{"id":57885,"date":"2025-12-09T11:23:48","date_gmt":"2025-12-09T14:23:48","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57885"},"modified":"2025-12-09T11:23:48","modified_gmt":"2025-12-09T14:23:48","slug":"stj-decide-a-favor-de-empresas-e-afasta-tributacao-de-credito-presumido-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/09\/stj-decide-a-favor-de-empresas-e-afasta-tributacao-de-credito-presumido-de-icms\/","title":{"rendered":"STJ DECIDE A FAVOR DE EMPRESAS E AFASTA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO PRESUMIDO DE ICMS"},"content":{"rendered":"

Empresas obt\u00eam vit\u00f3rias no STJ contra tributa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido de ICMS, com base no pacto federativo, mesmo com nova lei de subven\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Empresas conseguiram afastar, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a tributa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), tipo de benef\u00edcio fiscal dado pelos Estados. Em duas decis\u00f5es, os ministros Gurgel de Faria e Teodoro Silva Santos entenderam que esses valores devem ser exclu\u00eddos do c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL, mesmo ap\u00f3s a entrada em vigor da nova Lei de Subven\u00e7\u00f5es, a n\u00ba 14.789, de 2023. A Fazenda Nacional vai recorrer.<\/span><\/p>\n

Essas s\u00e3o as primeiras manifesta\u00e7\u00f5es do STJ sobre a nova legisla\u00e7\u00e3o. A partir dela, o governo passou a tributar, desde 2024, todas as categorias de benef\u00edcios fiscais e permitiu que os contribuintes apurassem cr\u00e9dito fiscal ao inv\u00e9s de excluir da base de c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

O tema \u00e9 relevante para a Uni\u00e3o. Ao propor a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.185\/2023, que antecedeu a lei, o governo previu aumento de R$ 35,4 bilh\u00f5es na receita anual \u2013 depois reduziu para R$ 26,3 bilh\u00f5es. O assunto ainda motivou a publica\u00e7\u00e3o de instru\u00e7\u00f5es normativas pela Receita e tr\u00eas solu\u00e7\u00f5es de consulta que, na vis\u00e3o de advogados, trouxeram novas limita\u00e7\u00f5es. As normas dizem expressamente que a jurisprud\u00eancia do STJ n\u00e3o se aplica para o cr\u00e9dito presumido.<\/span><\/p>\n

As primeiras decis\u00f5es da Corte, por\u00e9m, dizem o contr\u00e1rio. Para dois ministros, da 1\u00aa e 2\u00aa Turmas, os precedentes do STJ prevalecem sobre a nova legisla\u00e7\u00e3o. Isso porque as decis\u00f5es que afastam a tributa\u00e7\u00e3o sobre o cr\u00e9dito presumido se baseiam na viola\u00e7\u00e3o do pacto federativo, um fundamento constitucional que uma lei n\u00e3o pode alterar.<\/span><\/p>\n

Eles citam julgamento de 2017 em que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o afastou a tributa\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio por entender que a Uni\u00e3o n\u00e3o poderia se apropriar de valores cedidos pelos Estados (EREsp 1517492). Esse entendimento n\u00e3o foi estendido aos demais incentivos fiscais \u2013 redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, al\u00edquota ou isen\u00e7\u00e3o. Para os outros tipos, devem ser cumpridos os requisitos do artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014, para afastar a cobran\u00e7a (Tema 1182).<\/span><\/p>\n

O ministro Gurgel de Faria lembrou de outra decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, de 2021, que analisou a superveni\u00eancia da Lei Complementar n\u00ba 160\/2017. Ela alterou a lei de 2014 e tratou os incentivos estaduais como subven\u00e7\u00e3o para investimento. Nesse julgado, os ministros definiram que o ac\u00f3rd\u00e3o de 2021 \u201cn\u00e3o tem o cond\u00e3o de alterar o entendimento desta Corte de que a tributa\u00e7\u00e3o federal do cr\u00e9dito presumido de ICMS representa viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio federativo\u201d (EREsp 1528697).<\/span><\/p>\n

\u201cFica n\u00edtido, pois, que o fundamento jur\u00eddico sustentado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, para n\u00e3o incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre o cr\u00e9dito presumido de ICMS, consiste na prote\u00e7\u00e3o do pacto federativo e n\u00e3o no disposto no artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973\/2014, de modo que a sua revoga\u00e7\u00e3o por meio da Lei n\u00ba 14.789\/2023 n\u00e3o tem o cond\u00e3o de alterar a conclus\u00e3o a que chegou esta Corte\u201d, diz Faria (REsp 2202266).<\/span><\/p>\n

Ele acolheu o recurso da empresa Andreetta, de concreto e minera\u00e7\u00e3o. Ela havia recorrido de decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), que havia limitado a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido \u00e0 31 de dezembro de 2023. Mas o ministro relator no STJ afastou essa restri\u00e7\u00e3o, seguindo parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF).<\/span><\/p>\n

A tributarista Thaize Tamaio, s\u00f3cia do Maran, Gehlen & Advogados, que atuou no caso, diz que a Lei n\u00ba 14.789 n\u00e3o altera o entendimento do STJ. \u201cN\u00e3o importa se vem uma nova lei ordin\u00e1ria ou at\u00e9 uma lei complementar, isso n\u00e3o interfere, porque a fundamenta\u00e7\u00e3o do STJ consiste exatamente na prote\u00e7\u00e3o do pacto federativo\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A advogada afirma que as empresas com decis\u00f5es definitivas sobre o tema, mesmo antes da lei, n\u00e3o precisariam entrar com novo processo, pois o fundamento legal n\u00e3o mudou. Mas como muitas t\u00eam receio da cobran\u00e7a e o entendimento da Receita \u00e9 contr\u00e1rio, ela tem adotado essa estrat\u00e9gia. \u201cPor garantia, a gente pede que seja reconhecida a extens\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

No outro caso julgado pelo STJ, a concession\u00e1ria de ve\u00edculos Santa Clara buscava afastar a tributa\u00e7\u00e3o de todos os tipos de benef\u00edcio fiscal, mas o ministro Teodoro da Silva Santos manteve decis\u00e3o do TRF-4 que s\u00f3 acatou pedido para o cr\u00e9dito presumido. Na vis\u00e3o do relator, a nova Lei de Subven\u00e7\u00f5es \u201cn\u00e3o incide sobre o tratamento dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS\u201d (REsp 2975719).<\/span><\/p>\n

\u201cPermanece h\u00edgido o entendimento consolidado da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a de que \u2018n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a inclus\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos de ICMS na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL\u2019\u201d, afirma ele, ao negar o recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/span><\/p>\n

Gleison Sch\u00fctz, s\u00f3cio do Machado Sch\u00fctz Advogados Associados, que representou a empresa, diz que vai recorrer para que a decis\u00e3o abarque todas as subven\u00e7\u00f5es. \u201cConsideramos a decis\u00e3o absurda, porque n\u00e3o reconhece a exclus\u00e3o para os outros incentivos\u201d, diz o advogado, que moveu a a\u00e7\u00e3o em 2020 para discutir a exclus\u00e3o no \u00e2mbito da LC n\u00ba 160\/2017.<\/span><\/p>\n

\u201cO TRF entendeu que n\u00e3o foram cumpridos os requisitos da lei, mas a empresa constituiu reserva de lucros e a identifica\u00e7\u00e3o dos requisitos ficaria a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica fiscalizar ou n\u00e3o, n\u00e3o se daria em um mandado de seguran\u00e7a\u201d, acrescenta. Sobre a nova Lei de Subven\u00e7\u00f5es, a considera inconstitucional.<\/span><\/p>\n

Em nota ao Valor, a PFGN diz que \u201co substrato legal vigente\u201d da decis\u00e3o de 2017 do STJ \u201cj\u00e1 n\u00e3o subsiste, em raz\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es legislativas que se seguiram\u201d. \u201cA viola\u00e7\u00e3o ao pacto federativo \u00e9 mat\u00e9ria constitucional a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, raz\u00e3o pela qual recorrer\u00e1 das decis\u00f5es que contrariem esta premissa\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Para a tributarista Maria Andr\u00e9ia dos Santos, s\u00f3cia do Sanmahe Advogados, o entendimento dos ministros \u00e9 correto. \u201cAmbas as decis\u00f5es consideraram que o mesmo fundamento legal que existia para se reconhecer que o cr\u00e9dito presumido n\u00e3o poderia ser tributado \u00e9 constitucional\u201d, diz. \u201cEsse fundamento permanece v\u00e1lido e a nova lei n\u00e3o teria possibilidade de revogar o pacto federativo\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Ela chama a aten\u00e7\u00e3o que os ministros afastam qualquer limita\u00e7\u00e3o temporal e as decis\u00f5es se aplicam at\u00e9 para casos anteriores \u00e0 vig\u00eancia da nova lei. Mas o ideal, orienta, \u00e9 ingressar com uma a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para discutir a nova lei. \u201cPor cautela, a gente sempre recomenda que aju\u00edze uma nova a\u00e7\u00e3o para n\u00e3o dar margem para a Uni\u00e3o alegar que aquela a\u00e7\u00e3o tem efic\u00e1cia limitada no tempo\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A advogada cita outra decis\u00e3o do STJ, do ministro S\u00e9rgio Kukina, que n\u00e3o conheceu recurso da Fazenda (REsp 2223297). Ela queria limitar decis\u00e3o do TRF-4 para s\u00f3 permitir a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido at\u00e9 dezembro de 2023. \u201cSe fosse muito claro que est\u00e1 limitado o direito, a PGFN n\u00e3o precisaria ter recorrido para fazer isso constar claramente.\u201d<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es do Valor Econ\u00f4mico<\/span><\/p>\n

FONTE: \u00a0CONT\u00c1BEIS – POR IZABELLA MIRANDA<\/strong><\/span><\/p>\n

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