{"id":57774,"date":"2025-12-05T10:05:34","date_gmt":"2025-12-05T13:05:34","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57774"},"modified":"2025-12-05T10:13:58","modified_gmt":"2025-12-05T13:13:58","slug":"stj-fixa-criterios-para-bloqueio-de-passaporte-e-cnh-de-devedores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/05\/stj-fixa-criterios-para-bloqueio-de-passaporte-e-cnh-de-devedores\/","title":{"rendered":"STJ FIXA CRIT\u00c9RIOS PARA BLOQUEIO DE PASSAPORTE E CNH DE DEVEDORES"},"content":{"rendered":"

Para especialistas, o estabelecimento desses par\u00e2metros pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o d\u00e1 margem para o aumento do uso desse tipo de medida.<\/span><\/p>\n

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O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) fixou par\u00e2metros b\u00e1sicos para a aplica\u00e7\u00e3o de medidas como o bloqueio do passaporte, da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) e cart\u00f5es de cr\u00e9dito de devedores, para garantir o cumprimento de decis\u00e3o judicial em a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a. A decis\u00e3o foi proferida pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade. Como foi dada em recursos repetitivos, orientar\u00e1 os magistrados das varas e demais tribunais do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Para especialistas, o estabelecimento desses crit\u00e9rios pelo STJ d\u00e1 margem para o aumento do uso desse tipo de medida no Judici\u00e1rio. A constitucionalidade da ado\u00e7\u00e3o das \u201cmedidas executivas at\u00edpicas\u201d j\u00e1 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no ano de 2023 (ADI 5941). Faltava a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ determinar os par\u00e2metros que os ju\u00edzes devem seguir para aplicar.<\/span><\/p>\n

O STJ julgou dois casos do banco Daycoval contra devedores. Em um deles, a institui\u00e7\u00e3o questiona decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que negou o bloqueio do \u00a0passaporte, CNH e cart\u00f5es de cr\u00e9dito de um devedor com d\u00edvida superior a R$ 400 mil (processo n\u00ba 2041664-45.2021.8.26.0000).<\/span><\/p>\n

No outro caso, o Daycoval pede os mesmos bloqueios contra uma empres\u00e1ria do ramo de a\u00e7o que deve cerca de R$ 300 mil por um financiamento cuja garantia n\u00e3o existe mais. Tanto a senten\u00e7a quanto a decis\u00e3o do TJSP indeferiram o pedido (processo n\u00ba 2272477-42.2019.8.26.0000).<\/span><\/p>\n

Os ministros da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ acompanharam o entendimento do relator, o ministro Marco Buzzi. Ele estabeleceu como crit\u00e9rios m\u00ednimos: a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o que aborde as especificidades do caso para justificar a medida; que, de prefer\u00eancia, s\u00f3 seja adotada ap\u00f3s tentativas dos meios t\u00edpicos de quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, como a penhora; que seja respeitado o direito ao contradit\u00f3rio; e que sejam levados em conta os princ\u00edpios da efetividade e da menor onerosidade para o devedor (Tema 1137).<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m precisa ser espec\u00edfica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dura\u00e7\u00e3o temporal da medida at\u00edpica, diz a decis\u00e3o, para que a puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o se estenda indefinidamente. As regras valem apenas para as d\u00edvidas civis, a exemplo de contratos, exceto para o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia. Elas n\u00e3o podem ser aplicadas, portanto, nos casos de cobran\u00e7as fiscais, conforme entende a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Durante a sess\u00e3o de julgamento, os ministros tamb\u00e9m debateram a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios de que exista patrim\u00f4nio para quitar a d\u00edvida. Mas o requisito foi derrubado. A ministra Isabel Gallotti defendeu sua manuten\u00e7\u00e3o, mas os demais membros do colegiado entenderam que essa exig\u00eancia poderia inviabilizar os pedidos, nos casos concretos que cheguem \u00e0 Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Tr\u00eas entidades se manifestaram durante a sess\u00e3o. Segundo o Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), representado por Clarisse Frechiani, os precedentes escolhidos pelo STJ foram \u201cpobres\u201d, com circunst\u00e2ncias parecidas, envolvendo o mesmo banco. Para a entidade, havia um risco de o STJ enunciar \u201cum precedente gen\u00e9rico\u201d e impedir o conhecimento de novos recursos com base em casos espec\u00edficos.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Anselmo Moreira Gonzalez, representando a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban), lembrou que o STJ j\u00e1 tinha reconhecido a possibilidade das medidas executivas at\u00edpicas no Tema n\u00ba 1.000 de recursos repetitivos. Na ocasi\u00e3o, os ministros entenderam que \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de multa se algum documento exigido n\u00e3o for exibido, “ap\u00f3s tentativa de busca e apreens\u00e3o ou outra medida coercitiva”.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, as medidas at\u00edpicas s\u00f3 podem ser aplicadas quando h\u00e1 descumprimento deliberado de ordem judicial, destacou a advogada Ana Carolina Caputo Bastos, que representava o F\u00f3rum Permanente de Processualistas Civis. \u201c\u00c9 um devedor que zomba da justi\u00e7a, que, apesar de ter contra si decis\u00e3o transitada em julgado, n\u00e3o cumpre ordem judicial\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Especialistas afirmam que os crit\u00e9rios definidos devem levar ao aumento do uso de medidas at\u00edpicas nas execu\u00e7\u00f5es. Em um primeiro momento, dizem, porque os processos sobre o tema, que estavam suspensos at\u00e9 o julgamento, voltar\u00e3o a tramitar. Depois, o volume de pedidos tamb\u00e9m deve se multiplicar.<\/span><\/p>\n

Para Clarisse Frechiani, que defendeu o IBDP, a tese fixada est\u00e1 coerente com o que a doutrina recomenda e a jurisprud\u00eancia j\u00e1 aplicava. A remo\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de patrim\u00f4nio para satisfazer a d\u00edvida, contudo, segundo ela, poder\u00e1 desvirtuar a aplica\u00e7\u00e3o justa da medida. \u201cA ideia \u00e9 que essas medidas sirvam para fazer com que a pessoa que tem patrim\u00f4nio e n\u00e3o quer pagar, pague, e n\u00e3o para penalizar quem n\u00e3o pode pagar\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Elias Marques de Medeiros Neto, s\u00f3cio do TozziniFreire, entende que a Corte perdeu a oportunidade de diferenciar medidas executivas “puramente coercitivas” de outras medidas que pudessem afetar mais diretamente o patrim\u00f4nio do devedor, como o bloqueio do PIX e dos bens, multa di\u00e1ria sobre o valor da d\u00edvida e quebra de sigilo banc\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

“Estas \u00faltimas medidas, por terem vi\u00e9s primordialmente patrimonial, n\u00e3o necessariamente precisariam ser subsidi\u00e1rias\u201d, diz. \u201cA Corte Especial do STJ poderia ter fixado que a subsidiariedade valeria apenas para t\u00e9cnicas essencialmente coercitivas”, como a apreens\u00e3o de passaporte, CNH ou bloqueio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Ele tamb\u00e9m acredita que a decis\u00e3o do STJ vai estimular a ado\u00e7\u00e3o das medidas, mas que os casos continuar\u00e3o chegando \u00e0s Cortes superiores. “Creio que crit\u00e9rios menos gen\u00e9ricos poderiam ser mais explorados na fixa\u00e7\u00e3o da tese, pois evitar\u00edamos incertezas a serem vividas em cada caso concreto”, opina.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Tatiana Kauffmann, s\u00f3cia do Cascione Advogados, entende que a solu\u00e7\u00e3o encontrada pelo STJ resguarda o interesse das duas partes. “A decis\u00e3o privilegia o credor, conferindo mais meios para que ele busque a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e, ao mesmo tempo, confere seguran\u00e7a ao devedor, que n\u00e3o dever\u00e1 ter aplicadas contra si, indiscriminadamente, as medidas coercitivas at\u00edpicas”, diz.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZA CALEGARI \u2014 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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