{"id":58081,"date":"2025-12-15T10:14:35","date_gmt":"2025-12-15T13:14:35","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58081"},"modified":"2025-12-15T10:14:35","modified_gmt":"2025-12-15T13:14:35","slug":"decreto-do-pat-amplia-inseguranca-regulatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/15\/decreto-do-pat-amplia-inseguranca-regulatoria\/","title":{"rendered":"DECRETO DO PAT AMPLIA INSEGURAN\u00c7A REGULAT\u00d3RIA"},"content":{"rendered":"

Novas normas imp\u00f5em arranjo aberto sem respaldo legislativo e fragilizam a governan\u00e7a de toda a cadeia.<\/span><\/p>\n

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O Decreto 12.712\/2025, que reformula o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT), acendeu um alerta nos setores jur\u00eddico e empresarial pela forma como as mudan\u00e7as estruturais foram conduzidas. Trata-se de um decreto com v\u00edcios graves de inconstitucionalidade.<\/span><\/p>\n

Ao promover as altera\u00e7\u00f5es no PAT sem amparo legal e extrapolar o poder regulamentar do Executivo, ele gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica para toda a cadeia, especialmente para as empresas do setor e as contratantes de benef\u00edcios, como aponta a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Benef\u00edcios ao Trabalhador (ABBT).<\/span><\/p>\n

A An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR), por exemplo, constitui uma etapa obrigat\u00f3ria para altera\u00e7\u00f5es dessa magnitude. Caso n\u00e3o tenha sido cumprida pelo Governo antes do decreto, evidencia a fragilidade e compromete a legitimidade do ato pela falta de previsibilidade das consequ\u00eancias da regula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ao criar obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei, o Executivo invade a compet\u00eancia legislativa, pr\u00e1tica declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em casos semelhantes. H\u00e1 de se levar em conta, ainda, a potencial viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade e \u00e0 reserva legal, pois benef\u00edcios trabalhistas devem ser regulados por lei, e n\u00e3o por decreto, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, II). Precedentes refor\u00e7am essa tese: decis\u00f5es nas ADIs 5624 e 1946, por exemplo, confirmam que decretos n\u00e3o podem inovar no ordenamento jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

A ABBT indica ainda que outro ponto cr\u00edtico \u00e9 a imposi\u00e7\u00e3o do arranjo aberto, que amea\u00e7a desmantelar o modelo fechado, reconhecido pela qualidade dos processos de monitoramento e de fiscaliza\u00e7\u00e3o institu\u00eddos ao longo dos anos. Atualmente, cerca de 3.500 estabelecimentos s\u00e3o descredenciados por ano por causa de suspeitas de fraude ou desvio de finalidade.<\/span><\/p>\n

Pr\u00e1ticas ilegais comuns incluem troca do vale-refei\u00e7\u00e3o por dinheiro, uso do benef\u00edcio para compra de bebidas alco\u00f3licas ou produtos n\u00e3o aliment\u00edcios, emiss\u00e3o de notas frias para simular consumo, cria\u00e7\u00e3o de redes fict\u00edcias de estabelecimentos para burlar credenciamento e conluio entre empresas e usu\u00e1rios para desviar recursos. Sem esse filtro, o programa fica mais vulner\u00e1vel e o trabalhador, menos protegido.<\/span><\/p>\n

Ao desvirtuar a finalidade original do PAT de assegurar qualidade nutricional e sa\u00fade aos trabalhadores, o benef\u00edcio pode se transformar em mero meio de pagamento. O arranjo aberto estabelecido no decreto amea\u00e7a a execu\u00e7\u00e3o de um programa que h\u00e1 quase cinco d\u00e9cadas beneficia mais de 24 milh\u00f5es de trabalhadores, com 1 milh\u00e3o de estabelecimentos credenciados e 3 bilh\u00f5es de refei\u00e7\u00f5es servidas por ano, segundo dados da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM).<\/span><\/p>\n

Os trabalhadores atendidos pelo PAT t\u00eam at\u00e9 30% menos afastamentos por doen\u00e7as relacionadas \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, como diabetes e hipertens\u00e3o, o que se reflete em maior produtividade. Para as empresas que contratam os benef\u00edcios, a mudan\u00e7a traz incerteza operacional e risco de aumento de custos. O programa sempre foi um instrumento de sa\u00fade, produtividade e competitividade, e qualquer altera\u00e7\u00e3o precisa considerar os reflexos na gest\u00e3o de pessoas, que s\u00e3o a for\u00e7a estrat\u00e9gica para a sustentabilidade e o prop\u00f3sito empresarial.<\/span><\/p>\n

O impacto t\u00e9cnico tamb\u00e9m \u00e9 relevante. O cen\u00e1rio estabelecido pelo decreto, com prazos incompat\u00edveis com a complexidade das mudan\u00e7as, coloca o ambiente de benef\u00edcios alimentares em s\u00e9rio risco de colapso do servi\u00e7o e de erros de implanta\u00e7\u00e3o em escala.<\/span><\/p>\n

As mudan\u00e7as n\u00e3o s\u00e3o simples. Exigem reengenharia completa nos sistemas financeiros, abrangendo contratos, infraestrutura cr\u00edtica de uma rede que conecta empresas de benef\u00edcios, adquirentes (maquininhas), processadoras, sistemas antifraudes, lojas e consumidores. Essas altera\u00e7\u00f5es demandam planejamento minucioso, testes e migra\u00e7\u00e3o cuidadosa para garantir que os pagamentos sejam processados corretamente e que os recursos cheguem ao destino com seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Igualmente importante \u00e9 o impacto econ\u00f4mico-financeiro, uma vez que o decreto coloca em risco a continuidade das empresas autorizadas a funcionar, que ajudaram a construir e viabilizam o PAT desde o seu in\u00edcio. Trata-se de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, uma quest\u00e3o que no Brasil consome recursos significativos.<\/span><\/p>\n

Estudos da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea) mostram que empresas destinam at\u00e9 2% do faturamento anual para lit\u00edgios trabalhistas e tribut\u00e1rios, enquanto o chamado \u201ccusto Brasil\u201d, que inclui instabilidade regulat\u00f3ria, burocracia e infraestrutura deficiente, chega a R$ 1,7 trilh\u00e3o por ano, cerca de 20% do PIB.<\/span><\/p>\n

\u00c9 um cen\u00e1rio que reduz competitividade, desestimula investimentos e obriga companhias a alocar capital em provis\u00f5es e compliance, em vez de inova\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o. Mudan\u00e7as frequentes e sem a devida an\u00e1lise de impacto refor\u00e7am essa percep\u00e7\u00e3o de risco regulat\u00f3rio, afastando investidores e pressionando a sustentabilidade do setor.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA <\/strong><\/span><\/p>\n

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