{"id":57278,"date":"2025-11-19T10:39:12","date_gmt":"2025-11-19T13:39:12","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57278"},"modified":"2025-11-19T10:39:19","modified_gmt":"2025-11-19T13:39:19","slug":"reforma-da-renda-no-brasil-desvendando-os-desafios-da-tributacao-de-dividendos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/19\/reforma-da-renda-no-brasil-desvendando-os-desafios-da-tributacao-de-dividendos\/","title":{"rendered":"REFORMA DA RENDA NO BRASIL: DESVENDANDO OS DESAFIOS DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE DIVIDENDOS"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Regra de transi\u00e7\u00e3o do PL 1087 gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e exige delibera\u00e7\u00e3o urgente de dividendos at\u00e9 o final de 2025.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A reforma da renda no Brasil, materializada pelo PL 1.087\/2025, representa uma mudan\u00e7a estrutural na tributa\u00e7\u00e3o nacional, com foco na reintrodu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos e na cria\u00e7\u00e3o de um Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas M\u00ednimo (IRPFM).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Diante desse cen\u00e1rio, mostra-se necess\u00e1rio analisar os principais desafios e implica\u00e7\u00f5es dessa nova legisla\u00e7\u00e3o, que promete reconfigurar as estrat\u00e9gias financeiras e societ\u00e1rias de empresas e indiv\u00edduos de alta renda a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>O mosaico legislativo: contexto e dispositivos-chave do PL 1.087\/2025<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A proposta do Poder Executivo, aprovada pelo Congresso Nacional, visa essencialmente dois objetivos principais: aliviar a carga tribut\u00e1ria dos rendimentos mais baixos e aumentar a progressividade do sistema sobre as altas rendas. A altera\u00e7\u00e3o das Leis n\u00ba 9.250, de 1995 (IRPF) e n\u00ba 9.249, de 1995 (IRPJ) \u00e9 o instrumento para alcan\u00e7ar essa dualidade.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">No cerne da discuss\u00e3o, encontra-se a reintrodu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre lucros e dividendos. Conforme o texto aprovado, o Art. 10, \u00a74\u00ba, da Lei n\u00ba 9.249\/1995 passar\u00e1 a prever que: &#8220;Os lucros ou dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda na fonte \u00e0 al\u00edquota de 10% (dez por cento).&#8221;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Al\u00e9m disso, para os benefici\u00e1rios pessoas f\u00edsicas residentes no Brasil, o PL insere o Art. 6\u00ba-A na Lei n\u00ba 9.250\/1995, estabelecendo que: &#8220;A partir do m\u00eas de janeiro do ano-calend\u00e1rio de 2026, o pagamento, o creditamento, o emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jur\u00eddica a uma mesma pessoa f\u00edsica residente no Brasil em montante superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em um mesmo m\u00eas fica sujeito \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte do imposto de renda das pessoas f\u00edsicas \u00e0 al\u00edquota de 10% (dez por cento) sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue.&#8221;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Al\u00e9m da reten\u00e7\u00e3o na fonte mensal, o PL 1.087\/2025 institui o Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas M\u00ednimo (IRPFM), conforme detalhado no Art. 16-A da Lei n\u00ba 9.250\/1995. A partir do exerc\u00edcio de 2027 (ano-calend\u00e1rio de 2026), pessoas f\u00edsicas com rendimentos anuais superiores a R$ 600.000,00 estar\u00e3o sujeitas a essa tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima, com al\u00edquotas progressivas: de 0% a 10% para rendimentos entre R$ 600.000,00 e R$ 1.200.000,00, e fixada em 10% para rendimentos iguais ou superiores a R$ 1.200.000,00.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A base de c\u00e1lculo do IRPFM \u00e9 abrangente, incluindo todos os rendimentos, mesmo aqueles tributados de forma exclusiva ou definitiva, e os isentos ou sujeitos a al\u00edquota zero ou reduzida. Contudo, h\u00e1 exclus\u00f5es not\u00e1veis, tais como:<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Ganhos de capital (exceto opera\u00e7\u00f5es em bolsa ou balc\u00e3o organizado sujeitas a tributa\u00e7\u00e3o com base no ganho l\u00edquido no Brasil).<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Valores recebidos por doa\u00e7\u00e3o em adiantamento da leg\u00edtima ou heran\u00e7a.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Rendimentos auferidos em contas de dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Remunera\u00e7\u00e3o produzida por diversos t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios de fomento (LCI, CRI, CDA, LCA, CRA, LIG, LCD, t\u00edtulos relacionados a projetos de infraestrutura, entre outros).<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Rendimentos distribu\u00eddos por Fundos de Investimento Imobili\u00e1rio e Fiagro (com cotas negociadas em bolsa e no m\u00ednimo 100 cotistas).<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Valores recebidos a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por acidente de trabalho, por danos materiais, <strong>inclusive corporais<\/strong>, ou morais, ressalvados os lucros cessantes. Obs.: Esta \u00faltima exclus\u00e3o foi um dos pontos aprimorados por emenda de reda\u00e7\u00e3o aprovada no Senado Federal (Emenda n\u00ba 138-CAE, art. 16-A, \u00a7 1\u00ba, IX, da Lei n\u00ba 9.250\/1995).<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Para mitigar a excessiva onera\u00e7\u00e3o, o Art. 16-B da Lei n\u00ba 9.250\/1995 prev\u00ea um &#8220;redutor&#8221;. Este mecanismo ser\u00e1 aplicado caso a soma da al\u00edquota efetiva de tributa\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica com a al\u00edquota efetiva da tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima do IRPF ultrapasse limites espec\u00edficos (34% para empresas n\u00e3o financeiras; 40% ou 45% para financeiras, dependendo do caso), sendo concedido sobre os lucros e dividendos distribu\u00eddos \u00e0 pessoa f\u00edsica.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Aspectos societ\u00e1rios: redefinindo as pol\u00edticas de distribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A introdu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o de dividendos e do IRPFM imp\u00f5e uma reavalia\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica das pol\u00edticas de distribui\u00e7\u00e3o de lucros das empresas. A reten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10% na fonte sobre pagamentos mensais de dividendos acima de R$ 50.000,00 para pessoas f\u00edsicas residentes (Art. 6\u00ba-A, Lei n\u00ba 9.250\/1995) gera novas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e impacta diretamente o fluxo de caixa dos s\u00f3cios e acionistas.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Um dos pontos mais sens\u00edveis e amplamente debatidos, inclusive por diversos especialistas e advogados tributaristas, diz respeito <strong>\u00e0 regra de transi\u00e7\u00e3o para os lucros apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2025<\/strong>. O texto original do PL, e que foi mantido pelo Senado Federal, estabelece que esses lucros ser\u00e3o isentos da nova tributa\u00e7\u00e3o se (i) a distribui\u00e7\u00e3o for aprovada at\u00e9 31 de dezembro de 2025 e (ii) os dividendos forem pagos at\u00e9 31 de dezembro de 2028 (Art. 16-A, \u00a71\u00ba, XII, da Lei n\u00ba 9.250\/1995 e Art. 10, \u00a75\u00ba, I, da Lei n\u00ba 9.249\/1995).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Essa exig\u00eancia temporal \u00e9 de dif\u00edcil aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. A Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 6.404\/1976) prev\u00ea, em seu art. 132, que as empresas t\u00eam at\u00e9 quatro meses ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio social (ou seja, at\u00e9 abril de 2026, no caso dos lucros de 2025), para aprovar as contas e deliberar sobre a destina\u00e7\u00e3o dos resultados. Deliberar sobre lucros de 2025 ainda em 2025, portanto antes do fechamento cont\u00e1bil consolidado, contraria a sistem\u00e1tica societ\u00e1ria e as pr\u00e1ticas empresariais usuais.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Mesmo ciente dessa fragilidade, o Senado decidiu manter o texto original para n\u00e3o atrasar a san\u00e7\u00e3o da lei e garantir sua vig\u00eancia a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria anual. A promessa \u00e9 que futuros aprimoramentos, incluindo a revis\u00e3o dessa regra de transi\u00e7\u00e3o, sejam discutidos em um novo projeto de lei.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Apesar disso, quem esperar pela assembleia de 2026, para deliberar sobre os lucros de 2025, perder\u00e1 o benef\u00edcio da regra de transi\u00e7\u00e3o. A alternativa \u00e9 aprovar, at\u00e9 31 de dezembro de 2025, a distribui\u00e7\u00e3o de um montante prudente de lucros acumulados, baseado em proje\u00e7\u00f5es seguras e nas demonstra\u00e7\u00f5es parciais do exerc\u00edcio.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Essa cautela \u00e9 essencial porque a distribui\u00e7\u00e3o de valores superiores ao lucro efetivamente apurado configura pagamento indevido de dividendos, sujeitando os s\u00f3cios \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 responsabilidade solid\u00e1ria por eventuais preju\u00edzos. Em s\u00edntese, recomenda-se que a delibera\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final de 2025 seja fundamentada em estimativas conservadoras, de modo a assegurar o aproveitamento da isen\u00e7\u00e3o sem comprometer a integridade societ\u00e1ria e cont\u00e1bil.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Para al\u00e9m da decis\u00e3o pontual sobre quanto distribuir ainda em 2025, o novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o projeta um desafio estrutural para os pr\u00f3ximos anos: o desenho societ\u00e1rio passa a ocupar o centro da conversa.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Estruturas com holdings bem definidas, separando sociedades operacionais de sociedades de participa\u00e7\u00e3o, permitem maior controle sobre o fluxo de resultados, a pol\u00edtica de reservas e a forma de remunera\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios e gestores. Em vez de apenas decidir \u201cquanto\u201d distribuir, ser\u00e1 cada vez mais relevante decidir \u201cpor onde\u201d e \u201cde que modo\u201d esses resultados circular\u00e3o dentro do grupo societ\u00e1rio ao longo dos exerc\u00edcios futuros.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">De maneira t\u00e3o sens\u00edvel quanto pouco debatida, um arranjo societ\u00e1rio mais profissional pode, em determinados casos, influenciar a forma como os efeitos econ\u00f4micos da tributa\u00e7\u00e3o de dividendos ser\u00e3o percebidos a partir de 2026, sempre com subst\u00e2ncia real nas atividades do grupo.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A concentra\u00e7\u00e3o, na holding, de disp\u00eandios leg\u00edtimos ligados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios \u2014 como custos de gest\u00e3o, governan\u00e7a e assessorias especializadas \u2014 tende a profissionalizar a estrutura e, ao mesmo tempo, repercutir no montante de lucros efetivamente dispon\u00edveis para distribui\u00e7\u00e3o diretamente \u00e0s pessoas f\u00edsicas. Em outras palavras, a forma como o grupo reorganizar suas sociedades diante da reforma poder\u00e1, ao longo do tempo, fazer diferen\u00e7a concreta na experi\u00eancia pr\u00e1tica dessa nova tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Aspectos fiscais e riscos de contencioso<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Do ponto de vista fiscal, o PL 1.087\/2025 visa claramente aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o e a progressividade. A Receita Federal projeta um aumento de R$ 8,9 bilh\u00f5es em 2026, principalmente com a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos remetidos ao exterior (Nota T\u00e9cnica CETAD\/COEST n\u00ba 023\/2025).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">No entanto, a complexidade da nova estrutura e os prazos apertados abrem caminho para diversos riscos e potenciais contenciosos:<\/span><\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Questionamento da Regra de Transi\u00e7\u00e3o para Lucros de 2025:<\/strong> A &#8220;inviabilidade&#8221; da delibera\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2025, combinada com o princ\u00edpio da irretroatividade das leis tribut\u00e1rias, que impede a cobran\u00e7a de tributos sobre fatos geradores anteriores \u00e0 vig\u00eancia da lei, certamente ser\u00e1 um terreno f\u00e9rtil para discuss\u00f5es judiciais. Contribuintes podem argumentar que lucros gerados em 2025, sob a isen\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poderiam ser tributados pela nova lei, independentemente da data de delibera\u00e7\u00e3o ou pagamento.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Bitributa\u00e7\u00e3o e o &#8220;Redutor&#8221;:<\/strong> Embora o Art. 16-B da Lei n\u00ba 9.250\/1995 preveja um &#8220;redutor&#8221;, a metodologia de c\u00e1lculo da &#8220;al\u00edquota efetiva de tributa\u00e7\u00e3o dos lucros da pessoa jur\u00eddica&#8221; e sua aplica\u00e7\u00e3o s\u00e3o complexas. Disputas sobre os par\u00e2metros e a correta aplica\u00e7\u00e3o do redutor podem surgir, especialmente em empresas com estruturas societ\u00e1rias complexas ou regimes tribut\u00e1rios espec\u00edficos.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Hibridismo IRPFM e Risco de DDL:<\/strong> A natureza &#8220;h\u00edbrida&#8221; do IRPFM, que combina elementos do IRPJ (lucro cont\u00e1bil) e do IRPF (rendimentos recebidos), pode gerar distor\u00e7\u00f5es e dificuldades de concilia\u00e7\u00e3o. A reintrodu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o de dividendos tamb\u00e9m aumenta o risco de autua\u00e7\u00f5es por Distribui\u00e7\u00e3o Disfar\u00e7ada de Lucros (DDL). A Receita Federal historicamente monitora vantagens concedidas a s\u00f3cios sem justificativa de mercado, e o novo cen\u00e1rio pode intensificar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, exigindo maior rigor na comprova\u00e7\u00e3o da natureza e finalidade de pagamentos e benef\u00edcios.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Impacto em PMEs e Profissionais Liberais:<\/strong> Apesar de a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima ser para &#8220;altas rendas&#8221;, a ampla base de c\u00e1lculo do IRPFM, que inclui rendimentos isentos, pode afetar profissionais liberais que atuam como pessoa jur\u00eddica e distribuem lucros, ou pequenas e m\u00e9dias empresas. Emendas que visavam isentar lucros distribu\u00eddos por empresas do Simples Nacional ou por sociedades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais (como advogados e m\u00e9dicos) foram rejeitadas pelo Senado para n\u00e3o atrasar a tramita\u00e7\u00e3o do PL.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Atratividade para Investimento Estrangeiro:<\/strong> A tributa\u00e7\u00e3o de 10% sobre dividendos remetidos ao exterior, embora alinhada a pr\u00e1ticas internacionais, pode afetar a percep\u00e7\u00e3o de competitividade do Brasil. Investidores estrangeiros podem reavaliar a atratividade do mercado brasileiro se n\u00e3o houver reciprocidade de cr\u00e9dito em seus pa\u00edses de origem.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Pr\u00f3ximos passos legislativos: san\u00e7\u00e3o presidencial e vig\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Com a aprova\u00e7\u00e3o do PL 1.087\/2025 pelo Senado, o projeto segue para a san\u00e7\u00e3o presidencial. O presidente da Rep\u00fablica tem 15 dias \u00fateis para sancionar ou vetar o projeto, total ou parcialmente. Se sancionado, ele se tornar\u00e1 lei e ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Vetos ser\u00e3o encaminhados ao Congresso Nacional para aprecia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">\u00c9 importante destacar que, conforme o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria anual, para que as novas regras de tributa\u00e7\u00e3o entrem em vigor a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, a lei deve ser sancionada e publicada at\u00e9 31 de dezembro de 2025. Portanto, o cumprimento desse prazo \u00e9 crucial para a implementa\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as propostas.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Caminhos a seguir: prepara\u00e7\u00e3o e conformidade<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Diante desse cen\u00e1rio complexo, o PL 1.087\/2025 inaugura uma nova era na tributa\u00e7\u00e3o brasileira. A aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelo Senado, mantendo o texto-base para cumprir o prazo da anterioridade anual, reflete a determina\u00e7\u00e3o do governo em implementar a reforma, mesmo com a promessa de futuros aprimoramentos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Para empresas e pessoas f\u00edsicas de alta renda, a prepara\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental. \u00c9 imperativo revisar as pol\u00edticas de distribui\u00e7\u00e3o de lucros, reavaliar as estruturas de remunera\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios e gestores e planejar a gest\u00e3o de caixa com base nas novas regras de reten\u00e7\u00e3o na fonte e c\u00e1lculo do IRPFM.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Al\u00e9m disso, recomenda-se que os s\u00f3cios e acionistas deliberem, at\u00e9 31 de dezembro de 2025, sobre a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos relativos ao exerc\u00edcio de 2025, ainda que de forma conservadora, para garantir o aproveitamento da regra de transi\u00e7\u00e3o e preservar a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel aos lucros apurados at\u00e9 essa data.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Em paralelo, ganha relev\u00e2ncia a revis\u00e3o do pr\u00f3prio desenho societ\u00e1rio \u2014 especialmente a rela\u00e7\u00e3o entre sociedades operacionais e holdings, a pol\u00edtica de reservas e a aloca\u00e7\u00e3o de determinados custos de gest\u00e3o \u2014 na medida em que esses arranjos passam a influenciar, ao longo do tempo, a forma como os efeitos econ\u00f4micos da nova tributa\u00e7\u00e3o de dividendos ser\u00e3o percebidos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A complexidade da legisla\u00e7\u00e3o e os riscos de contencioso exigem uma abordagem proativa e o acompanhamento de profissionais jur\u00eddicos especializados. A busca por assessoria qualificada ser\u00e1 essencial para garantir a conformidade, otimizar a carga tribut\u00e1ria dentro dos limites legais e mitigar os riscos de autua\u00e7\u00f5es e disputas com o fisco. O di\u00e1logo com os advogados tributaristas ser\u00e1 mais do que nunca um diferencial estrat\u00e9gico para navegar com seguran\u00e7a por essa nova paisagem tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o Pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>FONTE: JOTA \u2013 POR LUANA ROSA E ALBERTO CARBONAR \/GRUPO DE ESTUDOS SOBRE POL\u00cdTICA TRIBUT\u00c1RIA<\/strong><\/span><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Regra de transi\u00e7\u00e3o do PL 1087 gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-eTQ","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57278"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=57278"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57278\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":57279,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57278\/revisions\/57279"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=57278"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=57278"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=57278"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}