{"id":58075,"date":"2025-12-15T10:13:12","date_gmt":"2025-12-15T13:13:12","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58075"},"modified":"2025-12-15T10:13:12","modified_gmt":"2025-12-15T13:13:12","slug":"agenda-do-stfcorte-termina-ano-julgando-reformada-previdencia-multa-confiscatoria-e-imunidade-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/15\/agenda-do-stfcorte-termina-ano-julgando-reformada-previdencia-multa-confiscatoria-e-imunidade-fiscal\/","title":{"rendered":"AGENDA DO STF:CORTE TERMINA ANO JULGANDO REFORMADA PREVID\u00caNCIA, MULTA CONFISCAT\u00d3RIA E IMUNIDADE FISCAL"},"content":{"rendered":"

Ministros analisar\u00e3o regra da aposentadoria por incapacidade; placar est\u00e1 apertado.<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a pr\u00f3xima quinta-feira a retomada do julgamento sobre a validade de regra da Reforma da Previd\u00eancia de 2019 para aposentadoria por incapacidade, que substituiu a aposentadoria por invalidez. Cinco ministros j\u00e1 votaram para afastar o c\u00e1lculo que \u00e9 menos favor\u00e1vel aos aposentados, inclusive na compara\u00e7\u00e3o com o afastamento tempor\u00e1rio ou por acidente de trabalho. Quatro votaram para manter. Faltam dois votos.<\/span><\/p>\n

No julgamento os ministros analisam se o pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente, por causa de doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel, deve ser feito de forma integral ou, como estipulou a reforma, at\u00e9 o limite de 60% da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios do trabalhador quando a incapacidade n\u00e3o tiver sido causada por acidente de trabalho.<\/span><\/p>\n

O julgamento j\u00e1 tinha come\u00e7ado em Plen\u00e1rio Virtual, e cinco ministros j\u00e1 haviam votado at\u00e9 o ministro Edson Fachin pedir destaque. Tr\u00eas acompanharam o relator, Lu\u00eds Roberto Barroso, que defendeu a constitucionalidade do artigo 26, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso III, da EC n\u00ba 103\/2019, que previa a limita\u00e7\u00e3o do pagamento (RE 1469150). O voto foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques.<\/span><\/p>\n

Outro processo em pauta questiona dispositivos que estabelecem idade m\u00ednima para aposentadoria especial por insalubridade (artigo 19, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso I); vedam a convers\u00e3o do tempo especial em tempo comum (artigo 25, par\u00e1grafo 2\u00ba); e reduzem o valor da aposentadoria especial (artigo 26, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso IV da EC n\u00ba 103 de 2019).<\/span><\/p>\n

Nesse processo, o relator, Lu\u00eds Roberto Barroso, entendeu que as altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o constitucionais e foi acompanhado por Gilmar Mendes. O ministro Edson Fachin votou por declarar a inconstitucionalidade de todos os artigos questionados, por serem incompat\u00edveis com “o direito \u00e0 igualdade e \u00e0 seguridade social”. Ele foi acompanhado por Rosa Weber (ADI 6309).<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 em pauta a\u00e7\u00e3o sobre a validade da revoga\u00e7\u00e3o, pela Reforma Previdenci\u00e1ria de 2019, da isen\u00e7\u00e3o do pagamento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria por servidores aposentados e pensionistas com doen\u00e7a grave que ultrapassem o dobro do teto da Previd\u00eancia Social. A Anamatra alega que eles teriam que pagar contribui\u00e7\u00f5es em momento em que lidam com a doen\u00e7a. Segundo a Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU), as contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias para sustentar o sistema.<\/span><\/p>\n

Multa tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

Na sess\u00e3o de quarta-feira est\u00e3o em pauta diferentes recursos sobre temas tribut\u00e1rios. Entre eles, A Corte retoma julgamento em que poder\u00e1 definir a exist\u00eancia de limite para a aplica\u00e7\u00e3o de multas tribut\u00e1rias. A discuss\u00e3o \u00e9 sobre os percentuais cobrados pelos Fiscos em caso de descumprimento ou erro nas chamadas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias – declara\u00e7\u00f5es e emiss\u00f5es de documentos fiscais exigidos junto com o pagamento de tributos.<\/span><\/p>\n

O caso j\u00e1 havia come\u00e7ado antes e ser julgado de forma virtual, mas foi suspenso por um destaque feito pelo ministro Cristiano Zanin (RE 640452) depois de tr\u00eas votos. No virtual foram formadas duas linhas de voto, ambas no sentido de que precisa haver limite para a aplica\u00e7\u00e3o dessas multas, mas diferentes em rela\u00e7\u00e3o ao patamar que deve ser fixado. No plen\u00e1rio f\u00edsico j\u00e1 foram realizadas as sustenta\u00e7\u00f5es orais.<\/span><\/p>\n

Imunidade fiscal<\/strong><\/span><\/p>\n

S\u00e3o dois recursos sobre imunidade tribut\u00e1ria. Em um deles os ministros v\u00e3o analisar se a Companhia Energ\u00e9tica de Minas Gerais (Cemig), sociedade de economia mista e concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, tem direito \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca, apesar de sua participa\u00e7\u00e3o em bolsa de valores e de distribui\u00e7\u00e3o de lucros.<\/span><\/p>\n

O tema ser\u00e1 julgado em recurso apresentado pelo Munic\u00edpio de Juiz de Fora (MG). O Munic\u00edpio alega que, em caso an\u00e1logo, o Tribunal teria afastado esse entendimento. O recurso tenta reformar decis\u00e3o da 1 Turma que reconheceu a imunidade (RE 829881). No outro, o mesmo recurso foi feito em recurso apresentado pelo munic\u00edpio de Contagem(MG).<\/span><\/p>\n

ICMS<\/strong><\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m consta em pauta processo sobre a validade de trechos de uma lei do Estado do Rio de Janeiro<\/strong> que trata das al\u00edquotas do ICMS incidentes sobre energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o<\/strong> e sobre percentual destinado ao Fundo de Combate \u00e0 Pobreza<\/strong> e \u00e0s Desigualdades Sociais no \u00e2mbito estadual (ADI 7077).<\/span><\/p>\n

Pela norma, dever\u00e3o ser cobrados 2%<\/strong> sobre o ICMS de energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos 2% j\u00e1 incidentes por determina\u00e7\u00e3o do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), para compor o Fundo de Combate \u00e0 Pobreza e \u00e0s Desigualdades Sociais, institu\u00eddo pela Emenda Constitucional 31\/2000.<\/span><\/p>\n

A emenda permitiu aos Estados e ao Distrito Federal criarem fundos de combate \u00e0 pobreza com recursos provenientes do aumento de tributa\u00e7\u00e3o do ICMS sobre produtos n\u00e3o essenciais.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo ent\u00e3o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, com pedido de medida cautelar, contra lei do Estado do Rio de Janeiro que majorou em mais 2% o adicional de ICMS incidente sobre energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em outra a\u00e7\u00e3o, a PGR questiona lei do Estado de Alagoas (n\u00ba 6.502, de 2004), na parte que regula a cobran\u00e7a de taxas<\/strong> voltadas ao custeio de servi\u00e7os afetos \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong>. O Estado justifica que as taxas decorrem do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia para a realiza\u00e7\u00e3o de vistorias pelo Corpo de Bombeiros.<\/span><\/p>\n

Agrot\u00f3xicos<\/strong><\/span><\/p>\n

O STF tamb\u00e9m pode retomar o julgamento sobre a validade de benef\u00edcios fiscais de ICMS e IPI<\/strong> para agrot\u00f3xicos<\/strong>. A tributa\u00e7\u00e3o do segmento ser\u00e1 julgada por meio de duas a\u00e7\u00f5es, propostas pelo PSOL e pelo Partido Verde (PV).<\/span><\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es questionam regras que reduzem em at\u00e9 60%<\/strong> a base de c\u00e1lculo do ICMS e instituem al\u00edquota zero do IPI para alguns produtos. Os incentivos fiscais est\u00e3o previstos no Conv\u00eanio n\u00ba 100, de 1997<\/strong>, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/span><\/p>\n

Os partidos argumentam que as subven\u00e7\u00f5es violam os direitos constitucionais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente equilibrado (ADI 5553 e ADI 7755).<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BEATRIZ OLIVON \u2014 BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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