{"id":57610,"date":"2025-12-01T13:00:43","date_gmt":"2025-12-01T16:00:43","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57610"},"modified":"2025-12-01T13:00:43","modified_gmt":"2025-12-01T16:00:43","slug":"in-rfb-2-290-2025-como-o-e-bef-transforma-o-cadastro-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/01\/in-rfb-2-290-2025-como-o-e-bef-transforma-o-cadastro-empresarial\/","title":{"rendered":"IN RFB 2.290\/2025: COMO O E-BEF TRANSFORMA O CADASTRO EMPRESARIAL"},"content":{"rendered":"

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.290, publicada em 30 de outubro de 2025, representa mudan\u00e7a estrutural na forma como o Brasil controla estruturas societ\u00e1rias. O Formul\u00e1rio Digital de Benefici\u00e1rios Finais (e-BEF) emerge como pe\u00e7a central de uma nova arquitetura de transpar\u00eancia corporativa.<\/span><\/p>\n

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O contexto regulat\u00f3rio internacional e a necessidade de alinhamento \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) e do Gafi precipitaram a a\u00e7\u00e3o definitiva da Receita Federal. Entre agosto e outubro de 2025, ampla consulta p\u00fablica reuniu contribui\u00e7\u00f5es do Banco Central, Coaf, Anbima, B3, escrit\u00f3rios de advocacia e servidores fazend\u00e1rios. O texto resultante equilibra rigor t\u00e9cnico com viabilidade operacional.<\/span><\/p>\n

A grande inova\u00e7\u00e3o conceitual est\u00e1 na forma como a norma redefine o conceito de benefici\u00e1rio final. N\u00e3o se trata apenas de identificar quem possui determinado percentual societ\u00e1rio. Trata-se de rastrear a pessoa natural que, em \u00faltima inst\u00e2ncia, exerce poder de fato sobre a entidade, mesmo atrav\u00e9s de m\u00faltiplas camadas societ\u00e1rias ou arranjos contratuais complexos.<\/span><\/p>\n

Nas Sociedades em Conta de Participa\u00e7\u00e3o, tanto s\u00f3cios ostensivos quanto participantes passam a ser considerados benefici\u00e1rios finais a partir de janeiro de 2026, independentemente de sua fra\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio especial. Essa mudan\u00e7a fecha uma das \u00faltimas portas para estruturas opacas no Direito Societ\u00e1rio brasileiro.<\/span><\/p>\n

No caso de entidades estrangeiras, h\u00e1 mudan\u00e7a relevante. Os administradores deixam de ser automaticamente indicados como benefici\u00e1rios finais \u201cpor padr\u00e3o\u201d, passando a constar apenas no Quadro de S\u00f3cios e Administradores. Somente quando n\u00e3o houver pessoa natural que atenda aos crit\u00e9rios materiais de controle \u00e9 que a administra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 indicada de forma supletiva. Essa distin\u00e7\u00e3o reflete compreens\u00e3o mais madura sobre a diferen\u00e7a entre representa\u00e7\u00e3o formal e controle efetivo.<\/span><\/p>\n

Amplitude dos obrigados<\/strong><\/span><\/p>\n

A norma estende a obriga\u00e7\u00e3o do e-BEF a praticamente todas as entidades com CNPJ no Brasil: sociedades civis e comerciais, associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es, cooperativas, inclusive aquelas suspensas ou inaptas que mantenham inscri\u00e7\u00e3o ativa. Para as entidades domiciliadas no exterior, trusts, arranjos legais, fundos de investimento estrangeiros e qualquer ve\u00edculo que pratique atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos no pa\u00eds tornam-se obrigados \u00e0 entrega do e-BEF. A exce\u00e7\u00e3o aplica-se aos fundos estrangeiros com acima de cem investidores, desde que nenhum deles possua influ\u00eancia significativa em entidade nacional.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 um aspecto cr\u00edtico, pois quando uma entidade hoje dispensada perde essa condi\u00e7\u00e3o, surge a obriga\u00e7\u00e3o de apresentar o e-BEF com todas as altera\u00e7\u00f5es ocorridas desde o momento em que se tornou obrigada. Empresas precisar\u00e3o manter arquivo hist\u00f3rico organizado de toda sua evolu\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, pois poder\u00e3o ser chamadas a reconstruir retroativamente sua cadeia de controle.<\/span><\/p>\n

e-BEF como elemento vital do funcionamento empresarial<\/strong><\/span><\/p>\n

O Formul\u00e1rio Digital n\u00e3o \u00e9 mais uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria entre tantas outras. A norma o estabelece como obriga\u00e7\u00e3o principal. Sua apresenta\u00e7\u00e3o deve ocorrer em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es: no prazo de trinta dias corridos desde a inscri\u00e7\u00e3o inicial no CNPJ ou qualquer altera\u00e7\u00e3o na composi\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios finais; mediante renova\u00e7\u00e3o anual at\u00e9 o \u00faltimo dia do ano-calend\u00e1rio, mesmo sem altera\u00e7\u00f5es; e sempre com assinatura digital da entidade e de todos os benefici\u00e1rios finais que possuam CPF, via Portal e-CAC. A contagem em dias corridos demonstra a urg\u00eancia que a Receita Federal atribui \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A norma especifica as informa\u00e7\u00f5es que devem constar no e-BEF: dados b\u00e1sicos de identifica\u00e7\u00e3o, pa\u00eds de resid\u00eancia fiscal e respectivo N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Fiscal. Para n\u00e3o residentes, torna-se obrigat\u00f3ria a indica\u00e7\u00e3o de representante legal no Brasil. O verdadeiro peso revela-se no dever de fundamentar o enquadramento de cada pessoa como benefici\u00e1rio final, especificando o per\u00edodo exato em que essa condi\u00e7\u00e3o se verificou.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o basta identificar quem s\u00e3o os benefici\u00e1rios finais hoje; \u00e9 preciso documentar quando e como adquiriram essa condi\u00e7\u00e3o, criando linha temporal verific\u00e1vel de evolu\u00e7\u00e3o do controle societ\u00e1rio. A documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria deve ser guardada por cinco anos.<\/span><\/p>\n

Integra\u00e7\u00e3o sist\u00eamica ao CNPJ<\/strong><\/span><\/p>\n

A revolu\u00e7\u00e3o est\u00e1 na integra\u00e7\u00e3o sist\u00eamica. As pessoas naturais identificadas como benefici\u00e1rios finais no e-BEF passam a compor os dados cadastrais da pessoa jur\u00eddica no CNPJ, com espelhamento autom\u00e1tico no Portal de Cadastros. Inconsist\u00eancias sobre benefici\u00e1rio final deixam de ser problema isolado para se tornarem causa direta de irregularidade cadastral.<\/span><\/p>\n

As consequ\u00eancias do descumprimento podem ser cr\u00edticas. A entidade que n\u00e3o apresentar o e-BEF, ou o fizer com omiss\u00f5es ou incorre\u00e7\u00f5es, ter\u00e1 seu CNPJ suspenso ap\u00f3s intima\u00e7\u00e3o de trinta dias. A suspens\u00e3o acarreta impedimento imediato de transa\u00e7\u00f5es com estabelecimentos banc\u00e1rios, incluindo movimenta\u00e7\u00e3o de contas correntes, aplica\u00e7\u00f5es financeiras e obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos. Na pr\u00e1tica, significa paralisia operacional da empresa.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es administrativas, h\u00e1 multas que variam de R$ 500 mensais para pessoas f\u00edsicas a R$ 1.500 para pessoas jur\u00eddicas. A dimens\u00e3o mais grave: a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas configura, em tese, o crime de falsidade ideol\u00f3gica previsto no artigo 299 do C\u00f3digo Penal, autorizando a Receita Federal a encaminhar representa\u00e7\u00e3o criminal.<\/span><\/p>\n

Para os fundos nacionais, criou-se sistema de reporte integrado no qual administradores e institui\u00e7\u00f5es financeiras enviar\u00e3o mensalmente \u00e0 Receita Federal os mesmos relat\u00f3rios j\u00e1 remetidos ao Banco Central. Essa solu\u00e7\u00e3o evita duplica\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es enquanto proporciona panorama completo da ind\u00fastria.<\/span><\/p>\n

Para fundos estrangeiros com menos de cem investidores, ou que tenham investidor com influ\u00eancia significativa em entidade nacional, a apresenta\u00e7\u00e3o do e-BEF \u00e9 obrigat\u00f3ria, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo mediante solicita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Implementa\u00e7\u00e3o escalonada<\/strong><\/span><\/p>\n

A partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, a obriga\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a entidades n\u00e3o inclu\u00eddas no faseamento especial, notadamente sociedades limitadas que possuam ao menos um s\u00f3cio pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

A primeira fase inicia-se em 1\u00ba de janeiro de 2027, abrangendo sociedades com faturamento superior a R$ 78 milh\u00f5es, entidades estrangeiras que investem nos mercados financeiro e de capitais, e entidades sem fins lucrativos que recebem verbas p\u00fablicas. A segunda fase, em 1\u00ba de janeiro de 2028, reduz o limite para R$ 4,8 milh\u00f5es e inclui fundos de previd\u00eancia e pens\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A implementa\u00e7\u00e3o apresenta desafios que v\u00e3o al\u00e9m do preenchimento de formul\u00e1rio. Grupos empresariais precisar\u00e3o mapear completamente suas estruturas, revelando participa\u00e7\u00f5es cruzadas, acordos de voto e outras formas de influ\u00eancia parcialmente documentadas. Holdings familiares descobrir\u00e3o que a mera manuten\u00e7\u00e3o do CNPJ as torna obrigadas.<\/span><\/p>\n

Para opera\u00e7\u00f5es de fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es, o e-BEF adiciona nova camada de complexidade. A regularidade da declara\u00e7\u00e3o certamente se tornar\u00e1 item obrigat\u00f3rio de due diligence, podendo condicionar o fechamento de transa\u00e7\u00f5es. Reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias precisar\u00e3o considerar os prazos de atualiza\u00e7\u00e3o do e-BEF.<\/span><\/p>\n

O aspecto mais desafiador \u00e9 a coordena\u00e7\u00e3o internacional. Empresas com benefici\u00e1rios finais no exterior precisar\u00e3o obter n\u00e3o apenas dados de identifica\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m documenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica como o N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Fiscal do pa\u00eds de resid\u00eancia e indica\u00e7\u00e3o formal de representantes no Brasil.<\/span><\/p>\n

A IN RFB 2.290\/2025 materializa mudan\u00e7a fundamental na rela\u00e7\u00e3o entre o Estado e as estruturas empresariais, estabelecendo que o direito ao anonimato societ\u00e1rio n\u00e3o mais existe no Brasil.<\/span><\/p>\n

Ao integrar a identifica\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios finais ao pr\u00f3prio n\u00facleo do CNPJ, a Receita Federal indica que a transpar\u00eancia sobre o controle real das empresas \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para exist\u00eancia jur\u00eddica e opera\u00e7\u00e3o efetiva. As empresas que compreenderem essa transforma\u00e7\u00e3o e se adaptarem rapidamente estar\u00e3o preparadas para operar no novo ambiente regulat\u00f3rio<\/span><\/p>\n

FONTE: CONT\u00c1BEIS – POR MARCELO DINIZ BARBOSA<\/strong><\/span><\/p>\n

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