{"id":57729,"date":"2025-12-04T10:06:14","date_gmt":"2025-12-04T13:06:14","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57729"},"modified":"2025-12-04T10:06:14","modified_gmt":"2025-12-04T13:06:14","slug":"reforma-tributaria-53-a-educacao-na-lc-214-25","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/04\/reforma-tributaria-53-a-educacao-na-lc-214-25\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA 53: A EDUCA\u00c7\u00c3O NA LC 214\/25"},"content":{"rendered":"

Nosso texto debate como esse trip\u00e9 \u00e9 tratado na reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Em tr\u00eas momentos a LC 214\/25 trata sobre a educa\u00e7\u00e3o: o primeiro refere-se \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas para servi\u00e7os educacionais; o segundo, \u00e0 al\u00edquota zero para servi\u00e7os prestados por determinadas institui\u00e7\u00f5es dedicadas \u00e0 pesquisa; e o terceiro, ao\u00a0Prouni –\u00a0Programa Universidade para Todos.<\/span><\/p>\n

Na LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional – lei 9.394\/1996 -, o ensino, a pesquisa e a extens\u00e3o s\u00e3o compreendidos como dimens\u00f5es indissoci\u00e1veis da educa\u00e7\u00e3o, especialmente no ensino superior (art. 43). O ensino \u00e9 o eixo estruturante do processo educativo, voltado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o integral do cidad\u00e3o e ao desenvolvimento das compet\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 inser\u00e7\u00e3o social e profissional. A pesquisa constitui-se como atividade de produ\u00e7\u00e3o e sistematiza\u00e7\u00e3o do conhecimento, orientada pela busca da verdade, pela cr\u00edtica e pela inova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica. J\u00e1 a extens\u00e3o \u00e9 o instrumento que promove a intera\u00e7\u00e3o transformadora entre a institui\u00e7\u00e3o de ensino e a sociedade, permitindo a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do conhecimento e a devolutiva social da forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica.<\/span><\/p>\n

A LDB determina que as institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior devem pautar-se pela indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extens\u00e3o, garantindo a forma\u00e7\u00e3o cr\u00edtica, \u00e9tica e comprometida com o desenvolvimento nacional.<\/span><\/p>\n

Assim, o trip\u00e9 ensino-pesquisa-extens\u00e3o concretiza o princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da educa\u00e7\u00e3o, articulando teoria e pr\u00e1tica, saber acad\u00eamico e saber popular, ci\u00eancia e cidadania.<\/span><\/p>\n

Nosso texto debate como esse trip\u00e9 \u00e9 tratado na reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

1. Tributa\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o privada com redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas em 60%<\/strong><\/span><\/p>\n

O art. 129 prev\u00ea que ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as al\u00edquotas do IBS – Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os e da CBS – Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os incidentes sobre o fornecimento dos servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o relacionados no Anexo II desta LC, com a especifica\u00e7\u00e3o das respectivas classifica\u00e7\u00f5es da NBS – Nomenclatura Brasileira de Servi\u00e7os, Intang\u00edveis e Outras Opera\u00e7\u00f5es que Produzam Varia\u00e7\u00f5es no Patrim\u00f4nio (BRASIL, 2025a).<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante observar que tal redu\u00e7\u00e3o somente se aplica aos valores devidos pela contrapresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os listados no referido Anexo II da LC 214\/25, n\u00e3o se estendendo a outras opera\u00e7\u00f5es eventualmente realizadas no \u00e2mbito das escolas, institui\u00e7\u00f5es ou estabelecimentos do fornecedor de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Apesar da redu\u00e7\u00e3o, a tributa\u00e7\u00e3o ainda poder\u00e1 alcan\u00e7ar mais de 11%, havendo, contudo, a vantagem da n\u00e3o cumulatividade, que permite o aproveitamento de cr\u00e9ditos sobre bens e servi\u00e7os adquiridos, como abastecimento de \u00e1gua e saneamento, telefonia, internet, manuten\u00e7\u00e3o e energia el\u00e9trica, dentre outros insumos.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o beneficiados com a dedu\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Ensino Infantil, inclusive creche e pr\u00e9-escola;<\/span><\/li>\n
  2. Ensino Fundamental;<\/span><\/li>\n
  3. Ensino M\u00e9dio;<\/span><\/li>\n
  4. Ensino T\u00e9cnico de N\u00edvel M\u00e9dio;<\/span><\/li>\n
  5. Ensino para jovens e adultos, destinado \u00e0queles que n\u00e3o tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e m\u00e9dio na idade pr\u00f3pria;<\/span><\/li>\n
  6. Ensino Superior, compreendendo cursos e programas de gradua\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, extens\u00e3o e cursos sequenciais;<\/span><\/li>\n
  7. Ensino de sistemas lingu\u00edsticos de natureza visomotora e de escrita t\u00e1til;<\/span><\/li>\n
  8. Ensino de l\u00ednguas nativas de povos origin\u00e1rios; e<\/span><\/li>\n
  9. Educa\u00e7\u00e3o especial, destinada a pessoas com defici\u00eancia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdota\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Os servi\u00e7os n\u00e3o contemplados na descri\u00e7\u00e3o do Anexo II da LC 214\/25 n\u00e3o gozam da redu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    2. Al\u00edquota zero para servi\u00e7os de pesquisa<\/strong><\/p>\n

    Outro dispositivo que prev\u00ea benef\u00edcio fiscal \u00e9 o art. 156, que estabelece que ficam reduzidas a zero as al\u00edquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pesquisa e desenvolvimento por ICT – Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos, desde que destinadas a:<\/span><\/p>\n

    I – administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; ou<\/span><\/p>\n

    II – contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS (BRASIL, 2025a).<\/span><\/p>\n

    A redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas aplica-se apenas \u00e0s ICTs sem fins lucrativos que, cumulativamente: I – incluam em seu objetivo social ou estatut\u00e1rio:<\/span><\/p>\n

      \n
    1. a pesquisa b\u00e1sica ou aplicada de car\u00e1ter cient\u00edfico ou tecnol\u00f3gico; ou<\/span><\/li>\n
    2. o desenvolvimento de novos produtos, servi\u00e7os ou processos;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      II – cumpram as condi\u00e7\u00f5es para gozo da imunidade prevista no inciso III do art. 9\u00ba da LC 214\/25, relativa \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas por institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social sem fins lucrativos.<\/span><\/p>\n

      Dessa forma, o benef\u00edcio tribut\u00e1rio tem car\u00e1ter indutor de inova\u00e7\u00e3o e ci\u00eancia, ao mesmo tempo em que reconhece a natureza p\u00fablica das pesquisas realizadas por entidades sem fins lucrativos, fortalecendo o Sistema Nacional de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

      3. PROUNI e sua sistem\u00e1tica<\/strong><\/p>\n

      Importa destacar que o Governo Federal n\u00e3o paga diretamente o valor das mensalidades dos beneficiados pelo Prouni, mas as institui\u00e7\u00f5es participantes deixam de recolher o PIS\/Cofins, que em breve ser\u00e1 substitu\u00eddo pela CBS.<\/span><\/p>\n

      Segundo o art. 308 da LC 214\/25, fica reduzida a zero a al\u00edquota da CBS incidente sobre o fornecimento de servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o de ensino superior por institui\u00e7\u00e3o privada de ensino, com ou sem fins lucrativos, durante o per\u00edodo de ades\u00e3o e vincula\u00e7\u00e3o ao\u00a0Prouni –\u00a0Programa Universidade para Todos, institu\u00eddo pela lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005 (BRASIL, 2005).<\/span><\/p>\n

      A redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota ser\u00e1 aplicada:<\/span><\/p>\n

      I – sobre a receita decorrente da realiza\u00e7\u00e3o de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de gradua\u00e7\u00e3o ou cursos sequenciais de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica; e<\/span><\/p>\n

      II – na propor\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o efetiva das bolsas devidas no \u00e2mbito do Prouni, nos termos definidos em ato do Poder Executivo da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

      Contudo, caso a institui\u00e7\u00e3o seja desvinculada do Prouni, a CBS ser\u00e1 exigida a partir do termo inicial estabelecido para a cobran\u00e7a dos demais tributos federais anteriormente contemplados pelo programa.<\/span><\/p>\n

      Desde a sua cria\u00e7\u00e3o, em 2004, o Prouni beneficiou mais de 3,4 milh\u00f5es de estudantes entre 2005 e 2024, sendo que aproximadamente 70% dessas bolsas foram integrais, e 1,46 milh\u00e3o de bolsistas j\u00e1 conclu\u00edram a gradua\u00e7\u00e3o. Esses n\u00fameros evidenciam a import\u00e2ncia do programa para a democratiza\u00e7\u00e3o do acesso ao ensino superior no Brasil (BRASIL, 2025b).<\/span><\/p>\n

      As bolsas s\u00e3o integrais e parciais: cerca de 70% s\u00e3o de 100% de gratuidade, e as demais s\u00e3o parciais, de 50%.<\/span><\/p>\n

      O quantitativo de bolsas vai depender da disponibilidade de ren\u00fancia fiscal do Governo Federal. Apesar de n\u00e3o haver or\u00e7amento para transfer\u00eancia pada a educa\u00e7\u00e3o privada, h\u00e1 gasto p\u00fablico que precisa ser previsto.<\/span><\/p>\n

      Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

      A LC 214\/25 aborda a educa\u00e7\u00e3o sob tr\u00eas perspectivas tribut\u00e1rias complementares:<\/span><\/p>\n

        \n
      1. Redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas para os servi\u00e7os educacionais listados no Anexo II, garantindo certa desonera\u00e7\u00e3o, mas mantendo uma carga tribut\u00e1ria ainda relevante;<\/span><\/li>\n
      2. Al\u00edquota zero para servi\u00e7os de pesquisa e desenvolvimento prestados por ICTs sem fins lucrativos, refor\u00e7ando o papel estrat\u00e9gico da ci\u00eancia e tecnologia no desenvolvimento nacional; e<\/span><\/li>\n
      3. Benef\u00edcio fiscal no \u00e2mbito do Prouni, por meio da isen\u00e7\u00e3o da CBS, como mecanismo de fomento ao acesso ao ensino superior.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        Essas medidas expressam uma tentativa de equilibrar o princ\u00edpio da neutralidade tribut\u00e1ria com o reconhecimento do valor social da educa\u00e7\u00e3o e da pesquisa, ainda que persistam desafios quanto \u00e0 seletividade e \u00e0 efetividade da desonera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

        Apesar de t\u00edmido, o novo modelo refor\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o extrafiscal dos tributos, ao promover a inclus\u00e3o educacional e o incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, mas exige aten\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino e das ICTs quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o de suas atividades aos crit\u00e9rios legais e cadastrais exigidos pelo IBS e pela CBS.<\/span><\/p>\n

        ____________________________________<\/span><\/p>\n

        Refer\u00eancias<\/span><\/p>\n

        BRASIL. Lei n.\u00ba 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), regula a atua\u00e7\u00e3o de entidades beneficentes de assist\u00eancia social no ensino superior, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o: se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, 14 jan. 2005.<\/span><\/p>\n

        BRASIL. Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, 23 dez. 1996.<\/span><\/p>\n

        BRASIL. Lei Complementar n.\u00ba 214, de 26 de mar\u00e7o de 2025. Regulamenta os arts. 156-A, 195, V, e 195-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, disp\u00f5e sobre o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o: se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, 27 mar. 2025a.<\/span><\/p>\n

        BRASIL. Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o. Prouni beneficiou 3,4 milh\u00f5es de estudantes em 20 anos. Bras\u00edlia, DF, 2025b. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/mec\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/janeiro\/prouni-beneficiou-3-4-milhoes-de-estudantes-em-20-anos. Acesso em: 14 out. 2025.<\/span><\/p>\n

        FONTE: MIGALHAS \u2013 POR ROSA FREITAS<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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