{"id":57969,"date":"2025-12-11T11:17:47","date_gmt":"2025-12-11T14:17:47","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57969"},"modified":"2025-12-11T11:17:47","modified_gmt":"2025-12-11T14:17:47","slug":"stj-permite-que-fazenda-possa-determinar-a-base-de-calculo-do-itcmd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/11\/stj-permite-que-fazenda-possa-determinar-a-base-de-calculo-do-itcmd\/","title":{"rendered":"STJ PERMITE QUE FAZENDA POSSA DETERMINAR A BASE DE C\u00c1LCULO DO ITCMD"},"content":{"rendered":"

1\u00aa Se\u00e7\u00e3o refor\u00e7ou que o Fisco deve comprovar porque o valor apontado pelo contribuinte estaria fora do praticado pelo mercado.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) permitiu que as Fazendas estaduais arbitrem a base de c\u00e1lculo do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), que incide sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es, quando n\u00e3o concordarem com o valor do bem informado pelo contribuinte. O novo valor fixado, por\u00e9m, deve ser apurado por meio de processo administrativo individualizado, respeitando o devido processo legal e o contradit\u00f3rio. O Fisco ainda deve comprovar porque o montante apontado pelo contribuinte estaria fora do valor de mercado.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, segundo especialistas, se alinha com a jurisprud\u00eancia da Corte. O entendimento, contudo, abre margem para que casos julgados pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP), onde a jurisprud\u00eancia \u00e9 favor\u00e1vel a contribuintes, sejam reformados pelo STJ – at\u00e9 ent\u00e3o, eles n\u00e3o eram sequer analisados. O tema foi julgado em recurso repetitivo, ou seja, deve ser seguido por todo o Judici\u00e1rio. O tribunal superior deu mais de 870 decis\u00f5es sobre o assunto, entre monocr\u00e1ticas e de turma (Tema 1371).<\/span><\/p>\n

Advogados tamb\u00e9m dizem que, de certo modo, a decis\u00e3o do STJ \u00e9 positiva ao obrigar a Secretaria da Fazenda apresentar prova para instaurar a a\u00e7\u00e3o de arbitramento. Segundo eles, a Sefaz-SP n\u00e3o costuma adotar crit\u00e9rios objetivos ou apresentar laudo t\u00e9cnico. \u201cJ\u00e1 tive casos em que fazem pesquisas na internet, no Quinto Andar e outros sites, de im\u00f3veis equivalentes na regi\u00e3o e arbitram a base de c\u00e1lculo\u201d, diz o advogado Jo\u00e3o Paulo Silveira, s\u00f3cio do JP Silveira Advogados, que atua em um dos casos julgados pelo STJ.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi dada por maioria, na sess\u00e3o de julgamento de ontem. Prevaleceu o voto divergente do ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, seguido por seis ministros. Ficou vencida a ministra Maria Thereza de Assis Moura, que n\u00e3o conheceu o recurso do Estado de S\u00e3o Paulo. Para ela, como a apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITCMD n\u00e3o \u00e9 determinada pela lei federal, n\u00e3o caberia ao STJ analisar a mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

A Corte analisava se a prerrogativa do Fisco paulista de arbitrar a base de c\u00e1lculo do ITCMD adv\u00e9m da previs\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) ou da norma local. No voto, Bellizze disse que esse direito decorre do artigo 148 do CTN. Na vis\u00e3o dele, a legisla\u00e7\u00e3o estadual tem \u201cplena liberdade para eleger o crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITCMD\u201d e \u00e9 v\u00e1lida a prerrogativa de instaurar processo de arbitramento.<\/span><\/p>\n

Essa possibilidade havia sido vetada pelo TJSP, segundo o ministro. Para Bellizze, o procedimento administrativo pode ser estabelecido para apurar o valor do bem \u201cem substitui\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio inicial que se mostrou inid\u00f4neo a esse fim a viabilizar o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio\u201d. Essa prerrogativa, acrescenta, \u201cn\u00e3o implica viola\u00e7\u00e3o do direito estadual, tampouco pode ser genericamente suprimida por decis\u00e3o judicial\u201d.<\/span><\/p>\n

O processo, no entanto, deve ser instaurado apenas \u201cquando as informa\u00e7\u00f5es ou os documentos apresentados pelos contribuintes, necess\u00e1rios ao lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, mostrem-se omissos ou n\u00e3o merecerem f\u00e9 \u00e0 finalidade a que se destinam\u201d. Compete ao Fisco \u201ccomprovar que a import\u00e2ncia ent\u00e3o alcan\u00e7ada encontra-se absolutamente fora do valor de mercado\u201d, observada a \u201campla defesa e o contradit\u00f3rio\u201d.<\/span><\/p>\n

Nos recursos, o governo estadual alegava que a transmiss\u00e3o de im\u00f3veis estava abaixo do valor de mercado. J\u00e1 os contribuintes defendiam que o Fisco estadual n\u00e3o poderia arbitrar a base de c\u00e1lculo do ITCMD quando seguiu regularmente o que disciplina a legisla\u00e7\u00e3o estadual, indicando o valor venal do IPTU.<\/span><\/p>\n

\u201cContribuinte pode fazer a contraprova e defender a elei\u00e7\u00e3o do valor do bem\u201d \u2014 Tatiana Chiaradia<\/span><\/p>\n

O procurador do Estado de S\u00e3o Paulo Rafael Souza de Barros, na sustenta\u00e7\u00e3o oral feita em outubro, disse que o Fisco tem direito de arbitrar a base quando entender que a declara\u00e7\u00e3o \u00e9 abaixo do pre\u00e7o de refer\u00eancia ou \u201cquando por qualquer motivo os valores declarados pelo contribuinte n\u00e3o forem id\u00f4neos\u201d. \u201cO Fisco, para afastar o valor declarado pelo contribuinte, tem o dever de instaurar o procedimento administrativo para avalia\u00e7\u00e3o do valor venal do bem e, assim, proceder ao lan\u00e7amento do tributo.\u201d<\/span><\/p>\n

A tributarista Tatiana Chiaradia, s\u00f3cia do Candido Martins Cukier, diz que a decis\u00e3o fortalece a jurisprud\u00eancia anterior. \u201cOs contribuintes est\u00e3o assegurados que esse procedimento dever\u00e1 observar os princ\u00edpios do devido processo legal, da ampla defesa e contradit\u00f3rio, momento em que poder\u00e1 fazer a contraprova e defender a elei\u00e7\u00e3o do valor que mais se aproxima ao valor de mercado do bem\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Jo\u00e3o Paulo Silveira, a tese reafirma que o arbitramento deve ocorrer em \u201csitua\u00e7\u00f5es excepcionais\u201d e que \u201co \u00f4nus da prova \u00e9 do Fisco\u201d. O caso em que ele atua est\u00e1 relacionado a um invent\u00e1rio, em que sua cliente herdou im\u00f3veis dos pais. Entraram com a\u00e7\u00e3o judicial para pagar o ITCMD pelo valor venal do im\u00f3vel, baseado no IPTU, e n\u00e3o o de refer\u00eancia, que est\u00e1 mais pr\u00f3ximo do valor de mercado.<\/span><\/p>\n

Nesse caso, era uma diferen\u00e7a de R$ 8 mil de tributo a pagar – de R$ 30 mil para R$ 38 mil. \u201cExiste uma jurisprud\u00eancia bastante consolidada no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo que afasta a incid\u00eancia do VVR [Valor Venal de Refer\u00eancia] e manda aplicar o valor venal do IPTU, normal\u201d, diz Silveira. N\u00e3o foi poss\u00edvel contato com a defesa do contribuinte do outro caso julgado pelo STJ.<\/span><\/p>\n

Paulo Boechat T\u00f4rres, s\u00f3cio do Mauler Advogados, destaca que a decis\u00e3o \u201cimp\u00f4s balizas\u201d para a abertura do processo de arbitramento. \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o Fisco instaure o arbitramento de forma generalizada e arbitr\u00e1ria, \u00e9 preciso que se demonstre a inadequa\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio inicial de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo e o motivo pelo qual ele n\u00e3o se presta \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo correta\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Em nota ao Valor, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) diz que o arbitramento \u00e9 usado para apurar \u201cdiverg\u00eancias entre valor declarado e valor de mercado\u201d e que o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 declarou v\u00e1lida a prerrogativa de a Fazenda \u201caveriguar a regularidade cont\u00e1bil do valor patrimonial declarado para fins de ITCMD, afastando do c\u00e1lculo desse imposto manipula\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis il\u00edcitas\u201d (ADI 2.446).<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1\u00aa Se\u00e7\u00e3o refor\u00e7ou que o Fisco deve comprovar porque o […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-f4Z","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57969"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=57969"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57969\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":57970,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57969\/revisions\/57970"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=57969"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=57969"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=57969"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}