{"id":57417,"date":"2025-11-25T10:28:02","date_gmt":"2025-11-25T13:28:02","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57417"},"modified":"2025-11-25T10:28:02","modified_gmt":"2025-11-25T13:28:02","slug":"decisao-do-stf-sobre-redirecionamento-de-execucao-trabalhista-aumenta-protecao-de-socios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/25\/decisao-do-stf-sobre-redirecionamento-de-execucao-trabalhista-aumenta-protecao-de-socios\/","title":{"rendered":"DECIS\u00c3O DO STF SOBRE REDIRECIONAMENTO DE EXECU\u00c7\u00c3O TRABALHISTA AUMENTA PROTE\u00c7\u00c3O DE S\u00d3CIOS"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal finalizou, em outubro de 2025, o julgamento do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.232 e decidiu que pessoas jur\u00eddicas do mesmo grupo econ\u00f4mico n\u00e3o poder\u00e3o ser inclu\u00eddas no polo passivo de uma demanda trabalhista somente na fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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A tese proposta pelo ministro Dias Toffoli, acolhida pela maioria dos ministros do STF, \u00e9 a seguinte:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. O cumprimento da senten\u00e7a trabalhista n\u00e3o poder\u00e1 ser promovido em face de empresa que n\u00e3o tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na peti\u00e7\u00e3o inicial as pessoas jur\u00eddicas correspons\u00e1veis solid\u00e1rias contra as quais pretende direcionar a execu\u00e7\u00e3o de eventual t\u00edtulo judicial, inclusive nas hip\u00f3teses de grupo econ\u00f4mico (artigo 2\u00b0, \u00a7\u00a72\u00b0 e 3\u00b0, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hip\u00f3tese, a presen\u00e7a dos requisitos legais.<\/em><\/span><\/li>\n
  2. Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o trabalhista ao terceiro que n\u00e3o participou do processo de conhecimento nas hip\u00f3teses de sucess\u00e3o empresarial (artigo 448-A da CLT) e abuso da personalidade jur\u00eddica (artigo 50 do CC), observado o procedimento previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC.<\/em><\/span><\/li>\n
  3. Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da reforma trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos j\u00e1 transitados em julgado, aos cr\u00e9ditos j\u00e1 satisfeitos e \u00e0s execu\u00e7\u00f5es findas ou definitivamente arquivadas.<\/em><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Tal entendimento representa uma importante mudan\u00e7a de paradigma em rela\u00e7\u00e3o ao que vinha sendo permitido pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/span><\/p>\n

    Inclus\u00e3o de terceiros no polo passivo<\/strong><\/span><\/p>\n

    N\u00e3o \u00e9 raro se deparar com decis\u00f5es trabalhistas que admitem a inclus\u00e3o de terceiros no polo passivo da demanda sem a devida comprova\u00e7\u00e3o de comunh\u00e3o de interesses ou prop\u00f3sito comum com a devedora direta, ou ainda, sem pr\u00e9vio incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, apenas com o objetivo exclusivo do pagamento do cr\u00e9dito trabalhista a qualquer custo.<\/span><\/p>\n

    Mais do que isso, os tribunais trabalhistas tendem a redirecionar a execu\u00e7\u00e3o para outras empresas do grupo econ\u00f4mico e\/ou aos s\u00f3cios e administradores quando demonstrada somente a insufici\u00eancia econ\u00f4mica da empresa executada.<\/span><\/p>\n

    Com o novo entendimento formado pelo STF, somente ser\u00e1 admitida a execu\u00e7\u00e3o de terceiros em fase de execu\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses de sucess\u00e3o empresarial e abuso de personalidade jur\u00eddica. Por\u00e9m, ainda h\u00e1 uma certa subjetividade que precisar\u00e1 ser enfrentada pelo Judici\u00e1rio diante desses cen\u00e1rios. Por exemplo, empresa que compra ativos ou a\u00e7\u00f5es de outra empresa torna-se necessariamente sucessora para fins de execu\u00e7\u00e3o trabalhista quando a outra empresa que vendeu os ativos ou as a\u00e7\u00f5es continua existindo? E o que constitui o abuso da personalidade jur\u00eddica?<\/span><\/p>\n

    Desvio de finalidade e confus\u00e3o patrimonial<\/strong><\/span><\/p>\n

    \u00c9 certo que j\u00e1 existem algumas decis\u00f5es que definem o que seria esse abuso, como nos casos de desvio de finalidade (i.e., a pessoa jur\u00eddica \u00e9 usada para lesar credores e praticar atos il\u00edcitos), confus\u00e3o patrimonial entre empresa e s\u00f3cio, ou transfer\u00eancia de ativos ou passivos sem contrapresta\u00e7\u00f5es etc. O contexto f\u00e1tico \u00e9 mais amplo do que a realidade jur\u00eddica, de modo que o subjetivismo interpretativo deve ser esperado de algumas decis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

    Mesmo assim, a boa not\u00edcia \u00e9 que haver\u00e1 mais espa\u00e7o na Justi\u00e7a do Trabalho para defender s\u00f3cios e administradores em redirecionamentos de execu\u00e7\u00f5es trabalhistas, especialmente daquelas em que tais terceiros s\u00e3o acionados pela Justi\u00e7a do Trabalho sem qualquer prova concreta de nexo com o cr\u00e9dito trabalhista.<\/span><\/p>\n

    Com a preval\u00eancia desse entendimento, s\u00f3cios e administradores de empresas ter\u00e3o a possibilidade de se defender em incidentes pr\u00f3prios, inclusive diretamente ao STF por meio de reclama\u00e7\u00e3o constitucional, e ter\u00e3o seus bens e ativos penhorados somente se houver a comprova\u00e7\u00e3o efetiva de que ocorreu algum abuso ou fraude na utiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica \u2014 a mera insufici\u00eancia econ\u00f4mica da empresa n\u00e3o ser\u00e1 suficiente para o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o aos bens dos s\u00f3cios e administradores.<\/span><\/p>\n

    Al\u00e9m disso, haver\u00e1 maior conforto tamb\u00e9m para investidores nacionais e estrangeiros, sejam elas pessoas f\u00edsicas ou pessoas jur\u00eddicas, que tenham interesse em realizar opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias no Brasil, tendo em vista que a possibilidade de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o trabalhista ficar\u00e1 mais restrita.<\/span><\/p>\n

    FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR JOS\u00c9 DANIEL GATTI VERGNA, EDUARDO BACH BITENCOURT E CATHARINA MADALENA DE ARAUJO<\/strong><\/span><\/p>\n

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    \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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