{"id":58079,"date":"2025-12-15T10:14:05","date_gmt":"2025-12-15T13:14:05","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58079"},"modified":"2025-12-15T10:14:05","modified_gmt":"2025-12-15T13:14:05","slug":"tjmt-manda-fazenda-aceitar-seguro-garantia-da-bunge","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/15\/tjmt-manda-fazenda-aceitar-seguro-garantia-da-bunge\/","title":{"rendered":"TJMT MANDA FAZENDA ACEITAR SEGURO-GARANTIA DA BUNGE"},"content":{"rendered":"

Companhia discute com a Fazenda mato-grossense um suposto d\u00e9bito de ICMS superior a R$ 76 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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O Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT) autorizou a Bunge Alimentos a apresentar uma ap\u00f3lice de seguro-garantia para obter certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa \u2013 o que possibilita, entre outros, a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es e obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos. A companhia do setor do agroneg\u00f3cio discute com a Fazenda mato-grossense um suposto d\u00e9bito de ICMS superior a R$ 76 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Ao reformar a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, a relatora do caso na 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico e Coletivo do TJMT, desembargadora Maria Erotides Kneip, reconheceu que, embora o seguro-garantia n\u00e3o suspenda a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ele \u00e9 suficiente para fins de garantia do ju\u00edzo e para evitar restri\u00e7\u00f5es que poderiam comprometer as atividades da companhia.<\/span><\/p>\n

Andrey Biagini, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Lobo de Rizzo Advogados, explica que o seguro-garantia ganhou grande apelo no mercado por ser uma alternativa menos onerosa do que o dep\u00f3sito judicial. Segundo ele, por\u00e9m, ainda existe uma quest\u00e3o jur\u00eddica sens\u00edvel, que aguarda defini\u00e7\u00e3o pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/span><\/p>\n

\u201cH\u00e1 uma d\u00favida que o STJ ainda n\u00e3o enfrentou: se o seguro tem o poder de afastar protesto e inclus\u00e3o no Cadin [Cadastro de Inadimplentes], que na pr\u00e1tica \u00e9 a lista de maus pagadores do Estado\u201d, diz. Em complemento, afirma: \u201cA Receita Federal, os Estados e muitos munic\u00edpios interpretam que o seguro libera a certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa, mas n\u00e3o entendem que o seguro suspende o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.\u201d<\/span><\/p>\n

Biagini lembra que o seguro-garantia n\u00e3o est\u00e1 previsto no artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que trata das causas de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito. \u201cQuando o cr\u00e9dito est\u00e1 suspenso, o Fisco fica impedido de executar. No dep\u00f3sito judicial, por exemplo, o Fisco tem garantia absoluta de que, se ganhar a a\u00e7\u00e3o, o valor entra em renda. O seguro n\u00e3o oferece essa mesma l\u00f3gica na vis\u00e3o das autoridades fiscais\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Por isso, ele explica que hoje h\u00e1 uma divis\u00e3o clara: \u201cO seguro garante a certid\u00e3o [fiscal], mas n\u00e3o consegue afastar protesto e Cadin. \u00c9 isso que o STJ vai precisar definir: se o seguro tem ou n\u00e3o o poder de impedir essas restri\u00e7\u00f5es. \u00c9 uma discuss\u00e3o que ainda n\u00e3o foi julgada, e o mercado est\u00e1 de olho, porque, sem isso, o seguro perde muita atratividade.\u201d<\/span><\/p>\n

Para o advogado, o uso crescente do Cadin pelos Fiscos torna o debate ainda mais urgente, \u201cj\u00e1 que a restri\u00e7\u00e3o pode comprometer vendas, cr\u00e9dito e a pr\u00f3pria opera\u00e7\u00e3o de muitas empresas\u201d. A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ afetou os Recursos Especiais 2.098.943 e 2.098.945, de relatoria do ministro Afr\u00e2nio Vilela, para julgamento do tema pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.263).<\/span><\/p>\n

Biagini avalia que o julgamento do TJMT est\u00e1 alinhado \u00e0 tend\u00eancia de amplia\u00e7\u00e3o da garantia com o uso do seguro. Mas ressalta que a decis\u00e3o ainda pode ser contestada por meio de agravo interno ou recurso ao pr\u00f3prio STJ.<\/span><\/p>\n

O advogado Filipe Richter, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Veirano Advogados, destaca que a decis\u00e3o refor\u00e7a que o seguro-garantia pode ter prazo de vig\u00eancia determinado. \u201cAs Fazendas costumam recusar a garantia com validade por entenderem que, assim, acabam ficando com uma d\u00edvida a descoberto\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O advogado explica que o STJ tem entendimento consolidado de que o seguro-garantia com prazo determinado \u00e9 v\u00e1lido para suspender a exigibilidade de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios. \u201cA Fazenda usa essa jurisprud\u00eancia para dizer que se a ap\u00f3lice tem prazo de validade n\u00e3o serve para garantir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d, afirma (Tema 1203).<\/span><\/p>\n

Mas ele destaca uma terceira decis\u00e3o da Corte que separaria o joio do trigo (REsp 1.838.837). \u201cO STJ j\u00e1 decidiu que a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da ap\u00f3lice de seguro-garantia judicial s\u00f3 n\u00e3o ocorrer\u00e1 se n\u00e3o houver mais risco a ser coberto\u201d, diz. \u201cE se a ap\u00f3lice contiver cl\u00e1usula que assegure a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ou sinistro, em caso de n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da execu\u00e7\u00e3o fiscal, pode sim ter prazo determinado\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Richter aponta que a legisla\u00e7\u00e3o permite o uso do seguro-garantia, mas algumas Fazendas come\u00e7aram a regulamentar criando restri\u00e7\u00f5es. \u201cSe o seguro-garantia tiver prazo determinado, por\u00e9m, com cl\u00e1usulas que garantam o pagamento, as grandes pra\u00e7as aceitam a ap\u00f3lice\u201d, afirma. \u201cTemos casos semelhantes ao da Bunge no escrit\u00f3rio, mas fica sempre no \u00e2mbito da primeira inst\u00e2ncia porque as seguradoras ajustam a cl\u00e1usula sobre a renova\u00e7\u00e3o e a Fazenda aceita.\u201d<\/span><\/p>\n

Segundo o tributarista, a decis\u00e3o do TJMT \u00e9 importante porque entre grandes empresas o mais usado \u00e9 o seguro-garantia. \u201cO custo dele, no mercado, hoje, fica entre 0,2% e 3,5% ao ano, enquanto a da carta fian\u00e7a costuma variar de 2% a 5% do valor do d\u00e9bito em discuss\u00e3o ao ano e o impacto do dep\u00f3sito \u00e9 grande no caixa\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Quando a Lei n\u00ba 13.043, de 2014, alterou Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais para incluir o seguro na legisla\u00e7\u00e3o, acrescenta, \u201cvimos uma crescente oferta dessa op\u00e7\u00e3o, o que fez o pre\u00e7o desabar\u201d. \u201cAl\u00e9m disso, a liquidez \u00e9 muito boa, o juiz manda e a seguradora paga\u201d, afirma Richter.<\/span><\/p>\n

Por meio de nota, a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT) afirma que, ao ser intimada da decis\u00e3o, analisar\u00e1 a possibilidade de interpor recurso. \u201cO Estado tem exigido que a garantia seja prestada em dinheiro, por meio do dep\u00f3sito integral do d\u00e9bito, e n\u00e3o por seguro-fian\u00e7a. Embora existam precedentes que permitem ao devedor oferecer o seguro, o Estado tem reiterado a necessidade do dep\u00f3sito integral\u201d, diz a nota.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Bunge n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR ISABELA DO CARMO E LAURA IGNACIO \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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