{"id":58211,"date":"2025-12-18T10:28:29","date_gmt":"2025-12-18T13:28:29","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58211"},"modified":"2025-12-18T10:31:21","modified_gmt":"2025-12-18T13:31:21","slug":"cuidados-para-impedir-a-tributacao-do-estoque-de-lucros-de-sociedades-limitadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/18\/cuidados-para-impedir-a-tributacao-do-estoque-de-lucros-de-sociedades-limitadas\/","title":{"rendered":"CUIDADOS PARA IMPEDIR A TRIBUTA\u00c7\u00c3O DO ESTOQUE DE LUCROS DE SOCIEDADES LIMITADAS"},"content":{"rendered":"

O m\u00eas de dezembro de 2025 exige a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias destinadas a minimizar o risco de futuro questionamento acerca da n\u00e3o composi\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo do imposto de renda m\u00ednimo, do estoque de lucros existente em 31\/12\/2025. Este texto analisa alguns reflexos da Lei n\u00ba 15.270\/2025 especificamente sobre as sociedades limitadas.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A lei afastou da referida incid\u00eancia a apura\u00e7\u00e3o os lucros (a) relativos a resultados apurados at\u00e9 o ano-calend\u00e1rio de 2025, (b) cuja distribui\u00e7\u00e3o tenha sido aprovada at\u00e9 31 de dezembro de 2025 pelo \u00f3rg\u00e3o societ\u00e1rio competente para tal delibera\u00e7\u00e3o, e (c) exig\u00edveis nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil ou empresarial, desde que seu pagamento, cr\u00e9dito, emprego ou entrega ocorra nos anos-calend\u00e1rio de 2026, 2027 e 2028 e observe os termos originalmente previstos no ato de aprova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 d\u00favidas quanto \u00e0s formalidades que devem recair sobre a delibera\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de lucros, tanto aqueles acumulados at\u00e9 31\/12\/2024 quanto os existentes no ano-calend\u00e1rio corrente (2025).<\/span><\/p>\n

Formalidades que envolvem a delibera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Com o objetivo de produzir material probat\u00f3rio para eventual questionamento do fisco, recomenda-se a formaliza\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o dos lucros acumulados, com a indica\u00e7\u00e3o dos valores apurados por s\u00f3cio, bem como dos prazos e das formas de pagamento, creditamento, entrega ou emprego, mediante a lavratura da respectiva ata, a ser assinada por todos os s\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

O C\u00f3digo Civil admite distintas interpreta\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 obrigatoriedade de registro dessa ata na Junta Comercial. Ainda assim, por prud\u00eancia, recomenda-se o seu arquivamento ainda neste ano.<\/span><\/p>\n

Caso os s\u00f3cios n\u00e3o desejem publicizar seus resultados financeiros, \u00e9 poss\u00edvel suprimir da ata os valores apurados ou outras informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis, preservando-se o sigilo, seja por raz\u00f5es estrat\u00e9gicas, seja por motivo \u00edntimo.<\/span><\/p>\n

Em eventual questionamento, a sociedade poder\u00e1 apresentar \u00e0s autoridades fiscais tanto a ata completa da assembleia, contendo a discrimina\u00e7\u00e3o detalhada das delibera\u00e7\u00f5es, quanto a vers\u00e3o arquivada. Esse conjunto tende a constituir material probat\u00f3rio apto a afastar eventual autua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa interpreta\u00e7\u00e3o foi corroborada por comunicado emitido pela Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo em 11\/12\/2025, que sinalizou a possibilidade de constar, em anexo, a descri\u00e7\u00e3o detalhada da distribui\u00e7\u00e3o dos lucros. Recomenda-se que esse anexo, arquivado internamente pela empresa, contenha a assinatura f\u00edsica \u2013 com firma reconhecida \u2013 ou digital dos s\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

Lucros do ano-calend\u00e1rio corrente (2025)<\/strong><\/span><\/p>\n

Os lucros acumulados at\u00e9 2024 j\u00e1 constam do balan\u00e7o patrimonial produzido e encerrado no in\u00edcio de 2025, de modo que a delibera\u00e7\u00e3o acerca de sua distribui\u00e7\u00e3o, nos termos acima, atende \u00e0 exig\u00eancia introduzida pela nova legisla\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Diversa \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o dos lucros de 2025, uma vez que o exerc\u00edcio social ainda n\u00e3o foi encerrado. H\u00e1, nesse ponto, \u00f3bice cont\u00e1bil e jur\u00eddico \u00e0 sua mensura\u00e7\u00e3o definitiva. N\u00e3o por outro motivo, o Conselho Federal de Contabilidade editou a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 013\/2025, alertando que a aprova\u00e7\u00e3o de resultados ainda n\u00e3o verificados implica risco de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es imprecisas.<\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o tecnicamente mais adequada consiste na elabora\u00e7\u00e3o de balan\u00e7o intermedi\u00e1rio que reflita os lucros existentes em 30 de novembro de 2025, seguida de delibera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre sua distribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Todavia, muitas empresas n\u00e3o disp\u00f5em de capacidade operacional para elaborar, em prazo ex\u00edguo, balan\u00e7o intermedi\u00e1rio, sobretudo diante do ac\u00famulo de tarefas t\u00edpicas do encerramento do exerc\u00edcio. Para essas hip\u00f3teses, imp\u00f5e-se avaliar alternativas para minimizar a exposi\u00e7\u00e3o fiscal da futura distribui\u00e7\u00e3o dos lucros de todo o ano-calend\u00e1rio de 2025.<\/span><\/p>\n

Alternativas para lidar com lucros ainda n\u00e3o refletidos no balan\u00e7o<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo 1.078, inciso I, do C\u00f3digo Civil determina a realiza\u00e7\u00e3o, nos quatro meses subsequentes ao t\u00e9rmino do exerc\u00edcio social, de assembleia destinada a deliberar sobre o balan\u00e7o patrimonial e o resultado econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

Sob a \u00f3tica cont\u00e1bil e societ\u00e1ria, n\u00e3o seria adequado deliberar em dezembro de 2025 sobre o resultado econ\u00f4mico de exerc\u00edcio ainda em curso, pois inexiste base fidedigna para mensura\u00e7\u00e3o definitiva dos lucros.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria afastou do c\u00e1lculo do imposto de renda m\u00ednimo os lucros acumulados at\u00e9 31\/12\/2025, desde que seu pagamento, cr\u00e9dito, emprego ou entrega ocorra entre 2026 e 2028 e observe os termos originalmente previstos no ato de aprova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Diante disso, \u00e9 suficiente deliberar que a totalidade do lucro apurado em 2025 ser\u00e1 distribu\u00edda aos s\u00f3cios, cabendo a cada sociedade, conforme sua realidade, definir se a distribui\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 de forma proporcional ou desproporcional \u00e0s participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

A depender do grau de exposi\u00e7\u00e3o fiscal que os s\u00f3cios estejam dispostos a assumir, pode ser avaliada a propositura de a\u00e7\u00e3o judicial, preferencialmente ainda em 2025, com o objetivo de afastar eventual exig\u00eancia de imposto de renda sob o argumento de aus\u00eancia de individualiza\u00e7\u00e3o num\u00e9rica dos lucros na ata de delibera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Operacionaliza\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o dos lucros<\/strong><\/span><\/p>\n

Caso a sociedade disponha de caixa suficiente, \u00e9 recomend\u00e1vel que a ata especifique a forma e o cronograma de pagamento, com a indica\u00e7\u00e3o das datas de cada parcela.<\/span><\/p>\n

Na aus\u00eancia de disponibilidade financeira, pode ser pertinente avaliar a capitaliza\u00e7\u00e3o dos lucros em 2025, com redu\u00e7\u00e3o de capital posterior a 2028. Tamb\u00e9m merece considera\u00e7\u00e3o a alternativa de aumento de capital em 2026 com os lucros acumulados at\u00e9 31\/12\/2025, com posterior redu\u00e7\u00e3o de capital em 2029.<\/span><\/p>\n

A contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos constitui outra possibilidade, especialmente para evitar conflitos com s\u00f3cios minorit\u00e1rios, que deve, por\u00e9m, ser criteriosamente avaliada em face do impacto financeiro causado pelos juros cobrados pela institui\u00e7\u00e3o financeira, bem como o risco de glosa das dedu\u00e7\u00f5es desses juros para fins de IRPJ e CSLL.<\/span><\/p>\n

Quando n\u00e3o for poss\u00edvel definir, com seguran\u00e7a, a forma e o prazo de pagamento, \u00e9 importante reproduzir na ata as express\u00f5es legais relativas \u00e0 destina\u00e7\u00e3o dos lucros, notadamente \u201cpagamento, cr\u00e9dito, emprego ou entrega\u201d.<\/span><\/p>\n

Adicionalmente, \u00e9 prudente consignar que essa destina\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 entre 2026 e 2028, a exclusivo crit\u00e9rio da sociedade e dos s\u00f3cios, em fun\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias que se verificarem no per\u00edodo, como disponibilidade de caixa, necessidades operacionais e fatos supervenientes, admitindo-se, inclusive, a capitaliza\u00e7\u00e3o da sociedade com os lucros objeto da delibera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, a mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos fiscais decorrentes da Lei n\u00ba 15.270\/2025 exige das sociedades limitadas aten\u00e7\u00e3o \u00e0 forma e ao conte\u00fado das delibera\u00e7\u00f5es sobre a destina\u00e7\u00e3o dos lucros. A correta estrutura\u00e7\u00e3o documental, compat\u00edvel com as limita\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis de um exerc\u00edcio ainda n\u00e3o encerrado, constitui mecanismo para reduzir exposi\u00e7\u00e3o fiscal futura.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR AUR\u00c9LIO LONGO GUERZONI E ODASSI GUERZONI FILHO<\/strong><\/span><\/p>\n

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