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<\/p>\nMaioria dos ministros concluiu que a mat\u00e9ria \u00e9 infraconstitucional.<\/p>\n
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O STF decidiu, por maioria, que a discuss\u00e3o sobre a incid\u00eancia de Imposto de Renda no exerc\u00edcio de planos de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es (stock options) n\u00e3o envolve mat\u00e9ria constitucional e, por isso, n\u00e3o deve ser julgada pela Corte. A decis\u00e3o, tomada no julgamento do ARE 1.540.517, levou ao reconhecimento da aus\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, por entender que a controv\u00e9rsia depende da an\u00e1lise de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional e das cl\u00e1usulas contratuais desses planos.<\/p>\n
O entendimento prevaleceu no voto do relator, ministro Edson Fachin, que concluiu que os dispositivos constitucionais invocados pela Uni\u00e3o s\u00f3 poderiam ser considerados violados de maneira indireta, o que impede o conhecimento do recurso extraordin\u00e1rio. Segundo ele, a defini\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de acr\u00e9scimo patrimonial – requisito para tributa\u00e7\u00e3o como renda – exige o exame de elementos contratuais e normativos que escapam ao \u00e2mbito do controle constitucional. Fachin tamb\u00e9m registrou que o STJ j\u00e1 firmou compreens\u00e3o consolidada sobre o tema.<\/p>\n
A posi\u00e7\u00e3o do relator foi acompanhada pelos ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Fl\u00e1vio Dino, Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques, formando a maioria de seis votos. Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes defenderam que o tema deveria ser apreciado pelo Supremo e reconheceram repercuss\u00e3o geral, mas ficaram vencidos. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia n\u00e3o votou.<\/p>\n
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O recurso extraordin\u00e1rio foi apresentado pela Uni\u00e3o contra ac\u00f3rd\u00e3o do TRF da 3\u00aa regi\u00e3o, que afastou a tributa\u00e7\u00e3o sobre o exerc\u00edcio das op\u00e7\u00f5es. O TRF-3 entendeu que os planos t\u00eam natureza mercantil, e n\u00e3o remunerat\u00f3ria, motivo pelo qual eventual ganho decorrente da opera\u00e7\u00e3o s\u00f3 seria tribut\u00e1vel quando da venda das a\u00e7\u00f5es, como ganho de capital. A Uni\u00e3o buscava reformar a decis\u00e3o argumentando que haveria viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Decis\u00e3o do STJ<\/strong><\/p>\n Em setembro de 2024, a 1\u00aa se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu, por maioria de votos, que os planos de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es (stock options) oferecidos por empresas a seus executivos e funcion\u00e1rios possuem natureza mercantil, e n\u00e3o remunerat\u00f3ria. Com isso, o Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica n\u00e3o incide no momento da aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, mas somente no caso de venda das a\u00e7\u00f5es com ganho de capital.<\/p>\n O julgamento tratou da quest\u00e3o cadastrada como Tema 1.226 na base de dados do STJ, que buscava definir a natureza jur\u00eddica dos planos de stock options. O objetivo era determinar se esses planos deveriam ser considerados como parte da remunera\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios, vinculados ao contrato de trabalho, ou como uma opera\u00e7\u00e3o comercial aut\u00f4noma. A defini\u00e7\u00e3o desse ponto impactaria diretamente a al\u00edquota aplic\u00e1vel do Imposto de Renda e o momento de sua incid\u00eancia.<\/p>\n O relator do caso, ministro S\u00e9rgio Kukina, votou em favor da tese defendida pelos contribuintes, afastando a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 43 do CTN – C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que estabelece as diretrizes para a tributa\u00e7\u00e3o de acr\u00e9scimos patrimoniais. Segundo Kukina, no momento da aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 aumento imediato no patrim\u00f4nio do optante, uma vez que a op\u00e7\u00e3o de compra tem natureza mercantil. Ele citou precedentes do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que seguiram a mesma linha de entendimento e destacou que o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m estava alinhado com seu voto.<\/p>\n Processo: ARE 1.540.517<\/a><\/span><\/p>\n