{"id":57695,"date":"2025-12-03T10:33:56","date_gmt":"2025-12-03T13:33:56","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57695"},"modified":"2025-12-03T10:33:56","modified_gmt":"2025-12-03T13:33:56","slug":"carf-derruba-cide-sobre-contrato-de-rateio-de-custos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/03\/carf-derruba-cide-sobre-contrato-de-rateio-de-custos\/","title":{"rendered":"CARF DERRUBA CIDE SOBRE CONTRATO DE RATEIO DE CUSTOS"},"content":{"rendered":"

1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o anulou autua\u00e7\u00e3o fiscal de R$ 5,1 milh\u00f5es contra a Arcos Dourados Com\u00e9rcio de Alimentos.<\/span><\/p>\n

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma cobran\u00e7a de Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) sobre contrato internacional de compartilhamento de custos e despesas, o chamado \u201ccost sharing\u201d. A decis\u00e3o da 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime. Ela derruba uma autua\u00e7\u00e3o fiscal de R$ 5,1 milh\u00f5es contra a Arcos Dourados Com\u00e9rcio de Alimentos, franqueado master da rede McDonald\u2019s no Brasil.<\/span><\/p>\n

Os contratos de cost sharing s\u00e3o comuns entre empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico para dividir ou redistribuir despesas entre elas. O objetivo da medida \u00e9 tanto otimizar recursos como manter um padr\u00e3o entre as filiais. Ela \u00e9 realizada com base na Lei de Pre\u00e7os de Transfer\u00eancia (n\u00ba 14.596, de 2023).<\/span><\/p>\n

No caso julgado, houve a remessa de valores da empresa brasileira a coligadas em Delaware (Estados Unidos), no Uruguai e na Holanda. Os pagamentos, do ano de 2014, se referem a atividades administrativas e gerenciais, como financeiro, sistemas, recursos humanos, marketing, jur\u00eddico e desenvolvimento de estrat\u00e9gias. Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, seria servi\u00e7o t\u00e9cnico, opera\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 incid\u00eancia de 10% de Cide.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 para o Carf, trata-se de \u201ccontrato de rateio\u201d, que \u201cconfigura mero \u2018reembolso\u2019 dos valores recebidos pela empresa centralizadora em favor das demais companhias do grupo para cobrir custos e despesas\u201d. Por isso, segundo o voto do relator, o conselheiro George da Silva Santos, o tributo n\u00e3o deve ser cobrado (processo n\u00ba 16561.720143\/2018-53).<\/span><\/p>\n

\u201cEss\u00eancia da tese \u00e9 que n\u00e3o houve faturamento, nem gera\u00e7\u00e3o de receita\u201d \u2014 Luciana R. Galhardo<\/span><\/p>\n

No voto, ele diz que \u201co fato gerador da Cide-tecnologia (Lei n\u00ba 10.168\/00) \u00e9 o pagamento, creditamento, entrega, emprego ou remessa, a residentes ou domiciliados no exterior, a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do fornecimento de tecnologia em suas mais variadas formas, n\u00e3o figurando como hip\u00f3tese de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o os acordos de compartilhamento de custos e despesas\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo especialistas, a jurisprud\u00eancia do Carf \u00e9 mais favor\u00e1vel aos contribuintes nessa mat\u00e9ria, mas n\u00e3o \u00e9 un\u00e2nime ou pac\u00edfico, pois a pr\u00f3pria Arcos Dourados j\u00e1 perdeu processos em que discute o mesmo assunto. \u201cHoje tudo depende da turma de julgamento\u201d, diz a tributarista Luciana Rosanova Galhardo, s\u00f3cia do Pinheiro Neto Advogados, que atua no caso.<\/span><\/p>\n

A tese defendida pelo escrit\u00f3rio \u00e9 que como n\u00e3o h\u00e1 transfer\u00eancia de tecnologia \u2013 a exemplo de explora\u00e7\u00e3o de patentes, marcas, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos ou royalties -, n\u00e3o h\u00e1 motivo para incidir a Cide. Tamb\u00e9m n\u00e3o deve se exigir o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ou PIS\/Cofins, pois n\u00e3o h\u00e1 lucro ou remunera\u00e7\u00e3o, s\u00f3 rateio de despesas. A incid\u00eancia desses outros tributos \u00e9 discutida em outros processos. Ao todo, s\u00e3o R$ 16 milh\u00f5es em disputa.<\/span><\/p>\n

A autua\u00e7\u00e3o havia sido mantida pela delegacia de julgamento (DRJ) com base na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Cosit n\u00ba 43\/2015, que orienta os fiscais do pa\u00eds. Ela determina que independentemente da natureza dos valores pagos em contratos de cost sharing remetidos ao exterior, exige-se a Cide. Esse posicionamento foi reafirmado recentemente na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Cosit n\u00ba 39\/2025.<\/span><\/p>\n

O relator, por\u00e9m, se espelha na Cosit n\u00ba 149\/2021 – que n\u00e3o trata de Cide, mas sim de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins – aplic\u00e1veis a contratos de cost sharing. \u201cOs valores pagos a t\u00edtulo de \u2018rateio\u2019 est\u00e3o \u00fanica e exclusivamente relacionados a reposi\u00e7\u00e3o ou ressarcimento dos custos arcados pela empresa centralizadora. N\u00e3o h\u00e1, neste caso, hip\u00f3tese de incid\u00eancia por aus\u00eancia de subsun\u00e7\u00e3o do fato \u00e0 norma\u201d, afirma o conselheiro George da Silva Santos.<\/span><\/p>\n

A advogada Luciana Rosanova Galhardo elogia a decis\u00e3o e diz que deve ser replicada em outros casos. \u201cEla deve impactar todos os outros processos favoravelmente, porque a gente n\u00e3o est\u00e1 falando de opera\u00e7\u00f5es onerosas\u201d, afirma. \u201cA ess\u00eancia da tese \u00e9 que n\u00e3o houve faturamento, nem gera\u00e7\u00e3o de receita, nem inten\u00e7\u00e3o de lucro\u201d, completa.<\/span><\/p>\n

Ela lembra que a Lei de Pre\u00e7os de Transfer\u00eancia foi atualizada para regulamentar esse tipo de remessa para o exterior, junto com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2161\/2023.\u00a0 \u201cPassaram a tratar esses servi\u00e7os como de baixo valor agregado e, a partir do ano passado, a legisla\u00e7\u00e3o passou a exigir uma margem [de lucro] de 5% [para haver a tributa\u00e7\u00e3o]\u201d, adiciona Luciana. \u201cS\u00f3 o fato de isso ter surgido j\u00e1 fortalece a tese para o passado, porque antes n\u00e3o tinha lei”, completa a advogada.<\/span><\/p>\n

A tributarista Thais de Barros Meira, s\u00f3cia do BMA Advogados, diz que o Fisco, de fato, tem a tend\u00eancia de reconhecer que \u201cqualquer remessa feita para o exterior, no \u00e2mbito de um contrato de cost sharing, deveria ser tributada por ser uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o\u201d.\u00a0 Mas, neste caso, o Carf afasta a incid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Ela ressalta que a decis\u00e3o de agosto do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre Cide – citada no ac\u00f3rd\u00e3o do Carf – n\u00e3o se aplica (Tema 914). \u201cNo Supremo, estavam discutindo se precisaria ou n\u00e3o haver transfer\u00eancia de tecnologia para poder cobrar Cide. Nesse acord\u00e3o, n\u00e3o se discute isso porque sequer tem servi\u00e7o\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o da advogada Gisele Barra Bossa, s\u00f3cia do Demarest e ex-conselheira do Carf, o entendimento foi adequado. \u201cUma vez que \u00e9 mero reembolso e n\u00e3o h\u00e1 margem de lucro nesse repasse, naturalmente, o cen\u00e1rio tende a ser favor\u00e1vel\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Segundo Gisele, o Fisco tende a desnaturalizar esse tipo de contrato para tributar. \u201cH\u00e1 a tentativa da autoridade fiscal de desconfigurar a natureza do contrato de cost sharing inten\u00e7\u00e3o de fazer com que incida Cide alocando a opera\u00e7\u00e3o como se fosse presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o propriamente dita\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Ela ainda diz que existem v\u00e1rios tipos de discuss\u00e3o no Carf sobre Cide. A de cost sharing \u00e9 a mais favor\u00e1vel para empresas, mas as que tratam de transfer\u00eancia de tecnologia, de software como servi\u00e7o (SaaS), e de direitos autorais s\u00e3o desfavor\u00e1veis. Gisele cita casos recentes julgados pelo tribunal, a exemplo da Disney e da Microsoft (processo n\u00ba 15746.722176\/2021-11 e processo n\u00ba 15746. 727801\/2022-93). \u201cHouve uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da lei\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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