{"id":57419,"date":"2025-11-25T10:28:45","date_gmt":"2025-11-25T13:28:45","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57419"},"modified":"2025-11-25T10:28:45","modified_gmt":"2025-11-25T13:28:45","slug":"tema-319-stj-e-o-pl-1-087-vantagens-do-jcp-no-planejamento-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/25\/tema-319-stj-e-o-pl-1-087-vantagens-do-jcp-no-planejamento-tributario\/","title":{"rendered":"TEMA 319\/STJ E O PL 1.087: VANTAGENS DO JCP NO PLANEJAMENTO TRIBUT\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O recente julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Tema 1.319, aliado \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos prevista no Projeto de Lei n\u00ba 1.078\/2025, lan\u00e7a nova luz sobre a relev\u00e2ncia dos juros sobre o capital pr\u00f3prio (JCP).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O Tema n\u00ba 1.319\/STJ consolidou a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o do JCP da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), inclusive quando calculados com base em exerc\u00edcios anteriores \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria que autoriza seu pagamento. A decis\u00e3o encerra uma controv\u00e9rsia antiga entre contribuintes e a Receita Federal, relativa \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.249\/1995, segundo a qual:<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><em>\u201cArt. 9\u00ba A pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 deduzir, para efeitos da apura\u00e7\u00e3o do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, s\u00f3cios ou acionistas, a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o do capital pr\u00f3prio, calculados sobre as contas do patrim\u00f4nio l\u00edquido e limitados \u00e0 varia\u00e7\u00e3o, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo \u2013 TJLP.<\/em><\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><em>1\u00ba O efetivo pagamento ou cr\u00e9dito dos juros fica condicionado \u00e0 exist\u00eancia de lucros, computados antes da dedu\u00e7\u00e3o dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.<\/em><\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><em>2\u00ba Os juros ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda na fonte \u00e0 al\u00edquota de quinze por cento, na data do pagamento ou cr\u00e9dito ao benefici\u00e1rio.\u201d<\/em><\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Assim, o c\u00e1lculo do JCP em cada exerc\u00edcio \u00e9 realizado mediante a aplica\u00e7\u00e3o da TJLP sobre o patrim\u00f4nio l\u00edquido apurado em 1\u00ba de janeiro daquele ano, e seu efetivo pagamento ou cr\u00e9dito \u00e9 limitado a 50% do maior valor entre o lucro ou o saldo de lucros acumulados no exerc\u00edcio em que forem deduzidos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A dedutibilidade do JCP \u00e9 um importante instrumento de planejamento tribut\u00e1rio, pois reduz a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL \u2014 que possuem uma al\u00edquota conjunta de cerca de 34% no regime do Lucro Real \u2014 e sua tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPF \u00e9 relativamente baixa, \u00e0 al\u00edquota de 15%. Vale mencionar que atualmente existe uma movimenta\u00e7\u00e3o do governo federal no sentido de majorar a al\u00edquota do imposto retido na fonte para 20%, mas ainda carece de aprova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Se, por um lado, a limita\u00e7\u00e3o do valor dedut\u00edvel em determinado exerc\u00edcio \u00e9 bastante clara (at\u00e9 50% do maior entre o lucro do exerc\u00edcio e os lucros acumulados), por outro, a possibilidade de deduzir JCP calculado e distribu\u00eddo com base em exerc\u00edcios anteriores gerou intenso debate.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A Receita sempre defendeu que a dedutibilidade somente seria poss\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o ao JCP do exerc\u00edcio em que fosse deliberada sua distribui\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do regime de compet\u00eancia aplic\u00e1vel \u00e0s empresas do Lucro Real \u2014 regime no qual receitas e despesas devem ser reconhecidas no per\u00edodo em que s\u00e3o geradas, independentemente do efetivo recebimento ou pagamento. Em contraste, no regime de caixa, aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas f\u00edsicas e opcional para as empresas sujeitas ao Lucro Presumido ou ao Simples Nacional, o reconhecimento ocorre apenas quando h\u00e1 entrada ou sa\u00edda efetiva de recursos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Os contribuintes, por sua vez, sustentam que a despesa com JCP deve ser reconhecida no momento da delibera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, que \u00e9 o ato que gera a obriga\u00e7\u00e3o da empresa perante os s\u00f3cios, independentemente do exerc\u00edcio em rela\u00e7\u00e3o ao qual o JCP foi calculado.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Posi\u00e7\u00e3o do Carf e o entendimento do STJ<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Diante dessa controv\u00e9rsia, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) oscilou entre posi\u00e7\u00f5es divergentes, ora vedando a dedu\u00e7\u00e3o retroativa \u2014 como nos Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 9101-003.814, de 2\/10\/2018, e n\u00ba 9101-007.291, de 06\/02\/2025 \u2014 ora admitindo-a, como no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1201-006.211, de 19\/10\/2023.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O STJ, por\u00e9m, vinha reconhecendo que a Lei n\u00ba 9.249\/1995 n\u00e3o imp\u00f5e restri\u00e7\u00e3o temporal \u00e0 dedutibilidade. Neste sentido, em 12\/11\/2025, no julgamento do Tema 1.319 (REsps 1.971.537\/SP, 1.978.515\/SP e 2.403.061\/SP), a corte pacificou a controv\u00e9rsia ao fixar a seguinte tese vinculante:<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><em>\u201c\u00c9 poss\u00edvel a dedu\u00e7\u00e3o dos juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP) da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exerc\u00edcio anterior ao da decis\u00e3o assemblear que autoriza o seu pagamento.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Essa decis\u00e3o refor\u00e7a a atratividade da distribui\u00e7\u00e3o de JCP sob a perspectiva das empresas, ao conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para que a delibera\u00e7\u00e3o seja estruturada de modo a otimizar a redu\u00e7\u00e3o das bases do IRPJ e da CSLL.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Vantagens do JCP<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Para os s\u00f3cios pessoas f\u00edsicas, o JCP tamb\u00e9m ganhou uma vantagem adicional com a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 1.087\/2025. O texto aprovado prev\u00ea que dividendos pagos a pessoas f\u00edsicas em valores superiores a R$ 50 mil mensais ser\u00e3o tributados na fonte \u00e0 al\u00edquota de 10%, extinguindo a isen\u00e7\u00e3o vigente desde 1996. Nesse cen\u00e1rio, o JCP torna-se ainda mais relevante como instrumento de planejamento tribut\u00e1rio, pois a carga tribut\u00e1ria global \u2014 incidente sobre o lucro da empresa e sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios \u2014 tende a ser majorada em 10% na hip\u00f3tese de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos, tornando o JCP op\u00e7\u00e3o mais eficiente.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Quando o s\u00f3cio for pessoa jur\u00eddica sujeita ao regime do Lucro Real, a distribui\u00e7\u00e3o de JCP tende a ser mais vantajosa nos exerc\u00edcios em que ela tenha preju\u00edzo, evitando a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL. Nesse caso, o Imposto de Renda antecipado \u2013 via reten\u00e7\u00e3o na fonte \u2013 gera um cr\u00e9dito de Saldo Negativo a ser utilizado em compensa\u00e7\u00f5es futuras com outros tributos administrados pela Receita Federal.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Sobre o recebimento do JCP por pessoas jur\u00eddicas tamb\u00e9m incidem as contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins, tanto no regime n\u00e3o cumulativo \u2013 com incid\u00eancia das al\u00edquotas padr\u00e3o de 1,65% e 7,6%, respectivamente \u2013 e no regime cumulativo, quando o objeto social ou as atividades habituais da empresa inclu\u00edrem a participa\u00e7\u00e3o em outras sociedades (holding), com incid\u00eancia das al\u00edquotas de 0,65% e 3%.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Por fim, no caso de benefici\u00e1rio residente no exterior, \u00e9 importante analisar as previs\u00f5es de eventual conven\u00e7\u00e3o para eliminar a dupla tributa\u00e7\u00e3o existente entre o Brasil e o pa\u00eds destino da remessa, que pode conter al\u00edquotas espec\u00edficas de IRRF aplic\u00e1veis bem como mecanismos de creditamento desse imposto perante o Fisco estrangeiro.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A decis\u00e3o do STJ no julgamento do Tema 1.319 \u00e9 acertada e reafirma a supremacia da lei sobre normas infralegais. Ao reconhecer a dedutibilidade do JCP independentemente do exerc\u00edcio de apura\u00e7\u00e3o, o Tribunal garante previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica \u2013 elementos essenciais para um ambiente de neg\u00f3cios saud\u00e1vel.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Cumpre destacar que, recentemente, JCP passou por cen\u00e1rio de intensa incerteza e, ao final, foram mantidos em raz\u00e3o de press\u00f5es pol\u00edticas. Na sequ\u00eancia, a Lei n\u00ba 14.789\/2023 promoveu ajustes restritivos, ao redefinir as contas que comp\u00f5em o patrim\u00f4nio l\u00edquido para efeito de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos juros distribu\u00edveis.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Embora tais mudan\u00e7as reduzam a dedutibilidade no IRPJ e na CSLL, o JCP segue como mecanismo \u00fatil para empresas inseridas no regime do Lucro Real.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Somado \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o dos dividendos prevista no PL n\u00ba 1.078\/2025, a decis\u00e3o do STJ abre espa\u00e7o para maior utiliza\u00e7\u00e3o do JCP como instrumento de planejamento tribut\u00e1rio. Cabe \u00e0s empresas avaliar estrategicamente essa ferramenta, considerando seus impactos fiscais para a pessoa jur\u00eddica e para os seus s\u00f3cios.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO &#8211; POR SAMUEL PALATNIC E CHRISTIANO REBELLO<\/strong><\/span><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O recente julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Tema [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-eW7","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57419"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=57419"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57419\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":57420,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57419\/revisions\/57420"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=57419"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=57419"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=57419"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}