{"id":57697,"date":"2025-12-03T10:36:47","date_gmt":"2025-12-03T13:36:47","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57697"},"modified":"2025-12-03T10:40:46","modified_gmt":"2025-12-03T13:40:46","slug":"as-multas-aduaneiras-e-o-raio-simplificador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/03\/as-multas-aduaneiras-e-o-raio-simplificador\/","title":{"rendered":"AS MULTAS ADUANEIRAS E O RAIO SIMPLIFICADOR"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 duas semanas ocorreu o tr\u00e2nsito em julgado dos REsp 2.147.578\/SP e 2.147.583\/SP (Tema 1.293\/STJ), na sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, passando o resultado a vincular precedentes judiciais e administrativos (inclusive no Carf), com as seguintes teses firmadas:<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

    \n
  1. \u201c Incide a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente prevista no art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.873\/1999 quando paralisado o processo administrativo de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es aduaneiras, de\u00a0 \u00a0natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, por mais de 3 anos.<\/em><\/span><\/li>\n
  2. A natureza jur\u00eddica do cr\u00e9dito correspondente \u00e0 san\u00e7\u00e3o pela infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aduaneira \u00e9 de direito administrativo (n\u00e3o tribut\u00e1rio) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do tr\u00e2nsito internacional de mercadorias ou \u00e0 regularidade do servi\u00e7o aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do recolhimento dos tributos incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/span><\/li>\n
  3. N\u00e3o incidir\u00e1 o art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.873\/99 apenas se a obriga\u00e7\u00e3o descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o ou \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes sobre o neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado.\u201d<\/em><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    A discuss\u00e3o sobre essa mat\u00e9ria, j\u00e1 tratada por diversas vezes nesta coluna [1], encontrava-se, at\u00e9 agora, adormecida no Carf, onde as turmas julgadoras, ao amparo do artigo 100 do Regimento Interno do tribunal administrativo, vinham sobrestando os julgamentos dos processos que pudessem suscitar a ocorr\u00eancia da tal prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, na expectativa de enfrentarem a \u201cnatureza jur\u00eddica do cr\u00e9dito correspondente \u00e0 san\u00e7\u00e3o pela infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aduaneira\u201d apenas ap\u00f3s o aguardado tr\u00e2nsito em julgado do Tema 1.293 do STJ.<\/span><\/p>\n

    Pois bem, o momento de analisar a tal \u201cnatureza\u201d chegou, e os debates est\u00e3o s\u00f3 come\u00e7ando!<\/span><\/p>\n

    Multas aduaneiras e a falsa dicotomia<\/strong><\/span><\/p>\n

    Existem, hoje, na legisla\u00e7\u00e3o aduaneira, 93 multas aduaneiras [2], sendo 92 delas julgadas no rito do Decreto 70.235\/1972 (processo administrativo de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio) e apenas uma julgada no rito estabelecido pela Portaria Normativa MF 1.005\/2023 [3] (no \u00e2mbito do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras \u2014 Cejul).<\/span><\/p>\n

    O precedente vinculante do STJ reconheceu a natureza jur\u00eddica \u201cn\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d do cr\u00e9dito correspondente a t\u00e3o somente uma dessas multas (a de R$ 5.000, relativa a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelo transportador, que est\u00e1 prevista no artigo 107, IV, \u201ce\u201d do Decreto-Lei 37\/1966, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 10.833\/2003), buscando extrair, a partir da\u00ed, um crit\u00e9rio generalizador que seria extens\u00edvel a todas as outras viola\u00e7\u00f5es de normas de conduta estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o aduaneira.<\/span><\/p>\n

    A partir do precedente, e, principalmente, de uma leitura sinuosa de seu teor, surge uma falsa dicotomia, que leva o cr\u00e9dito relativo \u00e0s viola\u00e7\u00f5es das normas previstas na legisla\u00e7\u00e3o aduaneira a ser classificado como sendo de natureza \u201caduaneira\u201d ou \u201ctribut\u00e1ria\u201d, como se esses fossem conceitos antag\u00f4nicos\/excludentes.<\/span><\/p>\n

    Definitivamente, esses conceitos n\u00e3o podem ser colocados em lados opostos, como se inexistisse uma \u00e1rea de intersec\u00e7\u00e3o entre o Direito Tribut\u00e1rio e o Direito Aduaneiro. Ensina Ricardo Xavier Basald\u00faa, ainda em sua obra inaugural [4], que o controle aduaneiro exercido pelas aduanas se presta a garantir, especialmente, o pagamento dos tributos incidentes sobre as opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior e o cumprimento das restri\u00e7\u00f5es e proibi\u00e7\u00f5es eventualmente estabelecidas.<\/span><\/p>\n

    Isso significa dizer que todo cr\u00e9dito relativo a viola\u00e7\u00e3o de norma disposta na legisla\u00e7\u00e3o aduaneira tem natureza aduaneira, mas apenas aqueles relativos a viola\u00e7\u00f5es de normas que buscam tutelar o pagamento de tributos t\u00eam natureza tamb\u00e9m tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

    H\u00e1, indiscutivelmente, uma \u00e1rea interse\u00e7\u00e3o entre o Direito Aduaneiro e o Direito Tribut\u00e1rio, que abrange diversas normas, n\u00e3o alcan\u00e7ando o comando de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente previsto no \u00a7 1\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei 9.873\/1999 aquelas normas que residem na \u00e1rea de intersec\u00e7\u00e3o entre os ramos jur\u00eddicos.<\/span><\/p>\n

    Por isso, nos termos do que foi decidido pelo STJ, \u00e9 um equ\u00edvoco dar protagonismo a discuss\u00f5es sobre a natureza \u201caduaneira\u201d do cr\u00e9dito discutido, quando o tema efetivamente em debate \u00e9 a natureza \u201ctribut\u00e1ria\u201d ou \u201cn\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d do cr\u00e9dito relativo \u00e0s viola\u00e7\u00f5es das normas, sendo ineg\u00e1vel que h\u00e1 \u201cmultas aduaneiras\u201d tanto de natureza tribut\u00e1ria quanto n\u00e3o tribut\u00e1ria. In\u00f3cua, assim, a busca pela defini\u00e7\u00e3o de \u201cnatureza aduaneira\u201d em precedentes do CARF, a uma, porque n\u00e3o exclui a natureza tamb\u00e9m tribut\u00e1ria, e, finalmente, porque parte de crit\u00e9rio distinto do eleito pelo STJ no precedente vinculante.<\/span><\/p>\n

    Raios simplificadores<\/strong><\/span><\/p>\n

    Postas essas primeiras premissas, ficamos agora com a miss\u00e3o de categorizar as \u201cnaturezas das multas aduaneiras\u201d, se \u201ctribut\u00e1rias\u201d ou \u201cn\u00e3o tribut\u00e1rias\u201d, e \u00e9 ineg\u00e1vel ser tentadora, nessa faina, a utiliza\u00e7\u00e3o de f\u00f3rmulas m\u00e1gicas, como se fosse poss\u00edvel lan\u00e7armos sobre a mat\u00e9ria um raio simplificador.<\/span><\/p>\n

    Uma primeira tentativa de utiliza\u00e7\u00e3o de raio simplificador que se extrai das discuss\u00f5es postas at\u00e9 o momento \u00e9 uma propens\u00e3o a se buscar a identifica\u00e7\u00e3o da natureza da san\u00e7\u00e3o imposta, apesar de o precedente do STJ deixar claro que o que deve ser identificada \u00e9 a natureza do bem tutelado pela norma violada que enseja a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o. E nos parece l\u00f3gico o caminho apontado pelo STJ. Sendo uma prerrogativa do legislador, o tipo de san\u00e7\u00e3o a ser aplicada n\u00e3o revela muito e n\u00e3o guarda, necessariamente, rela\u00e7\u00e3o com o bem tutelado pela norma violada.<\/span><\/p>\n

    O subfaturamento em uma importa\u00e7\u00e3o, por exemplo, poderia, a crit\u00e9rio do legislador, ensejar a aplica\u00e7\u00e3o de uma multa sobre a diferen\u00e7a de tributos apurada, de uma multa sobre a diferen\u00e7a do valor aduaneiro da mercadoria, de uma penalidade de perdimento, de uma san\u00e7\u00e3o administrativa restritiva de direitos ou de qualquer outra san\u00e7\u00e3o, pecuni\u00e1ria ou n\u00e3o, sem que a escolha por uma ou por outra alterasse a natureza do bem que se quer proteger. Isso mitiga substancialmente as teses \u201csimplificadoras\u201d focadas na base de c\u00e1lculo das penalidades, ou no tipo sancionador eleito.<\/span><\/p>\n

    Um segundo raio simplificador que parece estar sendo aplicado nas discuss\u00f5es sobre a mat\u00e9ria diz respeito \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da terceira tese firmada pelo Tema 1.293 do STJ, que afasta a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente apenas nos casos em que a \u201cobriga\u00e7\u00e3o descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o ou \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes sobre o neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado\u201d.<\/span><\/p>\n

    Quem usa o raio simplificador nesses casos defende que a natureza \u201cmista\u201d (aduaneira e tribut\u00e1ria) do cr\u00e9dito resultante da multa teria o poder de sempre atrair para ele a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. Mas essa forma de pensar parece ignorar que o car\u00e1ter misto da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta o fato de que esta pode surgir no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 113 do CTN, constituindo uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria. Assim, abra\u00e7ar essa linha de interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 o mesmo que dizer que n\u00e3o existem obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o aduaneira.<\/span><\/p>\n

    Outra simplifica\u00e7\u00e3o que podemos observar \u201cno semear de novas teses\u201d busca associar a natureza \u201cn\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d a um poder de pol\u00edcia exercido pela fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira (v.g., como o encontrado na multa por embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o), como se esse mesmo poder de pol\u00edcia n\u00e3o fosse exercido pela fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos internos. Em que difere a san\u00e7\u00e3o por embara\u00e7o em caso de fiscaliza\u00e7\u00e3o de imposto de renda ou de imposto de importa\u00e7\u00e3o, ou, ainda, de casos de suspens\u00e3o de tal imposto, como os referentes a (des)cumprimento de regimes aduaneiros especiais?<\/span><\/p>\n

    Em s\u00edntese, a \u00fanica caracter\u00edstica comum de todas essas teses simplificadoras \u00e9 sua inefic\u00e1cia, pelo baixo grau de abrang\u00eancia e pela elevada quantidade de exce\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

    Natureza da multa substitutiva do perdimento<\/strong><\/span><\/p>\n

    Um dos equ\u00edvocos mais comuns a quem n\u00e3o est\u00e1 familiarizado com o Direito Aduaneiro, e, por isso, \u00e9 facilmente afetado pela falsa dicotomia aqui j\u00e1 citada, \u00e9 imaginar que a multa substitutiva do perdimento, aplic\u00e1vel nas hip\u00f3teses em que a mercadoria sujeita a tal penalidade n\u00e3o seja encontrada ou tenha sido consumida ou revendida, teria uma \u201cnatureza\u201d un\u00edssona, \u201caduaneira\u201d, e, sendo \u201caduaneira\u201d, automaticamente estaria exclu\u00edda do universo tribut\u00e1rio, imaginando que \u201caduaneiro\u201d seria sin\u00f4nimo de \u201cn\u00e3o tribut\u00e1rio\u201d.<\/span><\/p>\n

    A penalidade de perdimento prevista no artigo 23 do Decreto-Lei n\u00ba 1.455\/1976, e, consequentemente, a multa que a substitui, possui natureza aduaneira, mas isso n\u00e3o exclui a natureza igualmente tribut\u00e1ria de algumas hip\u00f3teses, em que h\u00e1 flagrante intersec\u00e7\u00e3o com o reino tribut\u00e1rio. Recorde-se: para podermos afirmar que uma penalidade n\u00e3o tem natureza tribut\u00e1ria, \u00e9 preciso que identifiquemos o bem que est\u00e1 sendo ali protegido, e isso s\u00f3 pode visto a partir da an\u00e1lise de cada uma das hip\u00f3teses de perdimento previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    Assim, a multa substitutiva \u00e0 penalidade de perdimento n\u00e3o possui natureza pr\u00f3pria, mas sim natureza vinculada \u00e0 hip\u00f3tese de perdimento que est\u00e1 a substituir, e essa hip\u00f3tese, prevista na legisla\u00e7\u00e3o aduaneira, pode ou n\u00e3o ter natureza tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

    Veja-se, por exemplo, uma aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de perdimento com base no inciso XI do artigo 105 do Decreto-Lei 37\/1966 (mercadoria \u201cestrangeira, j\u00e1 desembara\u00e7ada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artif\u00edcio doloso\u201d), substitu\u00edda por multa. Algu\u00e9m cogitaria que essa multa substitutiva de perdimento tem natureza \u201cn\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d?<\/span><\/p>\n

    Zonas de certeza positiva e negativa<\/strong><\/span><\/p>\n

    A impossibilidade de classificarmos magicamente todas as multas aduaneiras a partir de raios simplificadores n\u00e3o impede, contudo, que possamos tecnicamente identificar um m\u00ednimo denominador comum na \u201czona de certeza positiva\u201d (multas para as quais \u00e9 inequ\u00edvoca a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, em fun\u00e7\u00e3o do decidido no precedente vinculante do STJ) ou na \u201czona de certeza negativa\u201d (multas para as quais \u00e9 flagrante a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, \u00e0 luz do decidido pelo STJ).<\/span><\/p>\n

    Como exemplos do primeiro grupo podemos citar as multas relacionadas com a emiss\u00e3o de licen\u00e7as de importa\u00e7\u00e3o, obriga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se presta ao controle do pagamento dos tributos incidentes na opera\u00e7\u00e3o, mas sim ao controle relacionado com restri\u00e7\u00f5es \u00e0s importa\u00e7\u00f5es, a multa pelo n\u00e3o recolhimento de direitos antidumping, que tributos n\u00e3o s\u00e3o (ao menos no Brasil), e a multa de R$ 1.000 pela importa\u00e7\u00e3o de mercadoria estrangeira atentat\u00f3ria \u00e0 moral, aos bons costumes, \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 ordem p\u00fablica, cujos bens tutelados n\u00e3o dizem respeito aos tributos.<\/span><\/p>\n

    Por outro lado, em rela\u00e7\u00e3o ao segundo grupo podemos citar, entre outras, a multa de of\u00edcio calculada sobre a totalidade ou diferen\u00e7a de tributo, em raz\u00e3o de falta de pagamento, falta de declara\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o inexata, a multa pelo extravio de mercadoria, cobrada do respons\u00e1vel pelo extravio juntamente com os tributos que seriam devidos pelo importador, e as multas pelo n\u00e3o emprego e pelo desvio de finalidade de mercadoria importada com isen\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    Fora das referidas zonas de certeza, existe uma \u201czona cinzenta\u201d, de penumbra, ou umbral, imune a raios simplificadores, e que ser\u00e1 amadurecida pela jurisprud\u00eancia, administrativa e judicial.<\/span><\/p>\n

    Amadurecimento da jurisprud\u00eancia no Carf<\/strong><\/span><\/p>\n

    A partir do in\u00edcio dos julgamentos do tema, principalmente nas turmas especializadas aduaneiras (que, diga-se, julgam \u201ctemas aduaneiros tribut\u00e1rios\u201d e \u201ctemas aduaneiros n\u00e3o tribut\u00e1rios\u201d), cr\u00ea-se que a \u201czona cinzenta\u201d tende a ser paulatinamente reduzida.<\/span><\/p>\n

    As primeiras leituras emanadas de decis\u00f5es do Carf, a partir dos sobrestamentos efetuados nos julgamentos do \u00faltimo ano, permitem visualizar que, embora a natureza das multas tenha sido deixada para um segundo momento, debates sobre a contagem do prazo j\u00e1 ganharam contornos mais n\u00edtidos (em regra, com termo inicial na data da interposi\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a recursal, e termo final na decis\u00e3o de m\u00e9rito ou convers\u00e3o em dilig\u00eancia, sendo reiniciado com a interposi\u00e7\u00e3o de outra pe\u00e7a recursal), assim como o entendimento de que a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente pode atingir parcialmente os valores lan\u00e7ados no processo (apenas no que se refere \u00e0s multas \u201cn\u00e3o tribut\u00e1rias\u201d, que passar\u00e3o a ser regidas por regra decadencial distinta da referente a temas com repercuss\u00e3o tribut\u00e1ria).<\/span><\/p>\n

    Apesar dos esfor\u00e7os inicialmente empreendidos, no que se refere \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do precedente vinculante do STJ, v\u00e1rios temas ainda ser\u00e3o enfrentados e amadurecidos, desde a natureza de multas que ainda se encontram na \u201czona cinzenta\u201d, at\u00e9 rela\u00e7\u00f5es de prejudicialidade entre contencioso administrativo e judicial, aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente no caso de condutas que tamb\u00e9m tenham repercuss\u00e3o criminal (\u00e0 luz do \u00a7 2\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei 9.873\/1999), al\u00e9m de outras sequer imaginadas at\u00e9 o momento, mas que certamente surgir\u00e3o ao longo dos pr\u00f3ximos meses.<\/span><\/p>\n

    No caminho a ser percorrido, a simplifica\u00e7\u00e3o \u00e9, ao mesmo tempo, uma tenta\u00e7\u00e3o e um erro a ser evitado.<\/span><\/p>\n

    Com seu sagaz esp\u00edrito ir\u00f4nico, H.L. Mencken [5] sintetiza a mensagem de fundo desta coluna: para todo problema complexo existe uma solu\u00e7\u00e3o clara, simples e errada.<\/span><\/p>\n

    _________________________________________<\/span><\/p>\n

    [1] A \u00faltima aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

    [2] TREVISAN, Rosaldo. Uma contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 vis\u00e3o integral do universo de infra\u00e7\u00f5es e penalidades aduaneiras no Brasil, na busca pela sistematiza\u00e7\u00e3o. In: TREVISAN, Rosaldo (org.). Temas Atuais de Direito Aduaneiro III. S\u00e3o Paulo: Aduaneiras, 2022, p. 571-630.<\/span><\/p>\n

    [3] Multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem dom\u00e9stica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita \u00e0 pena de perdimento, prevista no art. 75 da Lei n\u00ba 10.833\/2003.<\/span><\/p>\n

    [4] BASALDUA, Ricardo Xavier. Introducci\u00f3n al derecho aduanero: concepto y contenido. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 2008.<\/span><\/p>\n

    [5] MENCKEN, H.L., The Divine Afflatus, 1917 (in The New York Evening Mail), adaptada em 1920 (Prejudices: Second Series): \u201cExplanations exist; they have existed for all time; there is always a well-known solution to every human problem\u2014neat, plausible, and wrong\u201d.<\/span><\/p>\n

    FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR ARNALDO DORNELLES, LIZIANE ANGELOTTI MEIRA E ROSALDO TREVISAN<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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