{"id":57913,"date":"2025-12-10T10:07:35","date_gmt":"2025-12-10T13:07:35","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57913"},"modified":"2025-12-10T10:07:35","modified_gmt":"2025-12-10T13:07:35","slug":"reforma-tributaria-inicio-da-proxima-tese-do-seculo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/10\/reforma-tributaria-inicio-da-proxima-tese-do-seculo\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: IN\u00cdCIO DA PR\u00d3XIMA ‘TESE DO S\u00c9CULO’"},"content":{"rendered":"

A promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 deu in\u00edcio ao per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, marcado pela coexist\u00eancia de regimes. Neste contexto, ressurge a hist\u00f3rica e indesejada discuss\u00e3o do \u201ctributo sobre tributo\u201d: os novos tributos (IBS e CBS) compor\u00e3o as bases de c\u00e1lculo do ICMS, ISS e IPI?<\/span><\/p>\n

A resposta a essa pergunta, se positiva \u2014 o que acreditamos ser o cen\u00e1rio mais prov\u00e1vel \u2014, dar\u00e1 in\u00edcio \u00e0s discuss\u00f5es judiciais tribut\u00e1rias p\u00f3s-reforma, na contram\u00e3o da promessa de simplifica\u00e7\u00e3o do sistema.<\/span><\/p>\n

Embora o legislador tenha tentado evitar essa sobreposi\u00e7\u00e3o na PEC n\u00ba 45\/2019, o texto final da EC n\u00ba 132\/2023 terminou marcado por um lament\u00e1vel sil\u00eancio legislativo, o qual ser\u00e1 tido pelos estados como um \u201csil\u00eancio eloquente\u201d a garantir a referida cobran\u00e7a sobreposta.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, foi apresentado na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 16\/25, visando assegurar que o IBS e a CBS sejam exclu\u00eddos expressamente da base de c\u00e1lculo dos \u201cantigos\u201d tributos sobre o consumo. Referido PLP, que se encontra em tramita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem perspectivas de vota\u00e7\u00e3o. Enquanto isso, o in\u00edcio de vig\u00eancia dos novos tributos bate \u00e0 porta das empresas, deixando esse cen\u00e1rio ainda mais angustiante.<\/span><\/p>\n

O estado de Pernambuco foi um dos primeiros a formalizar a sua posi\u00e7\u00e3o no sentido de que, ap\u00f3s o per\u00edodo de testes da reforma tribut\u00e1ria (2026), a \u201cinclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS, ISS e IPI \u00e9 autorizada\u201d [1].<\/span><\/p>\n

Esse entendimento tende a ser replicado pelos demais entes estaduais, pois s\u00e3o diversas as manifesta\u00e7\u00f5es fiscais em eventos, grupos de estudos e not\u00edcias divulgadas na m\u00eddia especializada, no sentido de que a inclus\u00e3o ser\u00e1 exigida.<\/span><\/p>\n

Contudo, tal exig\u00eancia \u00e9 manifestamente inconstitucional, sob o ponto de vista formal e material, pelas raz\u00f5es que elencamos neste artigo.<\/span><\/p>\n

V\u00edcio formal insan\u00e1vel<\/strong><\/span><\/p>\n

A PEC n\u00ba 45\/2019, posteriormente convertida na EC n\u00ba 132\/2023, teve sua tramita\u00e7\u00e3o inicial na C\u00e2mara dos Deputados. O texto inicialmente aprovado em primeiro turno previa expressamente que o IBS n\u00e3o integraria a sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo e nem a do Imposto Seletivo, do ICMS, do ISS e da CBS.<\/span><\/p>\n

Posteriormente, o Senado promoveu a expans\u00e3o do rol previsto no inciso IX, para dispor que o IBS e a CBS tamb\u00e9m n\u00e3o integrariam a base de c\u00e1lculo do IPI, do PIS e da Cofins e da CBS-importa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No retorno \u00e0 C\u00e2mara, houve a supress\u00e3o da parte do dispositivo que remetia ao ICMS, ao IPI e ao ISS. Sem que essa altera\u00e7\u00e3o retornasse ao Senado para a sua devida aprova\u00e7\u00e3o, foi promulgada a emenda.<\/span><\/p>\n

Trata-se de um v\u00edcio formal insan\u00e1vel no processo legislativo, por viola\u00e7\u00e3o ao \u00a72\u00ba do artigo 60 da CF, que prev\u00ea que \u201cser\u00e1 discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros\u201d.<\/span><\/p>\n

Essa disposi\u00e7\u00e3o refor\u00e7a o car\u00e1ter rigoroso e sim\u00e9trico do processo legislativo constitucional, que exige paridade de delibera\u00e7\u00e3o entre Senado e C\u00e2mara. Como emendas constitucionais n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 san\u00e7\u00e3o ou ao veto, o cumprimento desse rito \u00e9 essencial para garantir sua legitimidade e estabilidade.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal [2] \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que o rigor desse rito legislativo pode ser relativizado apenas nos casos em que a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Casa Revisora n\u00e3o for substancial.<\/span><\/p>\n

Contudo, n\u00e3o \u00e9 essa a situa\u00e7\u00e3o verificada na EC n\u00ba 132\/2023. A supress\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 inclus\u00e3o do IBS\/CBS nas bases de c\u00e1lculo do ICMS, ISS e IPI n\u00e3o configura mera corre\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o acess\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Pelo contr\u00e1rio! Trata-se de altera\u00e7\u00e3o bastante relevante, que afeta a pr\u00f3pria ess\u00eancia do sistema tribut\u00e1rio em transi\u00e7\u00e3o, e resulta no aumento expressivo da carga tribut\u00e1ria imposta aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Logo, a supress\u00e3o da norma que tratava da base de c\u00e1lculo, tal como realizada, viola o artigo 60, \u00a72\u00ba, da CF, tornando a EC n\u00ba 132\/2023 formalmente inconstitucional, al\u00e9m de contrariar o entendimento do STF sobre o rigor e validade do processo legislativo constitucional.<\/span><\/p>\n

Tributos calculados por fora<\/strong><\/span><\/p>\n

A pretens\u00e3o fiscal tamb\u00e9m est\u00e1 eivada de uma inconstitucionalidade material, que reside na indevida cobran\u00e7a de bases sobrepostas de tributos constitucionalmente calculados e exig\u00edveis \u201cpor fora\u201d.<\/span><\/p>\n

A base de c\u00e1lculo do ICMS \u00e9 o \u201cvalor da opera\u00e7\u00e3o\u201d, sendo essa tamb\u00e9m a base de c\u00e1lculo do IPI. No caso do ISS, a base de c\u00e1lculo \u00e9 o \u201cpre\u00e7o do servi\u00e7o\u201d.<\/span><\/p>\n

O IBS e a CBS, por sua pr\u00f3pria natureza e por expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional e legal, s\u00e3o tributos calculados \u201cpor fora\u201d. Ou seja, n\u00e3o integram suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo e s\u00e3o somados ao pre\u00e7o de venda apenas no momento da cobran\u00e7a, n\u00e3o representando receita do fornecedor, mas sim do estado.<\/span><\/p>\n

O \u201cvalor da opera\u00e7\u00e3o\u201d e o \u201cpre\u00e7o do servi\u00e7o\u201d, bases de c\u00e1lculo dos atuais impostos sobre o consumo, devem equivaler \u00e0 contrapresta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que remunera o fornecedor pela venda do bem ou servi\u00e7o. Logo, o IBS e a CBS, ao serem calculados \u201cpor fora\u201d, n\u00e3o representam essa contrapresta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga, a Lei Kandir j\u00e1 prev\u00ea que, em regra, o montante do IPI n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do ICMS quando a opera\u00e7\u00e3o, concomitantemente, for fato gerador de ambos os impostos. O motivo \u00e9 justamente o fato de o IPI ser um tributo n\u00e3o cumulativo e calculado \u201cpor fora\u201d. Se a l\u00f3gica jur\u00eddica j\u00e1 consolidada exclui o IPI, que possui sistem\u00e1tica semelhante, n\u00e3o h\u00e1 fundamento para se admitir a inclus\u00e3o do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

Ignorar essa sistem\u00e1tica e for\u00e7ar a inclus\u00e3o dos novos tributos na base dos antigos representaria uma amplia\u00e7\u00e3o ilegal da base de c\u00e1lculo por via interpretativa, em clara viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade (artigo 150, I, da CF), segundo o qual um tributo s\u00f3 pode ser exigido ou aumentado nos termos exatos definidos por lei.<\/span><\/p>\n

Tributo sobre tributo<\/strong><\/span><\/p>\n

A exig\u00eancia em discuss\u00e3o tamb\u00e9m representa viola\u00e7\u00e3o \u00e0s diretrizes da reforma e ressuscita a l\u00f3gica perversa do sistema anterior.<\/span><\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o de um sistema que permite a incid\u00eancia de \u201ctributo sobre tributo\u201d \u00e9 a ant\u00edtese da simplifica\u00e7\u00e3o, pois gera complexidade de c\u00e1lculo, demanda parametriza\u00e7\u00f5es sist\u00eamicas onerosas, al\u00e9m de formatar o contencioso judicial.<\/span><\/p>\n

A reforma, que tinha como meta racionalizar e reduzir a litigiosidade, j\u00e1 nasce alimentando uma nova tese de disputa em massa, frustrando o ideal de um sistema tribut\u00e1rio mais enxuto.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a transpar\u00eancia, um dos objetivos mais celebrados da reforma, seria diretamente comprometida. A ideia da institui\u00e7\u00e3o do IBS\/CBS calculados por fora e destacados no documento fiscal \u00e9 justamente que se saiba o valor pago a t\u00edtulo de tributos. Defender que o ICMS, IPI e ISS incidam sobre esses valores torna o sistema obscuro, pois embute no pre\u00e7o de venda um custo fiscal oculto, distorcendo a informa\u00e7\u00e3o prestada ao consumidor.<\/span><\/p>\n

Por fim, \u00e9 tamb\u00e9m violada a neutralidade tribut\u00e1ria, que busca garantir que a reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o traga \u00f4nus fiscal adicional aos contribuintes. A sobreposi\u00e7\u00e3o de incid\u00eancias gera um aumento artificial de tributos, que penaliza cadeias produtivas mais longas e distorce a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, exatamente o problema estrutural que o novo sistema foi desenhado para eliminar.<\/span><\/p>\n

Permitir a cobran\u00e7a dos atuais tributos sobre o IBS\/CBS \u00e9, em \u00faltima an\u00e1lise, trair a promessa de simplifica\u00e7\u00e3o do sistema, mantendo a l\u00f3gica do sistema anterior e frustrando a expectativa de um ambiente de neg\u00f3cios mais simples e justo.<\/span><\/p>\n

Entendemos, pois, que a tese do fisco \u00e9 juridicamente indefens\u00e1vel e representa um retrocesso no avan\u00e7o pretendido com a reforma do sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Diante do iminente in\u00edcio do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, a resolu\u00e7\u00e3o c\u00e9lere e definitiva, seja por interven\u00e7\u00e3o legislativa (PLP n\u00ba 16\/2025) ou pela necess\u00e1ria manifesta\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, \u00e9 fundamental para garantir que a transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria avance rumo a um sistema mais simples, justo e eficiente, e n\u00e3o seja marcada pela instaura\u00e7\u00e3o de um novo e massivo contencioso tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

____________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] SEFAZ\/PE. Resolu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00b0 39\/2025 (31\/10\/25).<\/span><\/p>\n

[2] Neste sentido: ADI 2.666, Rel. Min. Ellen Gracie, p. 06\/12\/02; ADI MC 2.238, Rel. Min. Ilmar Galv\u00e3o, p. 12\/09\/08; ADC 3, Rel. Min. Nelson Jobim, 09\/05\/03; ADI 3308, Rel. Min. Gilmar Mendes, p. 31\/05\/23.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR FERNANDA CARDOSO CEPEDA DEL NERO E FL\u00c1VIO AUGUSTO DUMONT PRADO<\/strong><\/span><\/p>\n

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