{"id":57280,"date":"2025-11-19T10:39:56","date_gmt":"2025-11-19T13:39:56","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57280"},"modified":"2025-11-19T10:39:56","modified_gmt":"2025-11-19T13:39:56","slug":"stj-nega-creditos-de-pis-e-cofins-para-distribuidoras-de-combustiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/19\/stj-nega-creditos-de-pis-e-cofins-para-distribuidoras-de-combustiveis\/","title":{"rendered":"STJ NEGA CR\u00c9DITOS DE PIS E COFINS PARA DISTRIBUIDORAS DE COMBUST\u00cdVEIS"},"content":{"rendered":"

2\u00aa Turma da Corte rejeitou, em tr\u00eas julgamentos, pedidos para que custos de produ\u00e7\u00e3o fossem considerados insumos.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que as distribuidoras s\u00f3 podem aproveitar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos para produ\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis se houver expressa previs\u00e3o legal. O colegiado julgou tr\u00eas recursos especiais que tratavam do mesmo assunto.<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia foi instalada porque parte do setor opera sob o regime da monofasia, em que a empresa produtora ou importadora – o primeiro elo da cadeia – recolhe o tributo devido pelos entes seguintes. O STJ j\u00e1 tem um precedente vinculante, no Tema n\u00ba 1.093, de 2022, que veda a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre componentes de custo de aquisi\u00e7\u00e3o de bens com tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica.<\/span><\/p>\n

Em um dos recursos julgados, a distribuidora pretendia descontar os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins pela aquisi\u00e7\u00e3o de gasolina \u201cA\u201d e \u00f3leo diesel \u201cA\u201d, que s\u00e3o usados na mistura para composi\u00e7\u00e3o da gasolina \u201cC\u201d e do diesel BX a B30, respectivamente (REsp 2194658).<\/span><\/p>\n

Nesse processo, os ministros acompanharam por unanimidade o entendimento do relator, Francisco Falc\u00e3o. Ele ajustou seu voto, que anteriormente n\u00e3o conhecia do recurso, para coincidir com a fundamenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, de que a distribuidora n\u00e3o fabrica tecnicamente a gasolina \u201cC\u201d, n\u00e3o se configurando como produtora, e nem recolhe os tributos que pretende creditar.<\/span><\/p>\n

No segundo recurso julgado, outra distribuidora queria se creditar pela aquisi\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool et\u00edlico anidro combust\u00edvel (AEAC), tamb\u00e9m usado na produ\u00e7\u00e3o da gasolina \u201cC\u201d. Para essa hip\u00f3tese, Bellizze, que era o relator, considerou que chegou a haver previs\u00e3o legal para o aproveitamento de cr\u00e9ditos, mas apenas a partir de 2008, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.727. Tamb\u00e9m por unanimidade, o pedido do contribuinte foi negado, uma vez que era anterior \u00e0 norma (REsp 1711904).<\/span><\/p>\n

No \u00faltimo caso analisado, a distribuidora queria aproveitar cr\u00e9ditos pela aquisi\u00e7\u00e3o de etanol hidratado para revenda entre 21 de julho de 2017 (quando foram editados os decretos n\u00ba 9.101 e n\u00ba 9.112) e 30 de abril de 2025 (publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 214).<\/span><\/p>\n

Nesse processo, o relator Bellizze levou em considera\u00e7\u00e3o que, nesse per\u00edodo, o regime de tributa\u00e7\u00e3o do \u00e1lcool variou entre a monofasia e a bifasia. No entanto, afirmou, a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica proibiu expressamente o direito de creditamento em rela\u00e7\u00e3o ao \u00e1lcool hidratado para revenda, independentemente do regime de incid\u00eancia tribut\u00e1ria (REsp 1965163).<\/span><\/p>\n

Em maio, a 1\u00aa Turma tinha analisado uma quest\u00e3o parecida e decidido que o regime monof\u00e1sico n\u00e3o impede o creditamento quando h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o legal expressa. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto da relatora, Regina Helena Costa, que entendeu que essa autoriza\u00e7\u00e3o foi dada a partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.727, em 2008.<\/span><\/p>\n

A ministra julgou que n\u00e3o se aplicava ao caso o entendimento do Tema 1.903 dos recursos repetitivos. Isso porque, segundo ela, o precedente foi formulado para os bens destinados \u00e0 revenda. N\u00e3o se referia aos insumos de produtos destinados \u00e0 venda, como no caso dos autos (REsp 1971879).<\/span><\/p>\n

Esse ponto gerou diverg\u00eancia entre as duas Turmas, explica Paulo Boechat T\u00f4rres, s\u00f3cio do Mauler Advogados. Isso porque a fundamenta\u00e7\u00e3o da 2\u00aa Turma considerou que a distribuidora n\u00e3o \u00e9 produtora da gasolina tipo \u201cC\u201d, o que pressup\u00f5e o entendimento de que o \u00e1lcool anidro n\u00e3o seria um insumo.<\/span><\/p>\n

\u201cDireito aos cr\u00e9ditos reduziria sensivelmente o custo tribut\u00e1rio\u201d<\/strong> \u2014 Maria A. dos Santos<\/span><\/p>\n

Essa discord\u00e2ncia, no entanto, n\u00e3o deve justificar um pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia direcionado \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, uma vez que o STJ s\u00f3 costuma julgar diverg\u00eancias entre ac\u00f3rd\u00e3os que tratam do mesmo objeto e analisam a mesma legisla\u00e7\u00e3o, explica o advogado.<\/span><\/p>\n

\u201cComo a 2\u00aa Turma n\u00e3o analisou a quest\u00e3o sob o prisma da Lei n\u00ba 11.727, apenas disse que ela n\u00e3o se aplicava ao caso analisado, creio que v\u00e3o colocar dificuldade na admiss\u00e3o de eventuais embargos de diverg\u00eancia sobre o tema. As nuances entre os ac\u00f3rd\u00e3os tornam a equipara\u00e7\u00e3o dif\u00edcil\u201d, opina T\u00f4rres.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, os julgamentos evidenciam que a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria sobre o PIS e a Cofins n\u00e3o tem sido suficiente para amparar os pedidos de creditamento de produtos do setor de combust\u00edveis. \u201cO STJ vem refor\u00e7ando que \u00e9 necess\u00e1ria legisla\u00e7\u00e3o adicional conferindo esse direito ao creditamento, em conson\u00e2ncia com as balizas j\u00e1 tra\u00e7adas pelo pr\u00f3prio tribunal, centralizando a discuss\u00e3o sobre o tema.\u201d<\/span><\/p>\n

Maria Andr\u00e9ia dos Santos, s\u00f3cia do Sanmahe Advogados, destaca que, com o entendimento firmado pelas turmas, o impacto para as distribuidoras ser\u00e1 principalmente financeiro, pois o direito ao creditamento \u201creduziria sensivelmente o custo tribut\u00e1rio\u201d na cadeia.<\/span><\/p>\n

No entanto, segundo ela, o entendimento dos colegiados \u00e9 \u201ccoerente com a mec\u00e2nica do regime monof\u00e1sico\u201d, uma vez que s\u00f3 h\u00e1 direito ao cr\u00e9dito quando h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o na opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda.<\/span><\/p>\n

Tattiana de Navarro, s\u00f3cia do Oliveiras Navarro Advocacia, entende que o posicionamento consolida uma linha r\u00edgida a respeito do creditamento. \u201cEm termos pr\u00e1ticos, reduz-se de forma sens\u00edvel o espa\u00e7o de planejamento tribut\u00e1rio baseado em cr\u00e9ditos, quando adquiridos sob regime monof\u00e1sico e empregados em misturas ou opera\u00e7\u00f5es em que a distribuidora n\u00e3o \u00e9 reconhecida como efetiva agente produtiva\u201d, diz. \u201cEsses custos permanecem integralmente incorporados ao pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o, comprimindo a margem da atividade e refor\u00e7ando a concentra\u00e7\u00e3o da carga na origem\u201d, conclui.<\/span><\/p>\n

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) destaca que o ponto central dos tr\u00eas julgados foi a impossibilidade de usar o argumento do regime geral da n\u00e3o cumulatividade do PIS e da Cofins para obter cr\u00e9ditos. “O cr\u00e9dito s\u00f3 \u00e9 admitido quando a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica assim determina”, diz.<\/span><\/p>\n

De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, os combust\u00edveis discutidos no processo nunca poderiam ser considerados insumos. \u201cEles constituem custo de aquisi\u00e7\u00e3o, cujo creditamento s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel quando o legislador, por lei espec\u00edfica, autoriza expressamente. Nunca por serem insumos, mas sim por serem custos na aquisi\u00e7\u00e3o do produto que, ao fim, ser\u00e1 revendido\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

2\u00aa Turma da Corte rejeitou, em tr\u00eas julgamentos, pedidos para […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-eTS","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57280"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=57280"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57280\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":57281,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57280\/revisions\/57281"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=57280"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=57280"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=57280"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}