{"id":58201,"date":"2025-12-18T10:25:57","date_gmt":"2025-12-18T13:25:57","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58201"},"modified":"2025-12-18T10:25:57","modified_gmt":"2025-12-18T13:25:57","slug":"justica-permite-a-empresas-deliberarem-sobre-dividendos-apos-dezembro-sem-incidencia-de-ir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/18\/justica-permite-a-empresas-deliberarem-sobre-dividendos-apos-dezembro-sem-incidencia-de-ir\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A PERMITE A EMPRESAS DELIBERAREM SOBRE DIVIDENDOS AP\u00d3S DEZEMBRO SEM INCID\u00caNCIA DE IR"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o beneficia as 35 mil companhias vinculadas \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Paran\u00e1.<\/span><\/p>\n

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Uma primeira liminar da Justi\u00e7a permitiu \u00e0s empresas deliberarem a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos ap\u00f3s 31 de dezembro de 2025 sem pagar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A decis\u00e3o beneficia as 35 mil companhias vinculadas \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Paran\u00e1 (ACP). Para a Justi\u00e7a, a regra institu\u00edda pela Lei n\u00ba 15.270, de 2025, que acaba com a isen\u00e7\u00e3o do IRRF sobre dividendos e isenta do IRPF quem ganha sal\u00e1rio de at\u00e9 R$ 5 mil, \u00e9 incompat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria \u2014 que permite a delibera\u00e7\u00e3o sobre a distribui\u00e7\u00e3o de lucros at\u00e9 abril do ano seguinte.<\/span><\/p>\n

Existem, pelo menos, outras sete a\u00e7\u00f5es judiciais sobre o tema, uma no Supremo Tribunal Federal (STF), ajuizada nesta semana pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC). A entidade alega que a medida amplia a inseguran\u00e7a jur\u00eddica para empres\u00e1rios, que teriam, com a lei, pouco mais de 30 dias para decidir sobre a distribui\u00e7\u00e3o de lucros. A norma foi publicada no dia 27 de novembro.<\/span><\/p>\n

Em outros tr\u00eas processos, o pedido de liminar das empresas foi negado. Nos outros tr\u00eas, a an\u00e1lise foi adiada ou ainda n\u00e3o foi houve decis\u00e3o. No caso do pedido feito pelo Sindicato das Empresas de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis e das Empresas de Assessoramento, Per\u00edcias, Informa\u00e7\u00f5es e Pesquisas no Estado de S\u00e3o Paulo (Sescon-SP), houve a transfer\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para o Tribunal Regional Federal da 3 Regi\u00e3o (TRF-3), com sede em S\u00e3o Paulo \u2014 estava antes no TRF-1, com sede no Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

Desde a publica\u00e7\u00e3o da norma, as empresas travam uma corrida contra o tempo para garantir os dividendos isentos para os s\u00f3cios. Algumas delas t\u00eam tomado empr\u00e9stimo para se capitalizar e conseguir fazer a distribui\u00e7\u00e3o ainda neste ano, dizem especialistas. \u00a0Muitas convocaram assembleia geral extraordin\u00e1ria com acionistas, como foi o caso da Weg, cuja reuni\u00e3o est\u00e1 marcada para amanh\u00e3.<\/span><\/p>\n

A reuni\u00e3o servir\u00e1 para deliberar a distribui\u00e7\u00e3o de R$ 5,2 bilh\u00f5es aos s\u00f3cios em 2026, 2027 e 2028, informou a empresa em fato relevante ao mercado. Ela justifica que o adiantamento decorre justamente da nova lei. Outras companhias como a Azzas 2154, Marcopolo, Energisa, Lavvi, Kepler Weber e Cury j\u00e1 comunicaram a distribui\u00e7\u00e3o de lucros at\u00e9 o fim do ano para driblar a taxa\u00e7\u00e3o. Ao todo, empresas de capital aberto j\u00e1 anunciaram R$ 124 bilh\u00f5es em proventos desde outubro, segundo o Ita\u00fa BBA.<\/span><\/p>\n

Em paralelo, o Congresso Nacional tenta ampliar o prazo para evitar a tributa\u00e7\u00e3o. A\u00a0 previs\u00e3o est\u00e1 em dois projetos. Um deles, de n\u00ba 128, de 2025, \u00e9 o que reduz os benef\u00edcios fiscais e aumenta a taxa\u00e7\u00e3o \u00e0s bets, fintechs e dos juros sobre o capital pr\u00f3prio (JCP). O texto foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados, mas a emenda sobre os dividendos ficou de fora.<\/span><\/p>\n

Ela dizia que n\u00e3o se sujeitam ao IR \u201clucros e dividendos, quando relativos a resultados apurados at\u00e9 o ano-calend\u00e1rio de 2025, independentemente das datas de sua delibera\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o\u201d. O autor da emenda foi o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA). \u201cA gente tentou dar uma aliviada nas emendas, mas o governo n\u00e3o quis que mexesse no projeto\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 a possibilidade de mudan\u00e7a no Senado, onde outro PL, o n\u00ba 5473, de 2025, prev\u00ea o aumento do prazo para a isen\u00e7\u00e3o. Um caminho seria apensar um projeto ao outro. O primeiro chegou a ser pautado para an\u00e1lise no Senado ontem, mas, at\u00e9 \u00e0 20h, a vota\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o havia iniciado.<\/span><\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o de advogados \u00e9 que n\u00e3o d\u00e1 para esperar o Congresso, pois faltam menos de duas semanas para o fim do ano. \u201cA gente n\u00e3o tem mais muito tempo e n\u00e3o h\u00e1 margem para aguardar uma medida legislativa. O Judici\u00e1rio acaba sendo a \u00faltima sa\u00edda\u201d, diz o advogado Eduardo Stremel, s\u00f3cio do Stremel Advogados Associados, coordenador jur\u00eddico da ACP.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o favor\u00e1vel, a ju\u00edza Cristiane Pederzolli Rentzsch, da 8\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Distrito Federal, ressaltou que a Lei n\u00ba 15.270, ao exigir que a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria seja aplicada s\u00f3 para as delibera\u00e7\u00f5es at\u00e9 31 de dezembro, confronta \u201cfrontalmente com o artigo 132 da Lei 6.404\/76\u201d, a Lei das S\/A. A norma permite \u00e0 assembleia deliberar sobre a quest\u00e3o quatro meses depois do t\u00e9rmino do exerc\u00edcio social.<\/span><\/p>\n

\u201cO conflito n\u00e3o \u00e9 interpretativo, mas estrutural. Se o exerc\u00edcio social coincide com o ano calend\u00e1rio, a assembleia geral ordin\u00e1ria somente pode ser convocada e realizada entre 1\u00ba de janeiro e 30 de abril de 2026\u201d, diz. \u201cA delibera\u00e7\u00e3o sobre dividendos de 2025, portanto, juridicamente n\u00e3o pode ocorrer em 31 de dezembro de 2025, quando o pr\u00f3prio exerc\u00edcio ainda n\u00e3o se encerrou\u201d (processo n\u00ba 145663-06.2025.4.01.3400).<\/span><\/p>\n

Stremel afirma que entrou com a a\u00e7\u00e3o no DF, apesar de a associa\u00e7\u00e3o ser do Paran\u00e1, por estar l\u00e1 a sede da Receita Federal. Na vis\u00e3o dele, a lei dos dividendos \u00e9 inconstitucional e ilegal. \u201cA lei traz uma impossibilidade jur\u00eddica, que n\u00e3o acompanha a realidade das empresas. N\u00e3o h\u00e1 balan\u00e7o patrimonial no dia 31 de dezembro, isso acaba sendo definido de maneira posterior, tr\u00eas, quatro meses depois.\u201d<\/span><\/p>\n

Em nota ao Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que vai recorrer da decis\u00e3o. Para o \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 incompatibilidade da norma com a legisla\u00e7\u00e3o das S\/A, pelo fato de a Lei n\u00ba 15.270, de 2025, ser \u201cvoltada especificamente \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica, e n\u00e3o produz quaisquer efeitos sobre as leis societ\u00e1rias\u201d.<\/span><\/p>\n

Afirma ainda que liminares j\u00e1 foram negadas em outras a\u00e7\u00f5es, em que a Justi\u00e7a entendeu que a nova lei \u201capenas definiu um limite temporal de natureza fiscal, em nada interferindo em normas de direito societ\u00e1rio que disciplinam prazo para aprova\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o anual\u201d.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Rafael Nichele, do Rafael Nichele Advogados Associados, afirma que a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a Lei das S\/A e o pr\u00f3prio hist\u00f3rico da lei de tributa\u00e7\u00e3o de dividendos, que passaram a ser isentos em 1996. \u201cO legislador, em 96, quando foi isentar, disse que o lucro formado em 95, ainda que distribu\u00eddo em 96, precisaria ser tributado, porque foi formado quando a lei era outra e era tributado\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A lei de 2025, acrescenta, traz justamente o contr\u00e1rio. \u201cCondiciona a uma delibera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria para n\u00e3o tributar um lucro formado no regime jur\u00eddico em que n\u00e3o havia tributa\u00e7\u00e3o. Condiciona a uma delibera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, que n\u00e3o define natureza do lucro\u201d, afirma. \u201cN\u00e3o \u00e9 uma ata que define se o lucro \u00e9 tributado ou n\u00e3o e nem poderia. O que define \u00e9 o regime jur\u00eddico.\u201d<\/span><\/p>\n

O tributarista Rafael Vega, do Cascione Advogados, alerta que se a liminar favor\u00e1vel cair, pode causar um problema para as empresas. \u201cSe a empresa n\u00e3o correu para aprovar a destina\u00e7\u00e3o do lucro em dezembro, o preju\u00edzo \u00e9 grande, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para se corrigir depois com efeitos retroativos\u201d, diz. Segundo ele, para se resguardar, a companhia deve ter algum documento deliberando o lucro em 2025 para n\u00e3o depender do Judici\u00e1rio nem do Congresso.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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