{"id":57842,"date":"2025-12-08T10:24:38","date_gmt":"2025-12-08T13:24:38","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57842"},"modified":"2025-12-08T10:24:38","modified_gmt":"2025-12-08T13:24:38","slug":"lei-15-270-viola-artigo-do-simples-que-preve-isencao-de-distribuicao-de-lucros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/08\/lei-15-270-viola-artigo-do-simples-que-preve-isencao-de-distribuicao-de-lucros\/","title":{"rendered":"LEI 15.270 VIOLA ARTIGO DO SIMPLES QUE PREV\u00ca ISEN\u00c7\u00c3O DE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE LUCROS"},"content":{"rendered":"

A Lei 15.270, que introduz novas regras de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de renda, lucros e dividendos na fonte, viola o artigo 14 da Lei do Simples Nacional (LC 123), que estabelece que as empresas enquadradas no sistema de tributa\u00e7\u00e3o simplificado t\u00eam distribui\u00e7\u00e3o de lucros isentas e vai gerar judicializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Essa \u00e9 a opini\u00e3o da maioria dos tributaristas ouvidos pela ConJur sobre o tema. O cerne da controv\u00e9rsia gira em torno da reten\u00e7\u00e3o de 10% em impostos em toda distribui\u00e7\u00e3o de lucro a partir de R$ 50 mil de empresas do Simples.<\/span><\/p>\n

Conforme os dados mais recentes da Receita Federal, o Simples Nacional concentra 7.348.088 empresas no Brasil. Isso representa 28,6% do total de empresas ativas no pa\u00eds \u2014 levando-se em conta todos os regimes de tributa\u00e7\u00e3o. O n\u00famero n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o os microempreendedores individuais (MEIs), uma categoria especial dentro do Simples que re\u00fane 19,2 milh\u00f5es de CNPJs e que representa 72% das empresas ativas.<\/span><\/p>\n

O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio que \u2014 como o nome sugere \u2014 \u00e9 simplificado e \u00e9 exclusivo para micro e pequenas empresas que faturam at\u00e9 R$4,8 milh\u00f5es anualmente.<\/span><\/p>\n

O advogado tributarista Breno Dias de Paula afirma que a Lei 15.270, ao voltar a tributar a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos, acaba instituindo uma bitributa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que atinge a pessoa jur\u00eddica e depois os s\u00f3cios no momento de distribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cSem d\u00favida alguma, isso resultar\u00e1 em aumento real da carga tribut\u00e1ria, criando mais um obst\u00e1culo para o setor produtivo brasileiro, que j\u00e1 convive com um sistema complexo, oneroso e pouco previs\u00edvel. Trata-se de um movimento que merece an\u00e1lise cr\u00edtica, sobretudo pelos impactos diretos na competitividade, no investimento e no ambiente de neg\u00f3cios\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O advogado Augusto Fauvel n\u00e3o acredita que a nova lei imponha uma bitributa\u00e7\u00e3o no sentido cl\u00e1ssico da express\u00e3o, mas apresenta uma exig\u00eancia indevida.<\/span><\/p>\n

Ele explica que a LC 123\/06, que rege o Simples Nacional, prev\u00ea expressamente que empresas optantes est\u00e3o isentas de uma s\u00e9rie de tributos federais, inclusive \u201coutras contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Uni\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cAs empresas optantes do Simples Nacional est\u00e3o dispensadas do pagamento das demais contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Uni\u00e3o que n\u00e3o aquelas mencionadas no caput (regime tribut\u00e1rio favorecido, com recolhimento unificado) e no \u00a7 1\u00ba do artigo 13 (regime geral)\u201d, sustenta.<\/span><\/p>\n

Lei do Simples deve prevalecer<\/strong><\/span><\/p>\n

Professor de Direito Tribut\u00e1rio e s\u00f3cio da Bratax Sociedade de Advogados, Jos\u00e9 Luis Ribeiro Brazuna diz acreditar que o conflito entre as normas est\u00e1 instaurado. \u201cA meu ver, por\u00e9m, a isen\u00e7\u00e3o do Simples est\u00e1 preservada, posto que prevista em lei de maior grau de especialidade e hierarquia, isto \u00e9, na Lei Complementar 123\/2006. Al\u00e9m do mais, h\u00e1 uma quest\u00e3o material relevante envolvida, que \u00e9 o risco de a Lei\u00a0 15.270\/2025 anular o tratamento \u2018diferenciado e favorecido\u2019 para quem se organiza na forma de microempresa ou empresa de pequeno porte, o que \u00e9 uma garantia incorporada ao texto original da Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

Entendimento parecido com o de Morvan Meirelles Costa Junior, advogado tributarista e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Meirelles Costa Advogados. Ele explica que a 15.270 \u00e9 uma lei ordin\u00e1ria, ent\u00e3o ela n\u00e3o tem o cond\u00e3o de alterar a Lei do Simples, que s\u00f3 poderia ser modificada por meio de outra lei complementar.<\/span><\/p>\n

\u201cO fato de existir uma previs\u00e3o na lei do Simples Nacional de n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o do dividendo est\u00e1 alinhado a um privil\u00e9gio garantido no texto constitucional de dar tratamento privilegiado para micro e pequenas empresas\u201d, sustenta.<\/span><\/p>\n

Por fim, Jo\u00e3o Henrique Gasparino, diretor executivo na NimbusTax, classifica a possibilidade de cobran\u00e7a de 10% dos lucros de empresas do Simples como uma bitributa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. \u201cEssa dupla tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde, em rigor t\u00e9cnico, com a figura do non bis in idem em sentido estrito, que pressup\u00f5e o mesmo ente tributante, o mesmo tributo, a mesma base de c\u00e1lculo e o mesmo sujeito passivo. Aqui, a tributa\u00e7\u00e3o na pessoa jur\u00eddica e na pessoa f\u00edsica recai sobre sujeitos distintos, em fatos geradores formalmente diversos, ainda que economicamente relacionados\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

Ele, contudo, tamb\u00e9m tem a opini\u00e3o de que a Lei do Simples deve prevalecer. \u201cSe uma lei ordin\u00e1ria posterior, de car\u00e1ter geral, passa a exigir IR na fonte sobre lucros distribu\u00eddos por empresas do Simples, em patamar que atinge especialmente s\u00f3cios com retiradas mais elevadas, pode-se sustentar que h\u00e1 ofensa \u00e0 reserva de lei complementar e esvaziamento indevido de um benef\u00edcio estruturante do regime simplificado. Em outras palavras, o argumento central \u00e9 que apenas outra lei complementar poderia restringir ou revogar a isen\u00e7\u00e3o expressamente prevista no artigo 14 da LC 123, sobretudo tratando-se de mat\u00e9ria que integra o n\u00facleo do tratamento favorecido assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0s micro e pequenas empresas.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR RAFA SANTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei 15.270, que introduz novas regras de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-f2W","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57842"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=57842"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57842\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":57843,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57842\/revisions\/57843"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=57842"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=57842"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=57842"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}