{"id":58175,"date":"2025-12-17T10:37:13","date_gmt":"2025-12-17T13:37:13","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58175"},"modified":"2025-12-17T10:37:13","modified_gmt":"2025-12-17T13:37:13","slug":"carf-da-adicional-de-periculosidade-a-conselheiros-da-fazenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/17\/carf-da-adicional-de-periculosidade-a-conselheiros-da-fazenda\/","title":{"rendered":"CARF D\u00c1 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A CONSELHEIROS DA FAZENDA"},"content":{"rendered":"

\u00d3rg\u00e3o explica que, segundo laudo t\u00e9cnico, os conselheiros \u201cest\u00e3o expostos a risco potencial de viol\u00eancia f\u00edsica\u201d.<\/span><\/p>\n

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vai conceder adicional de periculosidade aos conselheiros representantes da Fazenda. Por nota enviada ao Valor, o \u00f3rg\u00e3o explica que, segundo laudo feito por engenheiros e t\u00e9cnicos em seguran\u00e7a do trabalho externos, os conselheiros \u201cest\u00e3o expostos a risco potencial de viol\u00eancia f\u00edsica, uma vez que os julgamentos do Carf s\u00e3o p\u00fablicos, transmitidos ao vivo e realizados em ambientes abertos \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da sociedade\u201d.<\/span><\/p>\n

Na nota, o Carf cita as recentes opera\u00e7\u00f5es de desarticula\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas, a partir de investiga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. \u201cEssas a\u00e7\u00f5es abrangem, por vezes, n\u00e3o somente a mera apura\u00e7\u00e3o de tributos n\u00e3o pagos, mas a investiga\u00e7\u00e3o e a autua\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas. O julgamento do contencioso administrativo fiscal, nesses casos, se d\u00e1 no Carf, que profere a \u00faltima decis\u00e3o\u201d, diz o \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Conforme a Portaria Carf\/MF n\u00ba 2954, de 3 de dezembro de 2025, assinada pelo presidente do tribunal, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, o adicional ser\u00e1 pago enquanto o conselheiro estiver em risco. Pode ser suspenso com base em novo laudo t\u00e9cnico ou quando ele for afastado do local ou processo de trabalho que deu origem \u00e0 concess\u00e3o. Para a maioria dos conselheiros da Fazenda, a concess\u00e3o do adicional j\u00e1 passou a valer em 28 abril.<\/span><\/p>\n

Deputados do Partido Liberal (PL), contudo, j\u00e1 protocolaram na C\u00e2mara dos Deputados um projeto de decreto para sustar os efeitos da nova portaria do Carf. Eles se baseiam no artigo 49, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o, que determina que o Congresso pode anular os atos normativos do Executivo que \u201cexorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa\u201d (PDL n\u00ba 1.167, de 2025).<\/span><\/p>\n

Segundo os deputados Caroline de Toni (PL\/SC), Carlos Jordy (PL\/RJ) e Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a (PL\/SP), a portaria \u201cinova no ordenamento jur\u00eddico\u201d ao definir, \u201csem respaldo em lei\u201d, um conceito de periculosidade que inclui \u201catividades administrativas ordin\u00e1rias\u201d – como \u00e9 o caso da participa\u00e7\u00e3o nas sess\u00f5es de julgamento do Carf.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o consta na portaria nem nos canais oficiais de transpar\u00eancia do Carf qualquer estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio, o que, segundo os parlamentares, \u201cviola frontalmente o disposto no artigo 16 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)\u201d.<\/span><\/p>\n

Na nota ao Valor, o Carf afirma que a avalia\u00e7\u00e3o do ambiente de trabalho atendeu a pedido do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais e seguiu todas as normas aplic\u00e1veis: o Decreto-Lei n\u00ba 1.873\/1981 (que trata do adicional de periculosidade), a Lei n\u00ba 8.112\/1990 (que regula o regime dos servidores p\u00fablicos), a Lei n\u00ba 8.270\/1991 (do reajuste da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos), o Decreto n\u00ba 97.458\/1989 (tamb\u00e9m sobre o adicional de periculosidade), a Portaria MTE n\u00ba 3.214\/1978 (Normas Regulamentadoras da CLT), a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SGP\/SEDGG\/ME n\u00ba 15\/2022 (orienta\u00e7\u00f5es para concess\u00e3o dos adicionais) e a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 5209\/2017-MP (sobre o adicional para servidores federais).<\/span><\/p>\n

Segundo especialistas, n\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancia de que tenha havido ilegalidades formais na edi\u00e7\u00e3o da portaria. O problema, afirmam, \u00e9 a desigualdade criada entre os conselheiros representantes da Fazenda e os dos contribuintes. \u201cSe \u00e9 reconhecida tal periculosidade para o conselheiro da carreira fazend\u00e1ria, o mesmo deve ser estendido \u00e0quele oriundo da iniciativa privada\u201d, afirma Caio Quintella, ex-vice-presidente da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf e hoje s\u00f3cio do Nader Quintella Advogados.<\/span><\/p>\n

Jo\u00e3o Colussi, s\u00f3cio de tribut\u00e1rio do Mattos Filho, tamb\u00e9m entende que todos os conselheiros exercem as mesmas fun\u00e7\u00f5es. \u201cS\u00f3 existe um tipo de conselheiro do Carf. O fato de ser da administra\u00e7\u00e3o ou indicado pelas confedera\u00e7\u00f5es n\u00e3o legitimaria tratamento distinto\u201d, defende.<\/span><\/p>\n

Na nota ao Valor, o Carf informa que o adicional \u00e9 devido aos representantes da Fazenda porque s\u00f3 os fazend\u00e1rios s\u00e3o regidos pela Lei n\u00ba 8.112, de 1990, que prev\u00ea essa forma de compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De acordo com a advogada Fernanda Maria Rossignolli, s\u00f3cia do HRSA Sociedade de Advogados, \u201ca extens\u00e3o do benef\u00edcio, embora possa ser vista como \u2018justa\u2019 sob a \u00f3tica da igualdade de risco, esbarra no regime jur\u00eddico distinto de cada grupo, exigindo uma altera\u00e7\u00e3o legislativa ou regulamentar espec\u00edfica para a remunera\u00e7\u00e3o dos conselheiros dos contribuintes\u201d.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o da exist\u00eancia de risco tamb\u00e9m levantou pol\u00eamica sobre a portaria. Segundo Quintella, o conselheiro do Carf est\u00e1 sujeito a repres\u00e1lias na mesma medida que qualquer outro julgador. \u201cAcima de tudo, n\u00e3o existe nenhuma conex\u00e3o especial entre o crime organizado e os processos tribut\u00e1rios do Carf\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, magistrados e promotores, que lidam diretamente com o crime organizado, muitas vezes n\u00e3o recebem o mesmo adicional, o que torna a concess\u00e3o aos conselheiros uma \u201cmedida desproporcional\u201d, afirma Fernanda. \u201cJulgar mat\u00e9ria tribut\u00e1ria \u00e9 diferente de conduzir uma investiga\u00e7\u00e3o criminal, o que n\u00e3o justificaria a equipara\u00e7\u00e3o de risco.\u201d<\/span><\/p>\n

Jo\u00e3o Colussi entende da mesma forma, mas ressalva que, se o laudo t\u00e9cnico apontou a possibilidade de risco, ele provavelmente se estende tamb\u00e9m aos outros atores do processo administrativo. \u201cA situa\u00e7\u00e3o do crime organizado tomou uma dimens\u00e3o muito grande nos \u00faltimos anos. Se foi constatado um risco efetivo, investir em seguran\u00e7a e intelig\u00eancia seria importante para todos que frequentam o tribunal\u201d, diz. \u201cSe h\u00e1 possibilidade de atentado contra a integridade f\u00edsica dos conselheiros, todos os que frequentam o tribunal tamb\u00e9m estariam em risco.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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