{"id":57938,"date":"2025-12-10T11:18:05","date_gmt":"2025-12-10T14:18:05","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57938"},"modified":"2025-12-10T11:22:52","modified_gmt":"2025-12-10T14:22:52","slug":"registro-da-deliberacao-sobre-dividendos-em-sociedade-limitada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/10\/registro-da-deliberacao-sobre-dividendos-em-sociedade-limitada\/","title":{"rendered":"REGISTRO DA DELIBERA\u00c7\u00c3O SOBRE DIVIDENDOS EM SOCIEDADE LIMITADA"},"content":{"rendered":"

A Lei n\u00ba 15.270, da tributa\u00e7\u00e3o das altas rendas, trouxe urg\u00eancia e pol\u00eamica: ata de reuni\u00e3o de quotistas sobre dividendos deve ser registrada?<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A pr\u00e1tica da delibera\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos em sociedades limitadas n\u00e3o \u00e9 absolutamente nova, mas a \u201ctradi\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 que seja feita de maneira (quase) informal. Como a sociedade limitada \u00e9 um tipo societ\u00e1ria que mant\u00e9m o sigilo das suas informa\u00e7\u00f5es financeiras, normalmente, tanto a aprova\u00e7\u00e3o de contas anuais como a destina\u00e7\u00e3o do resultado n\u00e3o s\u00e3o rigorosamente formalizadas e dada publicidade pelo registro na junta comercial. Por\u00e9m, essas decis\u00f5es societ\u00e1rias merecem muita aten\u00e7\u00e3o e observ\u00e2ncias das regras burocr\u00e1ticas pertinentes.<\/span><\/p>\n

Acontece que a Lei n\u00b0 15.270, de 2025, ao estabelecer a tributa\u00e7\u00e3o das altas rendas e prever procedimento espec\u00edfico para a distribui\u00e7\u00e3o do \u201cestoque\u201d de lucros, de modo que n\u00e3o sejam alcan\u00e7ados por essa tributa\u00e7\u00e3o, trouxe urg\u00eancia e pol\u00eamica ao tema: a ata da reuni\u00e3o dos quotistas (sociedade limitada) que delibera sobre a destina\u00e7\u00e3o dos lucros acumulados e do per\u00edodo deve ser registrada na junta comercial? Essa d\u00favida gerou uma corrida desenfreada (segundo fontes fidedignas) \u00e0s juntas comerciais para o registro de ata de reuni\u00e3o de quotistas sobre delibera\u00e7\u00e3o de lucros.<\/span><\/p>\n

Foquemos nossa aten\u00e7\u00e3o na Lei 15.270, de 2025, na altera\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o que efetuou na Lei n\u00b0 9.250, de 1995:<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba-A. A partir do m\u00eas de janeiro do ano-calend\u00e1rio de 2026, o pagamento, o creditamento, o emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jur\u00eddica a uma mesma pessoa f\u00edsica residente no Brasil em montante superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em um mesmo m\u00eas fica sujeito \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas \u00e0 al\u00edquota de 10% (dez por cento) sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o se sujeitam ao Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas de que trata este artigo os lucros e dividendos:<\/span><\/p>\n

I – relativos a resultados apurados at\u00e9 o ano-calend\u00e1rio de 2025;<\/span><\/p>\n

II – cuja distribui\u00e7\u00e3o tenha sido aprovada at\u00e9 31 de dezembro de 2025; e<\/span><\/p>\n

III – exig\u00edveis nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil ou empresarial, desde que seu pagamento,<\/span><\/p>\n

cr\u00e9dito, emprego ou entrega ocorra nos termos originalmente previstos no ato de aprova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

Art. 16-A A partir do exerc\u00edcio de 2027, ano-calend\u00e1rio de 2026, a pessoa f\u00edsica cuja soma de todos os rendimentos recebidos no ano-calend\u00e1rio seja superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) fica sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas, nos termos deste artigo.<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba Para fins do disposto no caput deste artigo, ser\u00e3o considerados, na defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima, (…) e os rendimentos recebidos no ano-calend\u00e1rio, inclusive os tributados de forma exclusiva ou definitiva e os isentos ou sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero ou reduzida, deduzindo-se, exclusivamente<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

XII – os lucros e dividendos:<\/span><\/p>\n

a) relativos a resultados apurados at\u00e9 o ano-calend\u00e1rio de 2025;<\/span><\/p>\n

b) cuja distribui\u00e7\u00e3o tenha sido aprovada at\u00e9 31 de dezembro de 2025 pelo \u00f3rg\u00e3o societ\u00e1rio competente para tal delibera\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

c) desde que o pagamento, o cr\u00e9dito, o emprego ou a entrega:<\/span><\/p>\n

ocorra nos anos-calend\u00e1rio de 2026, 2027 e 2028; e<\/span><\/p>\n

observe os termos previstos no ato de aprova\u00e7\u00e3o realizado at\u00e9 31 de dezembro de 2025.<\/span><\/p>\n

Para avalia\u00e7\u00e3o da \u201cpol\u00eamica\u201d gerada por esses dispositivos, destacam-se os seguintes trechos: \u201cexig\u00edveis nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil ou empresarial\u201d e \u201ccuja distribui\u00e7\u00e3o tenha sido aprovada at\u00e9 31 de dezembro de 2025 pelo \u00f3rg\u00e3o societ\u00e1rio competente para tal delibera\u00e7\u00e3o\u201d. Note-se, preliminarmente, que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o alterou qualquer dispositivo da legisla\u00e7\u00e3o civil ou comercial (societ\u00e1ria, portanto); isto \u00e9, n\u00e3o se acrescentou qualquer exig\u00eancia \u00e0 burocracia societ\u00e1ria para a delibera\u00e7\u00e3o sobre a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos em sociedade limitada. Portanto, devemos recorrer a legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Em primeiro lugar, a sociedade limitada tem direito \u00e0 privacidade das suas informa\u00e7\u00f5es financeiras, n\u00e3o sendo obrigada a dar publicidade das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, o que inclui o saldo de lucros acumulados, das reservas de lucros e do lucro do per\u00edodo. Esse direito \u00e9 refor\u00e7ado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa do Departamento Nacional de Registro e Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o \u2013 DREI n\u00b0 81: \u201c(…) a crit\u00e9rio exclusivo do empres\u00e1rio e das sociedades empres\u00e1rias, poder\u00e1 ser arquivado o balan\u00e7o, que possui a natureza de documento de interesse\u201d (artigo 10-B). Dessa forma, registrar a ata de reuni\u00e3o dos quotistas com a delibera\u00e7\u00e3o sobre a distribui\u00e7\u00e3o dos lucros na junta comercial desrespeita esse direito.<\/span><\/p>\n

Esse direito n\u00e3o decorre de um capricho; trata-se de preserva\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es empresariais sens\u00edveis. O conhecimento sobre o montante de lucros acumulados, de reserva de lucros ou do lucro do per\u00edodo por parte de fornecedores, clientes e concorrentes pode influenciar e at\u00e9 prejudicar a pr\u00e1tica empresarial da sociedade limitada. Nem se dica o efeito de seguran\u00e7a p\u00fablica desse sigilo das informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o C\u00f3digo Civil determina: a assembleia ou reuni\u00e3o dos quotistas \u201cdeve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes \u00e0 ao t\u00e9rmino do exerc\u00edcio social, com o objetivo de tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balan\u00e7o patrimonial e o de resultado econ\u00f4mico\u201d (artigo 1.078, I) e \u201cc\u00f3pia da ata autenticada pelos administradores, ou pela mesa, ser\u00e1, nos vinte dias subsequentes \u00e0 reuni\u00e3o, apresentada ao Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis para arquivamento e averba\u00e7\u00e3o\u201d (artigo 1.075, \u00a7 2\u00b0). Estariam esses dispositivos exigindo o registro da ata da reuni\u00e3o dos quotistas que delibera sobre a distribui\u00e7\u00e3o de lucros? Como compatibilizar essa eventual \u201cexig\u00eancia\u201d com o direito fundamental ao sigilo das informa\u00e7\u00f5es financeiras?<\/span><\/p>\n

\u00c9 inquestion\u00e1vel a exig\u00eancia de os quotistas deliberarem, em reuni\u00e3o ou assembleia, ao menos uma vez por ano, sobre a distribui\u00e7\u00e3o de lucros. Nessa delibera\u00e7\u00e3o, devem constar os valores submetidos \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o, o per\u00edodo a que se referem e a forma da distribui\u00e7\u00e3o, se proporcional ao capital social ou se desproporcional e quais os crit\u00e9rios para individualiza\u00e7\u00e3o do valor a ser atribu\u00eddo a cada quotista. Essas informa\u00e7\u00f5es devem constar em documento societ\u00e1rio devidamente assinado pelos participantes da reuni\u00e3o ou da assembleia. Recomenda-se que a assinatura seja digital, por algum meio oficial (certificado digital, por exemplo), ou, se f\u00edsica, que tenha as firmas reconhecidas, como forma de marcar a data do ato.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 para o registro na junta comercial, na ata \u2013 ou em um extrato da ata societ\u00e1ria \u2013 n\u00e3o constariam valores expressamente, mas a conclus\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es e a informa\u00e7\u00e3o de que a ata completa, inclusive com os valores a que cada quotista tem direito.<\/span><\/p>\n

De qualquer forma, o que se tem visto nestes \u00faltimos dias, s\u00e3o sociedades limitadas levando a registro nas juntas comerciais a ata de reuni\u00e3o ou assembleia de quotistas com a delibera\u00e7\u00e3o sobre a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos, inclusive com os respectivos valores apresentados em texto expresso. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que se trata de uma precau\u00e7\u00e3o frente \u00e0 Lei n\u00b0 15.270, por\u00e9m, \u00e9 preciso que os seus s\u00f3cios quotistas entendam os efeitos dessa publicidade.<\/span><\/p>\n

Conv\u00e9m repetir: a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o alterou em nada a legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria aplic\u00e1vel \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de dividendos.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR EC\u00d4NOMICO – POR EDISON FERNANDES \u2014 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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