{"id":57693,"date":"2025-12-03T10:33:27","date_gmt":"2025-12-03T13:33:27","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57693"},"modified":"2025-12-03T10:33:27","modified_gmt":"2025-12-03T13:33:27","slug":"stock-options-jurisprudencia-atual-e-estrategia-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/03\/stock-options-jurisprudencia-atual-e-estrategia-empresarial\/","title":{"rendered":"STOCK OPTIONS: JURISPRUD\u00caNCIA ATUAL E ESTRAT\u00c9GIA EMPRESARIAL"},"content":{"rendered":"

A boa not\u00edcia \u00e9 que os contribuintes podem seguir com suas pol\u00edticas de incentivos de longo prazo baseado em a\u00e7\u00f5es considerando novos par\u00e2metros importantes.<\/span><\/p>\n

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A decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre a natureza jur\u00eddica dos planos de stock options<\/em> parecia ter encerrado um debate tribut\u00e1rio. No julgamento do Tema 1.226, o STJ concluiu que, quando estruturados conforme a Lei das S.A., os planos t\u00eam natureza mercantil – e n\u00e3o remunerat\u00f3ria. Com isso, n\u00e3o estariam sujeitos ao IR na fonte (nem ao INSS).<\/span><\/p>\n

O STJ, ao julgar o REsp 2069644\/SP, fixou entendimento de que os planos de stock options<\/em>, quando estruturados de acordo com o artigo 168, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei das S.A., possuem natureza mercantil, e n\u00e3o remunerat\u00f3ria. Segundo o STJ, a natureza mercantil \u00e9 a din\u00e2mica do investimento: o benefici\u00e1rio adere voluntariamente ao plano, assume o risco de mercado e realiza um desembolso para adquirir as a\u00e7\u00f5es, ainda que por valor inferior ao de mercado. A compra e venda – como opera\u00e7\u00e3o mercantil – \u00e9 a premissa desse neg\u00f3cio jur\u00eddico. Relevante \u00e9 o participante n\u00e3o receber as a\u00e7\u00f5es gratuitamente, mas sim pagar por elas, assumindo o risco inerente \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do valor das a\u00e7\u00f5es – e \u00e9 a\u00ed que a opera\u00e7\u00e3o se distancia de uma rela\u00e7\u00e3o laboral. Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho, mas sim em oportunidade de investimento.<\/span><\/p>\n

A tese fixada pelo STJ foi clara, n\u00e3o incide Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) no momento da aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es pelo benefici\u00e1rio do plano, pois n\u00e3o h\u00e1 acr\u00e9scimo patrimonial nesse instante. A tributa\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorre quando da venda das a\u00e7\u00f5es, caso haja ganho de capital e pelas al\u00edquotas progressivas de 15% a 22,5% (ou 15% se a venda ocorrer em bolsa). Embora, tenha analisado e decidido de maneira abstrata e principiol\u00f3gica, na vis\u00e3o do STJ, a aus\u00eancia de pagamento pelas op\u00e7\u00f5es (o denominado pr\u00eamio) n\u00e3o afasta a natureza mercantil desses planos.<\/span><\/p>\n

No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), cuja an\u00e1lise sempre foi mais casu\u00edstica, predominava o entendimento de que a onerosidade estaria caracterizada se o pre\u00e7o de exerc\u00edcio fosse equivalente ao pre\u00e7o de mercado das a\u00e7\u00f5es, e pago com recursos do benefici\u00e1rio, de forma que pre\u00e7os irris\u00f3rios ou descontos significativos para a aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es evidenciaria a aus\u00eancia de onerosidade – forte indicativo da natureza remunerat\u00f3ria do plano de stock option<\/em>, na mesma linha da decis\u00e3o do repetitivo do STJ de 2024. Na aus\u00eancia de onerosidade, risco e voluntariedade, o plano de stock option<\/em> era tido como remunerat\u00f3rio com a consequente incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (e.g. INSS) e do Imposto de Renda pelas al\u00edquotas progressivas de at\u00e9 27,5% sobre uma base de c\u00e1lculo mensurada pela diferen\u00e7a entre o valor de mercado das a\u00e7\u00f5es na data do exerc\u00edcio e o pre\u00e7o de exerc\u00edcio pago.<\/span><\/p>\n

Em decis\u00f5es posteriores ao posicionamento do STJ, como nos casos da Localiza e da B3, o Carf considerou a aus\u00eancia de pagamento de pr\u00eamio na concess\u00e3o da op\u00e7\u00e3o como fator decisivo para afastar a natureza mercantil do plano de stock option<\/em>. Com base na l\u00f3gica dos contratos de op\u00e7\u00f5es no mercado, entendeu-se que, sem o pagamento do pr\u00eamio, n\u00e3o haveria risco efetivo para o benefici\u00e1rio, transformando a outorga em uma liberalidade com natureza remunerat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Ao exigir o pagamento do pr\u00eamio pela op\u00e7\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o para reconhecer a natureza mercantil, o Carf adota um formalismo excessivo e desconsidera a pr\u00f3pria din\u00e2mica dos planos, que em sua maioria n\u00e3o envolvem pagamento pelo direito de optar, mas somente pelo exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o. STJ e Carf analisaram o instituto sob \u00e2ngulos distintos: aquele como contrato de compra e venda de a\u00e7\u00f5es, este como contrato de op\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Mais recentemente, o Carf volta com posicionamentos mais alinhados com a jurisprud\u00eancia anterior: no caso da Hypera, voltou a reconhecer a natureza mercantil do plano com base no desembolso do pre\u00e7o de exerc\u00edcio, na voluntariedade e no risco assumido. O voto vencedor, al\u00e9m de basear-se na decis\u00e3o do STJ (ainda que para fins de INSS), destacou que o desembolso no momento do exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o, aliado \u00e0 voluntariedade e ao risco de mercado, configura onerosidade suficiente para afastar o car\u00e1ter remunerat\u00f3rio. Por outro lado, no caso da Arezzo, o Carf considerou a inexist\u00eancia do pagamento de pr\u00eamio pela op\u00e7\u00e3o junto a outros elementos (e.g. desconto de at\u00e9 30% na m\u00e9dia do pre\u00e7o das a\u00e7\u00f5es, um longo prazo para o exerc\u00edcio das op\u00e7\u00f5es, recompra pela companhia) para concluir pela natureza remunerat\u00f3ria do plano.<\/span><\/p>\n

Ainda que n\u00e3o haja completo alinhamento entre os tribunais, os precedentes sinalizam possibilidades para reconhecer a natureza mercantil dos planos de stock option<\/em>.<\/span><\/p>\n

A boa not\u00edcia \u00e9 que os contribuintes podem seguir com suas pol\u00edticas de incentivos de longo prazo baseado em a\u00e7\u00f5es considerando novos par\u00e2metros importantes. A premissa, estabelecida pelo STJ e reiterada pelo Carf, \u00e9 a de que os planos t\u00eam precipuamente natureza mercantil: pois como um investimento, envolvem voluntariedade, onerosidade e risco. Onerosidade se apresenta como um fator determinante e inegoci\u00e1vel, porque dela depende o risco.<\/span><\/p>\n

Como outros temas em \u00e2mbito tribut\u00e1rio, empresas, profissionais e investidores devem manter aten\u00e7\u00e3o aos impactos dos neg\u00f3cios. Os incentivos de longo prazo baseado em a\u00e7\u00f5es, tal como os planos de stock option<\/em>, s\u00e3o instrumentos para atra\u00e7\u00e3o, reten\u00e7\u00e3o e alinhamento de executivos, devendo ser discutido e bem elaborado, considerando n\u00e3o s\u00f3 as particularidades do caso e os objetivos da sociedade, mas tamb\u00e9m o cen\u00e1rio jurisprudencial para evitar instrumentos pouco atrativos, caros ou arriscados.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR FRANCINY DE BARROS<\/strong><\/span><\/p>\n

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