{"id":582,"date":"2019-02-22T10:47:27","date_gmt":"2019-02-22T13:47:27","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=582"},"modified":"2019-02-22T10:47:27","modified_gmt":"2019-02-22T13:47:27","slug":"controversias-juridicas-da-reforma-da-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/02\/22\/controversias-juridicas-da-reforma-da-previdencia\/","title":{"rendered":"CONTROV\u00c9RSIAS JUR\u00cdDICAS DA REFORMA DA PREVID\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

Anteriormente ao preenchimento dos requisitos, o segurado n\u00e3o possui um direito propriamente dito, mas expectativa de direito.<\/span><\/p>\n

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Nesta semana, o governo federal apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n\u00ba 6\/2019, que introduziu a t\u00e3o aguardada reforma da previd\u00eancia social, que abranger\u00e1 tanto o Regime Geral da Previd\u00eancia Social (RGPS) quanto os chamados Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS), aplic\u00e1veis aos servidores p\u00fablicos dos entes federados.<\/span><\/p>\n

Existe uma grande pol\u00eamica vinculada \u00e0 PEC, haja vista que essa assegura a manuten\u00e7\u00e3o da aplicabilidade do regime anterior apenas \u00e0queles que j\u00e1 se encontravam em pleno gozo dos benef\u00edcios. Essa restri\u00e7\u00e3o – ainda que tenha vindo acompanhada de regras diferenciadas para aqueles que j\u00e1 contribu\u00edam para o RGPS \u00e0 \u00e9poca da aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional – \u00e9 objeto de intensas cr\u00edticas por setores da sociedade civil, que entendem haver direito adquirido ao antigo regime para todos os que adentraram o sistema anteriormente \u00e0s altera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Sob a \u00f3tica legal, \u00e9 assente nos tribunais brasileiros que inexiste direito adquirido a regime jur\u00eddico. Dessa forma, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel se cogitar da aquisi\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 aposentadoria, uma vez preenchidos os requisitos necess\u00e1rios para se aposentar, ainda que, por escolha individual, o segurado naquele momento n\u00e3o se aposente. Assim, anteriormente ao preenchimento dos requisitos, o segurado n\u00e3o possui um direito propriamente dito, mas mera expectativa de direito, plenamente pass\u00edvel de sofrer modifica\u00e7\u00f5es por regras supervenientes.<\/span><\/p>\n

Anteriormente ao preenchimento dos requisitos, o segurado n\u00e3o possui um direito propriamente dito, mas expectativa de direito.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dessa primeira pol\u00eamica, a organiza\u00e7\u00e3o do novo regime da previd\u00eancia social com base em sistema de capitaliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode gerar questionamentos do ponto de vista legal. Se antes um trabalhador rec\u00e9m-admitido contribu\u00eda para viabilizar o pagamento da aposentadoria de indiv\u00edduo j\u00e1 aposentado, no novo regime o trabalhador contribuir\u00e1, na pr\u00e1tica, para o custeio da sua pr\u00f3pria aposentadoria.<\/span><\/p>\n

Embora essa medida promova a vincula\u00e7\u00e3o dos valores contribu\u00eddos ao indiv\u00edduo, auxiliando na mitiga\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o de novos d\u00e9ficits, retira do sistema o seu pilar solid\u00e1rio, que est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, excluindo da previd\u00eancia social pessoas que nunca trabalharam com carteira assinada, al\u00e9m de prejudicar aqueles que permaneceram por longo per\u00edodo desempregados e n\u00e3o foram capazes de contribuir o suficiente – por exemplo, como tem se verificado no caso do Chile, o qual adotou modalidade similar de regime de previd\u00eancia que tem sido objeto de muitas cr\u00edticas pela sociedade.<\/span><\/p>\n

Por fim, pode ser igualmente questionada uma das previs\u00f5es chave do equacionamento do d\u00e9ficit do sistema no longo prazo, qual seja: a limita\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do RPPS aos benef\u00edcios pagos no \u00e2mbito do RGPS.<\/span><\/p>\n

Isso porque, a despeito dos desequil\u00edbrios vinculados ao RGPS, o principal fator apontado pelo Governo Federal como causa do agravamento do desequil\u00edbrio das contas previdenci\u00e1rias dos entes da Federa\u00e7\u00e3o \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o das folhas de pagamento dos ativos e aposentados e pensionistas do RPPS. Em 2017, conforme dados constantes do pr\u00f3prio texto da PEC, a insufici\u00eancia do RPPS dos servidores civis da Uni\u00e3o foi da ordem de R$ 45 bilh\u00f5es e da previd\u00eancia dos Estados e Distrito Federal, superior a R$ 93 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u00c9 evidente que a sustentabilidade a longo prazo destes regimes encontra-se em cheque, de forma que n\u00e3o apenas se mostra necess\u00e1rio balizar os benef\u00edcios pagos nesses regimes, como tamb\u00e9m \u00e9 importante que pensemos em novas alternativas para o seu custeio.<\/span><\/p>\n

Estrategicamente, a PEC traz solu\u00e7\u00e3o imediata para reduzir os custos previdenci\u00e1rios dos entes e, ao mesmo tempo, assegurar a manuten\u00e7\u00e3o dos rendimentos dos servidores p\u00fablicos: a obrigatoriedade de todos os entes federativos, no prazo de at\u00e9 2 anos a contar da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional, de institu\u00edrem regime de previd\u00eancia complementar para os seus servidores, na modalidade de contribui\u00e7\u00e3o definida.<\/span><\/p>\n

Referida proposta, embora tamb\u00e9m nos pare\u00e7a positiva, pode ser objeto de judicializa\u00e7\u00e3o pelos servidores no \u00e2mbito do RPPS, na medida em que, para mitigar a limita\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios, acaba por exigir destes desembolsos mensais para a recomposi\u00e7\u00e3o dos seus proventos na aposentadoria sem qualquer retorno imediato. Nesse sentido, os servidores podem questionar em que medida os entes federados teriam obriga\u00e7\u00e3o de contribuir para a previd\u00eancia privada de seus servidores.<\/span><\/p>\n

Ante todo o exposto, muito embora a PEC traga propostas que nos parecem positivas e que ser\u00e3o capazes de efetivamente contribuir para a recupera\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos, j\u00e1 \u00e9 e ser\u00e1 objeto de intensas cr\u00edticas, incumbindo ao Congresso Nacional emend\u00e1-la de forma a evitar novas perdas arrecadat\u00f3rias e ao mesmo tempo acomodar os interesses sociais em conflito.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Cristiane Matsumoto e Eduardo Benclowicz<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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