{"id":57617,"date":"2025-12-01T13:03:14","date_gmt":"2025-12-01T16:03:14","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57617"},"modified":"2025-12-01T13:03:14","modified_gmt":"2025-12-01T16:03:14","slug":"supremo-aqui-jaz-a-compensacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/01\/supremo-aqui-jaz-a-compensacao-tributaria\/","title":{"rendered":"SUPREMO: AQUI JAZ A COMPENSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA?"},"content":{"rendered":"

Espera-se que o entendimento seja revisto, para que n\u00e3o assistamos ao definhamento do mandado de seguran\u00e7a e da compensa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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No Brasil, a \u00fanica coisa mais inst\u00e1vel do que o sistema tribut\u00e1rio \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o dos tribunais sobre ele. Muitas vezes, longe dos holofotes e sem alarde, a inseguran\u00e7a tribut\u00e1ria avan\u00e7a em sil\u00eancio, talvez sem que seus pr\u00f3prios autores percebam o exato alcance do que est\u00e3o decidindo.<\/span><\/p>\n

No final de setembro, a 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento virtual e em um processo colateral, produziu uma das mais graves inflex\u00f5es do contencioso tribut\u00e1rio brasileiro. Nos embargos de declara\u00e7\u00e3o do ARE 1525254, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, decidiu-se que n\u00e3o cabe pedido de reconhecimento de direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em mandado de seguran\u00e7a. Esse entendimento tem potencial para causar uma das maiores rupturas do contencioso tribut\u00e1rio das \u00faltimas d\u00e9cadas, por, pelo menos, seis raz\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A primeira \u00e9 que pode destruir uma constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial de longos anos. Desde a d\u00e9cada de 90, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) – com base na S\u00famula 213 – pacificou que o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 meio h\u00e1bil para reconhecer o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de tributos indevidamente pagos, sem impor condena\u00e7\u00e3o \u00e0 Fazenda P\u00fablica para devolver a quantia certa. O valor a ser compensado \u00e9 apurado pelo pr\u00f3prio contribuinte, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, e informado ao Fisco, a quem cabe fiscalizar o procedimento. N\u00e3o se trata de efetivar a compensa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, mas de declarar o direito ao encontro de contas.<\/span><\/p>\n

Essa orienta\u00e7\u00e3o foi confirmada em dois recursos repetitivos – o REsp 1111164\/BA (2009) e o REsp 1715294\/SP (2019) – e reafirmada, por unanimidade, no EREsp 1164452\/MG (2021), ao reconhecer que o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o abrange ind\u00e9bitos inclusive anteriores \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o prescritos, sem gerar efeitos patrimoniais pret\u00e9ritos.<\/span><\/p>\n

A segunda raz\u00e3o \u00e9 que a decis\u00e3o confunde compensa\u00e7\u00e3o com restitui\u00e7\u00e3o, tratando aquela como uma forma de pagamento. O relator afirma que qualquer devolu\u00e7\u00e3o de valores pela Fazenda – ainda que por compensa\u00e7\u00e3o – estaria sujeita ao regime de precat\u00f3rios. Mas compensar n\u00e3o \u00e9 pagar; \u00e9 deixar de recolher um valor em raz\u00e3o de cr\u00e9dito reconhecido. N\u00e3o h\u00e1 sa\u00edda de numer\u00e1rio dos cofres p\u00fablicos. Ao impor o regime de precat\u00f3rios, o Supremo subverte a l\u00f3gica or\u00e7ament\u00e1ria e cria um obst\u00e1culo fict\u00edcio \u00e0 efetividade da compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa contradi\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais evidente porque, em maio deste ano, a mesma Turma – no ARE 1534650 AgR, de relatoria do ministro Edson Fachin – reconheceu expressamente que compensa\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o institutos distintos, afastando a aplica\u00e7\u00e3o do Tema 1.262.<\/span><\/p>\n

A terceira raz\u00e3o \u00e9 que o entendimento ampliar\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio. O mandado de seguran\u00e7a \u00e9, h\u00e1 d\u00e9cadas, o principal instrumento de rea\u00e7\u00e3o a exig\u00eancias ilegais, por oferecer rito c\u00e9lere, sem condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, admitindo o reconhecimento do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, cuja execu\u00e7\u00e3o se d\u00e1 pela via administrativa. Se prevalecer a nova orienta\u00e7\u00e3o, o contribuinte que quiser reaver tributos pagos indevidamente ter\u00e1 de ajuizar a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito – mais lenta, sujeita a sucumb\u00eancia, custas, precat\u00f3rios e anos de tramita\u00e7\u00e3o. O Judici\u00e1rio, que at\u00e9 aqui se limitava a declarar o direito, passar\u00e1 a desempenhar o papel de apurador de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

A quarta raz\u00e3o \u00e9 que um caso perif\u00e9rico pode se transformar em precedente de alcance sist\u00eamico. O voto do relator, ao reinterpretar os Temas 831 e 1.262 da repercuss\u00e3o geral, pode redefinir, quase por acidente, o papel do mandado de seguran\u00e7a em todo o contencioso tribut\u00e1rio. Uma decis\u00e3o isolada pode se tornar – ironicamente \u2013 a mais disruptiva dos \u00faltimos tempos.<\/span><\/p>\n

A quinta raz\u00e3o \u00e9 que a decis\u00e3o rompe o equil\u00edbrio entre o STF e o STJ. Ao intervir em mat\u00e9ria nitidamente infraconstitucional – o alcance da S\u00famula 213 do STJ -, o Supremo invade o dom\u00ednio do tribunal encarregado de uniformizar o direito federal. O resultado \u00e9 um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a judicial institucionalizada, em que nenhuma jurisprud\u00eancia \u00e9 est\u00e1vel, nem mesmo as que resistiram a d\u00e9cadas de sedimenta\u00e7\u00e3o no STJ.<\/span><\/p>\n

A sexta e mais grave raz\u00e3o: se o precedente for interpretado literalmente, partindo-se da ideia de que a compensa\u00e7\u00e3o se equipara \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o administrativa e viola o regime de precat\u00f3rios, qualquer compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria fundada em decis\u00e3o judicial transitada em julgado poder\u00e1 ser invalidada. Isso implicaria uma inconstitucionalidade parcial do artigo 74 da Lei n\u00ba 9.430\/1996, que autoriza a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos reconhecidos em ju\u00edzo – amea\u00e7ando desconstituir todo o modelo legal de compensa\u00e7\u00e3o e ampliando a repercuss\u00e3o do precedente muito al\u00e9m do que os pr\u00f3prios ministros talvez tenham percebido.<\/span><\/p>\n

O argumento de que a decis\u00e3o \u201cpreserva a ordem dos precat\u00f3rios\u201d, al\u00e9m de incorreto, exp\u00f5e um problema mais profundo: a perda de credibilidade do sistema de precedentes. S\u00famulas, recursos repetitivos e embargos de diverg\u00eancia – criados para garantir estabilidade, coer\u00eancia e previsibilidade – tornaram-se figuras ret\u00f3ricas de uma promessa n\u00e3o cumprida, esvaziando-se de for\u00e7a normativa e efetividade pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Espera-se que esse entendimento seja revisto, para que n\u00e3o assistamos ao definhamento do mandado de seguran\u00e7a e da compensa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. No fim, fica a sensa\u00e7\u00e3o de que, no Brasil, a lei muda com o tempo – e a interpreta\u00e7\u00e3o, com o vento.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR T\u00daLIO TERCEIRO NETO PARENTE MIRANDA<\/strong><\/span><\/p>\n

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