{"id":57977,"date":"2025-12-11T11:19:57","date_gmt":"2025-12-11T14:19:57","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57977"},"modified":"2025-12-11T11:19:57","modified_gmt":"2025-12-11T14:19:57","slug":"adicional-de-periculosidade-no-carf-e-medida-que-so-fragiliza-o-tribunal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/11\/adicional-de-periculosidade-no-carf-e-medida-que-so-fragiliza-o-tribunal\/","title":{"rendered":"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CARF \u00c9 MEDIDA QUE S\u00d3 FRAGILIZA O TRIBUNAL"},"content":{"rendered":"

Quando a l\u00f3gica remunerat\u00f3ria suplanta a l\u00f3gica institucional, quem perde n\u00e3o \u00e9 o contribuinte nem a Fazenda, \u00e9 o pr\u00f3prio espa\u00e7o p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

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A semana trouxe um epis\u00f3dio que mereceria figurar na antologia das decis\u00f5es administrativas que desafiam a l\u00f3gica. O adicional de periculosidade concedido a conselheiros da Fazenda que atuam no Carf n\u00e3o decorre de visitas a ambientes de risco, nem de opera\u00e7\u00f5es sens\u00edveis, nem de dilig\u00eancias em campo. Surge, curiosamente, da atividade de julgar. Sentados. Em Bras\u00edlia. Em sess\u00f5es transmitidas ao vivo.<\/span><\/p>\n

O dado que transforma o ins\u00f3lito em perplexidade \u00e9 a assimetria criada no pr\u00f3prio plen\u00e1rio. Os conselheiros indicados pelos contribuintes, que compartilham a mesma mesa, o mesmo audit\u00f3rio, o mesmo hor\u00e1rio e a mesma pauta, n\u00e3o far\u00e3o jus ao adicional. O risco, segundo o laudo apresentado, n\u00e3o \u00e9 fruto da fun\u00e7\u00e3o, mas da vincula\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria de quem a exerce. A periculosidade, nesse caso, n\u00e3o se irradia do ambiente, mas nasce da origem funcional e se dirige apenas a uma metade do colegiado. Cria-se um \u00f3rg\u00e3o em que o perigo n\u00e3o adv\u00e9m do ato, mas da biografia.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista t\u00e9cnico, a tese tampouco resiste \u00e0 an\u00e1lise. Alega-se que algumas autua\u00e7\u00f5es dialogam com organiza\u00e7\u00f5es criminosas e podem ensejar desdobramentos penais. A partir da\u00ed, conclui-se que o conselheiro representante da Fazenda estaria exposto a um risco f\u00edsico inerente \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u00c9 uma elasticidade conceitual que desafia qualquer manual de direito administrativo. A periculosidade, tal como prevista na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e na tradi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, exige risco direto e concreto. Se levada ao extremo proposto, converteria boa parte do servi\u00e7o p\u00fablico em atividade perigosa e despacharia a outra metade para um regime permanente de insalubridade.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 um ponto ainda mais decisivo. O risco de que um processo administrativo tribut\u00e1rio venha a ter repercuss\u00f5es penais n\u00e3o \u00e9 novidade. A representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais, consolidada no art. 83 da Lei 9.430 de 1996, acompanha o auto de infra\u00e7\u00e3o sempre que houver ind\u00edcio de crime tribut\u00e1rio em tese.<\/span><\/p>\n

A representa\u00e7\u00e3o permanece sobrestada at\u00e9 a decis\u00e3o final na esfera administrativa e, apenas ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, \u00e9 encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que pode oferecer den\u00fancia ou promover arquivamento.<\/span><\/p>\n

Esse mecanismo existe h\u00e1 quase tr\u00eas d\u00e9cadas, sem que jamais se tenha cogitado instituir adicionais remunerat\u00f3rios em raz\u00e3o dessa poss\u00edvel consequ\u00eancia. A conviv\u00eancia entre controle tribut\u00e1rio e persecu\u00e7\u00e3o penal sempre integrou o funcionamento ordin\u00e1rio das institui\u00e7\u00f5es. A novidade n\u00e3o est\u00e1 no risco, mas na tentativa de convert\u00ea-lo em adicional pecuni\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A compara\u00e7\u00e3o com profissionais expostos diariamente a perigos reais apenas acentua o descompasso. M\u00e9dicos do SUS atendem em \u00e1reas dominadas por fac\u00e7\u00f5es e n\u00e3o recebem qualquer prote\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria proporcional ao risco.<\/span><\/p>\n

Professores de escolas p\u00fablicas convivem com amea\u00e7as constantes do narcotr\u00e1fico e das mil\u00edcias e nem por isso s\u00e3o lembrados. Fiscais que atuam em fronteiras vulner\u00e1veis enfrentam situa\u00e7\u00f5es de risco concreto sem que isso lhes renda adicional de periculosidade. Se a atividade de julgar conflitos tribut\u00e1rios \u00e9 perigosa, o Pa\u00eds deveria, por coer\u00eancia, rever o estatuto de praticamente todo o funcionalismo.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, contudo, uma implica\u00e7\u00e3o mais profunda e raramente discutida. Quando um tribunal admite que teme as consequ\u00eancias de suas pr\u00f3prias decis\u00f5es, ainda que de forma indireta e burocraticamente disfar\u00e7ada, produz uma confiss\u00e3o involunt\u00e1ria de vulnerabilidade institucional.<\/span><\/p>\n

A hist\u00f3ria recente fornece exemplos desconfort\u00e1veis. No M\u00e9xico, alguns ju\u00edzes passaram a atuar com o rosto coberto ao julgar crimes relacionados ao narcotr\u00e1fico. A inten\u00e7\u00e3o era aumentar a seguran\u00e7a, mas o efeito simb\u00f3lico foi devastador. Longe de fortalecer a Justi\u00e7a, o mascaramento explicitou sua fragilidade e estimulou a percep\u00e7\u00e3o de que o Estado havia perdido o dom\u00ednio territorial e moral da jurisdi\u00e7\u00e3o penal. O medo, quando institucionalizado, n\u00e3o protege, mas exibe fraqueza.<\/span><\/p>\n

Esse risco simb\u00f3lico reaparece, ainda que de forma atenuada, no epis\u00f3dio do Carf. Ao atribuir periculosidade ao ato de julgar mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, o \u00f3rg\u00e3o sugere que suas decis\u00f5es o exp\u00f5em a perigos extraordin\u00e1rios. Cria-se, inadvertidamente, a imagem de um tribunal intimidado por for\u00e7as externas, justamente o oposto do ideal de independ\u00eancia que deve sustentar qualquer inst\u00e2ncia decis\u00f3ria. Um colegiado n\u00e3o se engrandece pela remunera\u00e7\u00e3o acrescida, mas pela serenidade com que exerce sua autoridade.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, por fim, uma \u00faltima impropriedade que precisa ser dita com clareza. O Carf n\u00e3o julga a materialidade de il\u00edcitos penais. A apura\u00e7\u00e3o de fatos, provas, autoria, organiza\u00e7\u00e3o criminosa e din\u00e2mica delitiva pertence \u00e0 Pol\u00edcia, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Judici\u00e1rio. O Carf limita-se a examinar se determinado fato, j\u00e1 delineado nas inst\u00e2ncias competentes, produz efeitos tribut\u00e1rios. Sua compet\u00eancia n\u00e3o se confunde com a investiga\u00e7\u00e3o criminal, tampouco substitui o processo penal. Em tr\u00eas d\u00e9cadas de conviv\u00eancia entre as esferas tribut\u00e1ria e penal, jamais se sustentou que o \u00f3rg\u00e3o estivesse submetido a riscos f\u00edsicos por desempenhar sua fun\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nem seria preciso tanto esfor\u00e7o argumentativo. O simples fato de que ju\u00edzes criminais, que enfrentam diariamente a litigiosidade mais sens\u00edvel da Rep\u00fablica, n\u00e3o recebem adicional de periculosidade j\u00e1 revela o descompasso intelectual da medida adotada. Se a linha de racioc\u00ednio fosse levada a s\u00e9rio, todo o edif\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o precisaria ser recalculado \u00e0 luz da geografia do medo.<\/span><\/p>\n

Ao final, o epis\u00f3dio n\u00e3o amea\u00e7a o Carf enquanto institui\u00e7\u00e3o, que segue essencial para o contencioso tribut\u00e1rio brasileiro. Atinge, por\u00e9m, sua imagem. Um colegiado que decide com base na raz\u00e3o n\u00e3o pode parecer governado pela ideia de perigo. Quando a l\u00f3gica remunerat\u00f3ria suplanta a l\u00f3gica institucional, quem perde n\u00e3o \u00e9 o contribuinte nem a Fazenda. \u00c9 o pr\u00f3prio espa\u00e7o p\u00fablico, que deveria ser preservado de gestos que enfraquecem sua autoridade simb\u00f3lica.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o Pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR JOS\u00c9 ANDR\u00c9S LOPES DA COSTA<\/strong><\/span><\/p>\n

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