{"id":574,"date":"2019-02-22T10:36:35","date_gmt":"2019-02-22T13:36:35","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=574"},"modified":"2019-02-22T10:40:47","modified_gmt":"2019-02-22T13:40:47","slug":"tese-firmada-normas-coletivas-nao-reduzem-percentuais-de-adicional-de-insalubridade-diz-trt-18","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/02\/22\/tese-firmada-normas-coletivas-nao-reduzem-percentuais-de-adicional-de-insalubridade-diz-trt-18\/","title":{"rendered":"TESE FIRMADA – NORMAS COLETIVAS N\u00c3O REDUZEM PERCENTUAIS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DIZ TRT-18"},"content":{"rendered":"

Plen\u00e1rio do Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o firmou tese no sentido de n\u00e3o ser poss\u00edvel reduzir percentuais de adicional de insalubridade em normas coletivas de trabalho.<\/span><\/p>\n

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\u00c9 inv\u00e1lida a cl\u00e1usula de norma coletiva que reduz o percentual do adicional de insalubridade previsto no artigo 192 da CLT e em normas do Minist\u00e9rio do Trabalho, por ser direito dotado de indisponibilidade absoluta, assegurado no artigo 7\u00ba, inciso XXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e insuscet\u00edvel de flexibiliza\u00e7\u00e3o mediante norma aut\u00f4noma.<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 a tese jur\u00eddica firmada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o (Goi\u00e1s) que dever\u00e1 ser aplicada aos processos pendentes e futuros no \u00e2mbito da corte, conforme decidido em julgamento de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR).<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi originada em convers\u00e3o de incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia (IUJ) instaurado pela 3\u00aa Turma por existirem decis\u00f5es divergentes proferidas pelos colegiados do tribunal sobre a possibilidade ou n\u00e3o de o percentual de adicional de insalubridade ser objeto de norma aut\u00f4noma.<\/span><\/p>\n

MPT<\/span><\/p>\n

Um parecer do procurador-chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho de Goi\u00e1s, Tiago Ranieri, foi proferido no sentido de que o expresso reconhecimento das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica n\u00e3o permite a negocia\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contr\u00e1rias a preceitos legais de natureza obrigat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

\u201cConsiderando que o artigo 7\u00ba, inciso XXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea o pagamento ao trabalhador de adicional pelo exerc\u00edcio em atividades insalubres na forma da Lei. E o artigo 192 da CLT assegura o adicional de insalubridade no percentual de 40% para atividades exercidas em estabelecimentos cujas condi\u00e7\u00f5es de trabalho estejam submetidas ao grau m\u00e1ximo de insalubridade. Pode-se concluir que a supress\u00e3o do direito ao adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo, com a fixa\u00e7\u00e3o de percentual inferior por meio de instrumento coletivo, viola as medidas de higiene, sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho que n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o da maioria<\/span><\/p>\n

Ao julgar o caso, o relator, desembargador Paulo Pimenta, registrou que no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 590.415, de relatoria do ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o houve o reconhecimento de que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva pudesse se sobrepor \u00e0s normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho, incluindo as regras sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em condi\u00e7\u00f5es insalubres e o recebimento do adicional de insalubridade.<\/span><\/p>\n

Pimenta destacou que ficou declarado na decis\u00e3o do Supremo \u201cque as regras aut\u00f4nomas juscoletivas podem prevalecer sobre o padr\u00e3o geral heter\u00f4nomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que n\u00e3o transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta\u201d, devendo-se proteger um \u201cpatamar civilizat\u00f3rio m\u00ednimo\u201d que abrange, entre outras, as normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho.<\/span><\/p>\n

\u201cDo cotejo desses provimentos jurisdicionais, extrai-se que o STF n\u00e3o se posicionou no sentido de atribuir \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva salvo-conduto para afastar ou restringir preceitos tutelares de indisponibilidade absoluta, dotados de salvaguarda constitucional, como o pagamento de adicional de insalubridade\u201d, destacou Paulo Pimenta.<\/span><\/p>\n

O relator, seguido pela maioria do colegiado, ressaltou que a dicotomia entre o reconhecimento das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos e a tutela da sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador deve ser superada pela primazia atribu\u00edda pelo constituinte origin\u00e1rio ao principio constitucional da dignidade humana, previsto no artigo 1\u00ba, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De acordo com o desembargador, a fixa\u00e7\u00e3o do grau de insalubridade segundo a discrimina\u00e7\u00e3o de agentes, atividades e opera\u00e7\u00f5es contida nas normas regulamentadoras do Minist\u00e9rio do Trabalho \u00e9 mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, garantida por preceitos constitucionais e insuscet\u00edveis de transa\u00e7\u00e3o coletiva. Ele salientou que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma per\u00edcia de insalubridade nos autos, tampouco seria necess\u00e1rio um laudo no processo, devido \u00e0 natureza jur\u00eddica da discuss\u00e3o do IRDR. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TRT-18.<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o IRDR 0010071-11.2018.5.18.0000<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur<\/span> <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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