/span><\/p>\n

No documento, a Receita tamb\u00e9m fecha a porta para um modelo de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos \u201ch\u00edbrido\u201d, que vinha sendo considerado por muitas companhias, segundo o tributarista Luca Salvoni, s\u00f3cio do Cascione Advogados. O \u00f3rg\u00e3o informa que, se a empresa anunciar que far\u00e1 at\u00e9 2028 a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos referentes ao seu estoque at\u00e9 2025 e n\u00e3o distribuir todo o valor, por precisar de caixa, esse excedente ser\u00e1 tributado em 10%.<\/span><\/p>\n

A Receita n\u00e3o respondeu a quest\u00e3o expressamente, mas essa \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o quando afirma que, no caso espec\u00edfico de lucros apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2025 e destinados ao aumento do capital social da pessoa jur\u00eddica, a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o ocorre \u201cdesde que a delibera\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o do respectivo evento societ\u00e1rio ocorram at\u00e9 essa mesma data\u201d, segundo o advogado. Salvoni afirma que vinha sendo questionado por diversas empresas que queriam fazer a distribui\u00e7\u00e3o dessa forma.<\/span><\/p>\n

Ele destaca ainda que aumentos de capital ap\u00f3s 2026 com lucros ser\u00e3o um gatilho para cobran\u00e7a de 10% de IR na fonte. \u201c\u00c9 um problema, porque a capitaliza\u00e7\u00e3o da empresa deveria ser bem-vinda\u201d, diz ele, indicando que, pela tributa\u00e7\u00e3o, distribuir o lucro ou capitalizar a empresa ter\u00e3o o mesmo efeito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O advogado afirma tamb\u00e9m que o documento, intitulado de \u201cPerguntas e Respostas\u201d, traz um modelo para o c\u00e1lculo de resultado de 2025 por estimativa. \u201c\u00c9 uma proposta l\u00facida e tem uma mec\u00e2nica vi\u00e1vel e aceit\u00e1vel dentro de uma falha conceitual da lei\u201d, diz ele. Ao mesmo tempo, acrescenta, o rito formal tem que ser completo, n\u00e3o basta uma ata da diretoria sobre a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos, mas uma delibera\u00e7\u00e3o formal pela Assembleia com reflexo na contabilidade. \u201cN\u00e3o precisaria disso tudo. Se o objetivo da norma \u00e9 resguardar o lucro de 2025 e travar um valor, evitando que as empresas fiquem reprocessando 2025 e achando um lucro velho, bastaria qualquer documento registrado p\u00fablico\u201d, diz o tributarista.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o advogado Fabio Calcini, s\u00f3cio do Brasil Salom\u00e3o e Matthes Advocacia, destaca que a Receita prev\u00ea o ajuste se o valor de dividendos estimado ao fim de 2025 for menor do que o lucro estipulado. Por outro lado, n\u00e3o esclarece o que acontece quando o lucro em dezembro for maior do que o deliberado em ata \u201cprovis\u00f3ria\u201d. Por n\u00e3o haver essa resposta, segundo Calcini, a impress\u00e3o \u00e9 que n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel afastar a tributa\u00e7\u00e3o desse valor excedente. \u201cO que seria uma inconstitucionalidade porque o lucro \u00e9 de 2025\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Em outro ponto controverso, a Receita tamb\u00e9m esclarece que a reten\u00e7\u00e3o de IR atinge os pagamentos de lucros e dividendos efetuados por empresas do Simples Nacional a seus s\u00f3cios. \u201cCom a Lei n\u00ba 15.270\/25, a isen\u00e7\u00e3o prevista no artigo 14 da Lei Complementar n\u00ba 123\/06 deixou de ser aplicada de modo que os lucros e dividendos pagos passar\u00e3o a estar sujeitos a reten\u00e7\u00e3o na fonte do IRRF\u201d, diz o \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tributaristas, contudo, afirmam que os lucros e dividendos das empresas do Simples precisam ficar isentos, por for\u00e7a da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, que deveria se sobrepor \u00e0 lei ordin\u00e1ria aprovada recentemente. Esse ponto tende a ser judicializado pelas empresas, dizem, caso o Fisco mantenha o seu entendimento sobre a reten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para Fabio Calcini, a tributa\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios no Simples \u00e9 um \u201cgritante equ\u00edvoco\u201d da Receita Federal. Al\u00e9m de a Constitui\u00e7\u00e3o estabelecer que altera\u00e7\u00f5es no Simples dependem de lei complementar, a Lei n\u00ba 15.270\/25 n\u00e3o revoga nem traz novas altera\u00e7\u00f5es ao artigo 14 da Lei n\u00ba 123, de 2006, que prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o para o Simples, explica. \u201cHouve um equ\u00edvoco no processo legislativo que n\u00e3o fez a revoga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00f5es na Lei do Simples\u201d, diz ele, acrescentando que foi um \u201csil\u00eancio proposital\u201d do legislador n\u00e3o alterar a lei.<\/span><\/p>\n

\u201cIsso vai acabar nas m\u00e3os dos tribunais\u201d, afirma Luca Salvoni, que prev\u00ea judicializa\u00e7\u00e3o do tema, mas considera que essa interpreta\u00e7\u00e3o da lei por parte da Receita j\u00e1 era esperada.<\/span><\/p>\n

Para Ana Lucia Marra, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Sanmahe Advogados, \u00e9 prov\u00e1vel que a quest\u00e3o seja judicializada, mas n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber quantas empresas do Simples v\u00e3o cair no rendimento a partir do qual h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A especialista avalia tamb\u00e9m que uma s\u00e9rie de quest\u00f5es n\u00e3o foram endere\u00e7adas pela Receita no Pergunte e Respostas divulgado na ter\u00e7a-feira. \u201cFicou faltando esclarecer adequadamente a situa\u00e7\u00e3o de grande controv\u00e9rsia de que para cumprir o requisito at\u00e9 31 de dezembro n\u00e3o d\u00e1 para distribuir os lucros do ano inteiro\u201d, afirma ela, indicando que o lucro de dezembro fica de fora porque, normalmente, a distribui\u00e7\u00e3o de lucros vem depois do fechamento de balan\u00e7o e auditoria.<\/span><\/p>\n

Em nota ao Valor, a Receita Federal informa que o documento tem como objetivo prestar esclarecimentos gerais sobre quest\u00f5es suscitadas pelos contribuintes: \u201cO documento poder\u00e1 ser atualizado posteriormente, de modo a incluir outras quest\u00f5es relevantes, bem como esclarecimentos relativos a dispositivos da lei cuja aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja imediata.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BEATRIZ OLIVON \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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