{"id":57381,"date":"2025-11-24T11:09:36","date_gmt":"2025-11-24T14:09:36","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57381"},"modified":"2025-11-24T11:09:36","modified_gmt":"2025-11-24T14:09:36","slug":"redata-incentivos-tributarios-aos-data-centers-e-o-principio-da-protecao-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/24\/redata-incentivos-tributarios-aos-data-centers-e-o-principio-da-protecao-ambiental\/","title":{"rendered":"REDATA: INCENTIVOS TRIBUT\u00c1RIOS AOS DATA CENTERS E O PRINC\u00cdPIO DA PROTE\u00c7\u00c3O AMBIENTAL"},"content":{"rendered":"

MP que disciplina o Redata est\u00e1 alinhada com o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o ambiental pela via tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 poucos dias, este Valor noticiou que mercado brasileiro deve receber, dentro dos pr\u00f3ximos quatro anos, ao menos R$ 60 bilh\u00f5es em investimentos relativos a datacenters<\/strong>. Nesse contexto, situa-se a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.318\/2025<\/strong>, publicada em setembro e que instituiu o Redata<\/strong>, Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o para Servi\u00e7os de Datacenter, justamente com o objetivo de impulsionar tais investimentos.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o dois os pontos que estruturam o regime: a concess\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios<\/strong> para as pessoas jur\u00eddicas habilitadas e o estabelecimento de condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para a habilita\u00e7\u00e3o, muitas delas relacionadas a fatores de prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/strong><\/span><\/p>\n

No que se refere aos benef\u00edcios tribut\u00e1rios, o artigo 11-C da Lei n\u00ba 11.196\/2005<\/strong>, na reda\u00e7\u00e3o conferida pela MP, prev\u00ea a suspens\u00e3o do pagamento de tributos federais na hip\u00f3tese de venda no mercado interno e importa\u00e7\u00e3o de \u201ccomponentes eletr\u00f4nicos e de outros produtos de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, quando destinados ao ativo imobilizado de pessoa jur\u00eddica habilitada no REDATA\u201d. Os tributos suspensos s\u00e3o a contribui\u00e7\u00e3o ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS), a contribui\u00e7\u00e3o para o financiamento da Seguridade Social (Cofins), o imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente na importa\u00e7\u00e3o ou na sa\u00edda de estabelecimento industrial ou equiparado, e o imposto de importa\u00e7\u00e3o (II).<\/span><\/p>\n

Segundo disp\u00f5e o par\u00e1grafo 8\u00ba<\/strong> do mesmo dispositivo, as suspens\u00f5es de tributos ser\u00e3o convertidas em al\u00edquota zero ap\u00f3s a incorpora\u00e7\u00e3o do bem ao ativo imobilizado da pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria habilitada como prestadora de servi\u00e7os de datacenter (inciso II) e \u00a0diante do cumprimento de determinados compromissos assumidos como condi\u00e7\u00e3o para a habilita\u00e7\u00e3o do Redata (inciso I).<\/span><\/p>\n

Acerca desses compromissos, \u00e9 o artigo 11-B, par\u00e1grafo 1\u00ba<\/strong> que estabelece as condi\u00e7\u00f5es que devem ser cumulativamente cumpridas para a habilita\u00e7\u00e3o ao regime. H\u00e1 duas modalidades de exig\u00eancias; a primeira relativa \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o dos danos ambientais potencialmente causados pelas atividades dos datacenters; e a segunda relacionada \u00e0 prioriza\u00e7\u00e3o do mercado nacional na distribui\u00e7\u00e3o da tecnologia. Este se concentrar\u00e1 nas quest\u00f5es ambientais.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 novidade que os datacenters possuem n\u00edvel cr\u00edtico de consumo energ\u00e9tico e de \u00e1gua: em termos globais, estima-se que, em 2027, somente para atender a demanda associada \u00e0s plataformas de intelig\u00eancia artificial, haja o consumo de 4,2 a 6,6 bilh\u00f5es de metros c\u00fabicos de \u00e1gua – ou o que quatro ou seis pa\u00edses equivalentes a Dinamarca consome por ano (Lapin, 2025). Quanto \u00e0 energia, prev\u00ea-se que, em 2026, o consumo global dos datacenters alcan\u00e7ar\u00e1 1.000 TWh (terawatt\/hora); montante equivalente ao consumo de energia do Jap\u00e3o, dos quais mais de 40% ser\u00e3o gastos pelos sistemas de resfriamento (Lapin, 2025).<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, h\u00e1 relativo consenso internacional<\/strong> quanto ao estabelecimento de padr\u00f5es que devem ser observados na instala\u00e7\u00e3o de novos datacenters, ao lado da adequa\u00e7\u00e3o daqueles j\u00e1 existentes. No geral, s\u00e3o utilizados crit\u00e9rios como o consumo total de energia; a efici\u00eancia energ\u00e9tica (PUE, Power Usage Effectiveness); a efici\u00eancia h\u00eddrica (WUE, Water Usage Effectiveness); e a origem da fonte da energia consumida \u2013 renov\u00e1vel ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

As condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na MP que disciplina o Redata reverberam os par\u00e2metros internacionais e est\u00e3o alinhadas com o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong> pela via \u00a0tribut\u00e1ria<\/strong>, contido no artigo 145, par\u00e1grafo 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>: a demanda de energia el\u00e9trica dever\u00e1 ser atendida por contratos de suprimento ou autoprodu\u00e7\u00e3o proveniente de gera\u00e7\u00e3o a partir de fontes limpas ou renov\u00e1veis (art. 11-B, \u00a7 1\u00ba, inciso III); e o WUE, \u00cdndice de Efici\u00eancia H\u00eddrica, dever\u00e1 ser igual ou inferior a 0,05 L\/kWh, com aferi\u00e7\u00e3o anual (art. 11-B, \u00a7 1\u00ba, inciso IV).<\/span><\/p>\n

Ainda assim, n\u00e3o seria despropositado cogitar de melhorias ao texto legal, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao maior detalhamento normativo do controle p\u00fablico e social do cumprimento das condi\u00e7\u00f5es exigidas para a perman\u00eancia da pessoa jur\u00eddica no Redata. Ao lado das consequ\u00eancias ambientais danosas que podem resultar da atividade, deve-se ter em mente, tamb\u00e9m, o impacto financeiro do regime.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, o Redata, ao prever a suspens\u00e3o de tributos seguida da convers\u00e3o em al\u00edquota zero, cria hip\u00f3teses de ren\u00fancia de receita<\/strong>; medidas que, a despeito de n\u00e3o se confundirem propriamente com uma despesa, carregam dimens\u00e3o negativa para as contas p\u00fablicas porque resultam na diminui\u00e7\u00e3o de valores arrecadados, com impacto no or\u00e7amento p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Como j\u00e1 afirmamos neste e em outros espa\u00e7os, a concess\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios representa o investimento, ainda que indireto, do Poder P\u00fablico em determinada \u00e1rea ou setor, j\u00e1 que se escolhe reduzir a arrecada\u00e7\u00e3o em certo ponto, em detrimento da aplica\u00e7\u00e3o direta de recursos em outra necessidade p\u00fablica qualquer (Piscitelli, Direito Financeiro, Ed. Atlas, 2025).<\/span><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, faz-se necess\u00e1rio n\u00e3o apenas o estabelecimento de condi\u00e7\u00f5es para a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio <\/strong>tribut\u00e1rio que sejam adequadas da perspectiva ambiental, mas, tamb\u00e9m, a possibilidade de pleno controle p\u00fablico e social quanto ao cumprimento respectivo.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed, ent\u00e3o, a sugest\u00e3o de melhoria ao texto em debate no Congresso Nacional: para al\u00e9m das condi\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas na MP, seria interessante que as pessoas jur\u00eddicas implicadas na atividade produzissem relat\u00f3rios anuais, divulgados em plataforma p\u00fablica, acerca dos dados relacionados ao consumo de energia, \u00e1gua e demais crit\u00e9rios de sustentabilidade ambiental. Tal exig\u00eancia estaria alinhada n\u00e3o apenas com a realiza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente via exerc\u00edcio da tributa\u00e7\u00e3o, mas, tamb\u00e9m, com a possibilidade de controle social dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios em tela, nos exatos termos do artigo 74, par\u00e1grafo 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/span><\/p>\n

A divulga\u00e7\u00e3o ampla dos dados de sustentabilidade ambiental dos datacenters tem ocupado o debate internacional. Em setembro de 2023, o Parlamento e o Conselho Europeu aprovaram a Diretiva EU n\u00ba 2023\/1791<\/strong>, que estabeleceu obriga\u00e7\u00f5es gerais de efici\u00eancia energ\u00e9tica, aplic\u00e1veis, inclusive, aos datacenters. Especificamente quanto ao dever de reporte, o artigo 12, 1 da Diretiva estabeleceu o dever de os Estados-membros exigirem, \u201cdos propriet\u00e1rios e gestores de centros de dados situados em seus territ\u00f3rios\u201d a disponibiliza\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico de informa\u00e7\u00f5es relacionadas com a \u00e1rea constru\u00edda, a pot\u00eancia instalada e desempenho quanto ao consumo e utiliza\u00e7\u00e3o de energia, \u00e1gua, energia renov\u00e1vel e outros.<\/span><\/p>\n

A Diretiva foi disciplinada pelo Regulamento Delegado n\u00ba 2024\/1639<\/strong>, aprovado pela Comiss\u00e3o Europeia, cujo artigo 2\u00ba determina o envio anual de dados relacionados com a sustentabilidade ambiental do datacenter, os quais ser\u00e3o posteriormente disponibilizados, de forma agregada, em plataforma p\u00fablica da Uni\u00e3o Europeia.<\/span><\/p>\n

Em n\u00edvel nacional, a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica de tais dados guarda coer\u00eancia com o White Paper elaborado pela Anatel (Freire, 2025), o qual, a despeito de ter rela\u00e7\u00e3o mais direta com quest\u00f5es regulat\u00f3rias, informa a cria\u00e7\u00e3o de um dashboard interativo que possibilitar\u00e1 a \u201can\u00e1lise cont\u00ednua dos datacenters\u201d, al\u00e9m de possibilitar \u201cidentificar concentra\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas, mapear riscos decorrentes de vulnerabilidades locais e fomentar pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da diversidade territorial e da descentraliza\u00e7\u00e3o das infraestruturas cr\u00edticas\u201d. Tudo isso, com vistas a assegurar maior transpar\u00eancia \u00e0 atividade \u2013 provid\u00eancia igualmente fundamental para o controle dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios criados pelo Redata e observ\u00e2ncia plena do texto constitucional.<\/span><\/p>\n

A expans\u00e3o do mercado de datacenters no Brasil \u00e9 movimento interessante para o pa\u00eds n\u00e3o apenas da perspectiva econ\u00f4mica, diretamente vinculada com a atra\u00e7\u00e3o de novos investimentos<\/strong>, mas, especialmente, em raz\u00e3o da necessidade de prote\u00e7\u00e3o da soberania digital<\/strong>. Contudo, diante dos impactos ambientais e sociais, faz-se necess\u00e1rio o aprimoramento da MP n\u00ba 1.318\/2025<\/strong>, de modo a assegurar maior controle p\u00fablico quanto ao cumprimento dos compromissos firmados como condi\u00e7\u00e3o para a frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios em quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR TATHIANE PISCITELLI \u2014 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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