{"id":57719,"date":"2025-12-04T09:55:16","date_gmt":"2025-12-04T12:55:16","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57719"},"modified":"2025-12-04T09:57:12","modified_gmt":"2025-12-04T12:57:12","slug":"reforma-tributaria-ameaca-exportacao-indireta-e-coloca-em-risco-25-mil-mpes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/04\/reforma-tributaria-ameaca-exportacao-indireta-e-coloca-em-risco-25-mil-mpes\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA AMEA\u00c7A EXPORTA\u00c7\u00c3O INDIRETA E COLOCA EM RISCO 25 MIL MPES"},"content":{"rendered":"

Segundo tributaristas presentes ao congresso Trade BR 2025, artigo 82 da reforma imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es severas para operar no com\u00e9rcio exterior. Entidades como o CECIEx j\u00e1 se mobilizam para alterar a legisla\u00e7\u00e3o antes que comece a valer, em janeiro de 2026<\/span><\/p>\n

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A reforma tribut\u00e1ria, cujas novas regras come\u00e7am a valer em janeiro de 2026, sinaliza um cen\u00e1rio n\u00e3o muito favor\u00e1vel para pequenos neg\u00f3cios que operam no com\u00e9rcio exterior. Na reforma, o Artigo 82 da Lei Complementar 214 imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es severas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o indireta, que \u00e9 um processo crucial para que essas empresas participem do com\u00e9rcio global.<\/span><\/p>\n

Como est\u00e1, a medida deve gerar retrocesso regulat\u00f3rio, amea\u00e7ando a viabilidade de 10% das exporta\u00e7\u00f5es brasileiras e 30% dos exportadores que est\u00e3o sujeitos a esse impacto, excluindo 25 mil pequenos fornecedores do mercado internacional, segundo levantamento do Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (CECIEx).<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise foi apresentada pelo tributarista Valter Tremarin J\u00fanior, do Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios (IBET), presidente da Comiss\u00e3o Especial de Direito Mar\u00edtimo, Portu\u00e1rio, Aduaneiro e Hidrovi\u00e1rio da OAB\/RS e conselheiro do Conselho de Com\u00e9rcio Exterior (Concex) da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS), juntamente com a tributarista Caroline Druzian Bazzo, p\u00f3s-graduanda em Direito Tribut\u00e1rio pela PUCRS\/IET e associada do Women in Law Mentoring Brazil.<\/span><\/p>\n

Ambos palestraram no painel \u201cA Reforma Tribut\u00e1ria: como ficam as importa\u00e7\u00f5es e as exporta\u00e7\u00f5es?\u201d, apresentado no congresso Trade BR 2025 na ter\u00e7a-feira 2\/12. Realizado entre os dias 1 e 3 de dezembro pelo CECIEx, em parceria com a Apex-Brasil, o Trade BR 2025 tamb\u00e9m tem o apoio da SP Chamber of Commerce da Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo (ACSP).<\/span><\/p>\n

De acordo com os especialistas, a exporta\u00e7\u00e3o indireta ocorre quando uma empresa intermediadora, como, por exemplo, uma comercial exportadora ou trading company, realiza a exporta\u00e7\u00e3o em nome do produtor original \u2013 ou seja, do pequeno neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

Atualmente, esta modalidade garante os mesmos benef\u00edcios da exporta\u00e7\u00e3o direta, ou seja, a isen\u00e7\u00e3o de impostos (como IPI, PIS, COFINS e ICMS) na opera\u00e7\u00e3o, tanto na venda do produtor \u00e0 comercial exportadora quanto na exporta\u00e7\u00e3o final.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mas a reforma tribut\u00e1ria imp\u00f5e condi\u00e7\u00f5es para que a empresa intermediadora possa obter esses benef\u00edcios, segundo Maur\u00edcio Manfr\u00e9, assessor de neg\u00f3cios internacionais da SP Chamber of Commerce e conselheiro do CECIEx, que mediou o debate.<\/span><\/p>\n

Ele lembrou que 90% das comerciais exportadoras do pa\u00eds n\u00e3o atendem \u00e0s novas exig\u00eancias, que incluem certifica\u00e7\u00e3o OEA (Operador Econ\u00f4mico Autorizado) e patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo de R$ 1 milh\u00e3o. \u201cSomente essas empresas ter\u00e3o direito ao benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o houver mudan\u00e7a na LC, vamos perder tudo aquilo que ganhamos ao longo do tempo\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Amea\u00e7a silenciosa<\/strong><\/span><\/p>\n

As novas exig\u00eancias previstas no art. 82 resgatam um modelo restritivo que vigorava na d\u00e9cada de 1970, imposto pela Lei das Trading Companies de 1972, que exigia que, para vender para o exterior, era necess\u00e1rio ser registrado como Sociedade An\u00f4nima (S\/A) e possuir capital social m\u00ednimo de 1 milh\u00e3o (em moeda da \u00e9poca). Por\u00e9m, a Lei Kandir (87\/1996) permitiu que comerciais exportadoras em geral tivessem acesso \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, de acordo com os especialistas.<\/span><\/p>\n

O artigo condiciona a suspens\u00e3o de IBS e CBS \u2014 essencial para viabilizar exporta\u00e7\u00f5es \u2014 ao cumprimento desses requisitos, considerados rigorosos. Valter Tremarin, que resumiu como vai funcionar o novo arcabou\u00e7o tribut\u00e1rio, destacou que a imposi\u00e7\u00e3o desses crit\u00e9rios, que haviam sido superados, configura um passo para tr\u00e1s. \u201cUma condi\u00e7\u00e3o como essa para algo que hoje n\u00e3o existe, e que teve uma evolu\u00e7\u00e3o para que n\u00e3o existisse esse tipo de burocracia, parece realmente um retrocesso.\u201d<\/span><\/p>\n

Ele destacou que a solu\u00e7\u00e3o encontrada pelo legislador parece desconectada da realidade do setor. \u201cN\u00e3o se pensou no impacto para pequenas e m\u00e9dias empresas. Isso limita fortemente o acesso ao benef\u00edcio e cria um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a.\u201d<\/span><\/p>\n

O tributarista destacou a gravidade do requisito financeiro, que afeta diretamente o fluxo de caixa das intermediadoras. \u201cN\u00e3o estamos falando de capital social, mas de patrim\u00f4nio l\u00edquido de R$ 1 milh\u00e3o. \u00c9 uma barreira muito grave para empresas pequenas e m\u00e9dias, que ainda pode ser atualizada anualmente pelo IPCA. S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es que realmente preocupam.\u201d<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Caroline Druzian afirmou que a Receita Federal estuda criar uma certifica\u00e7\u00e3o OEA simplificada \u2014 mas, at\u00e9 o momento, sem garantia de viabilidade para pequenas empresas. \u201cA Receita pretende facilitar a certifica\u00e7\u00e3o para comerciais exportadoras, criando um n\u00edvel diferenciado. Mas, nas conversas que tivemos, n\u00e3o apareceu nenhuma an\u00e1lise espec\u00edfica sobre pequenas e m\u00e9dias. Tudo indica que esse impacto n\u00e3o foi considerado\u201d, apontou.<\/span><\/p>\n

A tributarista disse ainda que o processo de certifica\u00e7\u00e3o \u00e9 longo, leva cerca de um ano. \u201cEnvolve auditoria, abertura de processos internos e ampla verifica\u00e7\u00e3o pela Receita. \u00c9 positivo para conformidade, mas impratic\u00e1vel como requisito imediato para 2026.\u201d<\/span><\/p>\n

Para Maur\u00edcio Manfr\u00e9, essa \u00e9 uma \u201camea\u00e7a silenciosa\u201d para os operadores do com\u00e9rcio exterior. \u201cOlha o que n\u00f3s estamos vendo: uma mudan\u00e7a radical do sistema, da imunidade autom\u00e1tica para a suspens\u00e3o condicional. O requisito \u00e9 inating\u00edvel \u2013 tanto que hoje h\u00e1 apenas 683 empresas certificadas no Brasil\u201d, sinalizou.<\/span><\/p>\n

Contradi\u00e7\u00f5es e mandado de seguran\u00e7a<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma foi promulgada e entra em vigor em janeiro, obrigando o setor a buscar altera\u00e7\u00f5es legislativas e, em \u00faltimo caso, impetrar mandados de seguran\u00e7a para impedir o funcionamento do Artigo 82.<\/span><\/p>\n

A tributarista Caroline Druzian lembrou que o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma ser\u00e1 longo, e o setor conviver\u00e1 com o sistema tribut\u00e1rio atual (ISS, ICMS, PIS, COFINS) e o novo sistema (IBS e CBS) simultaneamente at\u00e9 2033. Ela tamb\u00e9m lembrou da complexidade que est\u00e1 a caminho. \u201cA gente vai conviver por um bom per\u00edodo com dois sistemas limitados.\u201d<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Valter Tremarin lembrou que existe uma incoer\u00eancia evidente entre a restri\u00e7\u00e3o do artigo 82 e programas recentes do governo. \u201cO pr\u00f3prio programa de Exporta\u00e7\u00e3o 3.0 \u2013 o Acredita Exporta\u00e7\u00e3o \u2013 foi anunciado com o discurso de incluir pequenas e m\u00e9dias empresas no com\u00e9rcio exterior. Por um lado se d\u00e1, por outro lado se tira. \u00c9 contradit\u00f3rio\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A estrat\u00e9gia de defesa inclui apontar que a pr\u00f3pria lei complementar estabeleceu uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o OEA para empresas que adquirem produtos agropecu\u00e1rios in natura para industrializar e exportar. A advogada sugeriu at\u00e9 que essa brecha pode ser um caminho para a inclus\u00e3o de pequenos neg\u00f3cios de outros setores nessa exce\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cUm ponto relevante \u00e9 que j\u00e1 h\u00e1 essa exce\u00e7\u00e3o para empresas que s\u00e3o agr\u00edcolas. Ent\u00e3o, por que n\u00e3o adotar tamb\u00e9m essa exce\u00e7\u00e3o para as demais pequenas e m\u00e9dias empresas?\u201d, questionou.<\/span><\/p>\n

Maur\u00edcio Manfr\u00e9 informou que o CECIEx e outras entidades de comex j\u00e1 enviaram of\u00edcios \u00e0 Receita Federal, CAMEX, Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e Frentes Parlamentares da Micro e Pequena Empresa e de Com\u00e9rcio Exterior para tentar corrigir a distor\u00e7\u00e3o antes da entrada da nova reforma, em janeiro. \u201cA lei j\u00e1 foi promulgada. A partir daqui, o que nos resta fazer \u00e9 tentar a altera\u00e7\u00e3o da lei nesse meio tempo e impetrar mandado de seguran\u00e7a para impedir que o art. 82 comece a vigorar.\u201d<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es do Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio<\/span><\/p>\n

FONTE: FENACON \u2013 POR FERNANDO OLIVAN<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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