{"id":57897,"date":"2025-12-09T11:26:58","date_gmt":"2025-12-09T14:26:58","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57897"},"modified":"2025-12-09T11:26:58","modified_gmt":"2025-12-09T14:26:58","slug":"portaria-no-583-2025-e-a-ampliacao-de-poderes-da-receita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/09\/portaria-no-583-2025-e-a-ampliacao-de-poderes-da-receita\/","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00ba 583\/2025 E A AMPLIA\u00c7\u00c3O DE PODERES DA RECEITA"},"content":{"rendered":"

No cen\u00e1rio atual, a conformidade documental e societ\u00e1ria passa a ser n\u00e3o apenas uma exig\u00eancia fiscal, mas tamb\u00e9m um escudo penal essencial.<\/span><\/p>\n

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A Receita Federal do Brasil (RFB) deu um novo passo no enfrentamento de il\u00edcitos ligados ao com\u00e9rcio exterior. A Portaria RFB n\u00ba 583\/2025, publicada em 24 de setembro, estabelece diretrizes mais rigorosas para a detec\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de fraudes em opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o, especialmente aquelas que envolvem interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta e oculta\u00e7\u00e3o de sujeitos passivos.<\/span><\/p>\n

O pano de fundo da edi\u00e7\u00e3o dessa norma \u00e9 conhecido: as investiga\u00e7\u00f5es da Carbono Oculto revelaram um esquema bilion\u00e1rio de desvio de cargas de metanol, em que as mercadorias n\u00e3o eram entregues aos destinat\u00e1rios indicados nas notas fiscais, mas redirecionadas clandestinamente, acompanhadas de documenta\u00e7\u00e3o falsa. Como resposta, a portaria consolida o papel da RFB como parceira ativa de \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal, formalizando um modelo de coopera\u00e7\u00e3o com a Pol\u00edcia Federal e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) que, na pr\u00e1tica, j\u00e1 se evidencia, tendo em vista o expressivo n\u00famero de opera\u00e7\u00f5es de combate a crimes aduaneiros e tribut\u00e1rios integradas por essas autoridades nos \u00faltimos anos.<\/span><\/p>\n

De acordo com o Minist\u00e9rio da Fazenda, essa medida se insere em uma pol\u00edtica institucional de \u201ctoler\u00e2ncia zero\u201d ao crime organizado transnacional, especialmente em setores sens\u00edveis, como o de combust\u00edveis. Nesse mesmo contexto, o ministro Fernando Haddad anunciou a cria\u00e7\u00e3o de uma delegacia especializada em crimes contra o sistema financeiro e o crime organizado, vinculada \u00e0 RFB, dando o tom de que o \u00f3rg\u00e3o pretende se firmar como ator central no combate a il\u00edcitos dessa natureza.<\/span><\/p>\n

Essa Portaria tamb\u00e9m dialoga com a Portaria RFB n\u00ba 514\/2025, em vigor desde abril, que estabeleceu diretrizes voltadas \u00e0 repress\u00e3o ao contrabando, descaminho e com\u00e9rcio il\u00edcito, e passou a determinar o envio c\u00e9lere, pelos auditores, de elementos que possibilitem den\u00fancia imediata pelo MPF em casos de apreens\u00e3o de mercadorias ilegais de alto valor ou risco, como cigarros e armas.<\/span><\/p>\n

A Portaria n\u00ba 583\/2025 refor\u00e7a que ind\u00edcios de crimes fiscais, previdenci\u00e1rios, contrabando ou descaminho devem ser comunicados imediatamente \u00e0s autoridades. Essas infra\u00e7\u00f5es, tradicionalmente tratadas sob enfoque administrativo, ganham agora tratamento priorit\u00e1rio com vi\u00e9s criminal, com auditores desempenhando papel investigativo mais pr\u00f3ximo do de agentes da pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Um dos dispositivos mais sens\u00edveis \u00e9 o artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, que prev\u00ea a articula\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da RFB com os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o na defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias investigativas. Na pr\u00e1tica, institucionaliza-se o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es e a coordena\u00e7\u00e3o entre fiscais e investigadores criminais, al\u00e7ando o auditor \u00e0 posi\u00e7\u00e3o de um verdadeiro \u201cagente de intelig\u00eancia fiscal\u201d, com poderes para produzir elementos que servir\u00e3o para embasar tanto as autua\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias quanto as RFFP.<\/span><\/p>\n

A portaria tamb\u00e9m amplia os poderes da RFB na coleta e preserva\u00e7\u00e3o de provas. O artigo 4\u00ba autoriza a condu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ostensivas, com participa\u00e7\u00e3o de equipes especializadas da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho (Corep), e a possibilidade de apoio policial sempre que necess\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Esse incremento de compet\u00eancias posiciona a RFB como um \u00f3rg\u00e3o de pol\u00edcia judici\u00e1ria paralela e reacende a discuss\u00e3o sobre os limites da atua\u00e7\u00e3o administrativa no campo penal, e o equil\u00edbrio entre efici\u00eancia investigativa e garantias constitucionais. Se, por um lado, essa medida representa avan\u00e7o no enfrentamento de esquemas sofisticados de evas\u00e3o e contrabando, por outro, expande a exposi\u00e7\u00e3o penal de gestores de empresas que operam no com\u00e9rcio exterior.<\/span><\/p>\n

Com a prioriza\u00e7\u00e3o dos casos envolvendo oculta\u00e7\u00e3o de sujeitos passivos e simula\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es, o encaminhamento penal de autua\u00e7\u00f5es aduaneiras tende a ficar mais c\u00e9lere, tornando fundamental refor\u00e7ar a necessidade de compliance aduaneiro e penal, especialmente em setores de risco como combust\u00edveis, qu\u00edmicos e produtos de alto valor agregado.<\/span><\/p>\n

A amplia\u00e7\u00e3o dos poderes da RFB tamb\u00e9m pode levar \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3o de erros formais ou inconsist\u00eancias documentais, especialmente quando h\u00e1 complexidade em comprovar o real vendedor, comprador ou benefici\u00e1rio final de uma opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o. Hoje, a Receita j\u00e1 possui interpreta\u00e7\u00e3o bastante r\u00edgida quanto \u00e0 necessidade de reportar outros atores envolvidos na opera\u00e7\u00e3o quando do despacho aduaneiro. Com a norma, cresce o risco de que importa\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas, realizadas de boa-f\u00e9, sejam questionadas pelos auditores sob suspeita de interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta, resultando em autua\u00e7\u00f5es e representa\u00e7\u00f5es penais indevidas.<\/span><\/p>\n

Ganham import\u00e2ncia, portanto, os cuidados e controles nas opera\u00e7\u00f5es com produtos importados, especialmente com intervenientes. Para mitigar riscos, \u00e9 fundamental fortalecer medidas de compliance, como revisar cadastros de fornecedores e parceiros, garantir transpar\u00eancia na cadeia societ\u00e1ria e no benefici\u00e1rio final e implementar auditorias e mecanismos de controle dos riscos aduaneiros e penais. No cen\u00e1rio atual, a conformidade documental e societ\u00e1ria passa a ser n\u00e3o apenas uma exig\u00eancia fiscal, mas tamb\u00e9m um escudo penal essencial.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR FERNANDA CASAGRANDE E THA\u00cdS TERECIANO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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