{"id":57770,"date":"2025-12-05T10:04:28","date_gmt":"2025-12-05T13:04:28","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57770"},"modified":"2025-12-05T10:04:28","modified_gmt":"2025-12-05T13:04:28","slug":"pgfn-recorre-no-tcu-contra-limitacao-de-desconto-em-transacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/05\/pgfn-recorre-no-tcu-contra-limitacao-de-desconto-em-transacoes\/","title":{"rendered":"PGFN RECORRE NO TCU CONTRA LIMITA\u00c7\u00c3O DE DESCONTO EM TRANSA\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

Empresa j\u00e1 obteve liminar, da Justi\u00e7a Federal do Rio, que afasta a restri\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu, ontem, contra decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) de limitar descontos dados pelo governo federal em transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Paralelamente, o Judici\u00e1rio deu a primeira liminar sobre o assunto afastando a restri\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios para uma empresa. O tema ainda mobiliza a comunidade jur\u00eddica: 19 associa\u00e7\u00f5es repudiam o entendimento do tribunal administrativo e pedem a revers\u00e3o do parecer por meio de nota conjunta.<\/span><\/p>\n

Apesar do recurso, a PGFN aplicar\u00e1 as sugest\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o nos pr\u00f3ximos acordos. Mas preservar\u00e1 descontos nas transa\u00e7\u00f5es em fase de conclus\u00e3o e as j\u00e1 celebradas. Segundo a procuradora Mariana Lellis, coordenadora-geral de Negocia\u00e7\u00f5es da PGFN, a decis\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o afeta o Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI), criado para contenciosos de alto impacto econ\u00f4mico, cuja estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 31 bilh\u00f5es. Caso haja revers\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do TCU (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2670\/2025), as negocia\u00e7\u00f5es feitas neste per\u00edodo podem ser repactuadas.<\/span><\/p>\n

Para o tribunal administrativo, o limite entre o desconto e uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL deve ser de, no m\u00e1ximo, 65%. Pela lei, a redu\u00e7\u00e3o poderia ser de at\u00e9 70% para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Ap\u00f3s aplicado, ainda poderiam usar o preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL sobre o restante at\u00e9 o limite de 70%. Na pr\u00e1tica, com a regra antiga, poderia se reduzir o total da d\u00edvida em at\u00e9 91%, segundo advogados. Agora, a trava global \u00e9 de 65% e n\u00e3o \u00e9 permitido atingir o principal.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o do TCU, foram dados descontos ilegais da ordem de R$ 19 bilh\u00f5es entre os anos de 2020 e 2023, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal por configurar \u201cren\u00fancia de receita\u201d. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m indicou falta de transpar\u00eancia e de uniformidade nos crit\u00e9rios adotados pela Receita Federal e PGFN.<\/span><\/p>\n

Segundo a procuradora Mariana Lellis, a PGFN j\u00e1 tinha consci\u00eancia sobre alguns itens indicados pela Corte de Contas. Concorda com parte deles e est\u00e1 tomando provid\u00eancias para atender, como o da transpar\u00eancia. Mas a discord\u00e2ncia \u00e9 profunda no item que restringe o uso de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa no \u00e2mbito das transa\u00e7\u00f5es. “Apresentamos recurso no processo do TCU e estamos confiantes na revers\u00e3o desse entendimento”, afirmou.<\/span><\/p>\n

O uso \u00e9 excepcional, segundo ela. De 1,8 milh\u00e3o de contas ativas de transa\u00e7\u00e3o, o preju\u00edzo fiscal foi utilizado em 1,7 mil delas. Mesmo assim, a Fazenda respeita e adotar\u00e1, por enquanto, o entendimento do TCU nos acordos futuros por cautela. “\u00c9 importante zelar pela sustentabilidade e aus\u00eancia de questionamento sobre as transa\u00e7\u00f5es que a Fazenda firma, esse \u00e9 um ponto que a gente sempre se preocupou”, diz.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o de Mariana, n\u00e3o haver\u00e1 impacto no PTI. Isso porque nele o edital em que h\u00e1 modalidade de uso do preju\u00edzo j\u00e1 foi publicado. Por isso, a transa\u00e7\u00e3o est\u00e1 em fase avan\u00e7ada e ser\u00e1 respeitada. \u201cNesse n\u00edvel, entendemos que as transa\u00e7\u00f5es devem seguir em homenagem \u00e0 boa-f\u00e9 e seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o de advogados, o preju\u00edzo para empresas \u00e9 \u201ccatastr\u00f3fico\u201d e esvazia o instituto, que representou metade da arrecada\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o em 2024. A restri\u00e7\u00e3o prejudica sobtretudo companhias em reestrutura\u00e7\u00e3o, pois o Judici\u00e1rio entende que a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal \u00e9 requisito para homologar o plano de recupera\u00e7\u00e3o. Com a limita\u00e7\u00e3o, poucas empresas conseguir\u00e3o transacionar, pagar os impostos devidos e sair do processo, dizem especialistas.<\/span><\/p>\n

No caso analisado pela Justi\u00e7a federal do Rio de Janeiro, a d\u00edvida \u00e9 da empresa Bluecom Conectividade, de inform\u00e1tica, no valor de R$ 40 milh\u00f5es. Ela protocolou em junho pedido de transa\u00e7\u00e3o individual na PGFN, ainda em an\u00e1lise. Se adotado o parecer do TCU, a d\u00edvida seria reduzida para R$ 21 milh\u00f5es. Se ele for afastado e for aplicada a redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima com base na regra anterior, a d\u00edvida cai para R$ 9 milh\u00f5es – um desconto global de 77%.<\/span><\/p>\n

O juiz Togo Paulo Penna Ricci, da 1\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, disse que a Lei de Transa\u00e7\u00f5es, a n\u00ba 13.988\/2020, \u201cautoriza a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL at\u00e9 o limite de 70% do saldo remanescente ap\u00f3s os descontos\u201d. \u201cN\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de limite cumulativo entre descontos e utiliza\u00e7\u00e3o de tais cr\u00e9ditos\u201d, afirmou (processo n\u00ba 5130435-31.2025.4.02.5101).<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o do magistrado, a interpreta\u00e7\u00e3o do TCU n\u00e3o \u00e9 prevista em lei e “configura inova\u00e7\u00e3o normativa, em afronta aos princ\u00edpios da legalidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d. A restri\u00e7\u00e3o ainda poderia inviabilizar o acordo da empresa com a Uni\u00e3o, \u201cpodendo gerar impactos econ\u00f4micos e sociais graves, como risco de rescis\u00e3o de contratos, demiss\u00f5es e perda de arrecada\u00e7\u00e3o futura\u201d.<\/span><\/p>\n

O advogado Thiago Taborda Sim\u00f5es, s\u00f3cio do TSA Advogados, que atuou no caso, entrou com outras duas a\u00e7\u00f5es sobre o tema. \u201c\u00c9 um erro crasso que o TCU cometeu no ac\u00f3rd\u00e3o\u201d, diz. \u201cA lei \u00e9 expressa e prev\u00ea uma ordem l\u00f3gica e cronol\u00f3gica de uso de cada um dos benef\u00edcios\u201d.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o dele, a decis\u00e3o \u00e9 ainda mais prejudicial para empresas em recupera\u00e7\u00e3o. \u201cInviabiliza o instituto dramaticamente para a maior parte dos contribuintes, porque muitos n\u00e3o v\u00e3o conseguir pagar se esse entendimento de mantiver\u201d, diz. \u201cQuem est\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 praticamente imposs\u00edvel, porque j\u00e1 \u00e9 muito apertado o pagamento do jeito que est\u00e1\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Para a procuradora Mariana Lellis, a r\u00e1pida judicializa\u00e7\u00e3o mostra o efeito multiplicador da mat\u00e9ria e refor\u00e7a a necessidade de exame o mais r\u00e1pido poss\u00edvel pelo TCU. \u201cPara a Fazenda Nacional, \u00e9 muito cara a ideia de que a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma negocia\u00e7\u00e3o extrajudicial e cabe \u00e0 Fazenda balizar a vantagem do acordo\u201d, diz. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 liminar, ainda analisa a conduta a ser adotada.<\/span><\/p>\n

Mary Elbe Queiroz, s\u00f3cia do Queiroz Advogados Associados e presidente do Centro Nacional para a Preven\u00e7\u00e3o e Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos Tribut\u00e1rios (Cenapret), uma das entidades que lidera o movimento das associa\u00e7\u00f5es contra a posi\u00e7\u00e3o do TCU, diz que o parecer do \u00f3rg\u00e3o \u00e9 totalmente equivocado. \u201cEle mesmo diz que n\u00e3o est\u00e1 vendo efic\u00e1cia, mas mostra o n\u00famero de processos resolvidos e que j\u00e1 foram acordados mais de R$ 700 bilh\u00f5es\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o dela, “\u00e9 a maior pol\u00edtica fiscal do Brasil\u201d. \u201cEst\u00e1 transformando as d\u00edvidas que a Fazenda n\u00e3o ia mais receber, ao mesmo tempo que est\u00e1 restaurando as empresas\u201d. Ela ainda questiona se o TCU poderia dar decis\u00e3o como essa. \u201cEle n\u00e3o legisla e n\u00e3o faz parte do Judici\u00e1rio, ent\u00e3o vamos questionar qual a amplitude do poder do TCU para emitir esse parecer\u201d, diz, indicando que trabalhar\u00e1 no Congresso Nacional para ajudar a reverter o entendimento.<\/span><\/p>\n

A tributarista Jussandra Hickmann, do Hickmann Advogados Associados, diz que o preju\u00edzo fiscal e a base negativa de CSLL n\u00e3o s\u00e3o benef\u00edcios e sim ativos da empresa. \u201cA legisla\u00e7\u00e3o permitiu que fosse usado para quita\u00e7\u00e3o do passivo como se fosse uma moeda\u201d, diz, citando a Portaria n\u00ba 6757\/2022. \u201cMuitas transa\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis s\u00f3 se perfectibilizaram por conta do uso desses benef\u00edcios. Sem isso, as empresas n\u00e3o conseguiriam suportar a parcela\u201d, adiciona.<\/span><\/p>\n

Procurados pelo Valor, a Receita Federal e o TCU n\u00e3o deram retorno at\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – <\/strong>POR MARCELA VILLAR E BEATRIZ OLIVON \u2014 DE S\u00c3O PAULO E BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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